Execução Fiscal 0001440-17.2020.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0001440-17.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 16:13

Ato ordinatório

28/08/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:12

Documento (Informações)

25/08/2023, 17:08

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 10:24

Trânsito em julgado

18/08/2023, 10:24

Documento (Certidão)

18/08/2023, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 12:09

Confirmada

27/06/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001440-17.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-17.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.137,35 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): DIONATAN GENOVEZZI MACHADO HEVERTON CRYSTIANO DALCOL JOSIMARA DOS SANTOS SILVA Rosimelha Genovezzi da Silva ME DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 191.1 e, no mérito, acolho-os para o fim de suprir omissão relacionada à fixação de honorários advocatícios em favor de curador especial. Assim, ante a atuação dativa do advogado MATHEUS TEODORO, como curador especial da parte executada, após nomeação deste juízo (mov. 89.1), em razão da ausência de defensoria pública na comarca (art. 72, parágrafo único, do CPC), fixo honorários em seu favor no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme previsão contida no item 2.9 da Resolução Conjunta n.º 15/2019 da PGE/SEFA, ficando o Estado do Paraná condenado ao pagamento. Sirva a presente como certidão. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:49

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001440-17.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-17.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.137,35 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): DIONATAN GENOVEZZI MACHADO HEVERTON CRYSTIANO DALCOL JOSIMARA DOS SANTOS SILVA Rosimelha Genovezzi da Silva ME SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Vistos. 1. Quitado o débito executado (mov. 165.1) e não havendo mais nada pendente no feito, julgo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extinta a presente execução fiscal por cumprimento da obrigação. 2. Transitado em julgado, levantem-se eventuais restrições sobre bens e valores oriundas deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 3. Custas pela parte executada. No caso de haver custas pendentes, intime-se a parte devedora para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, autorizo, desde já, a utilização do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para busca e bloqueio de valores visando o pagamento da verba de natureza alimentar pertencente à serventia. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e, havendo, intime-se a parte devedora (via advogado, postal ou oficial de justiça) para manifestação no prazo de 05 dias, ficando determinado, ainda, que, na oportunidade de verificação, o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito das custas. Ausente manifestação do devedor, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. Após, expeça-se alvará em favor serventia e arquive-se. Não havendo localização de valores, determino, desde já, o arquivamento do presente feito, constituindo a presente decisão título executivo judicial quanto às custas não pagas (art. 515, I, do CPC), o qual deverá ser exigido por meio de procedimento de cumprimento de sentença, observadas as regras referentes à capacidade postulatória (art. 103 do CPC e arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 8.906/94 / ver também TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009153-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau SANDRA BAUERMANN - J. 24.10.2022). Autorizo, ainda, o protesto e a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito, conforme termos do art. 879, I, do CNFJ. 4. No mais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da E. CGJ/TJPR. 6. Diligências necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001440-17.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-17.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.137,35 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): DIONATAN GENOVEZZI MACHADO HEVERTON CRYSTIANO DALCOL JOSIMARA DOS SANTOS SILVA Rosimelha Genovezzi da Silva ME DECISÃO – NÃO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS Vistos. 1. Cuida-se de pedido de liberação de valores indisponibilizado via sistema SISBAJUD apresentado pelos executados HEVERTON CRYSTIANO DALCOL e JOSIMARA DOS SANTOS SILVA em mov. 123.1, sob o fundamento de serem saldo de poupança, portanto, impenhoráveis. 