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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019331-48.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019331-48.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$732,11 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Diair Rodrigues SILVIO ARAUJO & CIA LTDA SILVIO ARAUJO DA COSTA DECISÃO Vistos A parte executada informou que está “baixada” desde o dia 09 de fevereiro de 2015. Sustenta que a cobrança de taxas aplicadas e exigidas nos anos de 2016, 2017 e 2018, é ilegítima e indevida (seq. 146.1). Intimada, a parte exequente refutou os argumentos da parte executada, requerendo que a responsabilidade pelos débitos, devem ser direcionadas ao senhor Marcos Pereira Rodrigues (seq. 149.1). Decido. Ao que se colhe dos autos, notadamente do seq. 146.3, que a situação cadastral da empresa executada junto à Receita Federal é como “baixada em razão de omissão contumaz”. A data da situação da baixa é 09 de fevereiro de 2015, ou seja, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 21/10/2019. O fato gerador da taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres é a expedição dos atos que constituem fato oponível, quando se tratar de primeira licença, ou anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus fatores imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização, conforme previsão do art. 90, incisos I e II, do Código Tributário Municipal de Apucarana, Lei n.º 085/2002[1]. Por sua vez, o fato gerador da taxa de vigilância sanitária, é a utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Município ou quando o serviço for posto à disposição do contribuinte, cujas atividades exijam vigilância do Poder Público Municipal, visando a preservação da saúde pública, conforme expresso no art. 2º da Lei Municipal n. 169/1993.[2] Assim, em que pese a presunção e veracidade e legitimidade da CDA que instrui a inicial, verifica-se que tendo a empresa executada encerrado sua atividade em 09/02/2015, não ocorreu em 30/12/2015, 04/01/2017 e 11/01/2018, a hipótese de incidência tributária necessária para o lançamento da taxa lançada pelo fisco municipal. Ainda que a comunicação do encerramento da atividade seja ônus imposto ao contribuinte, a inércia deste não justifica o lançamento de tributo sem que tenha ocorrido o fato gerador. No presente caso, vislumbra-se, claramente que não houve o fato gerador descrito na hipótese de incidência da norma tributária municipal, de forma que o lançamento e a cobrança da taxa são ilegais. Com efeito, há de se reconhecer a nulidade da CDA. De outro lado, há se condenar o Excipiente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que é ônus do contribuinte comunicar ao Fisco o encerramento da atividade, o que não restou demonstrado nos autos. No ponto, calha registrar que o documento juntado no seq. 38.5 comprova a baixa junto à Receita Federal, não perante o Município de Apucarana. Registre-se que o Código Tributário Municipal, no § 3º do artigo 88 estabelece como obrigação acessória do contribuinte a comunicação do encerramento das atividades. Não cumprida a obrigação acessória de comunicação ao fisco, o contribuinte deu azo ao lançamento. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho a manifestação de sequencial 146.1, para reconhecer a inexigibilidade da taxa executada, bem como a nulidade da CDA e, por consequência, JULGAR EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do Exequente, estes que arbitro 10% do valor da execução, tendo em vista o trabalho realizado, o lapso temporal despendido com o processamento do feito e o valor atribuído à causa, atendidas assim as disposições do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais são corrigíveis monetariamente a partir desta data pelo índice IPCA-E, sobre os quais incidirá juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, do Código de Processo Civil). Todavia a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 130.1), que ora confirmo. Sem reexame necessário, diante do disposto no inciso III do §3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ/PR. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito [1] Disponível em: http://sapl.apucarana.pr.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/376_texto_integral [2] Disponível em: http://sapl.apucarana.pr.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/376_texto_integral