Execução de Título Extrajudicial 0011634-66.2020.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011634-66.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 15:36

Documento (Informações)

30/03/2023, 14:50

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 18:56

Trânsito em julgado

29/03/2023, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2023, 18:46

Confirmada

24/03/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011634-66.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.429,89 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): CLACIANE NATEL RIBAS PEREIRA REGINALDO AUGUSTINIAK MOREIRA Autos nº. 0011634-66.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o pagamento efetuado pela parte executada e a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o artigo 904, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda a secretaria o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; b) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido para constrição de bens, independentemente de cumprimento; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; d) arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de março de 2023. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 12:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 09:09

Confirmada

27/02/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 11:13

Documentos

Conclusão

•14/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011634-66.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.429,89 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): CLACIANE NATEL RIBAS PEREIRA REGINALDO AUGUSTINIAK MOREIRA Autos nº. 0011634-66.2020.8.16.0035 1. Defiro a anotação do nome dos executados no SERASAJUD. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Oportunamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) de que poderá opor embargos no ato da audiência pós-penhora, da qual será posteriormente cientificada. b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 4. Efetivada a penhora, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de julho de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011634-66.2020.8.16.0035. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PETRO PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO: EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.429,89 Exequente(s): Condominio Residencial Vila Verde Executado(s): CLACIANE NATEL RIBAS PEREIRA REGINALDO AUGUSTINIAK MOREIRA Autos nº. 0011634-66.2020.8.16.0035 I - DECISÃO: A questão a ser examinada diz respeito a possibilidade de ser penhorado imóvel, por dívida de condomínio do próprio bem, e que foi recebido pelos executados, através de doação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (representado pela Caixa Econômica Federal), com condição resolutiva devidamente registrada na matrícula do imóvel, nos seguintes termos (seq. 1.8): [...] I - Transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes do instrumento; II - Alteração da destinação do imóvel para outra que não seja a residência dos beneficiários/donatários e/ou sua família; III – Falta de pagamento de impostos, taxas ou outros tributos, inclusive condominiais, bem como os encargos previdenciários e securitários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel doado, de total responsabilidade dos beneficiários/donatários; IV - Verificação de que os beneficiários/donatários prestaram qualquer declaração falsa para enquadramento nas regras do programa minha casa, minha vida. Com as demais cláusulas e condições constantes do título. [...]. [...] Pois bem, deduz-se do fragmento acima que o referido bem foi doado às partes executadas com cláusula de inalienabilidade, e disposições atinentes a encargos e reversão em caso de alteração da finalidade do bem, ou na falta de pagamento, pelos donatários, de tributos e/ou taxas condominiais. É de cediço entendimento que a doação pode ser condicional, submetendo-se aos princípios gerais da condição suspensiva ou resolutiva. A doação modal é exemplo de condição resolutiva por descumprimento do encargo. Assim também o é a sujeita à cláusula de reversão, quando estipula o doador que os bens retornarão a seu patrimônio, se o donatário descumpre as condições impostas pelo doador no ato de liberalidade. Essa cláusula opera como resolutória do negócio, com efeito retroativo, inclusive, anulando eventuais alienações feitas pelo outorgado/donatário. Em suma, trata-se de hipótese de propriedade resolúvel. É dizer: o donatário, apesar da cláusula, goza do poder de disposição da coisa, salvo se imposta a inalienabilidade por escrito, seja público, seja particular. Nessa toada, ressoa ilegítimo cogitar da constrição do referido bem imóvel, mesmo em se tratando de execução fundada em débito condominial do próprio imóvel, sob pena de não prevalecer a cláusula de inalienabilidade averbada junto à matrícula do bem [seq. 1.8], de pleno conhecimento da parte exequente. Outrossim, caso fosse admitida a penhora do bem em questão, eventual alienação à terceiros, inevitavelmente, acabaria alterando a finalidade do ato de liberalidade, qual seja, o atendimento dos objetivos do Programa estabelecido pelo Poder Executivo Federal na Lei n.