Embargos à Execução 0064992-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

31/03/2026, 13:06

Recebimento

27/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3156383/PR (2026/0022667-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA ADVOGADOS: LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES - PR049595 ANGÉLICA VIVIANE RIBEIRO - PR045314 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 EMMANUEL GASPAR VALLE - PR108214 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064992-72.2021.8.16.0014 Recurso: 0064992-72.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Apelado(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Cessada a substituição ao Cargo Vago - Des. Stewalt Camargo Filho, em 12 de julho de 2024 e, não havendo vinculação deste Magistrado ao presente feito, conforme o disposto no art. 59 inciso V, alínea "a" do RITJPR, devolvo os autos para a redistribuição. Curitiba, 15 de julho de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Desembargador Substituto

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064992-72.2021.8.16.0014 Recurso: 0064992-72.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Apelado(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Considerando que, em razão de minha aposentadoria no próximo dia 27 de junho, não há tempo hábil para a inclusão do processo em pauta de julgamento, restituo os autos à 2ª Câmara Cível deste Tribunal. Curitiba, 17 de junho de 2024. Desembargador Stewalt Camargo Filho

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064992-72.2021.8.16.0014 Recurso: 0064992-72.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Apelado(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 09 de abril de 2024. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

11/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2024, 10:15

Petição (Contra-razões)

