Cumprimento de sentença 0001123-65.2018.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001123-65.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001123-65.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-65.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.138,64 Exequente(s): ANA ZULEIDE FERREIRA PRATES Executado(s): JOCELIO OCALXUK Vistos. Insurge-se a parte executada (mov. 61.1) quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD, na quantia de R$ 1.631,63 (mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) da sua conta bancária (mov. 64.1), alegando a impenhorabilidade do montante, sob o argumento de que os valores são oriundos do seu salário. Juntou documentos (mov. 61.2/61.6). Por sua vez, a exequente ofereceu proposta de pagamento à parte executada, consistente no pagamento do valor integral da dívida com o valor bloqueado, concedendo um desconto, ou pagamento em duas parcelas. Instada a se manifestar sobre a proposta da exequente, o executado requereu o desbloqueio dos valores e ofereceu nova proposta de acordo. Pois bem. O executado logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que se trata de remuneração obtida do trabalho como operador de máquinas, conforme de verifica no holerite de mov. 61.5 e no extrato da sua conta bancária ao mov. 61.4 (art. 833, IV, CPC). Ainda, quanto ao valor constrito da conta bancária de Júlio, verifica-se que é irrisório e deve também ser desbloqueado. 1. Ante todo o exposto, defiro o pedido apresentado pela parte executada para o fim de determinar o desbloqueio do valor bloqueado nas contas bancárias de Jocélio Ocalux. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), se manifestar quanto à proposta do executado ou dar prosseguimento ao feito. Dil. necessárias. Pitanga, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001123-65.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-65.2018.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.138,64 Exequente(s): ANA ZULEIDE FERREIRA PRATES Executado(s): JOCELIO OCALXUK I – Acolho o pedido efetuado ao mov. 51.1. Assim, proceda a serventia a inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001123-65.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-65.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.138,64 Polo Ativo(s): ANA ZULEIDE FERREIRA PRATES Polo Passivo(s): JOCELIO OCALXUK I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o autor via email ou telefone para que, em dez dias, apresente cálculo do montante que entende devido. III – Após, intime-se a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). IV– Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). V – Não havendo pagamento espontâneo, remetam-se os autos ao contador judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore memória de cálculo atualizada do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item III e, em seguida, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. VI – Após, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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