º 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, visando atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, bem como situações de emergência/estado de calamidade decretada pela União, conforme averbado na matrícula do imóvel [seq. 1.8]. Não se deve olvidar, ademais, que o aludido imóvel, por expressa previsão legal, é mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável por gerir o Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188/2001, não sendo referido bem imóvel, portanto, passível de execução por quaisquer credores da CAIXA e/ou dos próprios possuidores diretos do bem, enquanto afetados à finalidade do referido programa social, por mais privilegiados que possam ser, conforme 2º, §3ª da Lei n. 10.188/2001. E, não fosse o caso de considerar estes fundamentos suficientes, vale lembrar, novamente, que o imóvel foi recebido pelos executados através de doação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (representado pela Caixa Econômica Federal), sendo tal imóvel utilizado como residência pelos executados, conforme se extrai do contingente probatório adunado aos autos do processo. Se é essa a condição dos executados em relação ao imóvel em questão, isto é, se o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, certamente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição, mormente considerando a transmissão do posse do bem aos executados ocorreu visando atender visando atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e a situações de emergência/estado de calamidade decretada pela União, conforme averbado na matrícula do imóvel [seq. 1.8]. No mais, não se nega o caráter privilegiado do crédito exequendo, porém ressalta-se que o direito à moradia é igualmente protegido no âmbito constitucional (art. 6º, da CF/88). Assim, impõe-se concluir que também restou configurada a natureza de bem de família do imóvel em análise, eis que tal imóvel serve de residência para os executados. Por todas essas razões, deve-se, pois, ter por inteiramente ilegal a penhora do aludido imóvel. Refletindo a tese acima exposta: Agravo de instrumento – ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - passo de cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que trouxe rejeitada impugnação à penhora imobiliária – acolhimento - acervo probatório a evidenciar a impenhorabilidade da coisa - devedores/agravantes proprietários de um único imóvel, consoante informes obtidos junto à ARISP, ao que se agrega sua aquisição via financiamento do Fundo de Arrendamento Mercantil, destinado a pessoas de baixa renda – utilização do bem para residência dos devedores e família - decisão reformada - recurso provido. (TJ-SP - AI: 22260550920198260000 SP 2226055-09.2019.8.26.0000, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 18/02/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.386 - PR (2015/0092594-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5020691-10.2014.404.0000/PR, assim ementado (fls. 277/278e): EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que não é penhorável o imóvel doado por município, com encargos e cláusulas de reversibilidade em caso de inadimplemento das condições ali expostas, em conformidade com o disposto nas Leis Municipais nºs 1.298/89 e 1.369/90. 2. O bem imóvel doado por ente municipal com cláusula de reversibilidade da medida devidamente registrada por escritura pública não pode ser constritado e posteriormente alienado, uma vez patente sua impenhorabilidade (TRF4, AG 0005516-66.2011.404.0000). No mesmo sentido: (TRF4, AC 0013539- 74.2011.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 11/01/2012; TRF4, AC 5005853-55.2012.404.7009, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) 3. Hipótese em que os imóveis estão gravados com cláusulas de reversibilidade e encargos, possuindo destinação específica, conforme a 'escritura pública de doação com encargos' (evento 26, ESCRITURA3), que comprova a celebração do negócio entre a Prefeitura Municipal e do donatário. O argumento de que o município, desde então, não reivindicou o imóvel em razão de eventual inadimplemento das condições e encargos não prospera. Isso porque a própria excussão do bem no processo de execução para fins de extinção da dívida tributária constituiria, em si, utilização desvirtuada do imóvel, diga-se: finalidade diversa da estabelecida no encargo, a ensejar reversão ao Município donatário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 300e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535, do Código de Processo Civil O v. julgado exarado pelo e. TRF da 4ª Região foi omisso no que tange à análise do disposto nos artigos 184 e 186 do CTN e art. 30 da Lei 6830-80 e, como já dito, em relação ao enfretamento da questão fática, na medida em que foi demonstrado que a recorrida implementou todas as condições estipuladas no negócio de doação, consolidando, portanto, a propriedade em seu favor há mais de 20 anos; e Arts. 184 e 186, do Código Tributário Nacional e art. 30, da Lei de Execuções Fiscais infere-se dos referidos artigos que, quando se trata de crédito tributário mesmo os bens gravados com tal cláusula (inalienabilidade), podem ser penhorados, não se podendo em nulidade de penhora. Sem contrarrazões (fls. 314/317e), o recurso foi admitido (fl. 319e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Inicialmente, a Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não teria analisado a questão sob a perspectiva dos arts. 184 e 186, do Código Tributário Nacional e do art. 30, da Lei de Execuções Fiscais, tampouco, teria se manifestado quanto à alegação de consolidação da propriedade. