Procedimento Comum Cível 0001213-97.2020.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001213-97.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001213-97.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001213-97.2020.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): HELIO GOMES DE CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais, proposta por HELIO GOMES DE CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora realizou empréstimo consignado junto à Requerida, no entanto, a Requerida, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer a condenação da Requerida a: a) declarar a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado mediante utilização de cartão de crédito (RMC) e alternativamente a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional; b) a restituição em dobro cobrado indevidamente a título de RMC; c) condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o banco Requerido apresentou peça contestatória em mov. 16.1, alegando, em prejudicial de mérito, a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que a Requerente não contratou um empréstimo consignado da Requerida, mas sim um serviço de cartão de crédito consignado. Juntou o contrato de adesão, assinado em todas as folhas pela parte Requerente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Requerente impugnou a contestação em mov. 19.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 20.1). Em contrapartida, o Requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 23.1). Saneado o feito, restou deferida a prova pericial grafotécnica. Nomeou-se perito (mov. 25.1). Acostado laudo pericial, concluiu-se que as assinaturas são autênticas (mov. 80.2). Por conseguinte, as partes manifestaram anuência sobre o conteúdo do laudo (mov. 83.1/84.1). Apresentadas as alegações finais em movs. 89.1 e 90.1. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais, proposta por HELIO GOMES DE CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A. Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Explico. Após análise detida dos autos, entendo que a parte autora não logrou provar minimamente seu direito, já que não trouxe aos autos o contrato em debate. Isto porque, a Requerente alega nunca ter contratado empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito - RMC junto à instituição Requerida, alegando ter contratado empréstimo consignado convencional. No entanto, analisando o contrato objeto da lide devidamente assinado pelo autor (mov. 16.4), bem como, o laudo pericial grafotécnico (mov. 80.2), conclui-se que as assinaturas contidas no contrato são autenticas. Inobstante, quando analisamos o extrato acostado no mov. 1.5, é possível constatar que o INSS anota a existência de empréstimo em nome do autor, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), em contradição ao alegado na petição inicial. Sendo certo que documento proveniente de autarquia federal é documento público, portanto, gozando de fé pública. Ademais, do conjunto probatório trazido aos autos, não há qualquer documento administrativo que prove que o autor se insurgiu em face da contratação, sendo certo que, um equívoco do requerido na modalidade de contratação desejada pelo autor poderia ter sido facilmente contornado se o autor tivesse se utilizado dos canais institucionais do banco, o que, aparentemente, não se deu. Embora o direito de petição garanta às partes o acesso ao Poder Judiciário sem condicionamentos, como regra, não se mostra razoável que um problema que possa ser facilmente administrado entre particulares seja trazido à apreciação judicial acarretando custos para o Estado e onerosidade desarrazoada às partes. Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do ônus da provar a ocorrência de falha no dever de informação ou da ocorrência de algum vício de consentimento no momento da contratação. A simples afirmação de que a parte autora acreditava que estava firmando um contrato diverso não tem o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado, mormente quando há indícios no processo de que a contratação se deu voluntariamente pelo autor, o que indica o extrato apresentado pela autarquia previdenciária nos autos. Ademais, pressupõe-se que o consumidor efetue a leitura de todo conteúdo contratual antes de anuir com seus termos, portanto, não há que se falar em ofensa ao dever de informação (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Importante mencionar, ainda, que a contratante, ora autora, trata-se de pessoa absolutamente capaz, possuindo condições de analisar se o contrato, não havendo nos autos qualquer prova do contrário. Derradeiramente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por dano moral, uma vez que não houve a realização de pagamentos indevidos, tendo em vista que os serviços foram regularmente contratados pela parte autora, bem como, não restou comprovado nos autos qualquer repercussão aos direitos da personalidade da parte autora capaz de ensejar reparação por dano moral, assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica, resta concedido benefício da gratuidade, de modo que esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001213-97.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001213-97.2020.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): HELIO GOMES CARVALHO (CPF/CNPJ: 080.067.256-91) Rua Aureo Nogueira, 45 - Centro - CONGONHINHAS/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (48) 3025-0600 DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por HÉLIO GOMES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S/A. Consta na inicial que a parte autora recebe benefício previdenciário e celebrou um contrato de empréstimo consignado com a requerida, mediante desconto diretamente de seu benefício, mas posteriormente constatou no seu extrato que foi implantado “reserva de margem para cartão de crédito consignado”, de forma completamente ilegal. Defende que não foi informado acerca das condições do contrato, de modo que está sofrendo prejuízos incalculáveis, de modo que tal modalidade de empréstimo jamais fora explicada pelo autor. Por estas razões, requer: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) inversão do ônus da prova; c) ausência de informação acerca da modalidade do empréstimo; d) implantação de margem de crédito em razão de empréstimo vinculada a cartão de crédito como forma de venda casada. Juntou documentos; e) repetição de indébito; f) condenação do requerido ao pagamento de dano moral (mov. 1.1 a 1.8). Recebida a inicial, o Juízo determinou a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação (mov. 9.1). Citado, o requerido apresentou contestação. Na via preliminar, sustentou a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, sob o argumento que o autor não procurou a instituição financeira para sanar o imbróglio. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Defendeu a contratação do empréstimo consignado, sendo um exercício legítimo o direito de cobrança, uma vez que fora devidamente assinado pelo autor. Pontuou a inexistência de dano moral e a impossibilidade do pedido de restituição em dobro. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 16.1). O autor apresentou impugnação à contestação, ocasião em que rebateu os argumentos lançados pelo requerido e rechaçou as teses contidas na inicial (mov. 19.1). Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, ante a divergência na assinatura aposta no contrato (mov. 20.1). O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 23.