Execução Fiscal 0018048-87.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0018048-87.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018048-87.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018048-87.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,16 Exequente(s): Município de Apucarana/PR (CPF/CNPJ: 75.771.253/0001-68) Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-235 Executado(s): SERRALHERIA CAUS LTDA (CPF/CNPJ: 81.181.646/0001-14) TELMIRO R SILVA, null - Parque Bela Vista - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-480 Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária SCHMOR IND.METALURGICA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 81.181.646/0001-14, em razão de débitos oriundos de Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento Regular, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, conforme CDA nº. 9291/2019 (Mov. 1.2). Frustradas as diligências empreendidas no sentido de saldar o débito executado, requereu a parte exequente o redirecionamento da execução fiscal em face de Valdemir Caus, sócio da sociedade empresária executada, sob o argumento de que abandonou a sociedade sem honrar o débito fiscal, tornando-se solidariamente responsável por ele. Nesse sentido, afirmando que a situação descrita consubstancia hipótese de dissolução irregular da sociedade executada, infere restar autorizado o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Mov. 135.1). Juntou documentos (Movs. 135.2/135.3). Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da inexistência de elementos que legitimassem a cobrança das taxas, uma vez que a sociedade empresária se encontra baixada por força de omissão contumaz, desde 09/02/2015 (Mov. 137.1). O exequente informou que não foi cientificado acerca da “inaptidão” (sic) da sociedade executada. Ademais, sustentou a exigibilidade do débito, ao argumento de que a parte executada deixou de cumprir a obrigação acessória de comunicar ao Município o encerramento de suas atividades e de adimplir os tributos devidos. Assim, diante da ausência de comunicação formal do suposto encerramento das atividades, entende caracterizado o fato gerador dos débitos, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito. Alternativamente, caso reconhecida a inexigibilidade dos débitos, requereu a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do descumprimento da obrigação acessória de informar ao ente fazendário o encerramento de suas atividades (Mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Conforme se extrai dos autos, e em consulta ao CNPJ da ré no site da Receita Federal, a sociedade teve sua inscrição “baixada” por “omissão contumaz” em 09 de fevereiro de 2015 (Mov. 135.2), ao passo que o crédito tributário objeto da presente execução refere-se às Taxas de Vigilância Sanitária e de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular, relativas aos meses de agosto a novembro de 2015, abril a junho de 2016 e abril a junho de 2017 (Mov. 1.2). Ocorre que, o fato gerador da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres é a expedição dos atos que constituem fato oponível, quando se tratar de primeira licença, ou anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus fatores imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização, conforme previsão do artigo 90, incisos I e II, do Código Tributário Municipal de Apucarana, Lei n.º 085/2002. Por sua vez, o fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária é a utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Município, postos à disposição do contribuinte, cujas atividades exijam vigilância do Poder Público Municipal, visando à preservação da saúde pública, conforme se depreende do contido no art. 2º, da Lei 169/1993. Ora, ausente atividades da sociedade executada no exercício financeiro em que o Município lançou o tributo, certo que não ocorreu o fato gerador da exação lançada. Assim, em que pese a presunção de veracidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, não ocorreu no período tributado o fato gerador da hipótese de incidência tributária necessária para a constituição e o lançamento das taxas cobradas pelo fisco municipal. Ainda que a comunicação do encerramento da atividade seja ônus imposto ao contribuinte como obrigação acessória, a inércia deste não justifica o lançamento de tributo sem que tenha ocorrido o fato gerador. No presente caso, como se vê, resta demonstrado que não houve o fato gerador descrito na hipótese de incidência da norma tributária municipal, de forma que o lançamento e a cobrança das taxas são ilegais. Com efeito, há de se reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 9291/2019, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. EMPRESA COM BAIXA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO À RECEITA FEDERAL, EM DATA ANTERIOR AOS LANÇAMENTOS. TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA BAIXA À MUNICIPALIDADE. EXECUTADO QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. Apelação Cível, n° 0008197-31.2021.8.16.0116, 1ª Câmara Cível, Matinhos, Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 04/03/2024) - grifos meus. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA E VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE O EXECUTADO JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. a) Constatada a inexistência de fato imponível das taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento, diante do encerramento da atividade econômica da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. b) Pelo princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. c) Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (TJPR. Agravo de Instrumento, n° 0021793-96.2009.8.16.0021, 2ª Câmara Cível, Cascavel, Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 30/04/2024) - grifos meus. 3. Não obstante, há de se condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que é ônus do contribuinte comunicar ao Fisco o encerramento da atividade, o que não restou demonstrado nos autos. Registre-se que o Código Tributário Municipal, no § 3º do artigo 88 estabelece como obrigação acessória do contribuinte a comunicação do encerramento das atividades. Não cumprida a obrigação acessória de comunicação ao fisco, o contribuinte deu azo ao lançamento, ainda que equivocado. Nesse contexto, o contribuinte é que deu razão à propositura da execução fiscal, de forma que, pelo princípio da causalidade, é seu o ônus da sucumbência. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Inexigibilidade da taxa cobrada. Ônus sucumbencial do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que acolheu a tese suscitada pela parte executada e extinguiu a execução fiscal diante do reconhecimento da ausência de fato gerador da taxa cobrada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas exequendas são exigíveis; e (ii) saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. É inexigível a cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular quando o encerramento da atividade empresarial ocorre antes dos supostos fatos geradores. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa jurídica extinta. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 145, inc. II. CTN, art. 77. Lei Complementar Municipal n. 1108/2001 de Guarapuava, arts. 253, 255 e 256.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588322, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.6.2010.” (TJPR. Agravo de Instrumento, n° 0010965-88.2021.8.16.0031, 2ª Câmara Cível, Guarapuava, Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06/10/2025 – grifos meus). 4. Consoante o exposto, a extinção em decorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador é de rigor, todavia, com a imposição de pagamento das custas processuais. III. DISPOSITIVO 5. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em nome do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao Procurador do Município, que arbitro em 10% do valor atualizado da execução, eis que seria o valor que receberia o referido procurador caso o débito fosse pago. O valor deve ser atualizado monetariamente a partir da presente data pelos índices utilizados pelo Município para a correção dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (§16 do art. 85 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, diante do disposto no inciso III do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras/bloqueios, inclusive, sendo o caso, proceda-se à baixa da anotação no SERASAJUD. Se necessário, expeça-se alvará/ofício. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e arquivem-se os autos. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018048-87.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018048-87.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.305,16 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): SERRALHERIA CAUS LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, infere-se que a baixa da sociedade empresária executada ocorreu por força de omissão contumaz, em 09/02/2015 (mov. 135.2) ou seja, momento anterior ao lançamento do débito, inexistindo, portanto, fato imponível apto a legitimar a cobrança das Taxas constante na CDA n.º 9291/2019, referentes ao exercício de 2015, 2016 e 2017. 2. Nesse sentido, visando evitar decisão surpresa, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente acerca do fato gerador do débito exequendo, ciente de que tal circunstância pode implicar na nulidade da CDA, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e, extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:21

