Execução de Título Extrajudicial 0007807-97.2013.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007807-97.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007807-97.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007807-97.2013.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.634,72 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ORIANA CARVALHO DE ALMEIDA KULEVICZ OSVAL CESAR KULEVICZ Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento de mov. 540.1/540.3. 2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Porque não noticiada a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de mov. 534.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:47

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007807-97.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.634,72 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ORIANA CARVALHO DE ALMEIDA KULEVICZ OSVAL CESAR KULEVICZ Vistos. 1. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores referentes aos proventos de aposentadoria do executado, conforme disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis: i) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, denota-se que houve o bloqueio das seguintes quantias, conforme mov. 526: R$6.232,51 – em 27.2.2026 - BCO DO BRASIL S.A, de titularidade de ORIANA (mov. 526); R$2.116,82 – em 19.2.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de ORIANA (mov. 526.2); R$1.700,00 – em 13.2.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de ORIANA (mov. 526.3); R$18.352,84 – em 3.2.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de OSVAL (mov. 526.4); R$5.638,28 – em 30.1.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de ORIANA (mov. 526.5); R$9.186,08 – em 28.1.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de OSVAL (mov. 526.6); R$1.910,60 – em 28.1.2026 - BCO BRASIL S.A, de titularidade de ORIANA (mov. 526.6); A parte executada compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, alegando se tratar de valores decorrentes de recebimento de salário. Juntou aos autos extratos bancários (mov. 524 e 525). 2. No caso dos autos, tem-se pelo acolhimento parcial da impenhorabilidade alegada. Conforme extratos bancários anexados em movs. 525.6/525.7 pelo executado OSVAL, tão logo a remuneração foi creditada, houve o bloqueio decorrente dos presentes autos: De igual forma, a executada ORIANA comprova que os valores bloqueados, também compõem sua remuneração, e tão logo foram creditados em sua conta, foram a remuneração, e tão logo bloqueados, conforme movs. 524.6/524.7: Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Contudo, tem-se que tal vedação, não é absoluta, sendo possível a flexibilização da citada regra em hipóteses excepcionais. Nesse sentido, o STJ vem permitindo a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, sinalizando mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração, desde que não encontrado outros bens penhoráveis e observado o mínimo existencial. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4 /2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). No mesmo sentido colaciono o seguinte precedente do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110994-40.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO NO MONTANTE DE 10%. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DE SALÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE VALORES NÃO VIOLA DIREITO A DIGNIDADE DO EXECUTADO E DEPENDENTES. CASO CONCRETO, RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100899-48.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 13.12.2024). No caso dos autos, realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD na modalidade reiterada, o exequente logrou êxito no bloqueio de valores, sendo que, intimado, a parte executada compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores, todavia, não indicou bens à penhora, tampouco comprovou que a imprescindibilidade da integralidade da remuneração para subsistência familiar. Por outro lado, uma análise minuciosa do caso permite concluir pela possibilidade de penhora de parte dos rendimentos e proventos do executado bloqueados judicialmente, a fim de garantir a satisfação do credor, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor, baseado no princípio boa-fé processual, na proporcionalidade, na adequação e na efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. De acordo com documentos anexados, o executado OSVAL exerce cargo comissionado, com remuneração de 9.037,80, conforme alegado pelo executado (mov. 525.1), enquanto a executada ORIANA, é servidora pública estadual, com remuneração bruta de R$12.225,22, conforme informação obtida pelo exequente (mov. 532), além dos valores recebidos a título de bolsa de estudos. Assim sendo, com base na razoabilidade, tem-se que a manutenção de 20% (quinze por cento) dos valores bloqueados, bem como o deferimento da penhora sobre a remuneração dos executados, não irá prejudicar a subsistência da executada. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impenhorabilidade alegada, nos termos da fundamentação e determino a manutenção de parte do bloqueado, sendo R$3.519,52 por parte de ORIANA e R$5.507,78 por parte de OSVAL. 4. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores remanescentes. 5. Proceda-se a imediata transferência das quantias indicadas no item 3, para conta judicial vinculada aos autos. 5.1. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência em favor do exequente. 5. No mais, oficie-se o Consorcio Intermunicipal Caiua, para que passe a descontar da folha de pagamento da parte executada OSVAL CESAR KULEVICZ, o importe de 20% sobre a remuneração, que compreende o valor bruto, deduzido eventuais descontos legais (IR + SEGURIDADE SOCIAL), efetuando mensalmente o depósito judicial dos valores até a quitação do crédito executado. 5.1. Ainda, oficie-se o Governo do Estado do Paraná, bem como a Fundação Getúlio Vargas - FGV para que passem a descontar da folha de pagamento da parte executada o importe de 20% sobre remuneração da executada ORIANA CARVALHO DE ALMEIDA KULEVICZ, que compreende o valor bruto deduzidos os descontos legais (IR + SEGURIDADE SOCIAL), efetuando mensalmente o depósito judicial dos valores até a quitação do crédito executado. 6. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007807-97.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007807-97.2013.8.16.0130 mov. 488.1 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.634,72 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ORIANA CARVALHO DE ALMEIDA KULEVICZ OSVAL CESAR KULEVICZ Vistos. 1. Defiro o parcialmente o requerimento de mov. 486.1. Assim, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do paraná, para que penhore eventuais créditos e/ou prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná. 2. No mais, em relação aos demais pedidos, tem-se pelo seu indeferimento. Isso porque, em que pese a parte exequente não ter obtido sucesso ainda no recebimento de seu crédito, tal insucesso não justifica que o Juízo emita tantos ofícios aos mais variados órgãos ou instituições, aleatoriamente, sem que haja elementos mínimos que apontem no sentido de que existam ou que o executado possua tais bens, sob o fundamento de dificuldade na obtenção de seu crédito e insatisfação com o prejuízo financeiro suportado pela concessão de crédito sem garantia. 3. Por fim, ciente da interposição do agravo de instrumento de mov. 488.1. 4. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 5. Porque não noticiada a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumprido o item 1 e esgotados os meios de busca de ativos do executado à disposição do Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor livres e desembaraçados que permitam a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007807-97.2013.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.634,72 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ORIANA CARVALHO DE ALMEIDA KULEVICZ OSVAL CESAR KULEVICZ Vistos. 1. Considerando a concordância manifestada pelo exequente em mov. 343.1, à Escrivania para que proceda o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em mov. 332.1 em favor dos executados. 2. Defiro o requerimento de mov. 343.1. 3. À Escrivania para que promova a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 3.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 3.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 4. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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