Embargos à Execução Fiscal 0000583-64.2022.8.16.0075 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000583-64.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000583-64.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-64.2022.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,90 Embargante(s): CEREALISTA DONA AMELIA LTDA Embargado(s): Município de Cornélio Procópio/PR I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CEREALISTA DONA AMELIA LTDA, por seu curador especial, em face do Município de Cornélio Procópio, fazendo-o por negativa geral. Juntou documentos (evento nº 1). Declarado o recebimento dos embargos e determinada a citação do embargado (evento nº 6.1). Apresentada impugnação aos embargos em mov. 15. Anunciado o julgamento antecipado da lide em seq. 27. Alegações finais apresentadas em mov. 31. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CEREALISTA DONA AMELIA LTDA, por seu curador especial, em face do Município de Cornélio Procópio, pelo que pretende a procedência da presente ação e a consequente extinção do feito executivo. Do Mérito: Cumpre salientar que o curador especial da embargante executada apenas apresentou embargos à execução por negativa geral, sendo que na forma do art. 72 e do art. 341, parágrafo único, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou por hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, ao qual é permitido fazer impugnação por negativa geral, pois o objetivo é assegurar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, CPC). POSSIBILIDADE CONSIGNADA NA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE NÃO HAVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003767-42.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.03.2021) (Grifei). No caso em tela, verifica-se que os autos principais foram regularmente ajuizados, cumprindo-se todos os requisitos legais, sendo a citação validade, não havendo qualquer nulidade que enseje a desconstituição do crédito demonstrado na inicial dos autos principais, pelo que a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela embargante. Em vista ao princípio da sucumbência condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça concedida. Em razão da atuação, fixo honorários advocatícios no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em favor de Herik de Souza Brevilheri, OAB/PR 77.127, que atuou como curador nomeado nestes autos, a ser arcado pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA. Fica autorizada a Secretaria à expedição da respectiva certidão à defensora. Após o trânsito em julgado, certifique-se, mediante traslado, o teor da presente decisão nos autos de execução, para que a mesma retome seu curso normal, mediante as alterações advindas da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, 05 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000583-64.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000583-64.2022.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,90 Embargante(s): CEREALISTA DONA AMELIA LTDA Embargado(s): Município de Cornélio Procópio/PR Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 de seguintes do CPC. Trata-se o presente feito de embargos à execução opostos por curador especial, nomeado em razão de réu citado por edital. Em casos como este, é dispensada a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 111.0548, cuja ementa restou assim consignada: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, 'Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;' (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. 'Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos' (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contrasenso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010).- grifei Na mesma linha, as seguintes decisões desta Corte: Agravos de Instrumento nºs 5002480-91.2012.404.0000/PR; 5002482-61.2012.404.0000/PR; 5013612-82.2011.404.0000/PR, 5018154-46.2011.404.0000/PR, 5007843-59.2012.404.0000/PR. Deste modo, recebo os embargos à execução, independentemente de garantia suficiente do juízo, tendo em vista a representação do executado por curador especial. No caso em tela, não se vislumbra a relevância dos fundamentos dos embargos e os argumentos elencados são genéricos. Ademais na atual fase processual é impossível constatar de plano eventual nulidade do título executivo. Sendo assim, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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