Execução de Título Extrajudicial 0002201-94.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002201-94.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:56

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:49

Confirmada

24/02/2026, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI DA SILVA ROSALEN NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. A fim de assegurar a regularidade do feito e observar o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), determino que a Secretaria certifique nos autos se houve a regular citação de Nelci da Silva Rosalen e Nelci Rosalen e Cia Ltda. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo legal e com as cautelas de praxe, a citação das executadas, providenciando o que for necessário (endereços atualizados, meios de citação e recolhimento das custas, se cabível), de modo a viabilizar a prática do ato pelo juízo. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI DA SILVA ROSALEN NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta em nome do executado Elci. 1.2. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 2. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 3. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, bem como, caso possua interesse pela penhora do bem, indicar a localização exata do deste sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 4. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 4.1. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 4.1.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 5. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 5.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 6. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 6.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Intimação e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI DA SILVA ROSALEN NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. Do exame dos autos, denota-se que a parte executada Elci da Silva foi devidamente citado e intimado ao mov. 24.2. Logo, é evidente que o executado possuía ciência do ajuizamento da presente execução, nesse cenário, presume-se válida a intimação do executado sobre a penhora realizada, posto não ter comunicado previamente a alteração de seus endereços no curso do processo ao juízo da execução, à luz dos artigos 841, § 4º c/c 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito: “(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...). Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier, coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. – SEGURO DPVAT. não COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CORREIO. CARTA ENCAMINHADA Ao endereço informado NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO ATO. – fato constitutivo do direito não comprovado. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00050877720208160045 Arapongas 0005087-77.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 29/01/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2. Defiro o pedido de levantamento por parte da exequente relativo aos valores bloqueados. 3. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 3.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 4. Após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos 1. Consoante entendimento do TJPR, a extinção da pessoa jurídica se equipara a sua morte, de sorte que a sucessão processual por seus sócios deve seguir, em analogia, o procedimento da habilitação previsto no artigo 687 e seguintes do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DA PESSOA NATURAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074225-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 02.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO DISTRATO REALIZADO PELOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO AUTOMÁTICA DESTES NO POLO PASSIVO EM SUBSTITUIÇÃO A ELA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 110, 313, §§ 1º E 2º E 687 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, tratam dos efeitos da morte da parte no curso do processo e dos prazos e responsabilidade pela regularização da situação. Em complemento, os artigos 687 a 692 disciplinam o procedimento a ser observado para a habilitação do falecido. Conquanto referidas normas aludam à extinção da personalidade da pessoa natural, são elas aplicáveis também à sucessão processual da sociedade empresária formalmente extinta. Assim, não é possível, de plano, trocá-la no polo passivo da ação movida por aqueles que integravam seu quadro social, havendo essa providência de ser antecedida da adoção do procedimento disciplinado pela lei. (TJPR - 18ª C.Cível - 0073637-65.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.05.2021) 2. Considerando que a sociedade empresária executada, conforme cláusula primeira do contrato de distrato social juntado ao mov. 525.2, foi extinta, com a assunção, pelo sócio NELCI DA SILVA ROSALEN, da responsabilidade por todos os ativos e passivos da empresa, de acordo com a cláusula quinta do distrato, é de se permitir sua citação para integrar ao feito. 3. Assim, cite-se o sócio NELCI DA SILVA ROSALEN para, querendo, pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC). 4. Após, se não houver impugnação, o pedido será decidido imediatamente (art. 691 do CPC). 5. Suspenda-se, por ora, o processo, nos termos do art. 689 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se a parte executada no endereço mencionado no petitório de mov. 387. 2. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). 2.1. Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligências já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 2.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema infojud como pleiteado. 2.2. Anote-se o sigilo das informações. 3. No mais, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.964,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. Certifique a serventia se a intimação noticiada na seq. 373, efetuou-se no último endereço indicado nos autos pela parte intimada. 2. Em caso positivo, à luz do que preceitua o parágrafo único do art. 274, do CPC, reputo válida a intimação realizada. 2.1. Neste caso, certifique ainda a serventia acerca do transcurso do prazo para impugnação, conforme prescrito no §3º, do artigo 854, do CPC. 2.1.1. Atestada a inércia da parte devedora, defiro o pedido de levantamento. 2.2. Promova-se a transferência para a conta indicada pela parte credora. 2.2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos. 2.3. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 2.4. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 3. Do contrário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, promover as diligências necessárias visando à intimação da parte no último endereço constante dos autos. 3.1. No silêncio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Matelândia, 20 de maio de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$153.566,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por três vezes. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Sem prejuízo, defiro o pedido de bloqueio tanto para matriz, quanto para filial, nos termos expressos no petitório retro. Tudo em consonância com o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BUSCA DE VALORES PELO SISBAJUD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BACENJUD) A PARTIR DA RAIZ DO NÚMERO DO CNPJ DA DEVEDORA, PARA FINS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO VINCULADO À EVENTUAL FILIAL OU MATRIZ DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO PRÓPRIO REGULAMENTO DO BACENJUD 2.0 – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.355.812/RS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0065252-31.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 08.12.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual ‘o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei’. 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.” (STJ, REsp nº 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 7. Por fim, considerando a informação contida ao mov. 328, baixe-se eventual restrição lançada no veículo AUDI A3, PLACA DKG5651. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002201-94.2017.8.16.0115. executado: O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) 3. O teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-94.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$123.057,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELCI DA SILVA NELCI S ROSALEN E CIA LTDA Vistos. 1. A parte exequente, tendo esgotado a pesquisa de bens cujo resultado foi infrutífero, pede a penhora de salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a constrição de percentual de salário, desde que isso não comprometa a subsistência digna do Diante do exposto, considerando que a parte executada recebe mais de R$ 2 mil reais por mês (vide mov. 272), em razão do vínculo que possui com a empresa CENTRAL MÁQUINAS TEXTEIS LTDA, entendo pela existência dos requisitos necessários para penhora de salário correspondente a 15% do valor líquido, não havendo risco de ofensa à dignidade humana. 6. Tenho temperado a repercussão da penhora de salário por meio da suspensão da incidência dos juros de mora durante sua vigência, justamente para permitir a liberação do executado em momento futuro e certo. 7. Assim, para implementação da presente decisão, cabe ao exequente indicar a dívida atualizada até o presente momento e projetar o número de parcelas necessárias para quitação, levando em conta o equivalente a 15% do valor mensal líquido recebido pelo executado a título de salário. 8. Cumprido o item anterior, oficie-se a fonte pagadora para que passe a depositar o valor nestes autos. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 668) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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