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 275/276e): A questão a ser decidida diz respeito à possibilidade de recair penhora em execução fiscal sobre bens imóveis gravados com encargos e cláusula de reversibilidade ao doador (Município de Paranavaí). A matéria não é nova, restando pacificada na jurisprudência desta Corte, como bem destacado na decisão agravada, conforme os seguintes precedentes: (...) No caso concreto, os imóveis de matrícula 27.844, 27.843, 27.845 e 27.846 estão gravados com cláusulas de reversibilidade e encargos, possuindo destinação específica, conforme a 'escritura pública de doação com encargos' (evento 26, ESCRITURA3), que comprova a celebração do negócio entre a Prefeitura Municipal e do donatário. O argumento de que o município, desde então, não reivindicou o imóvel em razão de eventual inadimplemento das condições e encargos não prospera. Isso porque a própria excussão do bem no processo de execução para fins de extinção da dívida tributária constituiria, em si, utilização desvirtuada do imóvel, diga-se: finalidade diversa da estabelecida no encargo, a ensejar reversão ao Município donatário. Assim, não há reparos na decisão agravada, a cujos fundamentos me reporto sem ressalvas. Em conclusão, deve ser afirmada a impenhorabilidade do bem, que sequer estava na esfera de disponibilidade da executada, pois 'a qualquer momento pode ser revertido ao Município', no caso de descumprimento dos encargos e condições. Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, a matéria relativa ao arts. 184 e 186, do Código Tributário Nacional e do art. 30, da Lei de Execuções Fiscais, não foi objeto do recurso de agravo de instrumento, o que demonstra a indevida inovação em sede de embargos de declaração, razão pela qual incabível a apreciação da mencionada questão pelo Tribunal a quo. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 364.354/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22.10.2013, DJe de 04.11.2013 e AgRg no AREsp 475.062/CE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01.04.2014, DJe de 07.04.2014. Não obstante, no que se refere à alegada possibilidade de desconsideração de cláusula de impenhorabilidade em sede de execução fiscal, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 184 e 186, do Código Tributário Nacional e do art. 30, da Lei de Execuções Fiscais. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1527386 PR 2015/0092594-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 24/06/2015) Deve-se ressaltar, ainda, que este Juízo não ignora que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. Contudo, ao caso vertente, mutatis mutandis, há de ser observado o que decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( REsp 1.345.331/RS ), isto é, “que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Assim sendo, vigente o contrato de doação com encargo desde 27/4/2015 [seq. 1.8], tendo os donatários desde então exercido a posse direta do imóvel, com ciência inequívoca do condomínio credor em virtude da averbação contida na matrícula do imóvel, enquanto não revertida a posse direta do bem à Caixa Econômica Federal, representante do Fundo de Arrendamento Residencial, a aludida Empresa Pública Federal também não detém legitimidade passiva para responder pela inadimplência de taxas de condomínio no período entre agosto/2018 e outubro/2019 [seq. 1.9]. Da mesma forma, também não possuí legitimidade passiva para responder pelo pagamento das taxas de condomínio vencidas no curso do processo. Em suma, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelas taxas de condomínio inadimplidas pelos executados, se for o caso, só passará a existir após a data em que for imitida na posse direta do bem. A propósito: E M E N T A CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 9.514/97. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incontroverso que Wildson Quevedo Corvalan adquiriu o imóvel objeto da referida matrícula, do qual se busca o pagamento de cotas condominiais, alienado em caráter fiduciário à credora Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 2. Não há qualquer informação de que houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira/FAR. Assim, considerando que a taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, não pode responder por dívidas condominiais contraídas pelo fiduciante. Precedentes. 3. O art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, dispõe que: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." 4. Apelação não provida.(TRF-3 - ApCiv: 50024597120184036002 MS, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (TRF-1 - AC: 00015698520164013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 09/10/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO - REVELIA - PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA NO PRAZO DETERMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI APRESENTADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL E DAS INSTALAÇÕES CONDOMINIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 589976-9 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 04.03.2010) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora formulado nos petitórios de eventos 49 e 79, visto que ressoa patente a impenhorabilidade do bem que foi indicado à penhora pela parte exequente, devendo, por consequência, serem indicados outros bens que sejam passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo. II - PROVIDÊNCIAS: 1. Intimem-se as partes, para simples ciência da decisão supra. 2. Ato concomitante, intime-se a parte credora, para, em 30 dias, fazer a indicação objetiva de bens de propriedade das partes executadas passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo executivo, conforme art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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