Execução de Título Extrajudicial 0002513-46.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002513-46.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:13

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco do Brasil S/A em face de Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI. 1. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 363.1. 2. Os executados, no mov. 402.1, requerem a adoção das providências necessárias para que seja efetivado o comando judicial anteriormente proferido, relativo ao tratamento das constrições incidentes no feito. Verifica-se do movimento 389.1 que este Juízo expressamente consignou que “não há elementos que indiquem que o imóvel hipotecado seja incapaz de satisfazer a obrigação, razão pela qual não se justifica a constrição imediata de bens dos garantes solidários”, determinando, assim, que a execução prossiga mediante excussão prioritária da garantia hipotecária, “afastando-se, por ora, a penhora sobre bens dos garantes solidários”. Diante do teor claro da decisão anterior e considerando que não há nova determinação judicial em sentido contrário, cabe apenas o cumprimento da ordem já proferida, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado no mov. 402.1. 2.1. Cumpra-se, procedendo-se ao imediato levantamento de todas as constrições existentes sobre bens dos garantes solidários, nos termos do que já foi determinado no movimento 389.1. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:28

Confirmada

20/02/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:03

deferimento

18/02/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco do Brasil S/A em face de Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI. 1. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 363.1. 2. Os executados, no mov. 402.1, requerem a adoção das providências necessárias para que seja efetivado o comando judicial anteriormente proferido, relativo ao tratamento das constrições incidentes no feito. Verifica-se do movimento 389.1 que este Juízo expressamente consignou que “não há elementos que indiquem que o imóvel hipotecado seja incapaz de satisfazer a obrigação, razão pela qual não se justifica a constrição imediata de bens dos garantes solidários”, determinando, assim, que a execução prossiga mediante excussão prioritária da garantia hipotecária, “afastando-se, por ora, a penhora sobre bens dos garantes solidários”. Diante do teor claro da decisão anterior e considerando que não há nova determinação judicial em sentido contrário, cabe apenas o cumprimento da ordem já proferida, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado no mov. 402.1. 2.1. Cumpra-se, procedendo-se ao imediato levantamento de todas as constrições existentes sobre bens dos garantes solidários, nos termos do que já foi determinado no movimento 389.1. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI Vistos. 1. Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 389, alegando obscuridade quanto ao alcance do afastamento da penhora sobre bens dos garantes solidários. Sustenta o embargante que a decisão não teria especificado quais bens estariam protegidos da constrição e que tal esclarecimento seria necessário à adequada execução. Alega também que, conforme o conteúdo de mov. 361, já havia requerido a penhora e avaliação da garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 2.618, providência deferida no mov. 363, de modo que não existiria fundamento para afastamento genérico de penhora sobre patrimônio dos garantidores. Requer, assim, que o Juízo esclareça “quais bens” foram alcançados pelo afastamento mencionado na decisão. Os executados, em contrarrazões (mov. 396.1), pugnam pelo desprovimento dos embargos, sustentando a inexistência de obscuridade, bem como o caráter infringente e protelatório do recurso. Argumentam que a decisão é clara ao determinar a excussão prioritária da garantia hipotecária e o consequente afastamento de quaisquer constrições incidentes sobre bens dos garantes solidários, conforme orientação legal e jurisprudencial aplicável. Passo ao exame. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscussão de matéria já analisada ou para modificação do mérito da decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a obscuridade apontada pelo embargante. A decisão embargada examinou detidamente a controvérsia, analisando a existência de garantia real de primeiro grau sobre o imóvel de matrícula n. 2.618 e aplicando o art. 835, §3º, do CPC, segundo o qual, havendo execução fundada em título com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem objeto da garantia. A decisão também considerou o art. 797 do CPC e os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da menor onerosidade, ressaltando que a constrição imediata de bens dos garantes solidários somente se justificaria diante de prova de insuficiência ou inaptidão da garantia hipotecária, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse contexto, quando a decisão afirma que a execução deve prosseguir mediante excussão prioritária da garantia hipotecária, “afastando-se, por ora, a penhora sobre bens dos garantes solidários”, o faz em sentido amplo e deliberado. Não se trata de omissão ou falta de especificação, mas exatamente da imposição de uma ordem legal de preferência que impede, no momento, a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio pessoal dos