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1 Preliminar de ausência de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. Alega a parte requerida a ausência de interesse processual ante a ausência de pretensão resistida. Sem razão ao requerido; O pedido formulado pelo autor rememora o acesso à jurisdição, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo, assim, o interesse processual do autor em ajuizar a presente demanda. 2.2 Da Incidência de Código de Defesa do Consumidor e Ônus da Prova Pleiteia a parte autora a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente lide, ao argumento que as atividades bancárias se submetem aos princípios e regras da legislação consumerista. Todavia, a parte requerida elenca que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ou qualquer critério que signifique a inversão do ônus da prova. Pois bem. Para o reconhecimento da relação consumerista é necessário, no caso em concreto, a compra e venda de um produto ou a tomada/prestação de um serviço (requisito objetivo), assim como a presença, na relação jurídica de direito material, das pessoas de que tratam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (requisito subjetivo). Ou seja, de um lado é necessário a presença de um consumidor e, de outro, um fornecedor. Por oportuno, fornecedor, por definição legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No que tange ao consumidor, em regra, é aquele se utiliza de bem ou serviço como destinatário final. In casu, o requisito objeto encontra-se preenchido, ou seja, os serviços bancários prestados pela requerida. Na mesma linha, o requisito subjetivo, tanto no que toca aos fornecedores, quanto os consumidores, atingido pelas taxas de juros e demais encargos moratórios. Sem maiores digressões, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, até porque, consolidando-se na edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC), saliente-se que é medida impositiva ao passo em que o fornecedor detém condições técnicas para averiguar e demonstrar as ilegalidades ventiladas na peça exordial. A esse propósito, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da parte autora diante do réu, eis que a sua fragilidade processual, no sentido de demonstrar materialmente as ilegalidades contratuais vindicadas, a capitalização mensal de juros, taxa de juros abusiva, entre outas, podem ser comprovadas pelo requerido. Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Pessoa Jurídica. Incidência das normas consumeristas. Hipossuficiência técnica. Teoria finalista mitigada. Precedentes da Corte Superior. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Decisão singular mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.” (STJ - AgRg no AREsp nº 601234/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJ: 12.5.2015). (TJPR - 16ª C.Cível - 0008182-27.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 04.07.2018). Ademais, registre-se que a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Sobre o tema, transcrevo trecho da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho: Presumível a hipossuficiência dos consumidores em face de instituições de crédito, vez que se submetem a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente aderem, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão, e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Em outras palavras, o Banco detém o conhecimento técnico acerca de todas as cláusulas presentes nos contratos celebrados com a recorrida, ao passo que esta verificaria sua situação apenas através de uma perícia contábil. Aliás, em algumas situações, nem mesmo uma perícia consegue precisar a natureza dos lançamentos efetivados pelas instituições financeiras, situação que decorre da falta de clareza das nomenclaturas utilizadas nos extratos. (TJPR. Agravo de Instrumento 0008182-27.2018.8.16.0000 7 13ª C. Cível. AI 1.359.020-6. Rel (a) Rosana Andriguetto de Carvalho. DJ 23/06/2015). Portanto, no caso em testilha, mister a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/consumidora, ante a presença dos pressupostos autorizadores. Levando-se em consideração a inversão do ônus da prova deferida, transfere à parte requerida a incumbência de comprovar que os fatos deduzidos pelo autor não correspondem à realidade. 3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneada a presente demanda, constando que o feito se encontra em ordem. 4. Fixo como pontos controvertidos nos autos: a) apurar qual o verdadeiro contrato firmado entre as partes (cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento ou contrato de empréstimo consignado comum), bem como as circunstâncias em que se deram a contratação; b) existência do dano moral e o quantum indenizável. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, ante a divergência das assinaturas apontadas na impugnação à contestação aviada no mov. 19.1, pg. 3. 6. Prova pericial. 6.1 Inicialmente, a respeito do pagamento da prova pericial, tendo em vista que somente o autor requereu a produção de prova técnica, o valor deverá custeado por este (art. 95, caput do CPC). Por outro lado, o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, quanto ao pagamento da perícia pelo beneficiário da gratuidade que "o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Com efeito, incide ao caso a Resolução nº 232/2016, do CNJ, ante a ausência de regulamentação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No caso, trata-se perícia direta (grafotécnica) que se limita à análise do documento questionado (contrato de cartão de crédito Bradesco), bem como das fotocópias de documentos pessoais e declaração manuscrita do autor. Contudo, a modalidade da perícia a ser realizada não foi disciplinada no Anexo da Resolução do CNJ, constando apenas ‘outras’ (6.3 – Outras), no valor máximo estipulado em R$ 300,00 (trezentos reais), de modo que juiz poderá majorar em até 05 (cinco) vezes o limite estabelecido, desde que o faça de maneira fundamentada, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016 do CNJ. No entanto, a verba pericial, em regra, deverá considerar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo despedindo e a situação financeira das partes, bem como não encarcerar os custos do processo, sob pena de penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional. 6.2 Frente a isso, considerando que trata-se de análise de assinaturas e avaliações gráficas, fixo os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão pagos ao final da demanda pela parte vencida e, caso seja responsabilizado o autor, os honorários periciais serão de responsabilidade do Estado do Paraná (art. 95, §§3º e 4º do CPC). 6.3 As partes possuem 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos. 6.3 Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio MARCO AURÉLIO SINHORI JUNIOR – Grafotécnico, para atuar como perito, que deverá indicar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 6.4 Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 6.5 Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 6.6 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 6.7 Apresentado o laudo, deem-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte no art. 477, §1º do CPC. 6.8 Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 6.9 Ausentes quesitos complementares, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial. 6.10 Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 7. Por fim, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC de 2015 (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). Demais diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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