Execução de Título Extrajudicial 0043622-08.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043622-08.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043622-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043622-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.701,65 Exequente(s): EDIFÍCIO FRANKLIN RESIDENCE Executado(s): Jeferson Adriano Alves Ferreira 1. Já foi certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença (seq. 318). O pedido de expedição de certidão formulado pelo arrematante deve ser feito diretamente ao Cartório (Balcão Virtual ou presencialmente). 2. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de transferência em favor do exequente nos termos da sentença proferida no seq. 292, Após o levantamento dos valores, JUNTE-SE o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo e INTIME-SE a CEF para que traga aos autos o contrato de alienação fiduciária – e informe o saldo devedor atualizado- do contrato de financiamento relativo ao imóvel arrematado. Com a manifestação do credor, INTIMEM-SE as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e, ao final, VOLTEM-ME os autos conclusos para decisão. 3. A parte arrematante pugnou pela retificação da carta de arrematação para constar: a qualificação completa do executado e dos arrematantes; expressamente que a arrematação recai sobre o imóvel em sua totalidade, independentemente da alienação fiduciária; determinação de baixa de ônus, hipotecas, penhoras que conste na matrícula do imóvel; Analisando a matrícula do imóvel (seq. 254.2), verifica-se a existência das seguintes anotações: a. alienação Fiduciária (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); b. anotação de penhora determinada pela 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina (autos n. 0061603-16.2020.8.16.0014) e c. anotação da penhora determinada nestes autos. Sabe-se que a arrematação do imóvel consiste em forma originária de aquisição da propriedade e, portanto, o arrematante recebe livre de quaisquer ônus, sub-rogando-se os credores hipotecários, tributários e titulares de penhoras anteriores ou outras prelações no respectivo preço da arrematação. No caso em análise, observo que houve a observação dos requisitos elencados no art. 889 do CPC. Diante disso, a arrematação já foi homologada e a sentença que determinou a expedição de carta de arrematação (seq. 292) já transitou em julgado, após a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do MUNICÍPIO DE LONDRINA e do exequente (seq. 294, 306, 311 e 314). Analisando os autos de execução fiscal (autos n. 0061603-16.2020.8.16.0014) via PROJUDI, observo que lá houve determinação de levantamento da penhora (seq. 111). Desta forma, DEFIRO o pedido de retificação da carta nos moldes formulados pela arrematante e DETERMINO o levantamento da penhora anteriormente realizada nestes autos (R.10/44.170 - Prenot. 412.128 em 04/06/2021) e nos autos de execução fiscal n.0061603-16.2020.8.16.0014 (R. 9/44.170 - Prenot. 414.371 em 09/07/2021) e da anotação de alienação fiduciária (R. 8/44.170- Prenot. 314.014 - em 28/04/2015). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de novembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043622-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043622-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.701,65 Exequente(s): EDIFÍCIO FRANKLIN RESIDENCE Executado(s): Jeferson Adriano Alves Ferreira Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Execução de cotas condominiais, onde houve arrematação do apartamento 201, gerador dos débitos condominiais que ora se executam, pelo valor de R$ 92.000,00 (sessenta e cinco mil) reais à vista, depositados nos autos, ao mov. 654.2. Ao mov. 245, a Municipalidade noticiou a existência de débitos de IPTU, no valor de R$ 9.295,61, que observei que são executados nos autos nº 0061603-16.2020.8.16.0014 A Caixa Econômica, por sua vez, habilitou nos autos e informou a existência de crédito oriundo de alienação fiduciária existente sobre o imóvel (mov. 136). Pois bem. Primeiramente, tem-se a preferência absoluta dos créditos tributários cujo fato gerador é o imóvel objeto da alienação -qual seja, o apartamento 201- considerando a previsão expressa nesse sentido pelo art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Vale dizer, a sub-rogação do crédito no preço pago impõe a preferência desse crédito até mesmo sobre o de verba condominial, ainda que dada a sua natureza propter rem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial.3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.584.162/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 16/5/2017.) Na sequência, quanto ao crédito oriundo do contrato de alienação fiduciária vinculada ao imóvel, é de se deliberar – a título de esclarecimento- que de fato o crédito oriundo de verba condominial deve prevalecer sobre aquele vinculado à garantia de Alienação Fiduciária do imóvel arrematado. Entendimento diverso implicaria em admitir a penhora do imóvel financiado em razão da dívida possuir caráter propter rem, como ocorreu, mas frustrar a possibilidade de recebimento do crédito neste momento onde se delibera acerca das preferências. Em outras palavras, o caráter propter rem da dívida implica em reconhecer sua preferência sobre o crédito oriundo de alienação fiduciária. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Considerando-se a natureza propter rem das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Tribunal, e a Súmula 478 do STJ.(TJ-SP - AI: 21544324520208260000 SP 2154432-45.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Verba de condomínio que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da súmula nº 478 do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21428342620228260000 SP 2142834-26.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 23/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da Súmula 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 03258437920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Dito isto, fica expressamente reconhecida a preferência da parte exequente em levantar os valores decorrentes da arrematação e que se encontram depositados em conta judicial. Portanto, fica determinado o seguinte: A transferência do valor de R$ 9295,61 (débitos de IPTU do imóvel) aos autos nº 0061603-16.2020.8.16.0014, onde estão sendo executados tais valores. A expedição de alvará em favor da exequente no valor de R$ 60.156,74, para fins de adimplemento do débito (execução principal). Expeça-se carta de arrematação do imóvel em favor do arrematante e mandado de imissão na posse, caso consignado como necessário (mov. 277.2 e mov 284), conforme artigo 901 do CPC. Considerando que determinado o levantamento de todo o valor devido à exequente (mov. 289.2), JULGO EXTINTA E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, providencie-se os pagamentos nos termos do acima. Na sequência, junte-se extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo. Intime-se a CEF para que traga aos autos o contrato de alienação fiduciária – e informe o saldo devedor atualizado- do contrato de financiamento relativo ao imóvel arrematado. Então, vista às partes com prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 25 de setembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043622-08.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043622-08.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.701,65 Exequente(s): EDIFÍCIO FRANKLIN RESIDENCE Executado(s): Jeferson Adriano Alves Ferreira Paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiros os Srs. Paulo Roberto Nakakogue e Paulo Setsuo Nakakogue, conforme lista do CAJU. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 17 de janeiro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

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