garantes. A natureza da determinação é objetiva e não demanda enumeração individualizada de bens, porque não se trata de análise casuística sobre um ou outro bem, mas de vedação genérica a toda e qualquer constrição que desrespeite a prioridade legal da hipoteca. O embargante, ao afirmar obscuridade, pretende, na verdade, relativizar ou restringir os efeitos da decisão, buscando legitimar penhoras sobre bens dos garantes independentemente da prévia excussão da garantia real. Contudo, esse intento configura pretensão de modificação do julgado, incompatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios. O fato de o embargante ter requerido penhora e avaliação do imóvel hipotecado no mov. 361 não torna a decisão obscura; ao contrário, confirma que a medida adequada consiste justamente na excussão prioritária da garantia, o que já está determinado no mov. 363. Também não procede a alegação de que a impugnação dos executados não teria indicado quais bens estariam sujeitos à penhora futura, pois o cerne da controvérsia não reside na identificação de bens específicos, mas sim na definição da ordem de constrição, restando expressamente reconhecido que a garantia hipotecária deve ser a primeira a ser executada. A decisão embargada, ademais, enfrentou de forma clara esse ponto, inclusive mencionando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que prestigia a excussão prévia da garantia real quando existente, salvo prova de sua insuficiência, inexistente no caso concreto. 4. Dessa forma, inexiste qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos. A decisão se apresenta suficientemente clara, fundamentada e coerente com o ordenamento jurídico. O que busca o embargante é reabrir discussão sobre matéria já analisada, desejo que não encontra amparo nos limites legais dos embargos de declaração. 5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI Vistos. 1. Trata-se de requerimento formulado pelos executados, visando afastar a penhora sobre bens dos garantes solidários e determinar a excussão prioritária da garantia hipotecária constituída em favor do exequente, consistente no imóvel de matrícula nº 2.618, registrado no CRI desta Comarca. A controvérsia cinge-se à ordem de preferência na constrição de bens, diante da existência de garantia real previamente constituída. 2. Nos termos do art. 797 do CPC, “ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, a execução se realiza no interesse do exequente, que poderá indicar os bens a serem penhorados”. Todavia, o art. 835, §3º, do mesmo diploma, estabelece que, “tratando-se de execução fundada em título que contenha garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia”. Tal regra decorre da lógica do sistema, que confere primazia à constrição do bem vinculado à obrigação, por força do direito de sequela e da publicidade registral. No caso, restou incontroverso que a obrigação exequenda está garantida por hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel mencionado, conforme consta do título executivo e da matrícula imobiliária juntada aos autos. A tentativa de atingir bens de terceiros garantes solidários, sem antes proceder à excussão da garantia real, afronta a ordem legal e os princípios da boa-fé objetiva e da menor onerosidade (art. 805 do CPC), além de desconsiderar a função social do contrato, que impõe respeito à estrutura negocial previamente pactuada. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que, em execuções com garantia real, a penhora deve recair prioritariamente sobre o bem dado em garantia, salvo demonstração concreta de sua insuficiência ou inaptidão, o que não se verifica nos autos (AI nº 0005430-43.2022.8.16.0000, 16ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.06.2022). Por outro lado, não há elementos que indiquem que o imóvel hipotecado seja incapaz de satisfazer a obrigação, razão pela qual não se justifica a constrição imediata de bens dos garantes solidários. 4. Ante o exposto, acolho o requerimento dos executados para determinar que a execução prossiga mediante excussão prioritária da garantia hipotecária constituída sobre o imóvel de matrícula nº 2.618, afastando-se, por ora, a penhora sobre bens dos garantes solidários. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, promover as diligências necessárias à efetivação da constrição sobre o referido bem. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI DECISÃO 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 2.618 do Registro de Imóveis de Matelândia (movs. 350 e 361). 2. Expeça-se, para tanto, mandado de penhora e avaliação (se fora da comarca, via carta precatória). 3. Proceda-se na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 4. Fica o executado constituído fiel depositário do bem (art. 840, inc. II, § 1º, CPC). 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, do CPC). 7. Intime-se eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no art. 799, inc. I, do CPC. 8. Ainda, em observância ao disposto no art. 842, do CPC, intime-se o cônjuge do executado. 9. Consigno que, nos termos do art. 843, do CPC, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” 10. Não havendo impugnação acerca da penhora, exequente para especificar sobre a forma de expropriação que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Oportunamente, concluso. Intimações e Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

