Execução de Título Extrajudicial 0014534-56.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014534-56.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014534-56.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014534-56.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$793.444,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MARCO ANTONIO IGLESIAS CARVALHO MARGARETY IGLESIAS CARVALHO MOACIR PEREIRA NORMA VALDECI DAMBROSKI PEREIRA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014534-56.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$793.444,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MARCO ANTONIO IGLESIAS CARVALHO MARGARETY IGLESIAS CARVALHO MOACIR PEREIRA NORMA VALDECI DAMBROSKI PEREIRA 1. Os Executados Moacir e Norma apresentaram exceção de executividade alegando, em suma, que: o edital de citação dos Executados foi lavrado em 11/12/2014; constaram como proponentes dos embargos à execução, porém à época nem haviam sido citados; a procuração que outorgou poderes aos causídicos signatários dos Embargos à Execução foi outorgada exclusivamente pela Executada Agroregional Ltda.; a citação válida interrompe a prescrição, devendo o Autor providenciar os atos necessários para promovê-la no prazo de 10 dias, o que não ocorreu, de modo que não houve a interrupção na data da propositura da ação; o atraso na citação se deu por inércia do Exequente; o prazo da prescrição é quinquenal. Intimado, o Exequente afirmou que a demora da citação não se deu por desídia do Exequente, que durante todo o curso processual empreendeu diligências para localizar endereço dos Executados e citá-los e, nos casos em que a demora na citação não ocorreu por desídia da parte exequente, considera-se que o prazo prescricional é interrompido com o despacho citatório. Em caso de acolhimento da tese de prescrição, deve ser aplicado o princípio da causalidade, condenando-se os Executados ao pagamento de ônus de sucumbência (468). 2. A “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade”, é um pedido incidental ao processo de execução, que deve impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Ainda, vêm entendendo nossos Tribunais pela possibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade de questões que comportem demonstração por prova pré-constituída (TJPR - 15ª C.Cível - 0054596-49.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020, AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). Os Executados apresentaram exceção de pré-executividade defendendo a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de demora na citação. Trata-se de matéria que independe de dilação probatória e pode ser imediatamente analisada, pelo que a exceção deve ser recebida. Conforme se infere da decisão de mov. 157, foi reconhecido o comparecimento espontâneo dos Executados por meio da apresentação dos embargos à execução, entendimento reafirmado na decisão de mov. 219. Assim, a data a ser considerada como citação dos Executados é aquela da propositura dos embargos (15/5/2009, mov. 459.2), uma vez que se trata de uma matéria já decidida nos autos e, portanto, preclusa (artigo 505, CPC). Verifica-se, inclusive, que a existência da preclusão foi reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento 0015511-51.2022.8.16.0000, no qual houve a análise, em segunda instância, de situação semelhante envolvendo outra Executada destes autos. O prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos é o quinquenal, pois o título executado é um instrumento particular (contrato para desconto de títulos), enquadrando-se no artigo 206, §5º, I, do CC. Quando houve o comparecimento espontâneo dos Executados, havia decorrido apenas três meses da propositura da execução, de modo que não decorreu o prazo da prescrição em razão da demora na citação. A título de argumentação, ainda que se considerasse que o comparecimento espontâneo não ocorreu e se utilizasse a data da citação por edital (primeira publicação ocorreu em janeiro de 2025, mov. 1.115), também não é cabível a declaração de prescrição. Observando-se a redação do CPC vigente à época dos fatos, a citação válida interrompe a prescrição e esta interrupção retroage à data da propositura da demanda (219, §1º, CPC/73): Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Porém, no §2º, o artigo 219 do CPC/73 estabelecia que: § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” De fato, se for considerada a data do edital, decorreu prazo muito superior que dez dias entre a propositura da ação e a citação dos Executados. Todavia, a demora não pode ser imputada ao Exequente. Analisando-se as movimentações processuais é possível verificar que o Exequente atendeu as intimações, recolheu as custas processuais tempestivamente e promoveu as diligências necessárias à localização dos Executados (1.9, 1.23, 1.28, 1.61, 1.65, 1.71, 1.75, 1.84, 1.91, 1.101, 1.108). Ainda que se verifique a ausência de diligências por um certo período até a citação por edital (1.45/1.60), o período não chegou nem próximo do tempo necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Portanto, a demora na citação se deu em razão dos trâmites judiciários e da dificuldade na localização dos Executados, de modo que é aplicável o efeito retroativo previsto no §1º do artigo 219 do CPC. 3. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se (15 dias). 4. O recurso 0042343-24.2022.8.16.0000 não foi definitivamente julgado, mas existe acórdão em segunda instância e os demais recursos interpostos não gozam de efeito suspensivo. Caso o acórdão que reconheceu a prescrição seja mantido e transite em julgado, fica autorizada a exclusão do Executado do polo passivo, com posterior comunicação ao Distribuidor. Intime-se o Exequente para informe como pretende dar prosseguimento ao feito em relação aos Executados, com exceção de Marco Antonio. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014534-56.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014534-56.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$793.444,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MARCO ANTONIO IGLESIAS CARVALHO MARGARETY IGLESIAS CARVALHO MOACIR PEREIRA NORMA VALDECI DAMBROSKI PEREIRA 1. O Executado alegou, em suma, que: o prazo prescricional a ser aplicado no presente cumprimento de sentença era o trienal, ao passo que se trava de cobrança de dívida líquida, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário; a interrupção da prescrição só se dava com citação válida, conforme o CPC de 1973; o transcurso de mais de 13 anos desde o despacho inicial, alegando ter decorrido o prazo para sua citação válida no processo; a prescrição do direito do Exequente em propor a ação, em razão de ter vencido a última prestação da cédula de crédito em 30.04.2007 (1.4) e de não ter sido o Executado citado até o presente momento, tendo transcorrido período superior ao prazo prescricional de 3 anos. Assim, requereu liminarmente, a suspensão de atos constritivos em seu desfavor, a intimação do Exequente para manifestação, o acolhimento da alegação de prescrição, além da extinção do feito, com resolução de mérito. Intimada, a parte exequente defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, sob os fundamentos de que seria o prazo da prescrição aplicável ao caso 5 anos, e o termo inicial a ser considerado, a data de entrada em vigor do CPC de 2015, qual seja, 18.03.2016. Ademais, alegou que não foi inerte e deu prosseguimento ao feito a fim de satisfazer seu crédito. 2. A “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade”, é um pedido incidental ao processo de execução, que deve impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Ainda, vêm entendendo nossos Tribunais pela possibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade de questões que comportem demonstração por prova pré-constituída (TJPR - 15ª C.Cível - 0054596-49.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020, AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). O Executado Marco Antonio apresentou exceção de pré-executividade defendendo a ocorrência de prescrição, sob o fundamento da ausência de citação no processo. Trata-se de matéria que independe de dilação probatória e pode ser imediatamente analisada, pelo que a exceção deve ser recebida. Entretanto, não há que se falar na ausência de citação. Foi reconhecido o comparecimento espontâneo do Executado Marco Antonio no mov. 157.1, em virtude de sua apresentação de embargos à execução. Considerando que o comparecimento supre a citação, não houve prescrição com base neste fundamento. Resta analisar se houve prescrição intercorrente com base nas regras atuais trazidas pelo CPC. A Lei nº 14.195 de 2021 trouxe relevantes modificações quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente, alterando assim às disposições do artigo 921 do Código de Processo Civil: 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Adotando-se os parâmetros supracitados, tem-se por termo inicial da contagem da prescrição intercorrente a ciência do Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, qual seja: 04.09.2017, mov. 176. O prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos é o quinquenal, pois o título executado é um instrumento particular (contrato para desconto de títulos), enquadrando-se no artigo 206, §5º, I, do CC. Entre o termo inicial estabelecido e a data de prolação desta decisão, transcorreram 4 anos, 9 meses e 10 dias. Assim, o prazo prescricional decorrerá integralmente somente em 04.09.2022, do que se infere que não houve prescrição. 3. Nestes termos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 14 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(30)