Mero expediente

01/04/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:47

Confirmada

10/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:26

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito, o Exequente foi intimado a se manifestar acerca da necessidade de extinção da execução, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1184 e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente se manifestou destacando, em síntese, que sempre promoveu o devido impulso processual visando à satisfação do crédito, de forma que a execução não permaneceu paralisada. Defendeu, ainda, que o CNJ não detém competência/atribuições para deliberar acerca do tema, matéria afeta aos Poderes Legislativo e Executivo e que há possibilidade de reversão ou readequação dos termos da Resolução n. 547?2024 do CNJ. Requereu o prosseguimento da execução. Alternativamente, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais quantias penhoradas nos autos e a expedição de certidão de crédito para que possa promover por meios alternativos a cobrança do crédito. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, evidencia-se que o valor executado é muito inferior ao custo operacional da execução e que, antes de promover a cobrança judicial, o Município não se utilizou de mecanismos extrajudiciais para a satisfação do seu crédito, a exemplo da conciliação ou protesto do título executivo. O que se vê é que o Exequente se utilizou como única medida a cobrança judicial, que até o momento, embora as diligências efetivadas, não resultaram no pagamento, ou seja, não houve qualquer diligência útil para a satisfação da dívida. Saliente-se, outrossim, que a notificação do contribuinte não pode ser entendida como uma diligência administrativa para a cobrança do débito, haja vista que o referido ato é o que constitui em definitivo o crédito em cobrança. Após a notificação, nenhum outro ato foi realizado pelo Município para a cobrança do seu crédito. Neste cenário, além da não utilização dos meios extrajudiciais para a cobrança, os custos envolvidos na cobrança judicial superam o valor da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, consagrou a seguinte tese de Repercussão Geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Note-se que a Tese fixada pelo STF deixa evidente, em seu item 1, que não há interesse de agir para a cobrança judicial (execução fiscal) de créditos de baixo valor. No item 2, como se pode observar, para a execução dos créditos que não forem de baixo valor, o STF estabeleceu que o exequente adote, primeiro, mecanismos de cobrança extrajudicial, consubstanciados na tentativa de conciliação ou outra solução administrativa e o protesto do título executivo (CDA). Assim, verifica-se do item 1 da tese firmada pelo STF que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ainda que o exequente tenha se utilizado de meios extrajudiciais para a cobrança, haja vista que no caso, diante do custo operacional, não há interesse de agir ante o princípio da eficiência administrativa. Como parâmetro objetivo de valor, o CNJ, com base nos custos operacionais envolvidos na movimentação da máquina judiciária para a cobrança judicial, estabeleceu o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferido no momento do ajuizamento. Assim estabelece o artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se que, para a aferição do interesse de agir, basta que a execução seja de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), pois os custos envolvidos na cobrança são superiores ao crédito perseguido, em contrariedade ao princípio da eficiência da administração pública. No caso dos autos, verifica-se que o valor da execução é inferior ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, não comporta deferimento a pretensão da Fazenda em prosseguir com a execução, ainda que no intuito de promover as diligências relacionadas no § 5º do artigo 1º da Resolução n. 547 do CNJ, pois o baixo valor cobrado revela que não há interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Neste cenário, independentemente de o Exequente ter promovido diligências ao longo do processo ou pretenda agora promovê-las e mesmo que tenham ocorrido algumas diligências úteis, diante do baixo valor da execução, a pronta extinção é de rigor. Neste sentido, colhe-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível. Processo n. 0005382-92.2023.8.16.0083. Francisco Beltrão. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Julgado em 09/04/2024). Outrossim, há se dizer que a condenação da Fazenda nas custas processuais é impositiva, excluída a taxa judiciária (artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932). Isso porque, a Escrivania é privada e efetuou despesas, com a contratação de funcionários, aquisição de equipamentos e suprimentos para a operacionalidade na movimentação processual, de forma que deve ser justamente remunerada pelo serviço prestado durante o tempo em que a máquina judiciária foi movimentada em prol do exequente. Frise-se que a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a decisão do STF no Tema 1180 ou a Resolução n. 547/2024 do CNJ, não isentam, de qualquer modo, a Fazenda Pública do dever de arcar