Cumprimento de sentença 0022245-25.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022245-25.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:05

Confirmada

23/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022245-25.2016.8.16.0001 Intime-se o exequente para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra às determinações de seq. 334 e 336, sob pena de extinção. Após, voltem os autos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito AM

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:44

Mero expediente

10/02/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 20:32

Confirmada

16/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022245-25.2016.8.16.0001 A manifestação apresentada na sequência 334 não é suficiente para receber o pedido de cumprimento de sentença, assim como não atende o determinado anteriormente. Concedo o prazo de 15 dias para o autor regularizar o pedido de cumprimento de sentença e apresentar documentos. Após, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:53

Outras Decisões

29/08/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 20:07

Confirmada

27/07/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ DOMINGOS VITÓRIO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 4.017.565-2/PR, inscrito no CPF sob o n. 632.314.099-34, residente e domiciliado em Curitiba/PR; RÉUS: MÓVEIS WIGUIVER LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 81.250.276/0001-20; CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, separado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 3.591.973-2/PR, inscrito no CPF sob o n. 532.461.289-87; e GUILHERME ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 9.665.313-1/PR, inscrito no CPF sob o n. 084.015.959-59, todos com endereço situado na Av. Madre Paulina, n. 425, Maracanã, em Colombo/PR; 1. RELATÓRIO: autor: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA. VISTORIA DE SAÍDA. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. LOCATÁRIA. ANUÊNCIA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a desocupação do imóvel antes do prazo estipulado contratualmente, sem a realização de reparos constatados na vistoria de saída, são devidos os valores cobrados pelo autor, consistentes na multa estipulada no contrato pela rescisão antecipada e nas despesas necessárias para a execução dos consertos. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000324-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.05.2019 - grifos meus) Assim, entendo pela obrigação solidária do locatário e dos fiadores ao pagamento dos aluguéis e dos demais encargos contratuais mencionados na presente sentença. Friso, mais uma vez, que os valores devidos a título de encargos contratuais devem ser comprovados em fase de cumprimento de sentença, a fim de apurar os valores devidos. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar a partir do vencimento, com fulcro no art. 397 do Código Civil, correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ. 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de: a) condenar os réus ao pagamento de R$ 7.765,50 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de aluguéis, devendo ser os valores acrescidos de juros e correção monetária nos termos acima expostos; b) condenar os réus ao pagamento dos encargos contratuais, devendo seu valor ser comprovado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta reais), necessários aos reparos. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o julgamento antecipado e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 03 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos n. 0022245-25.2016.8.16.0001 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Domingos Vitório em face de Móveis Wiguiver Ltda. e outros alegando, em suma, que alugou aos réus um imóvel de sua propriedade (descrito na exordial) pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em julho de 2015, para fins comerciais. Contudo, afirma que os locatários não adimpliram os aluguéis e os demais encargos contratuais no período de fevereiro a julho de 2016, atingindo o montante de R$ 11.334,05 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Após diversas tentativas de citação sem êxito, foi deferida a citação por edital dos réus (mov. 172.1). Contestação por negativa geral apresentada à mov. 208.1. Impugnação à contestação na mov. 212.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir e a decisão de mov. 222.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil tendo em vista que não se faz necessária a produção de outras provas além das já colacionadas nos presentes autos para julgamento seguro da matéria. Pleiteia a parte autora o recebimento dos aluguéis em atraso, bem como de outras despesas, como água, luz, IPTU e taxas de condomínio. Além disso, pleiteia o pagamento de valores a serem despendidos para reparação de danos no imóvel. A parte autora colacionou juntamente à petição inicial o contrato de locação (mov. 1.5), constando como preço do aluguel inicial o valor de R$ 1.294,25 (hum mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). O contrato ainda prevê em sua cláusula quarta que corre por conta do locatário as despesas de água, luz, IPTU e condomínio, em harmonia ao disposto no art. 23, I da Lei de Locações (8.245/1991). Por fim, na cláusula primeira dispõe acerca da necessidade de conservação do imóvel, que deve ser entregue em boas condições. Alega a autora que a ré restou inadimplente em relação aos aluguéis dos meses entre fevereiro e julho de 2016, totalizando um montante devido de R$ 7.765,50 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em relação aos encargos de água, luz, IPTU e condomínio, pleiteia o pagamento de 6 (seis) parcelas de IPTU no valor total de R$ 77,22 (setenta e sete reais e vinte e dois centavos), 6 (seis) parcelas de SEGURO INCÊNDIO no valor total de R$ 175,14 (cento e setenta e cinco reais e catorze centavos), 4 (quatro) parcelas de COPEL no valor total de R$ 133,14 (cento e trinta e três reais e catorze centavos), 4 (quatro) parcelas de SANEPAR no valor total de R$ 253,25 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), bem como o valor de R$ 2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta) reais, referente à necessidade de manutenções no imóvel o qual foi deteriorado pelo locatário e os valores não adimplidos pelos locatários acerca dos condomínios vencidos em FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO de 2016, o que corresponde à quantia de R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Ressalto que a obrigação de pagamento destes encargos acima referidos resta prevista contratualmente e legalmente, de modo que, durante todo o período em que os locatários ocuparam o imóvel, estes eram de sua responsabilidade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ANTES DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. ALUGUÉIS, FATURAS DE ÁGUA E LUZ EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE QUITAÇÃO. IMÓVEL ABANDONADO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. TERMO DE VISTORIA DE ENTRADA ASSINADO PELO LOCATÁRIO. TERMO DE VISTORIA DE SAÍDA REALIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081172-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.03.2021 - grifo meu) Em fase de cumprimento de sentença deverá o autor comprovar documentalmente o valor devido. Em relação aos reparos necessários, constato que foi realizada vistoria de saída assinada pelo locatário, de modo que, não tendo sido comprovada sua execução, são devidos os valores cobrados pelo

01/06/2021, 00:00

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