Execução Fiscal 0000473-64.2015.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000473-64.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 09:01

Documento (Informações)

28/08/2023, 14:26

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 15:10

Confirmada

28/07/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000473-64.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-64.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$629,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 460.646.219-15) Rua José Pelisson, 727 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): Manoel Teixeira de Souza (RG: 6001920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.270.538-79) Rua Wilson Botti, 192 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Marinusa Vieira dos Santos Oliveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Wilson Botti, 192 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Indefiro o requerimento da Escrivania na certidão de seq. 192.2, pois se pretende a penhora on-line na conta bancária de terceiro, o qual não figura no polo passivo. 2. Logo, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (CPC, artigo 515, inciso V). 3. Ainda deve a Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr. jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 15:31

Indeferimento

20/07/2023, 11:25

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 15:27

Documento (Certidão)

04/05/2023, 15:27

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:15

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 16:18

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000473-64.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-64.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$629,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ESPÓLIO DE ORLANDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 460.646.219-15) Rua José Pelisson, 727 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): Manoel Teixeira de Souza (RG: 6001920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.270.538-79) Rua Wilson Botti, 192 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Marinusa Vieira dos Santos Oliveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Wilson Botti, 192 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Indefiro o requerimento da Escrivania na certidão de seq. 192.2, pois se pretende a penhora on-line na conta bancária de terceiro, o qual não figura no polo passivo. 2. Logo, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (CPC, artigo 515, inciso V). 3. Ainda deve a Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr. jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000473-64.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-64.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$629,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ORLANDO JOSÉ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 460.646.219-15) Rua José Pelisson, 727 - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): Manoel Teixeira de Souza (RG: 6001920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.270.538-79) Rua Wilson Botti, 192 - Jardim Las Vegas - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Pela declaração de óbito de seq. 93.2, verifica-se que o Sr. ORLANDO JOSÉ DE OLIVEIRA faleceu em 20/09/2011, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução, em 22/01/2015 (seq. 1.0). Foram julgados os autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR – 1ª Seção Cível, fixando a seguinte tese: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”, conforme acórdão juntado nas seqs. 125.2/3, o qual já transitou em julgado. 2. Portanto, válido o redirecionamento/alteração do polo passivo nos casos em que ocorre a morte da parte executada após o lançamento e antes do ajuizamento. 3. Entretanto, observa-se que os lançamentos que ocorreram após a morte do executado, logo, em data posterior a 20/09/2011, não são passíveis de convalidação, nos termos da Súmula n° 392, do STJ. 4. Dessa maneira, determino a suspensão do feito e a intimação do credor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses (CPC, art. 313, § 2º, I), devendo na mesma oportunidade, apresentar o extrato atualizado do débito, com a exclusão dos lançamentos relativos aos exercícios de 2012 e 2013. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de julho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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