Monitória 0026904-04.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0026904-04.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IDERALDO JOSÉ APPI, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF sob nº. 504.531.909-44, com endereço na Av. Mal. Floriano Peixoto, 170, Conjunto 905, Centro, Curitiba-PR. RÉUS: EIDELEI DA SILVA PAZZIN, brasileiro, portador do RG nº. 58597448/PR, inscrito no CPF sob nº. 803.516.549-68, residente e domiciliado na Rua Bom Pastor, 285, Sobrado 17, Alto Boqueirão, Curitiba-PR, e ALESSANDRO MIRANDA TEREZIO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº. 020.078.499-41, portador do RG nº. 7127993-6, residente e domiciliado na Rua Abdias Galdino da Silva, 135, Pinheirinho, Curitiba-PR. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº 0026904-04.2021.8.16.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Ideraldo José Appi, em face de Eidelei da Silva Pazzin e Alessandro Miranda Terezio, em que consta, em síntese, que a parte autora possui um crédito no valor de R$ 15.258,50 (quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizado até 28/12/2021, referente a 8 (oito) cheques dados em pagamento à título de honorário advocatícios. Os cheques foram devolvidos quando da apresentação para pagamento e encontram-se prescritos, não tendo o crédito sido satisfeito. Requereu a intimação da ré para pagamento do valor devido no prazo legal. O réu Eidelei da Silva Pazzin foi citado na mov. 119 e deixou o prazo decorrer in albis (mov. 130). O réu Alessandro Miranda Terezio foi citado por edital (mov. 205) e foi nomeado curador especial. A Defensoria Pública no múnus da curadoria especial opôs embargos à monitória por negativa geral na mov. 211.1, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação aos embargos monitórios (mov. 215.1), defendeu a autora a regularidade e suficiência das provas produzidas com a inicial. Requereu o julgamento de procedência da ação. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 219 e 220). A decisão saneadora de mov. 222.1 anunciou o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre analisar os requisitos ensejadores à propositura da ação monitória. De acordo com o art. 700 do CPC, a referida ação baseia-se na prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo o credor o direito de exigir do devedor: a) pagamento de quantia em dinheiro; b) entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. O rito monitório, portanto, impõe ao autor da ação a instrução da petição inicial com prova escrita de seu crédito. Assim, tem-se que a ação monitória necessita de fundamentação em uma prova escrita sem eficácia de título executivo, porém o referido documento deve revelar, prima facie, um alto grau de probabilidade de existência do crédito, sendo considerado como requisito indispensável para o recebimento da ação com a expedição do mandado de pagamento. Cumpre mencionar que na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal prova deve ser hábil a evidenciar a relação jurídica entre o autor e o réu e, ainda, atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Colaciona-se o julgado acerca do referido entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 925584 SE 2007/0015368-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2012) (Sem grifos no original.) Extrai-se do julgado supramencionado que, a priori, o fato da prova documental não ter sido emitida pelo devedor ou dela não constar sua assinatura não representa óbice ao ajuizamento da ação monitória, uma vez que, durante a instrução processual, se for o caso, pode tal requisito pode ser suprido por meio do reconhecimento dos envolvidos ou, ainda, pelos indícios que se revelarem nos autos. Pois bem. Em consonância com o entendimento supramencionado, para comprovar a existência da relação jurídica entabulada entre as partes e seu suposto crédito, o autor apresentou as cópias dos cheques de n° 850033, 850034, 850035, 850036, 850037, 850038, 850045 e 850046 emitidos pelo réu Eidelei da Silva Pazzin e endossados pelo réu Alessandro Miranda Terezio (mov. 1.3), de modo que tem-se por cumprido o ônus processual de comprovação do seu direito subjetivo por meio de prova escrita suficiente à demonstração do crédito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Nesses termos, em que pese tenham sido apresentados embargos monitórios por negativa geral, este é inábil à comprovação de inexistência do aludido débito, prevalecendo assim, a presunção de legitimidade do título de crédito e o direito do portador/credor de receber o valor da dívida consubstanciada nas cártulas que instruíram a inicial. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. Cabe ao devedor nos embargos ao procedimento monitório a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada a inexistência do débito, prevalece a presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida. (TJ-MG - AC: 10024111849568002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) (Sem grifos no original.) Pelo todo exposto, em razão da fundamentação alhures, restou evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento da presente ação monitória. Assim, comprovado o crédito da parte autora, devem ser rejeitados os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor do credor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos monitórios opostos por Alessandro Miranda Terezio e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.258,50 (quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Expeça-se mandado para que a executada efetue o pagamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor devido. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo honorários de 10% do valor devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito AL

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 11:54

Confirmada

23/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos n. 0026904-04.2021.8.16.0001 Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:36

Confirmada

13/01/2026, 12:20

Remessa (em diligência)

12/01/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:47

Decisão de Saneamento e Organização

09/01/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:00

Confirmada

15/08/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026904-04.2021.8.16.0001 Por tratar-se de forma de citação ficta ou presumida, a citação por edital deve ser utilizada como exceção, com cabimento apenas nos casos especiais, previstos no art. 256 do CPC. Assim, citação por edital só ocorre quando esgotados os meios para localização da parte, isto é, após buscar o endereço perante os sistemas conveniados disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Copel, Sanepar e empresas de telefonia), e diligenciar em todos os endereços informados nas diligências. Neste caso, já foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, mas não foram diligenciados aos endereços localizados, razão pela qual, indefiro, por ora, a citação por edital. Sisbajud seq. 54.1 Rua Abdias Galdino da Silva, n° 78 - Pinheirinho, Curitiba/PR - CEP 81825236 Rua Expedicionário Bruno Estrifica, n° 83 - Alto Boqueirão, Curitiba/PR - CEP 81850370 Rua Frederico Peter, n° 142 - Pinheirinho, Curitiba/PR - CEP 81820200 Rua Elpídio Sheved, n° 144 - Vila Franca, Piraquara/PR - CEP 8330507 Rua Carlos Belão, n° 528 - Vila Juliana, Piraquara/PR - CEP 83306120 Rua Amazonas, n° 193 - São Pedro do Ivaí/PR - CEP 86945000 Rua Bom Pastor, S/N - Alto Boqueirão, Curitiba/PR - CEP 817204310 Rua Zonardy Ribas, n° 581 AP 406 - Boqueirão, Curitiba/PR - CEP 81750380 Rua Martiniano Sabino Silva, n° 584 - São Cristovão, Piraquara/PR - CEP 8330521 Copel seq. 53.1 - endereço já localizado. Infojud seq. 143.1 - endereço já localizado. Renajud seq. 144.1 - nenhum endereço localizado. Siel seq. 145.1 - endereço já localizado. Serasa seq. 145.1 - endereço já localizado. Infoseg seq. 148.1 - endereço já localizado. Sanepar seq. 176.1 - endereço já localizado. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 02

29/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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