Execução de Título Extrajudicial 0000020-86.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000020-86.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$4.607,27 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIS PONCIANO NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. Pois bem. Essa ferramenta foi desenvolvida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Explica-se que a consulta será possível por pessoas autorizadas a partir da decisão de quebra de sigilo. Com efeito, a quebra de sigilo hoje é feita por meio da pesquisa Infojud. A consulta ao sistema Infojud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Analisando os autos, tem-se que preenchidos os requisitos necessários. 1.1. Assim, defiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 1.2.1. Inclua-se minuta de busca. 2. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. 3. Intimações e Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:55

Confirmada

17/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:09

deferimento

27/02/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.294,52 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIS PONCIANO NILSON LUIZ PONCIANO DECISÃO 1. Conforme o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, após a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 1.1. Realizado o bloqueio de valores via Sisbajud nos presentes autos, a parte executada, regularmente intimada, não se manifestou (movs. 456 e 457). 1.2. Diante disso, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, bem como autorizo o levantamento em favor do credor. 1.3. Expeça-se alvará eletrônico pelo Projudi, em favor da parte credora, mediante transferência à conta bancária informada (art. 906, p. único, do CPC). Caso a parte não tenha informado, intime-se para apresentar os dados no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Caso a conta seja de titularidade do procurador ou da sociedade de advogados, atente-se a Secretaria ao disposto no art. 382, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. 1.5. Intime-se a parte credora para manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá manifestar se houve a quitação do débito. Caso negativo, deverá indicar medidas profícuas ao adimplemento do saldo remanescente. 2. Desde já, com fulcro nos princípios da celeridade, economia e eficiência, visando evitar a prolação de decisões desnecessárias, passo a expor as medidas passíveis de serem cumpridas nos autos, independente de nova conclusão. 3. Caso os valores localizados com a diligência do SISBAJUD sejam infrutíferos para quitar o débito, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte devedora via Renajud (restrição de transferência), desde que não estejam gravados com ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), ante a vedação do art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69. 3.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, e juntar nos autos o resultado da busca. 3.2. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende que recaia a penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.3. Com o resultado positivo da diligência, fica desde logo deferida a penhora, que será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), com registro no sistema Renajud. 3.4. Lavrado o termo, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) se houver bloqueio de mais de um veículo, indique sobre qual(is) pretende que recaia a penhora; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação obtida com base no preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, deve ser comprovada documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC). 3.5. Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, CPC). 3.6. Se houver pedido de remoção pelo exequente, deverá este informar se tem condições de promover a remoção do bem, servindo de depositário (art. 840, § 1º, CPC), ou deverá indicar depositário. Neste caso, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Deverá o exequente informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6.1. Caso requerido, em face da ausência de tal informação, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, incisos III, IV e V, e p. único, do CPC, por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como determinação de bloqueio de circulação via sistema Renajud (o que implica no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.6.1.1. Promovida a intimação do item anterior e havendo inércia da parte executada, desde já determino o bloqueio de circulação do veículo, via Renajud. 3.7. Localizado e removido o bem, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 3.8. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. 3.9. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, em razão do disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69, resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo. Neste caso, a penhora somente é admitida mediante a realização de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. Para tanto, autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. 3.9.1. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem, nos termos dos itens anteriores. 3.9.2. Caso haja requerimento pela penhora de direitos aquisitivos (art. 835, inc. XII, do CPC), tornem conclusos para deliberação, a fim de averiguar sua viabilidade ante as particularidades do contrato, bem como a compatibilidade da medida, em vista da ordem preferencial estabelecida nos incisos do art. 835, do CPC. 3.10. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o levantamento da constrição. 4. Por fim, se requerido, defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. Providencie-se a consulta restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome da parte devedora. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o Projudi admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos ao nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 5. Na sequência, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.294,52 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIS PONCIANO NILSON LUIZ PONCIANO Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$5.719,15 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIS PONCIANO NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. Quanto ao pedido de suspensão da CNH, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, no caso específico relacionado à suspensão da CNH e/ou retenção de passaporte. Nesta mesma esteira de raciocínio, o art. 8º, do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando ainda a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 2. Conceber de maneira distinta, seria o mesmo que legitimar a coerção por autotutela, mas agora através do próprio Poder Judiciário, situação da qual não comungo. 2.1. O que o ordenamento jurídico autoriza, é que o magistrado possa tomar as medidas sub-rogatórias da parte recalcitrante ou mesmo fixar multas para o seu devido cumprimento, quando a obrigação for de caráter pessoal “intuitu personae”. No processo de execução por quantia certa, só é lícito ao Poder Judiciário tomar medidas que visem a interferência patrimonial na esfera jurídica do Devedor e não em seus direitos fundamentais (ex. direito de ir e vir). 3. Em que pese a ausência de adimplemento do débito, isso, por si só, é incapaz de fundamentar o pedido retro, uma vez que a aplicação das medidas atípicas é excepcional, devendo estar presente uma série de requisitos para sua concessão, principalmente o intuito de não satisfazer a obrigação de maneira deliberada, ou seja, havendo indícios que a parte está ocultando seu patrimônio intencionalmente, o que, por ora, não restou comprovado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. [...]. