Cumprimento de sentença 0030688-31.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030688-31.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030688-31.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030688-31.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.369,88 Exequente(s): ENGEMATSU COMERCIO EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Preliminarmente à deliberação acerca dos pedidos de expedição de alvará constantes dos movs. 369 e 370, determino ao cartório que certifique o montante atualmente depositado na conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Após, intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:47

Confirmada

30/03/2026, 06:38

Confirmada

30/03/2026, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:39

Outras Decisões

26/03/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030688-31.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030688-31.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.369,88 Exequente(s): ENGEMATSU COMERCIO EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Haja vista a expressa concordância manifestada pelas partes (eventos 363.1 e 364.1), homologo o laudo pericial apresentado no evento 359.2. 2. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030688-31.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI ssc Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030688-31.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.369,88 Exequente(s): ENGEMATSU COMERCIO EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 129.1), aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Considerando que o Juízo não possui o conhecimento técnico necessário para aferir se os cálculos apresentados pelas partes estão de acordo com os parâmetros estabelecidos nos comandos judiciais, antes de analisar a impugnação apresentada, determinou-se a realização de perícia contábil (mov. 116.1). Apresentado o laudo pericial no mov. 223.1, ambas as partes solicitaram esclarecimentos ao Sr. Perito (mov. 227.1/228.1). Em suas razões, a parte exequente alega: a) equívoco quanto a taxa média de mercado utiliza pelo Sr. Perito; b) que o valor de R$ 4.063,36 (quatro mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos), registrado na conta bancária como “transf curso anormal” não seria certo, líquido e exigível, motivo pelo qual não poderia ser objeto de compensação de valores. Por sua vez, a parte executada sustenta (mov. 228.1) que as movimentações denominadas “operações integradas” não devem ser consideradas pelo Sr. Perito no cálculo pericial, pois não se referem a utilização de limite de crédito propriamente dito, mas sim a simples registros de outras modalidades de operações. Segundo alega: “Nesta modalidade, o limite não é incluído em conta corrente, tramitando na escrita contábil dos extratos bancários apenas informações acerca de liberações (créditos); coberturas/pagamentos (débitos) e encargos remuneratórios (débito de juros)”. Intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito apresentou complementações ao laudo pericial no mov. 235.1. Após, sobreveio nova manifestação das partes (movs. 247.1/248.1). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação - Da taxa média de mercado Como se sabe, o BACEN passou a disponibilizar informações sobre a taxa média de mercado somente a partir de março de 2011. Em razão disso, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que a taxa média mensal das operações de crédito – Conta Garantida –, série nº 3943, é a que mais se adequa às operações de cheque especial ocorridas em período que antecede o mês de março de 2011. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná recentemente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO BANCO E ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA (PERITO) SÉRIE 3496 (JUÍZO) OU CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA (BANCO). AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO QUE ANTES DE MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943, PELO EXPERT, REFERENTE À OPERAÇÃO CONTA GARANTIDA, NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019833-17.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO REFERENTES À CONTA GARANTIDA PARA O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE CHEQUE ESPECIAL (PESSOA JURÍDICA) - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE REFORMA PARA APLICAR AS TAXAS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS TAXAS REFERENTES À CONTA GARANTIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032710-86.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022). “Em se tratando de contrato de conta corrente de cheque especial de pessoa jurídica, anterior a 01.03.2011, a modalidade contratual do percentual de juros remuneratórios previstos na tabela do Bacen é o estipulado na modalidade conta garantida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009080-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27/04/2021). Registre-se, ainda, que a taxa média contida na Tabela 3946 do BACEN destina-se exclusivamente a operações realizadas por pessoas físicas, não podendo ser aplicada ao presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. REJEIÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA. METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA, QUE INFORMAVA A TAXA DOS JUROS DA OPERAÇÃO NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. SÉRIE TEMPORAL N. 3946, DO BACEN, EXCLUSIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES. DECISÃO SUB EXAMEN MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053864-97.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022). “(...) não se revela possível a adoção das taxas médias de Cheque Especial registrada sob nº 3946 neste período, porque dizem respeito a operações de crédito que envolvem pessoas físicas, contendo média manifestamente superior em comparação com a aplicada para pessoas jurídicas”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063613-07.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.05.2023). Neste viés, considerando que, no presente caso, as partes firmaram contrato de cheque especial (conforme delineado na sentença de mov. 76.1), conclui-se que a taxa média de mercado a ser aplicada é a contida na Tabela 3943 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida. - Da compensação de valores No que se refere a compensação de valores, entendo que assiste razão ao exequente. Isso porque, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.969.468/SP, compreende-se como indevida a compensação de dívida prescrita – especialmente quando a prescrição ocorrer em momento anterior a coexistência das dívidas. “A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas”. (RECURSO ESPECIAL nº 1.969.468 - SP (2021/0233092-5), Rel. Ministra Nancy Andrichi. Dj. 22.02.2022). No caso dos autos, o lançamento bancário em desfavor da parte exequente ocorreu em 01/10/2007 (mov. 235.1), sendo evidente ter ocorrido a prescrição da dívida, em atenção a regra prevista no art. 205, §5º do Código Civil, em 01/10/2012. Salienta-se, por oportuno, que ano de 2012 a ação revisional sequer havia sido proposta, motivo pelo qual não há o que se falar em coexistência das dívidas (especialmente porque, no caso dos autos, o crédito da parte exequente sequer encontra-se liquidado). Desta forma, ante o reconhecimento da prescrição, esclareço que o valor de R$ 4.063,36 (quatro mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos), não deverá ser objeto de compensação. - Da existência de operações autônomas Sobre a existência de operações autônomas na conta corrente, o Sr. Perito assim esclareceu: “Este Perito vem informar, que em alguns casos, os lançamentos sob este histórico complementar, remetem a cobrança de encargos de uma conta vinculada. Porém, no presente caso, não houve a juntada de extratos bancários desta conta vinculada, indicando que tais lançamentos de fato, não referem-se a conta corrente” (mov. 235.1, p. 2). Nessa linha, considerando que as operações bancárias denominadas “integradas” não se relacionam com a matéria discutida nos autos, vez que não decorrem de cobrança de juros, entendo que os seus lançamentos não devem ser objeto de análise pericial. 2. Conclusão Da análise dos autos, percebe-se que após as impugnações apresentadas pelas partes, o Sr. Perito apresentou a elaboração de diversos cálculos (por várias formas de metodologias e calculando diferentes valores). Sendo assim, a fim de possibilitar um juízo seguro do crédito devido no caso e em face do Princípio da Cooperação, intime-se o Sr. perito para que apresente um laudo objetivo, atendendo aos seguintes parâmetros: a) Ao promover a limitação das taxas de juros remuneratórios, o Sr. Perito deverá aplicar a taxa média de mercado contida na Tabela 3943 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida, para operações similares, mantendo-se aquelas mais vantajosas ao correntista; b) No recálculo, o Sr. Perito deverá deixar de aplicar a regra de compensação de valores, referente a quantia de R$ 4.063,36 (quatro mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos); c) No recálculo, o Sr. Perito deverá desconsiderar as operações bancárias denominadas “integradas”, por não representarem operações remuneratórias. Com a manifestação do Perito, intimem-se as partes e, por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

20/10/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

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