Procedimento Sumário 0041528-10.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0041528-10.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041528-10.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.000,00 Autor (s): EDSON JAIR CORREA SANTOS Elisangela Correa Santos Emerson Correia dos Santos Iracir Santos Ramos Jurair Correa Santos Marina Correa Santos Mirian Correa Santos Rosana Silva Santos Ubirajara de Jesus Silva Santos Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, I - RELATÓRIO EDSON JAIR CORREA SANTOS, ELISANGELA CORREA SANTOS, EMERSON CORREIA DOS SANTOS, IRACI APARECIDA SANTOS RAMOS, JURAIR CORREA SANTOS, MARINA CORREA SANTOS, MIRIAN CORREA SANTOS, ROSANA SILVA SANTOS e UBIRAJARA DE JESUS SILVA SANTOS propôs Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que os autores são filhos de ODETE SILVA SANTOS, já falecida, a qual foi beneficiada pela indenização paga pelo seguro obrigatório DPVAT em razão do falecimento de seu esposo JARDICI CORREA SANTOS, ocorrido em 01/08/1991 em decorrência de acidente de trânsito. Aduzem que a genitora dos autores recebeu valor menor do que aquele de 40 salários mínimos previsto na Lei nº 6.194/74 para os casos de morte, sendo pago valor correspondente a tão somente 9.17 salários mínimos vigentes à época, motivando a propositura da presente ação. Ao final, requerem a condenação da Ré ao pagamento da diferença de seguro, acrescido de juros e correção monetária desde o pagamento a menor. Concedido aos autos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados (#1.2). Citada, a Ré ofereceu resposta em #1.4, arguindo, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio ativo necessário e de substituição do polo passivo para fins de constar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão dos autos. No mérito, sustentou a não vinculação do valor indenizado ao salário mínimo, defendendo que o artigo 3º, alínea “a” da Lei nº 6.194/74, além de não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, foi revogado pelas Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, as quais proíbem expressamente a vinculação e correção baseada no salário mínimo. Defendeu a inexistência de prova mínima das causas do acidente e de que houve pagamento parcial. Asseverou que eventual valor indenizável deve ser aferido de acordo com a Lei nº 11.482/2007, observado o valor máximo indenizável, e insurgiu-se contra a incidência de juros e correção monetária desde a data do pagamento parcial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos dos autores. Em #1.3 foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Interposta apelação, a sentença foi caçada de ofício pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por não existirem elementos suficientes para identificar o início do prazo prescricional, determinado o órgão ad quem o retorno dos autos para abertura da fase instrutória (#1.7). Intimadas as partes para especificarem provas, a Ré postulou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa, ao passo que os Autores nada requereram. Na decisão saneadora de #163.1 foram rejeitadas as matérias preliminares arguidas pela Ré, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Aberta audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal dos autores, encerrando-se a instrução processual. Os Autores apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual a parte autora pretende o pagamento de diferenças de seguro em decorrência de acidente automobilístico que resultou na morte de JARDICI CORREA SANTOS, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a qualidade de segurado obrigatório, o decurso do prazo prescricional e o direito dos autores receberem diferenças de valores pagos administrativamente por conta do Seguro DPVAT, e aquele montante que entendem fazerem jus. Para tanto, consigna-se de início que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.937.399, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.111), fixou a tese de que “os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. 5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e assemelhados). 6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente. 7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator, acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT). 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.936.665/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022.). Grifei. Por conseguinte, ainda que o acidente tenha ocorrido por meio de veículo agrícola - trator -, aplicável ao caso as disposições relativas ao seguro obrigatório, na forma acima destacada, não assistindo razão a Ré quanto à tese de não incidência do seguro DPVAT. Dito isso, consigna-se ainda que ao tempo do acidente que resultou na morte de JARDICI CORREA SANTOS, ocorrido em 01/08/1991, vigia a redação originária da Lei nº 6.194/74, que assim estabelecia: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de morte [...]; Todavia, ainda que aplicável as disposições da redação vigente à época dos fatos, no caso em epígrafe os Autores deixaram de apresentar prova mínima de que houve pagamento parcial da indenização, tampouco de eventual pedido administrativo e respectiva data do requerimento. E na forma do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - #1.9 -, “no caso de não ter havido o pagamento extrajudicial, a presente ação, ajuizada em agosto de 2011 já estaria prescrita”. Isto porque, o acidente ocorreu em 01/08/1991 e a ação foi ajuizada somente em 05/08/2011, quando já decorrido o prazo prescricional de 20 anos estabelecido no artigo 177 do Código Civil de 1916, observada a regra de transição disciplinada no artigo 2028 do CC/2002, abaixo transcritos: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (CC/1916). --- Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (CC/2002). Outrossim, oficiada a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, a gestora das operações do seguro obrigatório informou a inexistência de pagamento da indenização atinente ao sinistro em comento, asseverando a inexistência de pedido administrativo, consoante se verifica em #35.1. Logo, inexistindo pedido administrativo ou eventual pagamento da indenização pela seguradora, não se operou a suspensão do prazo prescricional, não se aplicando a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”. De mais a mais, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, competia aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, porém no caso, mesmo após a cassação da sentença de #1.3 e oportunizada a comprovação da data do requerimento administrativo e/ou de eventual pagamento parcial da obrigação pela Ré, deixaram de colacionar documentos aptos para tal, de forma que ausente indícios mínimos da ocorrência das hipóteses suspensivas da prescrição. Conclui-se, portanto, que a pretensão dos autores de reaver diferenças de seguro obrigatório se encontra prescrita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão dos Autores e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c artigo 177 do Código Civil/1916. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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