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 4. Outrossim, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor e as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos, de modo desproporcional com o fim pretendido, atentando até mesmo contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Por fim, convém ressaltar que o STJ já estabeleceu a necessidade da presença de requisitos objetivos para aplicação da medida atípica em comento, o que não se vislumbra na hipótese. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido constitucionalmente. 4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas sem, contudo, analisar as especificidades da causa. 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1799638 SP 2019/0008351-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) 6. Em face do exposto, indefiro o pedido de aplicação de medidas atípicas. 7. No mais, intime-se o exequente para dar regular andamento processual, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.442,97 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. Retifico o item 2 da decisão retro para deferir a inclusão no polo passivo o microempreendedor individual NILSON LUIS PONCIANO, inscrito no CNPJ sob o nº 35.241.896/0001-85. 2. Conforme já salientado não há distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a personalidade da pessoa natural de seu titular, havendo verdadeira confusão patrimonial e ficção jurídica para fins fiscais, dessa forma não há óbice na inclusive da pessoa jurídica na execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00399376420218160000 Maringá 0039937-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) 3. Cumpra-se a decisão de mov. 337. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.442,97 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. É cediço que a firma individual é apenas denominação mercantil de que se vale a pessoa física para o exercício de atividades comerciais, inexistindo pessoa jurídica distinta do próprio componente individual, de modo que respondem de forma ilimitada com seu patrimônio, na medida em que não há distinção patrimonial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual”. [1] Acerca do tema, esta Corte Estadual já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS A PESSOA FÍSICA TITULAR. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E NATURAL. LIMITAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE TRATA DE FATURAMENTO OU DE QUE INVIABILIZARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1692931-8 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 11.10.2017). 2. Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo de NILSON LUIZ PONCIANO, pessoa física. 3. Sem prejuízo, defiro concomitantemente bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 3.2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 3.2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores(eis que operado pelo Banco Central da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 3.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.5. Ainda, proceda-se o bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado. 3.6. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3.7. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.8. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 3.9. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3.9.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 3.9.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 3.9.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 3.9.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 3.10. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 3.10.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3.10.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4. Infrutíferas as medidas acima deferidas tornem conclusos para análise do pedido de busca via INFOJUD, DOI e DITR. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp 1355000/SP, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.442,97 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. Em consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extrai-se que “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores”. Verifica-se, também, que “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”. O sistema é viabilizado em virtude de um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), instituído por força da Lei nº 10.701, de 09.07.2003, que, em seu artigo 3º, determina que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” e disciplinado pela Circular BCB nº 3.347, de 11.04.2007. O sistema BacenJud, por sua vez, criado em 2001, é “um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil”, a possibilitar agilidade na consulta e no bloqueio de ativos financeiro. O Regulamento BacenJud 2.0., aprovado na reunião do Grupo Gestor, realizada em 12 de dezembro de 2018, alterou a operacionalização e a utilização do referido sistema. Nessa nova versão, o sistema BacenJud 2.0 passou a consultar também a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), como se vê dos artigos 4º, 5º e 6º: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é encaminhada também para a instituição responsável pelo seu agrupamento. Art. 5º As ordens emitidas no sistema BACENJUD 2.0 são disponibilizadas para as instituições responsáveis pelos agrupamentos com os quais os atingidos possuem relacionamento. Parágrafo único. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS. Art. 6º Em decorrência do previsto na Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, as instituições participantes oferecem respostas negativas (não cliente) a ordens de bloqueio de valor nas situações: I – O relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; II – O relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo, deverá identificar o terceiro titular do crédito por meio de detalhamento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), incluindo no BACEN JUD 2.0 o seu CPF ou CNPJ. 1.1. Desse modo, considerando que no caso dos autos a consulta realizada foi procedida pelo sistema BacenJud 2.0, nela já abrangeu a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), motivo pelo qual indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias e sob pena de suspensão, dar regular andamento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000020-86.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-86.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$6.442,97 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Executado(s): NILSON LUIZ PONCIANO Vistos. 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 2.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há mais de 9 meses (mov. 258), de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a primeira tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, e ante os acontecimentos ocorridos neste feito, DEFIRO o pedido de bloqueio online, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. No mais, após a diligência acima efetuada, caso infrutífera, defiro, desde já, expedição de ofício a CNSEG, uma vez que se trata de associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. 8. Assim, as informações eventualmente obtidas nesse órgão vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 9. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 10. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 11. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(573)

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