Execução Fiscal 0003282-63.2009.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0003282-63.2009.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003282-63.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.917,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que move o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EUNICE LIMA DOMICIANO. Intimada, a parte exequente se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 60). É o relatório. Passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por outro lado, prevê o artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso, verifica-se que foi determinada a suspensão do processo e a remessa dos autos ao arquivo provisório em 03/03/2015 (seq. 46), tendo o feito permanecido arquivado desde então. Assim, passados mais de 06 (seis) anos do arquivamento do feito, sem que se tenha encontrados bens do executado para satisfazer o credito, bem como sem qualquer impulso do exequente, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.630/80 e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, ante a ocorrência da prescrição. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada aos pagamentos das custas processuais[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1.Ação de execução de título extrajudicial. 2. A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1731001/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1667204/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

24/02/2022, 00:00

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