08/04/2024, 17:24

Confirmada

27/03/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 11:01

Confirmada

15/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Embargante: EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargada: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA 1 - EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA, através de procurador habilitado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, ambos devidamente qualificados, para informar que: em DEZ/2011 precisou de atendimento médico no hospital réu, depois de diversas tentativas frustradas de atendimento em hospitais públicos; o réu negou atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; precisou deixar os cheques que dão causa á execução em apenso como caução; ajuizou a ação indenizatória nº 0017767-71.2012.8.16.0014 que recebeu sentença de parcial procedência, para condenação da Universidade Estadual de Londrina a suportar a indenização pelos danos morais e materiais sofridos; deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos diante da sentença proferida na ação indenizatória; não há interesse de agir porque os cheques executados já foram discutidos na ação indenizatória; há inépcia da petição inicial em atendimento á regra do art 330 do Código de Processo Civil; há prescrição dos cheques executados pela inobservância do prazo de cobrança forçada de seis meses, a contar do término do prazo da apresentação; os cheques foram emitidos em 06/01/2012 e 16/01/2012 e a demanda só foi distribuída em 03/03/2020; os títulos não preenchem os requisitos legais dispostos no art. 798 do CPC e da Lei 7357/1985; há excesso de execução; o cálculo apresentado não observa os limites fixados na ação indenizatória para correção monetária e aplicação de juros de mora; deve ser reconhecido o excesso de R$.4.628,91. Pede, ao final, o benefício da gratuidade, o acolhimento das preliminares e o reconhecimento do excesso de execução, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça inicial vieram documentos. A exequente/embargada foi intimada e apresentou a Impugnação de seq. 8 para alegar que: não há motivo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; o interesse de agir resta plenamente demonstrado porque as obrigações da ação indenizatória e da execução são distintas e não possuem relação uma com a outra; inexiste prescrição da pretensão porque a exequibilidade dos cheques estava suspensa por força da medida liminar concedida na ação indenizatória em 2012; a medida foi cassada apenas na prolação na sentença em 30/01/2020, sendo a embargada intimada em 07/02/2020; a execução foi distribuída em 03/03/2020; há plena exigibilidade para execução dos valores devidos; inexiste excesso de execução porque a sentença indenizatória não atinge o direito aqui pleiteado; a condenação proferida dos autos nº 0017767-71.2012.8.16.0014 se restringiu ao pagamento da indenização pela UEL, não havendo vinculação com a execução dos cheques emitidos em cumprimento á obrigação contratual de prestação de serviços oferecidos á embargante; os embargos apresentados têm finalidade meramente protelatória, constituindo abuso de direito; a embargante faz uso desvirtuado da sentença proferida em processo estranho para tentar protelar o processamento da execução; devem ser aplicadas as normas dos incisos I,III, V e VI do artigo 80 do Código de Processo Civil; não faz jus a parte embargante ao beneficio da gratuidade da justiça. Pede, no final, a concessão do benefício da justiça gratuita pela crise financeira enfrentada pela associação e a improcedência dos embargos à execução, com condenação da embargante para pagamento de multa de 1 % sobre o valor da causa. Com a petição vieram documentos. Através do comando de seq. 9 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, com suspensão do cumprimento liminarmente no AI (item 1 da seq. 27) mas com manutenção do mérito quando do julgamento definitivo do recurso mas esta decisão foi reformada quando do julgamento do AI (seq. 48.3). Através da peça de seq. 31 a embargante se manifestou apenas para ratificar sua pretensão inicial. Na seq. 55 a embargada deixou de pedir a produção de provas, ao passo que a embargante reiterou seus pedidos iniciais (seq. 63). É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado O feito comporta pronto julgamento diante do desinteresse das partes na produção de outras provas e porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Falta de interesse de agir e coisa julgada Para apreciação destes dois temas é preciso apontar que: a) a ação indenizatória dos autos nº 0017767-71.2012.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, tramitou regularmente e recebeu sentença de mérito (já transitada em julgado) para condenar a UEL ao pagamento de indenização e informar que “cumpre à AEBEL valer-se das ações cabíveis para haver do emitente e/ou de seus eventuais garantes o valor do crédito expresso nas cártulas” (vide seq. 735 do apenso) b) inexiste vínculo ou conexão entre a ação indenizatória movida contra a UEL e a execução ajuizada pelo HOSPITAL EVANGÉLICO porque aquela tinha como causa de pedir a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo defeito no atendimento, ao passo que a execução tem por fundamento cheques emitidos em decorrência da relação jurídica obrigacional de prestação serviços hospitalares não pagos pela paciente (tese da credora); [...] c) não pode a parte embargante modular os efeitos da coisa julgada da sentença proferida na ação indenizatória (seq. 1.5) apenas com a intenção de não dar cumprimento é obrigação de serviços hospitalares já reconhecida como devida naquela mesma ação, onde houve a perfeita distinção entre as duas relações jurídicas (vide item 4 da seq. 1.5). Por estas razões, existe pelo HOSPITAL EVANGÉLICO interesse de agir ao mesmo tempo em que não a coisa julgada da sentença proferida na ação indenizatória não traz qual influência ou efeito na presente demanda de cobrança forçada defendida por embargos, nos termos do inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil. 4 - Prescrição da pretensão Não há prescrição da pretensão executória porque: I - a exigibilidade dos cheques foi suspensa por força de medida liminar proferida em 2012 (item 5 da seq. 26 dos autos 0017767-71.2012.8.16.0014, disponível para consulta pública através do sistema PROJUDI), com posterior revogação apenas na prolação da sentença (vide folha 20 da seq. 1.5) em 30/01/2020; II - a execução foi proposta em 03/03/2020, ANTES portanto do advento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.357/1985. APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ SESSENTA DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 7.357/85. CHEQUE PÓS-DATADO. PÓS-DATAÇÃO QUE DEVE ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.423.464/SC. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 600 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072642-81.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2023; grifos e negritos inexistentes no original) Assim, ao contrário do alegado pela embargante na folha 7 da seq. 1.1, o embargado observou todos os requisitos exigidos no artigo 798 do CPC e da Lei 7.357/85. 5 - Mérito Excesso a execução Depois de detidamente avaliar os autos e a prova produzida, tenho que as teses da embargante NÃO comportam acolhimento. EVELLYN emitiu cheques para pagamento (tese da credora) ou para caução (tese da devedora) por força de tratamento médico a que se submeteu no HOSPITAL EVANGÉLICO. Os cheques foram apresentados e devolvidos porque ausente provisão de fundos, o que motivou o ajuizamento da execução forçada (vide seq. 1.3 dos autos 0013690-38.2020.8.16.0014). Em defesa, a executada pede a incidência de juros e correção monetária nos mesmos moldes da sentença condenatória proferida na ação de indenização (!!) quando, vale repetir, não existe qualquer relação ou conexão entre as duas demandas e as duas causas de pedir, estando a lei civil e a jurisprudência a indicar os parâmetros para correção monetária e juros de cheque não pago e, de outro lado, para condenação derivada de conduta ilícita, exatamente como reconhecido expressamente na sentença proferida na ação da 1a Vara da Fazenda Pública de Londrina. Não conseguiu a devedora/embargante, comprovar a de forma simples qualquer defeito na elaboração da conta geral do débito que deu margem á execução em apenso, que toma o valor de face de cada cártula e sobre eles faz incidir juros e correção a partir de limites correntes, próprios desta modalidade de título, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu a contento. Por fim, resta inevitável concluir que a execução se calca em títulos dotados de existência, certeza e exigibilidade, subscritos pela devedora e que depois de apresentados ao banco, não foram pagos por desonra da obrigação pela tomadora dos serviços hospitalares, estando então cumpridos os elementos objetivos ditados no art. 784, I e 786 do CPC. 6 - Litigância de má-fé A condenação da embargante na penalidade da litigância de má-fé apresenta-se inevitável porque não é jurídica e eticamente aceitável que alguém procure o reconhecimento da inexistência de pretensão judicial previamente delimitada e reconhecida por sentença já transitada em julgado, tratando-se da hipótese perfeitamente delineada no art. 80, incisos I e II do CPC, já que a parte embargante deduziu pretensão a partir de fato incontroverso já transitado em julgado, alterou a verdade dos fatos, sendo estes demonstrados pelos documentos vinculados a presente decisão e ao documento disponibilizado pela própria embargante na seq. 1.5. Do mesmo modo, a conduta da embargante caracteriza também a hipótese prevista no inciso V do art. 80 do CPC, na medida em que se revelou atitude temerária, desnecessária e precipitada, que somente se prestou a sobrecarregar o Poder Judiciário, não sendo dado á parte subverter fato manifestadamente incontroverso para postergar o cumprimento de obrigação válida e exigível. Estas pequenas incorreções, quando intencionais, repito, apenas se prestam a acirrar ânimos e incrementar litígio, já como decidido em feito que tramitou recentemente perante esta 7ª Vara Cível. “DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER DÚVIDAS QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VISUALIZADO EM EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO E CONDENA A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE REVOGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O RETORNO DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. ATO TEMERÁRIO E DESRESPEITO A BOA-FÉ PROCESSUAL NA CONDUTA DA REQUERENTE. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. PENALIDADES TAXATIVAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENGLOBAM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIO APENAS A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052169-03.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.07.2022; grifo e negrito inexistentes no original). Com fundamento nestas premissas, aplico à parte embargante a penalidade do art. 81 do CPC, na razão de 5% do valor atualizado da causa. 6 - Benefício da gratuidade O pedido formulado pela embargada na peça de seq. 8 (revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante) comporta acolhimento porque a profissão informada, a contratação de advogado, os valores recebidos na sentença condenatória proferida nº 0017767-71.2012.8.16.0014 e o reconhecimento da litigância de má-fé são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pela lei de processo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0037210-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 19.09.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERENTE QUE É CONTADOR, LABORANDO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, E QUE NESSES AUTOS COBRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS IMPAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE, DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007142-73.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.04.2019; grifos e negritos inexistentes no original) 7 - Assim, depois de sopesados estes fatos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA, nos presentes Embargos à Execução opostos em face ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com consequente autorização para prosseguimento da execução em apenso. 8 - Independentemente do trânsito em julgado promova-se a certificação nos autos principais. 9 - Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução, considerando o pronto julgamento, a simplicidade da demanda, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º da lei de processo. 