com as custas processuais relacionadas a movimentação da máquina judiciária pelo tempo em que o processo tramitou para perseguir o crédito em execução, ainda que todas as diligências tenham sido infrutíferas. Note-se, ainda, que, ordinariamente não há isenção de custas para a Fazenda Pública, tão somente se posterga a sua cobrança para o final, ainda que a execução seja extinta por entendimento posterior ao ajuizamento. Pensar diferente é dar azo para que a Escrivania suporte prejuízos decorrentes do serviço público essencial realizado por delegação. Acrescente-se que transferir o ônus para o executado não é a medida a ser imposta, haja vista que a escolha pela via judicial foi da Fazenda Pública, sendo que, na cobrança extrajudicial, o devedor também terá de arcar com as despesas relacionadas à cobrança, de modo que representaria uma onerosidade excessiva a que não deu causa (não teve oportunidade de escolher a via de cobrança que lhe era menos gravosa). Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão de crédito, cumpre destacar que o título que representa o crédito da Fazenda Pública é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento hábil para o protesto e a cobrança extrajudicial, eis que é título extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Todavia, sendo de interesse do Exequente, não há óbice para a expedição de certidão explicativa, mantidos os dados expressos na CDA, pois é certo que a data dos lançamentos não se altera e, portanto, o prazo prescricional não se renova e não se suspendeu com o manejo da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência do interesse de agir, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo Município de Apucarana, excluída a taxa judiciária. Caso exista depósito nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para pagamento parcial do débito. Sendo de interesse do Município, expeça-se certidão explicativa do crédito. Observe-se que o crédito do Município é aquele representado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), preservados os valores, com as devidas atualizações (correção monetária e juros, ambos pelos índices utilizados pela Fazenda para atualização de seus créditos), e mantidas as datas de lançamento e demais informações contidas no referido título. Promovam-se os levantamentos de eventuais bloqueios, penhoras, registro no SERASA e indisponibilidade de bens que tenham sido determinados ao longo do processo. Sem reexame necessário, diante do disposto no § 3º do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Paraná. Caso seja interposta apelação e o executado possua procurador habilitado nos autos, intime-se para que apresente suas contrarrazões no prazo legal. Se o executado não possuir procurador habilitado nos autos ou apresentadas as contrarrazões (em caso de possuir procurador nos autos), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, efetuados os levantamentos, certificado o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 23 de abril de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos Ao que se colhe dos autos, a presente execução persegue débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem movimentações úteis que tenham viabilizado a penhora de bens apta a garantir a execução (ausência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito). O Conselho Nacional de Justiça, atento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184[1] e considerando os custos da movimentação da máquina judiciária envolvidos nas execuções fiscais frente aos seus resultados, editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece em seu artigo 1º, caput e § 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Observe-se que a referida disposição regulamentar não faculta ao juiz a extinção da execução, mas impõe a obrigação, ao se utilizar da expressão “deverão ser extintas”. Veja-se que, conforme dito linhas acima, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem qualquer movimentação útil que tenha resultado na citação e/ou penhora de bens do devedor. É dizer, todas as diligências efetuadas no processo desde a sua propositura foram inúteis para a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública. Com efeito, de modo a dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, a presente execução há de ser prontamente extinta. Todavia, visando a não surpreender a Fazenda (artigos 9º e 10, CPC), intime-se o Município para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. [1] É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Apucarana, 12 de março de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada. Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC). Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida). Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido. Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida. Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos. Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos. Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 05 de agosto de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 21 de junho de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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