Cumprimento de sentença 0009686-36.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009686-36.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 14:35

Confirmada

19/12/2025, 00:24

Confirmada

19/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0009686-36.2020.8.16.0182 Exequente(s): ALEXANDRA HAFNER HAFNER MONTAGENS LTDA. – ME Executado(s): ROSSI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME SIMONE APARECIDA ROSA 1. Tente-se a citação da sócia através do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando o número indicado no mov. 263.1. 2. Indefiro desde já nova tentativa de citação no endereço já diligenciado no mov. 258.1. Em que pese a informação de que o talão de água está registrado em nome de "Simone", já foi certificado pelos prepostos da empresa Dinâmica que a citanda é desconhecida no local. Assim, considerando que a parte autora não trouxe elemento novo que justifique a repetição da diligências, indefiro o pedido. 3. Em caso de citação negativa (item 1), intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da socia da executada, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0009686-36.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): ALEXANDRA HAFNER HAFNER MONTAGENS LTDA. – ME Polo Passivo(s): ROSSI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME 1. Chamo o feito à ordem. Atente-se a secretaria quanto à ausência de cumprimento do item II da decisão de mov. 115.1. Assim, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos no movimento 104.1. A parte Embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade, nos termos do artigo 49 da Lei 9.099/95. Assim, conheço do recurso e no mérito acolho-o. De fato, houve omissão na sentença de mov. 96.1 quanto à revelia da parte ré. A parte reclamada foi devidamente citada (mov. 63.1), estando ciente quanto à abertura do Fórum de conciliação (mov. 83.1). Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Diante disso, em conformidade com o art. 20 da Lei 9.099/95, decreto-lhe a revelia, com todos os efeitos que lhe são inerentes, inclusive, confissão. Com efeito, é de bom alvitre destacar que a revelia da parte ré não significa automática procedência do pedido inicial, pois a presunção é relativa, outra pode ser a convicção do magistrado e/ou a prova existente nos autos pode apontar para sentido diverso. Pois bem. A Embargante pretende que seja reconhecida a omissão quanto ao pedido de rescisão contratual, o que merece acolhimento. Em sua exordial, a autora postula pela rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos à ré, sustentando, em suma, que houve descumprimento do contrato pela loja reclamada, a qual não transferiu o veículo dado como parte de pagamento para seu nome, além de vender para a reclamante um veículo com vícios redibitórios. É certo que houve efetivamente um problema mecânico em que a parte reclamante, ora embargante, teve dispêndios com peças e mão de obra para conserto do automóvel. Todavia, isso por si só não é elemento suficiente para determinar a rescisão contratual, haja vista que a própria parte autora confirma que adquiriu um veículo 2007/2008 com elevada quilometragem rodada se comparado a outros veículos com mesmo tempo de fabricação (aproximadamente 100 mil km) e, em se tratando de veículo usado, é de se esperar seja necessário substituir peças em razão do desgaste. Por óbvio, nenhum adquirente realizaria um negócio caso vislumbrasse antecipadamente a existência de defeitos graves, ou então, optando por negociar, constaria do acordo entre as partes apontamentos quanto às convenções tratadas para compensá-la. Fatores como estes, em especial a alta quilometragem do veículo, demandam cautela redobrada do consumidor na hora compra, tendo em vista o previsível desgaste natural das peças que o compõem. Portanto, do contexto acima narrado, a ocorrência, por si só, de problemas mecânicos no veículo não é elemento suficiente para determinar a rescisão contratual. Quanto à alegada ausência de transferência do veículo de placas ANU-9064 dado como parte de pagamento, importante esclarecer que, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA NÃO CUMPRIDA. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O ESTADO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, QUE MERECE GUARIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ENTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001539-52.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) - g.n RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPROVAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIRECIONADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039789-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.02.2021) - g.n Assim, muito embora a reclamada, ora embargada, tenha falhado na prestação dos serviços porque deixou de transferir a propriedade do bem dado como parte de pagamento, a reclamante também tem sua parcela de culpa no ocorrido, de modo que o fato do veículo ter continuado em seu nome não pode ser considerado como justificativa para rescisão contratual. Deste modo, resta sanada a omissão, pontualmente, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. Por fim, com relação à alegada contradição contida na sentença no que tange à determinação de pagamento dos débitos de IPVA e seguro obrigatório do veículo de placa AOZ-8875, verifico que assiste razão à parte autora, vez que a decisão proferida é ultra petita porque não há pedido de condenação da ré para o pagamento dos débitos vinculados ao veículo adquirido (placa AOZ-8875), mas sim do veículo dado como parte de pagamento (placa ANU 9064). Assim, considerando que em sede de tutela antecipada foi determinada a transferência do veículo para o nome da ré – sendo confirmada a liminar na sentença – como consequência lógica, devem os débitos vencidos após a venda do bem de placas ANU 9064 ser arcados integralmente pela loja reclamada. Sendo assim, deve ser desconsiderado o parágrafo na fundamentação da sentença que indica “Além disso, não há que se falar em pagamentos de débitos de IPVA/2019 e o DPVAT/2019, pois são referentes ao período que a autora já havia adquirido o veículo, portanto de sua responsabilidade, por outro lado é dever da promovida efetuar o pagamento do licenciamento/2018 no valor de R$ 86,50 e multa no valor de R$ 303,68, conforme mov. 1.21.”. Diante de todo o exposto, acolho os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que existem omissões e contradições a serem sanadas no julgado, sendo mantida a fundamentação da decisão, alterando apenas a parte dispositiva, que passa a ter o seguinte teor: “Nessas condições, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de confirmar a tutela deferida mov. 46.1, bem como para condenar a promovida a restituição de R$ 1.366,00 (mil, trezentos e sessenta e seis reais), à título de dano material, importância a ser devidamente atualizada pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e com incidência de juros de mora a razão de 1%, a partir da citação. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.” 2. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se novamente a parte reclamada para que tome ciência quanto à sentença proferida (mov. 96 e 98), bem como quanto ao acolhimento dos presentes embargos de declaração e consequente alteração do decisium. A intimação da ré deve se dar no mesmo endereço em que houve sua citação (mov. 63). Atente-se que considerar-se-á válida a intimação expedida para o endereço de citação, ainda que não recebida, na forma do art. 19, §2° da Lei 9.099/95 e parágrafo único do artigo 274 do CPC. 3. Intime-se a autora. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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