Execução Fiscal 0015479-59.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015479-59.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015479-59.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015479-59.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.987,42 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSÉ RAUL DE OLIVEIRA 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços via SIEL, visando a localização de endereços atualizados do credor hipotecário. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 1.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 2.1. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 2.2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015479-59.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015479-59.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.987,42 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSÉ RAUL DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido retro e determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 428 e 429 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 431, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação/mandado de entrega. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 23 de novembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015479-59.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015479-59.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.987,42 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSÉ RAUL DE OLIVEIRA Defiro a penhora do imóvel descrito em evento 514.1, matriculado sob nº 7.623, de titularidade do devedor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, com consequente expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos imóveis, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Int. Cornélio Procópio, 26 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015479-59.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015479-59.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.987,42 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSÉ RAUL DE OLIVEIRA Considerando que não há nos autos informação acerca da indivisibilidade do bem indicado à penhora, defiro o pedido de seq. 372.1. Assim, determino à Secretaria que lavre Termo de Penhora sobre o imóvel pertencente ao executado, conforme indicado pela parte exequente. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 05 dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da avaliação. Deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015479-59.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015479-59.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.987,42 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSÉ RAUL DE OLIVEIRA 1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a cópia de matrícula atualizada é necessária para o cumprimento dos atos expropriatórios, sob pena de se cometer graves erros que poderão atingir pessoas alheias ao presente feito. Assim, ainda que o exequente alegue a desnecessidade da juntada, este Juízo, como garantidor do devido processo legal, reitera a determinação feita por meio de portaria judicial, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR, ANTE A NÃO JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INTIMAÇÕES QUE DETERMINARAM AO EXEQUENTE A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (PRIMEIRA INTIMAÇÃO) E, POSTERIORMENTE, DE EXTINÇÃO DO FEITO (SEGUNDA E TERCEIRA INTIMAÇÕES). INTIMAÇÕES COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE FORAM REALIZADAS POR SERVIDORAS DA JUSTIÇA (TÉCNICAS JUDICIÁRIAS E ANALISTA JUDICIÁRIA) QUE NÃO O PRÓPRIO MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE AS INTIMAÇÕES NÃO FORAM ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS JURIDICAMENTE INEXISTENTES, ANTE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA PROCESSUAL DA INVESTIDURA. SENTENÇA INVÁLIDA POR DERIVAÇÃO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU. CONSTATAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS NOVE PRIMEIRAS PARCELAS DOS CRÉDITOS DE 2008, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO DESPACHO CITATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM PRIMEIRO GRAU PARA OS CRÉDITOS A PARTIR DA DÉCIMA PARCELA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015239-67.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.11.2020) (Grifei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO (ART.1242, CC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. I, DO CPC/2015.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE, APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO.- Cabível a averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.- Benesse concedida, em caráter provisório, apenas para fins de processamento do presente recurso. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL OU DE TRANSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.REGISTRO NÃO ENCONTRADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC.- É pressuposto de validade do processo a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, a qual somente pode se dar pela via editalícia quando se tratar de réu incerto. 2- Havendo indicativos de que o registro do imóvel existe, mas não foi encontrado por insuficiência de diligências nesse sentido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO PARA JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CONFORME O ART. 265, IV DO CPC/73. PRAZO JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DE ORIGEM PARA APRESENTAR O DOCUMENTO.INÉRCIA DA PARTE.Recurso não providoI- (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1730565-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 22.11.2017) (Grifei) 2. Assim, determino que o exequente junte a matrícula atualizada do imóvel que pretende expropriar. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Cornélio Procópio, 16 de setembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(727)

legal

Todos os documentos(33)