10 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) Apelação Cível n° 0017767-71.2012.8.16.0014 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Apelante(s): Universidade Estadual de Londrina Apelado(s): WAGNER KOJI YASUNAKA e EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE CÁLCULO RENAL, COM OBSTRUÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO SEQUENCIAL, PERMANÊNCIA, APÓS O EXAME INICIAL, POR MAIS DE 4 HORAS SEM SEREM MINISTRADOS MEDICAMENTOS PARA ALÍVIO DOS SINTOMAS, E MAIS DE 6 HORAS SEM INDÍCIOS DE INÍCIO DE TRATAMENTO DA CAUSA. MUDANÇA ESPONTÂNEA PARA HOSPITAL NÃO CONVENIADO DO SUS. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, COM QUADRO AGRAVADO E INÍCIO DE INFECÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SOBRE A TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE POR SE TRATAREM DE DEPOENTES VINCULADOS À RÉ. CONCLUSÃO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA COMISSIVA CONSISTENTE NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DA FALTA DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE ELES PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR EM DECORRÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO PRIVADA. DANO MORAL. DOR E AFLIÇÃO INTENSAS. ATINGIMENTO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA E DIGNIDADE. DANO IN RE IPSA. PROVA PRESCINDÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO COM ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 VISTOS. I.Trata-se de ação ordinária promovida por EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA e WAGNER KOJI YASUNAKA, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA – AEBEL; HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ – HU (UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA); IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA – ISCAL; UNIÃO – FAZENDA NACIONAL; ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE LONDRINA. Na inicial, os autores narraram que a primeira autora, Evellyn Rodrigues Yasunaka foi levada, sucessivamente, à Santa Casa de Londrina – ISCAL; ao Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná – HU, e Hospital Evangélico de Londrina diante de fortes dores renais, e que, pelo fato de não ter sido correto o atendimento, veio a sofrer por prolongado período, inclusive com agravamento do quadro e risco de morte, razão pela qual pediram a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por dano material e moral. No curso do processo foram excluídos do processo, por ilegitimidade de parte, a União, o Estado do Paraná e o Município de Londrina. A sentença (mov. 665), proferida em 30/01/2020, concluiu pela parcial procedência dos pedidos, e tão somente em relação à ré Universidade Estadual de Londrina, nos seguintes termos: 3.1. A ré Universidade Estadual de Londrina deve indenizar os autores pelos gastos que tiveram – e ainda terão – de arcar junto ao Hospital Evangélico. Com efeito, houvesse o Hospital Universitário promovido o atendimento adequado via SUS que lhe fora solicitado, com a realização do procedimento cirúrgico de correção da obstrução urinária que o caso reclamava, a autora e seu marido não necessitariam ter recorrido ao Hospital Evangélico. Eis aqui a causa da obrigação: a reposição do valor das despesas médico-hospitalares não se funda no dever de restituir, senão na responsabilidade civil extracontratual de indenizar os danos sofridos pelos demandantes. Isso explica também porque não se aplica ao caso a regra do art. 940 do Código Civil. De fato, não tendo a UEL cobrado ou recebido quaisquer quantias, a indenização deverá ser paga por ela em valor simples, e não em dobro. O montante devido compreenderá o reembolso dos valores já pagos (R$ 270,43 – em 23.12.2011; R$ 2.000,00 em 23.12.2011; R$ 2.300,00 em 28.12.2011 – eventos 24.8 e 24.10), bem assim o os dois cheques de R$ 2.850,00 emitidos para depósito em 6 e 10 de janeiro de 2012, cujo resgate estão os autores obrigados a efetuar junto a AEBEL. 3.2. Caberá à Universidade Estadual de Londrina compensar, de outro lado, os danos morais. As omissões e falhas verificadas no HU expuseram a demandante e reflexamente o seu marido a situação humilhante, afrontosa à sua dignidade: a paciente permaneceu por longas horas suportando dores intensas, sem os analgésicos que lhe deveriam ter sido ministrados. Acrescente-se, como já destacado linhas acima, que a demora em iniciar o tratamento recomendado agravou o quadro geral de saúde da requerente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) Inquestionável, assim, o abalo moral sofrido. Descabe, entretanto, o arbitramento no valor pleiteado na inicial (100 mil reais). Os autores são pessoas de posses modestas, tanto que requereram e obtiveram o benefício da gratuidade judicial. A par disso, não é possível desprezar o fato de que, a despeito do agravamento do quadro de infecção, a paciente obteve tratamento adequado no Hospital Evangélico que impediu desfecho pior para o caso. Não bastasse isso, figurando a Universidade Estadual de Londrina como ré, o cumprimento da condenação onerará toda a sociedade londrinense. Essas circunstâncias recomendam redobrado comedimento na fixação da indenização. Nessa moldura, arbitro equitativamente a verba compensatória dos danos morais em R$ 10.000,00. 3.3. Juros e correção monetária incidentes sobre a valor das indenizações fixadas nos subitens 3.1 e 3.2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), assentou o entendimento de que os créditos constituídos contra a Fazenda Pública devem ser acrescidos: a) de juros moratórios computados pelos percentuais empregados para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança; e b) de correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE. Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu).” Recorre a Universidade Estadual de Londrina alegando em suas razões que: a) por se tratar de omissão, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva; b) a obrigação dos médicos é de meio e não de resultado; c) a paciente recebeu correto diagnóstico e tratamento médico, sendo devidamente examinada, medicada e tratada; d) a autora foi examinada pouco depois de chegar ao hospital, tendo a avaliação inicial concluído a “avaliação de risco: verde”, às 16h24min; significando que não corria risco de morte, sendo seu caso considerado de menor urgência; e) naquele dia, o HU encontrava-se superlotado, e os médicos plantonistas do hospital estavam em cirurgia, tendo a própria Evellyn assinado o Protocolo de Avaliação de Risco, declarando estar “ciente da prioridade do atendimento e tempo de espera”; f) entender que o HU/UEL é responsável pela eventual demora com um excesso de demanda, é impor uma penalização injusta e severa contra