Cumprimento de sentença 0057562-94.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057562-94.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:49

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 11:53

Confirmada

20/04/2026, 00:13

Confirmada

20/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057562-94.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.625,69 Exequente(s): EDNA ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARIA DE CASSIA ARAUJO E SOUZA Vistos, DEFIRO A PENHORA de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, a ser realizada no endereço indicado pela Exequente, inclusive, sobre bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento do executado. São impenhoráveis e não deverão ser objeto de constrição, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo aquelas de elevado valor e/ou que ultrapassem as necessidades comuns e relativas a um médio padrão de vida, bem como livros, máquinas, ferramentas, utensílios ou quaisquer instrumentos ou móveis necessários ou úteis para o exercício da profissão do executado (CPC, art. 833, II e V). No caso de não serem encontrados bens penhoráveis, conforme hipóteses acima indicadas, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. Lavrado o termo de penhora, ou apenas descritos os bens em certidão em caso de não serem encontrados bens suficientes e/ou aptos à constrição, NOMEIO o executado ou representante legal da empresa como DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO dos bens listados e/ou objeto de penhora, até ulterior determinação do juízo (CPC, art. 836, §2º). Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:00

deferimento

27/03/2026, 19:24

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

19/02/2024, 00:00

03/02/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057562-94.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.625,69 Exequente(s): EDNA ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARIA DE CASSIA ARAUJO E SOUZA Vistos, 1. Primeiramente, DEFIRO o levantamento de valores depositados e vinculados aos presentes autos - #149.1 - decorrentes de bloqueio realizado em conta mantida perante o BANCO INTER, tal como requerido pela exequente em ##201.1/207.1. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor da exequente EDNA ALVES DE OLIVEIRA, creditados em conta e forma indicada em ##201.1/207.1. Em havendo requerimento expresso, autorizo o levantamento em nome do advogado da parte, desde que certificado pela Serventia que o procurador detenha poderes específicos para tal finalidade (CÓDIGO DE NORMAS, artigo 339). 2. O Exequente pleiteia a penhora de valores existentes em programas de estímulo à cidadania fiscal, Nota Paraná e Nota Curitibana, bem como a penhora no rosto dos autos nº 5048270-69.2020.4.04.7000 e de bens que guarnece a residência dos Executados, além de quebra de sigilo bancário para consulta de fatura, extratos e contratos bancários e adoção de medidas atípicas para bloqueio de cartões e de documentos pessoais do Executado, tais como CNH e passaporte, tem-se como indevidas para o caso em questão. Pois bem, em relação à pesquisa de faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio e de abertura de conta e de extratos de contas bancárias dos executados, tem-se que devem ser consideradas como medidas que acarretam a quebra de sigilo bancário, circunstância que apenas se justifica em havendo indícios de ilícitos praticados, tal como fraude contra credores, e que demonstrem a necessidade de serem buscadas as movimentações financeiras para identificar o ato, contudo, não se presta para localizar ou indispor bens, que é o objetivo do Exequente no caso em epígrafe. De outra banda, quanto às medidas atípicas para bloqueio de cartões e documentos, cujo pedido encontra fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, há que se considerar que o referido dispositivo legal atribui ao magistrado os meios necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial e, consequentemente, garantir a efetividade do processo, e não como forma de impor penalidade ao devedor pelo não pagamento de seus débitos. Por conseguinte, as medidas de apoio não mais se encontram limitadas à prática de atos voltados à tutela das obrigações de fazer e não fazer, ao contrário, ganham força no poder geral de cautela do juiz - poderes/deveres - prestando-se a garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial em sentido lato, inclusive, naquelas obrigações de pagar quantia certa, permitindo a adoção de meios executivos aptos à satisfação da pretensão das partes. Ocorre que a adoção de medidas decorrentes de cláusulas