2. Decido. O pedido não comporta deferimento. A art. 833, X, do CPC, dispõe que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. No caso em análise, a despeito da alegação de que o R$ 271,26 e o R$ 622,74 bloqueados nas contas bancárias dos executados Heverton e Josimara, respectivamente (mov. 119.1.1), é saldo de poupança, nenhum documento foi apresentado para comprovar isso. Com efeito, a jurisprudência relativiza a regra estendendo-a para qualquer tipo de conta em que o dinheiro esteja sendo poupado, até mesmo em espécie. Contudo, é necessária prova concreta desta intenção, o que não ocorre nos autos. Cabia aos executados, já que isso não possível ao exequente, comprovar, mediante extratos bancários, que as contas bloqueadas não possuíam movimentação rotineira, o que demonstraria sua função de reserva de valores, uma vez que a própria caderneta de poupança perde esta característica quando movimentada atipicamente como se fosse uma conta corrente, em claro desvio de finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA INVESTIMENTO REMUNERADA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA/INVESTIMENTO UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037878-69.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.11.2022) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. PENHORA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042220-60.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.11.2021) (g. n.) Assim, fica indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores. Intimem-se. 3. No mais, determino a transferência dos valores dos executados impugnantes para conta judicial vinculada ao processo e, decorrido o prazo para eventual agravo, seja expedido o alvará de direito. 4. Aguarde-se o retorno da intimação ao executado DIONATAN GENOVEZZI MACHADO (mov. 121.1), do qual foram bloqueados R$ 1.926,98, para então se deliberar sobre os valores dele (impenhorabilidade, alvará, etc.). 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001440-17.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001440-17.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.137,35 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): DIONATAN GENOVEZZI MACHADO HEVERTON CRYSTIANO DALCOL JOSIMARA DOS SANTOS SILVA Rosimelha Genovezzi da Silva ME Vistos. 1. No tocante aos embargos de declaração de mov. 106.1 esclareço ao curador embargante que seus honorários serão fixados ao final do processo ou antes, caso deixe de atuar na função. 2. Defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 109.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas das diligência, conforme termos do art. 2.º, I, e art. 4.º da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, ficando a execução do ato condicionada à prova do adiantamento, caso ela não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei (art. 91, caput, do CPC). 2.2. Recolhidas as custas, ou não sendo o caso, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 2.3. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 2.4. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 2.5. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 2.6. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 3. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 4. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 5. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001440-17.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001440-17.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.137,35 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Rosimelha Genovezzi da Silva ME Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada em mov. 94.1, por meio de curador especial, pelos herdeiros da representante legal da executada ROSIMELHA GENOVEZZI DA SILVA ME, sendo eles HEVERTON CRYSTIANO DALCOL e JOSIMARA DOS SANTOS SILVA. Sustentam serem ilegítimos para figurarem na execução, uma vez que (i) a súmula 392 do STJ veda a modificação do polo passivo da execução fiscal e (ii) não foram efetuadas as diligências necessárias para a localização dos curatelados, sendo precoce a citação editalícia. Em mov. 99.1 o exequente pleiteou a rejeição da exceção. Pois bem. Considerando que o processo se encontra em fase de habilitação de herdeiros, recebo a petição de mov. 94.1 como o pronunciamento do caput do art. 690 do CPC, conforme determinação contida na decisão de mov. 19.1. No mérito, sem razão os herdeiros. Não incide a súmula 392 do STJ, tendo em vista que o devedor principal na CDA não será alterado, continuando a ser, ainda, a empresa ROSIMELHA GENOVEZZI DA SILVA ME. A inclusão dos herdeiros é necessária porque assumiram o ativo e o passivo da empresa executada logo que faleceu a sócia-administradora, considerando o princípio da saisine. E sendo a executada ME, de responsabilidade ilimitada, há confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.08.2019) (g. n.) De outro giro, no tocante à nulidade da citação editalícia, foram buscados todos os meios possíveis de localização dos herdeiros que ora se manifestam, basta observar que nenhum dos avisos de recebimento voltaram com anotação de ausente (movs. 27.1, 29.1, 67., 68.1, 69.1 e 73.1), o que, em tese, permitiria a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça como querem os herdeiros. Assim, com base no art. 691, primeira parte, do CPC, determino a inclusão de HEVERTON CRYSTIANO DALCOL, JOSIMARA DOS SANTOS SILVA e DIONATAN GENOVEZZI MACHADO na presente execução, na qualidade de sócios da empresa executada ROSIMELHA GENOVEZZI DA SILVA ME. 2. Intime-se o exequente para, em 15 dias, se manifestar no feito requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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