uma instituição que busca atender a todos os pacientes de forma gratuita; g) em razão dessa superlotação, não restou outra alternativa à UEL/HU senão colocar a paciente em uma maca no corredor; f) para diagnóstico do caso, foram realizados raio-x do abdome da autora e hemograma, sendo-lhe ministrados dipirona, tilatil e plasil, por volta das 20h00min, tramal e soro, às 21h45min; g) quando decidiram sair do HU, por volta das 23h do dia 22/12/2011, não houve qualquer negativa do hospital em transferir a autora Evellyn ou devolver seus exames; h) o prontuário médico, assim como a ficha de atendimento que faz parte do prontuário, devem permanecer no HU. O que os pacientes têm direito de possuir é uma cópia, com as informações necessárias. Na hipótese em tela, a autora subtraiu o prontuário, ficha de atendimento e exames, juntando, de forma parcial, estes documentos na inicial, o que até mesmo impossibilita o exercício pleno do direito de defesa i) a prova oral produzida através da oitiva dos médicos Silvio Henrique M. de Almeida e Denise Akemi Mashita foram uníssimas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) no sentido de que foi adequado o tratamento; j) as conclusões do perito, por outro lado, salta aos olhos que restou parcialmente equivocada, pois não considerou a superlotação e realidade do Hospital Universitário, que normalmente tem uma grande demanda de pacientes urgentes; k) inexistindo o ato ilícito, não há que se falar em nexo de causalidade. Isso porque, conforme demonstrado, ao UEL/HU procurou dar o melhor tratamento ao seu alcance para a paciente, realizando todos os exames necessários, ministrando-lhe medicamentos eficazes para cessar a dor, e acompanhando constantemente a evolução do caso; l) a piora no estado clínico do Evellyn não possui qualquer relação com o atendimento prestado, já que a autora foi prontamente atendida quando de sua chegada no Pronto Socorro do Hospital; m) se existe o dever de indenizar as despesas desembolsadas com a internação da autora em convênio particular, este não incumbe ao Hospital Universitário, inclusive porque não recebeu qualquer quantia para prestar atendimento à Evellyn, não podendo ser responsabilizado por tais prejuízos; n) deve-se levar em consideração também o caráter filantrópico da instituição demandada, considerando que suas despesas serão pagas pela coletividade e isto influirá negativamente na prestação de seus serviços; o) no caso concreto, foi uma opção da autora sair do hospital universitário e procurar atendimento particular. Não se pode imputar responsabilidade da instituição apelante pelo pagamento em outros serviços médicos, pois há outros lugares que prestam serviços através do SUS, ao mesmo tempo em que parte das despesas, sequer houve pagamento, uma vez que os cheques não foram compensados; e p) os juros de mora fixados a partir da data do evento é muito onerosa para a instituição. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja totalmente reformada a r. sentença no sentido de afastar a responsabilidade da apelante, diante da ausência de nexo causal entre os serviços prestados e os danos sofridos pela apelada, ou ainda, na pior das hipóteses, para que seja reduzido os valores fixados. Os apelados apresentaram contrarrazões no mov. 697. Parecer ministerial proferido no sentido da desnecessidade da sua intervenção. É o relatório. II.Analisados os pressupostos processuais conheço do recurso. O caso dos autos versa sobre ação de indenização com base na responsabilidade civil pública. A questão recursal enfrenta a responsabilização da Universidade Estadual de Londrina tendo em vista eventual falha no atendimento de Evellyn Rodrigues Yasunaka no dia 22 de dezembro de 2011, acometida de crise renal, bem como pelos custos do atendimento, que se seguiu, fora do convênio do SUS no hospital evangélico. Diferentemente do alegado pela apelante, o pedido indenizatório não decorre de omissão do ente público, mas conduta comissiva, consistente na má prestação do serviço público de saúde e não de omissão de seu fornecimento, sendo dispensada a comprovação da culpa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) A responsabilidade civil pública (art. 37, §6º, CF) exige a presença de determinados requisitos, para a sua configuração, consistentes na ocorrência de um ato ilícito, praticado por agentes públicos, por ação ou omissão; dano; nexo de causalidade e ausência de excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, por ex.). Da detida avaliação das provas (documentais, testemunhais e pericial), verifica-se que houve excessiva demora no início da ministração da medicação destinada ao alívio das dores, bem como de que as consequências, consistentes no agravamento do quadro, poderiam ter sido amenizadas se o atendimento tivesse sido adequado. Deve-se ter em mente que a paciente chegou ao. No que se refere as divergências de opiniões entre os testemunhos prestados pelos médicos Dra. Denise Mashita e Dr. Silvio H. de Almeida, e as conclusões do perito, conforme destacado na sentença, aparado em julgado da relatoria do Desembargador Rogério Coelho, “não se pode dar mais valor ao depoimento de suas testemunhas (prova oral) para que se sobreponha a prova pericial, ainda mais ante a constatação do Juiz de que os médicos por ela arrolados são vinculados funcionalmente a UEL.” Sobre o atendimento no Hospital Universitário de Londrina, veja o que diz o laudo pericial: “8. QUESITOS DO JUÍZO – PONTOS CONTROVERTIDOS (RESPOSTAS)” a) saber se quando a autora procurou atendimento no HU a sua situação era de urgência ou emergência? R. Sim, quando a autora procurou atendimento no HU a situação era de urgência. b) saber qual seria o atendimento correto a ser ministrado no HU? R. No entender o Perito, a paciente deveria ter sido internada no HU e submetida inicialmente a tratamento sintomático para alívio da dor, para a seguir, serem tomadas outras condutas relacionadas com o quadro apresentado (em função de diagnósticos já existentes e outros formulados no próprio hospital). c) saber se a autora recebeu atendimento adequado no HU enquanto aguardava por atendimento (das 16h08 até às 23 horas)? R. No entender do Perito, não recebeu. d) saber por que razão a autora deixou o HU? R. A Requerente deixou o HU, por decisão dos familiares, que estavam descontentes com a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) demora no atendimento.... 