Execução de Título Extrajudicial 0002072-89.2018.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002072-89.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/08/2025, 00:22

Definitivo

31/07/2025, 12:42

Documento (Informações)

30/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 15:01

Confirmada

18/07/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 15:52

Confirmada

15/07/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002072-89.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002072-89.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.027,19 Exequente(s): IRMÃOS BOSCATTO LTDA Executado(s): Valcir Vizentin Despacho I - Considerando que não houve oposição da parte exequente, acolho o pedido. Determino a baixa da suspensão da CNH do executado junto ao Detran/PR. Expeça-se ofício ao Detran/PR para que proceda a baixa da suspensão da CNH do executado, no prazo de 15(quinze) dias. II - Após, arquive-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 22:20

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 01:10

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002072-89.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002072-89.2018.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.027,19 Exequente(s): IRMÃOS BOSCATTO LTDA Executado(s): Valcir Vizentin Decisão 1.A exequente, no mov. 176.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No mesmo sentido o Enunciado nº 48 do ENFAM, o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Nos seguintes termos: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos, se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2018, visando a execução de título extrajudicial, conforme mov.89.2, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso o executado não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos para manter um veículo. Se, porém, mantiver tais atividades, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH e poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado, até o pagamento da presente dívida. Com relação, ao cancelamento dos cartões de crédito, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO da medida, tendo em vista que atingirá o executado de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas, como a suspensão da CNH, para buscar a satisfação do crédito. 2.Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito determinando seja anotada a suspensão da CNH do executado por prazo indeterminado. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. 3.Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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