gerais e que não encontram tipicidade na legislação processual, devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para sua a aplicação in concreto e, sobretudo, não se distanciar dos preceitos constitucionais. Para tanto, técnicas processuais que visam a apreensão e/ou suspensão de documentos pessoais que asseguram o direito de ir e vir da pessoa - Ex.: CNH, Passaporte -. para além de não trazer qualquer benefício direito ao credor, eis que não possui o condão de assegurar qualquer patrimônio para a satisfação da dívida, acabam por violar preceito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XV da Carta Magna. Idêntica situação se dá em relação à pretensão do credor em obter o bloqueio e/ou cancelamento de cartões de créditos, contas correntes, proibição de contrair empréstimos e financiamentos ou mesmo adquirir bens de qualquer natureza. Isto porque, além de não ensejar qualquer ordem mandamental e/ou coercitiva em face do patrimônio do devedor e que permita o recebimento da prestação pecuniária pelo exequente, tais medidas limitam direitos da pessoa física ou jurídica, impedindo a aquisição de bens de consumo e livre utilização de forma de pagamento, ou criando óbices ao livre funcionamento da empresa, em flagrante desconformidade com os princípios gerais da atividade econômica e financeira. Ora, restrições à liberdade da pessoa ou da empresa em manter o uso de cartões ou qualquer linha de crédito poderá dificultar o exercício profissional, bem como o faturamento necessário para saldar as dívidas buscadas pelo Exequente, ou mesmo outros credores. De qualquer modo, percebe-se nitidamente o caráter de pena corporal das medidas pretendidas pelo Exequente, confundindo-se sanções civis dirigidas ao patrimônio do devedor com aquelas de coerção psicológica e de caráter punitivo, à exemplo da prisão civil, acolhida excepcionalmente para dívidas de natureza alimentar, desde atendidos os critérios legais e de caráter temporário. Neste sentido, apenas em caráter excepcional e devidamente comprovada a má-fé do devedor, ocultação de patrimônio, indícios de bens expropriáveis é que se pode valorar a aplicação das medidas, não valendo para o mero resultado infrutífero de pesquisa de bens e valores, ou esgotamento dos meios necessários para a satisfação do crédito. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGUI - REsp Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5) - Data do Julgamento: 23/04/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a adoção de medidas atípicas por serem contrárias à ordem constitucional, bem como a quebra de sigilo bancário do Executado na forma pretendida pelo Exequente. Por sua vez, e tendo em conta os demais requerimentos formulados pela Exequente, para penhora de bens e valores: a) DEFIRO as medidas pleiteadas pela exequente para penhora e indisponibilidade de ativos financeiros existentes junto aos programas de estímulo à cidadania fiscal, NOTA PARANÁ e NOTA CURITIBANA, e posterior deliberação acerca da transferência para uma conta vinculada aos presentes autos. OFICIE-SE como requerido (#207.1), solicitando informações acerca de créditos e bloqueio - caso positivo -, anotando-se o prazo de 15 dias para que os destinatários cumpram o ato. b) DEFIRO A PENHORA de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, a ser realizada no endereço indicado pela exequente. São impenhoráveis e não deverão ser objeto de constrição, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo aquelas de elevado valor e/ou que ultrapassem as necessidades comuns e relativas a um médio padrão de vida, bem como livros, máquinas, ferramentas, utensílios ou quaisquer instrumentos ou móveis necessários ou úteis para o exercício da profissão do executado (CPC, artigo 833, II e V). No caso de não serem encontrados bens penhoráveis, conforme hipóteses acima indicadas, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. Lavrado o termo de penhora, ou apenas descritos os bens em certidão em caso de não serem encontrados bens suficientes e/ou aptos à constrição, NOMEIO o executado ou representante legal da empresa como DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO dos bens listados e/ou objeto de penhora, até ulterior determinação do juízo (CPC, artigo 836, §2º). c) No mais, a fim de viabilizar a apreciação do pedido, INTIME-SE a Exequente para apresentar documentos que comprovem que os executados participam dos autos nº 5048270-69.2020.4.04.7000, em trâmite perante o juízo da 18ª Vara Federal Cível de Curitiba. Prazo de 15 dias.. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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