10. DISCUSSÃO A Requerente apresentou intenso quadro doloroso que recebeu primeiro atendimento, com diagnóstico, no Pronto Socorro da Sanda casa de Londrina. O tratamento indicado não foi executado devido ausência do Médico Responsável pelo serviço de Litotripsia, no dia do atendimento e no dia seguinte. Procurou clínica particular, mas a falta de condições de arcar com os custos do tratamento a fez procurar o Hospital Universitário. Nesse local permaneceu por cerca de oito horas; recebeu atendimento básico mínimo e teve seu quadro priorado, com início de quadro infeccioso renal. Por decisão dos familiares abandonou o HU e foi procurar atendimento no Hospital Evangélico. Neste local foi atendida por Médico infectologista, que caracterizou a gravidade dos quadros dolorosos e infeccioso e solicitou sua internação. Esteve internada por cerca de oito dias, inclusive com duas diárias em UTI. Após melhora, recebeu alta hospitalar. Continua em tratamento até hoje. Durante sua permanência no Hospital Evangélico ocorreu desentendimento administrativo entre a entidade e os responsáveis pela paciente, devido discordâncias de ordem financeira (não objeto de perícia médica). 11. CONCLUSÕES Do acima exposto, conclui-se que a paciente foi portadora de quadro de intenso sofrimento doloroso devido apresentar quadro de cálculo renal com obstrução de vias urinárias. Essa situação, se não atendida de imediato, coloca a vida da paciente em risco devido a evolução rápida das complicações infecciosas e funcionais dos rins. A situação clínica só foi resolvida pela atuação médica recebida no Hospital Evangélico, apesar da divergência financeira acontecida. Além disso, nos esclarecimentos prestados, o Senhor Perito consignou que “14. O Hospital Universitário, talvez em função de excessos de atendimentos no Pronto Socorro, demorou em prestar atendimento sequencial à Requerente, o que colaborou para a sua piora em seu estado geral. Não restam dúvidas de que, embora o início do atendimento tenha sido imediato, consistiu apenas no exame inicial, com o que a paciente permaneceu ao menos por 4 (quatro) horas em intenso sofrimento, quando só então passou a receber medicação para alívio das dores, e decorridas mais de 6 (seis) horas desde a sua chegada no Pronto Socorro sem antever indícios de que o enfrentamento da causa seria iniciado, optaram os autores por se dirigir a outro hospital. Por óbvio não se preocuparam em verificar se o Hospital Evangélico era conveniado do SUS, dada a urgência enfrentada, e diante do quadro, não estavam nem mesmo obrigados a buscar o socorro apenas em hospitais conveniados, eis que assim já haviam procedido ao se dirigirem ao Hospital Universitário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) Destaco que, não se está incentivando a que, aqueles que dependem do Sistema de Saúde Pública, diante de dificuldades próprias da gigantesca demanda enfrentada pelas instituições prestadoras do serviço, busquem solução na rede privada com transferência do encargo financeiro para o Estado. Mas, por situação excepcional, em que não se pode admitir o descaso, que impõe a uma paciente intensa carga de sofrimento durante 4 (quatro) horas, além de permitir o agravamento da situação, tanto que já chegou ao Hospital Evangélico com quadro infeccioso, necessitando de atendimento de urgência. A notícia trazida nos autos acerca da superlotação nos hospitais para atendimento pelo SUS não é novidade no cenário brasileiro e aponta um problema social que assola o país de longa data. Dia após dia chega-se ao conhecimento público a informação sobre pessoas que aguardam em uma longa fila de espera para serem atendidas nas redes públicas de saúde, seja para realizar simples procedimentos eletivos ou para realizar procedimentos complexos. Da mesma forma, sabe-se que o sistema público de saúde não dispõe de número suficiente de leitos para atendimentos de urgência e emergência nas unidades hospitalares. Todavia, o fato de não existir uma infraestrutura adequada para oferecer saúde de qualidade à população, que é um dos direitos mais elementares do homem, não se presta para afastar a responsabilização em situações como a presente. Destarte, mantém-se a responsabilidade civil da Universidade Estadual de Londrina em indenizar os autores pelo evento danoso. Do Dano Material Os danos materiais sofridos pelos autores estão consubstanciados nas despesas com o Hospital Evangélico, eis que tais gastos decorreram diretamente da falha na prestação do serviço pelo Hospital Universitário. A sentença reconheceu como danos materiais o montante devido para o reembolso dos valores já pagos (R$ 270,43 – em 23.12.2011; R$ 2.000,00 em 23.12.2011; R$ 2.300,00 em 28.12.2011 – eventos 24.8 e 24.10), bem assim os dois cheques de R$ 2.850,00 emitidos para depósito em 6 e 10 de janeiro de 2012, cujo resgate estão os autores obrigados a efetuar junto a AEBEL. Neste aspecto, insurge-se a ré, alegando que os dois cheques de R$ 2.850,00 não foram compensados, e os autores não podem receber por algo que não pagaram. Ocorre que, conforme consignado na sentença, os autores estão obrigados a resgatar os cheques junto a AEBEL, tratando-se, assim, de valor efetivamente devido. Do Dano Moral A dor suportada pela paciente durante longo período, a incerteza dos acontecimentos durante a espera, e o agravamento da condição física atingem diretamente direitos da personalidade, em especial a integridade física e da dignidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) Nesta linha, por caracterizar dano moral puro, aquele decorrente do próprio ato, prescinde de comprovação. Confira-se o precedente: “Constitucional. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de servidora em carpete solto. Fratura de mão. Posterior aposentadoria por invalidez. Conjunto de provas que permitem concluir a veracidade da narrativa. Inexistência de provas que infirmam tal presunção. Omissão estatal. Responsabilidade subjetiva configurada. Danos morais in re ipsa. Violação a atributos da personalidade. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Adequação relativa ao termo inicial da correção monetária. Súmula 362 do STJ. Adequação relativa ao termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54 do STJ em consonância com o acórdão desta Câmara na apelação cível n. 1429877-2. Honorários sucumbenciais devidos. Apelação cível não provida. Sentença alterada parcialmente, de ofício.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002270-91.