15/08/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI Vistos 1.Ante a notícia de falecimento do executado ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI e BRUNO ARY CAMILOTTI (mov. 317.2 e 317.3), necessária a substituição com a consequente suspensão do curso processual em face deste exequente. Inteligência do art. 313, I, do CPC. 2.E mais. Regra geral, a substituição deve ocorrer pelo espólio (art. 110 do CPC). “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545- 0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). 2.1.Em sendo assim, imprescindível a abertura de inventário. E isso se dá por vários motivos. O primeiro, no intuito de se resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do CPC, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigidas.” O segundo, porquanto o cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser aferido não só sobre o direito aqui perseguido, mas sobre toda a universalidade da herança. O terceiro, na medida em que este Juízo não é competente para delimitar e decidir acerca da linha sucessória de eventuais herdeiros. 3.Sobre o tema, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.4.Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1803787 PR 2019/0074662-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Outra não é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA.IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. INTUITO DE RESGUARDAR EVENTUAIS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crédito decorrente do precatório discutido nos autos não pode ser dissociado da universalidade dos seus outros bens, reforçando a necessidade da abertura de seu inventário no juízo competente. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. --1 Em Substituição à Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -- (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1690902-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 12.06.2018 4.Portanto, a fim de se regularizar o polo passivo, comprovem os interessados a abertura de respectivo inventário. Assim o fazendo, a substituição dar-se-á pelo respectivo Espólio. 5. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$325.880,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 dias. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$273.257,73 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI 1. Trata-se de impugnação à penhora sob o argumento de tratar-se de valores oriundos de conta poupança. 2. Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança. Segundo artigo Art. 833, do CPC, São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito disso, constata-se do extrato juntado pela impugnante que houve bloqueio de valores nas suas contas poupanças. Não concordo, porém, que esses valores precisam ser devolvidos à devedora. É que a leitura feita do referido dispositivo legal não pode se dar alheia à realidade cultural do país e a evolução da vida. Visando burlar a lei e inadimplir os credores, os correntistas passaram a adotar o chamado desvirtuamento da conta poupança, utilizando-se dela apenas como escudo para servir-se do manto da impenhorabilidade, dando à poupança nítido contorno de conta corrente. O caso enquadra-se nesta situação. Análise perfunctória do extrato encartado à seq. 184.2 dá conta de que os saldos das contas mencionadas serviam como conta corrente, e não como conta poupança. Várias movimentações, a exemplo de recebimento de PIX, e envios de TED, além de descontos de valores referentes a loterias eram rotineiramente realizados (considerando a data dos extratos acostados), desvirtuando a conta poupança e afastando a incidência da norma em debate (impenhorabilidade do limite até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança). Não há como tratar a executada igual àquele poupador, que usa a conta poupança exatamente para os seus fins. É visível a utilização desvirtuada da caderneta de poupança como conta corrente, o que implica e não caracterização da verba bloqueada como impenhorável. A respeito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. REGRA INAPLICÁVEL EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. REALIZAÇÃO FREQUENTE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014056-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, j. 19-08-2014). (grifei) DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA AFASTADA DIANTE DA DESNATURAÇÃO DA CONTA INVESTIMENTO PARA CONTA CORRENTE. EXTRATO COM DIVERSOS SAQUES E DEPÓSITOS, EM NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTA CORRENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079151-0, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-07-2014). (grifei) SUSCITADA A INVIABILIDADE DA PENHORA DE VALORES DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INACOLHIMENTO - REGRA DO ART. 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E SAQUES BANCÁRIOS. "A jurisprudência vem evoluindo no sentido de negar essa prerrogativa da impenhorabilidade, quando a conta poupança tiver a finalidade de ser utilizada como se conta corrente fosse. A conta poupança possui função de economia futura, a fim de segurança pessoal do poupador. A conta corrente, ao contrário, está vinculado a transações do dia a dia, depósitos, transferências, pagamentos, entre outros. Assim, se o titular de conta poupança, se utiliza dela para realizar transações inerentes a uma conta corrente, ou mesmo destinada para, seguidamente, cobrir valores da corrente, está desvirtuada a característica de economia futura, legitimando a sua penhora" (Agravo de Instrumento n. 2014.020734-6, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 12/6/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012359-0, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). (grifei) DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E MANTÉM PENHORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA, PORÉM, COM NUANCES DE CONTA CORRENTE. INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO VERIFICADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o intuito de seu titular era utilizá-la como conta corrente. Isso, porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020246-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-04-2014). (grifei) Nesse contexto, insisto, desnaturada a conta poupança, passando a operar como conta corrente, descabe autorizar a incidência do art. 833, X, do CPC. Logo, não prospera esta tese de impenhorabilidade, sendo hígida a penhora. 3. Dito isso, deixo de acolher a impugnação à penhora oposta, mantendo-se incólume a penhora realizada. 3.1. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se ainda para manifestar-se em termos de prosseguimento para satisfação do crédito remanescente. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 19 de fevereiro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.616,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia. Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores da 38ª Seção Judiciária. Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar. Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações. Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense. Diligências necessárias. Matelândia, 16 de setembro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002513-46.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-46.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.616,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Bruno Ary Camilotti ELOÁ ANTONIA NOGUEIRA CAMILOTTI MARCELO HENRIQUE CAMILOTTI PINNUSBOM IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ROSANA CARRE CAMILOTTI Vistos. 1. O presente processo permaneceu suspenso pelo prazo de 01 ano em virtude do consenso entre as partes sobre a suspensão, decorrido tal prazo foi determinado que a parte exequente se manifestasse sobre o interesse na continuidade da suspensão até julgamento da revisional ou andamento processual. O exequente se manifestou ao mov. 152 e requereu a continuidade da execução por meio do sistema SISBAJUD. 1.1. Assim, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(416)

legal

Todos os documentos(37)