Execução de Título Extrajudicial 0002279-26.2016.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002279-26.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002279-26.2016.8.16.0050. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.AGRAVADO: ROGÉRIO RIBAS - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: LUIZ MATEUS DE LIMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rogério Ribas - J. 14.03.2019) Contudo, tal relativização de ser harmonizada com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, de modo a evitar o excessivo favorecimento do credor em detrimento à dignidade e ao mínimo existencial da parte devedora. Diante disso, entendo razoável a realização de penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido dos salários percebidos pela executada Flávia Aline Ferraz, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional, sem desfalque ao mínimo necessário à sobrevivência da devedora. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-26.2016.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.407,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALINE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME FLAVIA ALINE FERRAZ DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO em face de FLÁVIA ALINE FERRAZ e ALINE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo e, diante a inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela penhora do salário recebido pela parte executada. Decido. 2. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, se têm entendido que a regra do art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da efetividade da execução. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em ser art. 833, §2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Em consonância, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042189-45.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DINARTE PEDROSO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (movs. 223.1 e 237.1), determinando a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da devedora Flávia Aline Ferraz, até o limite do valor atualizado da dívida. 4. Expeça-se ofício ao empregador para que proceda a penhora do percentual de 10% sobre o salário líquido de sua servidora, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até o limite do valor atualizado da dívida. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002279-26.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-26.2016.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.407,35 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALINE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME FLAVIA ALINE FERRAZ DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 215.1, tendo em vista as buscas infrutíferas pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como porque a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1191932-CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - Com a nova redação do art. 655 do CPC, deve o julgador utilizar-se do sistema INFOJUD em busca de bens do executado, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024960617165001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 26/09/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014) 2. Proceda a Secretaria a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF e da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. 2.1. Sem prejuízo, proceda a Secretaria a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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