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.03.2020) Do Valor do Dano Moral Quanto à fixação do montante indenizatório do dano moral, diante da ausência de legislação específica, deve o Magistrado fixá-lo baseando-se nas condições do ofensor, do ofendido, e no bem jurídico afetado, bem como na intensidade e duração do sofrimento. Deve, também, ser levado em consideração a própria reprovação da conduta do causador do dano, para que se possa aferir o quantum do ressarcimento da lesão no âmbito moral do indivíduo, para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, e sem deixar de considerar, ainda, o propósito maior da indenização, que é o de reparar o dano moral sofrido pelo ofendido, e coibir nova conduta similar por parte do ente público. Humberto Theodoro Júnior ensina que: “impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro”. (Dano Moral. 4ª ed. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira. p. 36) Veja-se que é necessário analisar a magnitude do ato praticado, e a extensão do dano, levando-se em consideração também a repercussão imposta na esfera dos interesses jurídicos da vítima, a condição econômica e social, a par da culpabilidade do agente e a do ofendido. Corroborando com este entendimento, julgado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MDPROJUDI - Recurso: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Stewalt Camargo Filho:3466 03/09/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível) indenização por danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (...)." (STJ, REsp 334.827/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, adequado o valor fixado para a reparação do dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo os requisitos acima expostos. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, a sentença também não comporta reforma, eis que nos casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54/STJ, devem ser contados a partir do evento danoso. Por último, tendo em conta o não provimento do recurso, na forma do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro para 11% o percentual dos honorários advocatícios a que a Universidade Estadual de Londrina foi condenada. Destarte, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Universidade Estadual de Londrina. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa, sem voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa e Desembargador Antonio Renato Strapasson. 21 de agosto de 2020 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZYK 7VXNW 9ZRQL 2W4MD PROJUDI - Processo: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 735.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 20/05/2021: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 17767-71/2012. Vistos. 1. Indefiro, de plano, a petição de cumprimento de sentença apresentada pela AEBEL (evento 721), uma vez que não detém ela crédito em face da Universidade Estadual de Londrina. Ao julgar a causa na fase de conhecimento, restou reconhecida a regularidade do atendimento médico prestado pela AEBEL ao paciente, bem como a validade dos cheques dados por seus familiares em caução. Constou da parte dispositiva da sentença: “De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das rés ISCAL e AEBEL, revogando, de conseguinte, a tutela provisória deferida no evento 26 [que impedira a negativação baseada nos cheques]. Oficie a Secretaria desde já aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes conhecimento da revogação da medida liminar. Afinal, a exigibilidade desse crédito não está subordinada ao pagamento da indenização atribuída aqui à Universidade Estadual de Londrina” (evento 665, p. 15). Logo, revogada a tutela provisória que suspendeu a exigibilidade dos cheques, cumpre à AEBEL valer-se das ações cabíveis para haver do emitente e/ou de seus eventuais garantes o valor do crédito expresso nas cártulas. Na realidade, a condenação imposta à Universidade Estadual de Londrina no item 6, letra “c”, da sentença aproveita apenas aos autores, haja vista a obrigação cambial representada pelos cheques à qual continuaram vinculados. Foi o que fiz ver no subitem 3.1 daquela decisão, verbis: “3.1. A ré Universidade Estadual de Londrina deve indenizar os autores pelos gastos que tiveram – e ainda terão – de arcar junto ao Hospital Evangélico. Com efeito, houvesse o Hospital Universitário promovido o atendimento adequado via SUS que lhe fora solicitado, com a realização do procedimento cirúrgico de correção da obstrução urinária que o caso reclamava, a autora e seu marido não necessitariam ter recorrido ao Hospital Evangélico. Eis aqui a causa da obrigação: a reposição do valor das despesas médico-hospitalares não se funda no dever de restituir, senão na responsabilidade civil extracontratual de indenizar os danos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8XL 29NNZ 3M8VY FV2AKPROJUDI - Processo: 0017767-71.2012.8.16.0014 - Ref. mov. 735.1 - Assinado digitalmente por Marcos Jose Vieira:10617 20/05/2021: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão sofridos pelos demandantes. Isso explica também porque não se aplica ao caso a regra do art. 940 do Código Civil. De fato, não tendo a UEL cobrado ou recebido quaisquer quantias, a indenização deverá ser paga por ela em valor simples, e não em dobro. O montante devido compreenderá o reembolso dos valores já pagos (R$ 270,43 – em 23.12.2011; R$ 2.000,00 em 23.12.2011; R$ 2.300,00 em 28.12.2011 – eventos 24.8 e 24.10), bem assim o os dois cheques de R$ 2.850,00 emitidos para depósito em 6 e 10 de janeiro de 2012, cujo resgate estão os autores obrigados a efetuar junto a AEBEL” (evento 665, p. 12, grifei). Com facilidade se compreende que a AEBEL não tem título, judicial ou extrajudicial, que a credencie a exigir pagamento de despesas médico-hospitalares em face da Universidade Estadual de Londrina. Rejeito, porém, o pedido de fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da Universidade Estadual de Londrina (evento 733). A execução requerida pela AEBEL no evento 721 não foi sequer admitida: o despacho do evento 724 visou apenas a oportunizar o contraditório sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença, ora trancado em seu nascedouro. Inexistente litígio, descabe arbitrar honorários. 2. Remetam-se os autos à contadoria, conforme item 1 de seq. 724. 3. No mais, aguarde-se a apresentação de cálculos pela parte autora (seq. 724, item 3). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 20.5.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8XL 29NNZ 3M8VY FV2AK

Documento (Certidão)

14/02/2024, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 20:53

Improcedência

07/02/2024, 10:52

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 10:07

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 18:25

Confirmada

04/09/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 Embargante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA 1 - Ciência a todos do teor da decisão do Acórdão de seq. 48.2 da lavra do Relator STEWALT CAMARGO FILHO, de manutenção da decisão de seq. 9 (indeferimento do pedido liminar). 2 - Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 16:45

Outras Decisões

21/08/2023, 10:56

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:57

Confirmada

11/05/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 14:57

Recebimento

28/04/2023, 17:49

Por decisão judicial

16/02/2023, 11:56

Documento (Certidão)

16/02/2023, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 12:04

Confirmada

26/07/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 Embargante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA _____________________________________________________ 1 - Autorizo a SUSPENSÃO do processamento até o julgamento definitivo do AI autuado sob o nº 0008792-53.2022.8.16.0000, tendo em vista o teor da petição de sequência ‘37’. Anote-se o prazo de seis meses apenas para controle da serventia e partes. 2 - Findo o prazo, certifique a Sra. Escrivã sobre o efetivo julgamento do recurso, já com autorização para nova suspensão, pelo mesmo prazo. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 14:35

Suspensão Condicional do Processo

18/07/2022, 13:58

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 17:42

Confirmada

30/06/2022, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:22

Confirmada

16/03/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 Embargante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA 1 - Ciência a todos do teor da decisão liminar proferida no AI, inclusive para pronto cumprimento (deferimento do efeito suspensivo). Anote-se no sistema o prazo de suspensão de 90 dias apenas para efeito estatístico. 2 - Findo o prazo, manifeste-se a parte embargante pelo prosseguimento do feito, em dez dias, independentemente de nova intimação. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

14/03/2022, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 19:00

Determinação de Diligência

14/03/2022, 18:56

Confirmada

04/03/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:52

Confirmada

25/02/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 Embargante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA 1 - Mantenho a decisão agravada porque aparentemente mantidas as bases da decisão atacada por AI (seq. 16.1). 2 - Não havendo ordem de suspensão, prossiga-se no feito regularmente através do cumprimento da decisão de seq. 9.1. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 15:16

Ato ordinatório

22/02/2022, 16:31

deferimento

18/02/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:40

Confirmada

27/01/2022, 18:40

Confirmada

27/01/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064992-72.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.851,36 Embargante(s): EVELLYN RODRIGUES YASUNAKA Embargado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Recebo os presentes embargos, sem suspensão da execução. 3 - Indefiro o pedido liminar formulado pela parte embargante, porque: I) não há probabilidade do direito porque é lícita a penhora no rosto dos autos; II) o valor identificado somente será liberado ao credor quando considerado incontroverso; III) não há perigo de dano porque a documentação apresentada até esta fase não indica risco concreto à renda da parte embargante; IV) não há urgência, vez que a parte embargante não comprova a necessidade da providência almejada de forma imediata. 4 - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar defesa (art. 920 do CPC) no prazo de quinze dias, através de advogados; 5 - Apresentada a defesa pela parte embargada, manifeste-se a parte embargante no prazo de 15 dias. 6 - Após, conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 16:07

Antecipação de tutela

17/01/2022, 15:12

Petição (Contestação)

12/01/2022, 15:22

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 01:04

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 17:33

Apensamento

29/11/2021, 17:25

Distribuição (dependência)

29/11/2021, 14:10

Remessa (em diligência)

25/11/2021, 17:13

Petição (Petição inicial)

25/11/2021, 17:13

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026 (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(83)