Execução Fiscal 0012590-88.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0012590-88.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 17:44

Documento (Certidão)

03/06/2024, 13:47

Documento (Informações)

21/05/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 14:01

Trânsito em julgado

21/05/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 16:57

Confirmada

20/05/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012590-88.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012590-88.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.661,65 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GILMAR GUEDES SOUZA DE OLIVEIRA HELEN CRISTINA MAGNI VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de GILMAR GUEDES SOUZA DE OLIVEIRA, HELEN CRISTINA MAGNI e VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 22:45

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 01:08

Documento (Certidão)

15/05/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 14:31

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012590-88.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012590-88.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.661,65 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GILMAR GUEDES SOUZA DE OLIVEIRA HELEN CRISTINA MAGNI VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de GILMAR GUEDES SOUZA DE OLIVEIRA, HELEN CRISTINA MAGNI e VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012590-88.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012590-88.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.661,65 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): GILMAR GUEDES SOUZA DE OLIVEIRA HELEN CRISTINA MAGNI VICENTE PASCOAL RODRIGUES DE PAULA DECISÃO 1. A parte executada pleiteia o desbloqueio de valores localizados em sua conta poupança mediante o sistema SISBAJUD, sob o fundamento de seriam impenhoráveis, pois se trata de verba salarial. Juntou extratos bancários (mov51.5/51.6), apesar de não comprovarem a natureza salarial dos valores bloqueados, demonstram que a quantia constrita pertence à conta poupança. Comprovando que os valores bloqueados em conta não ultrapassam do limite disciplinado no artigo 833, X, do CPC, a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA DA EXECUTADA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE E NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. CONSTRIÇÃO QUE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA QUE, POR NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER UTILIZAÇÃO PELO AGRAVADO DA CONTA POUPANÇA DE MANEIRA DESVIRTUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1692804-6 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 16.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NCPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1571567-6 - Reserva - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 19.10.2016) Desta feita, considerando o acima exposto, bem como a comprovação por intermédio da documentação retro encartada que demonstra que os ativos financeiros bloqueados tratam-se de saldo de conta-poupança, o pedido da parte executada merece deferimento. 2. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos, expeça-se alvará para levantamento do montante depositado em favor do executado. 3. Ademais, considerando que restou demonstrada a condição de hipossuficiente do executado, defiro o pedido de concessão dos efeitos da justiça gratuita. 3.1. Inobstante, assiste razão a parte exequente no que se refere à irretroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo a executada devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício. Este é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 3. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 6. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 8. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 10. AGRAVO INTERNO DE RABELO, QUEIROZ E ADVOGADOS S.S. IMPROVIDO. (...) 6. De fato, esta Corte entende que a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais firmada pelo requerente tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Contudo, na hipótese, Rabelo, Queiroz e Advogados S.S. efetuou o recolhimento das custas processuais. 6.1. Sendo assim, o pagamento das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência, constituindo renúncia à pretendida isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico. 6.2. Ademais, embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (AgInt no AREsp 1410995/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – EFEITOS EX NUNC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061544-07.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 16.12.2019) 4. Por estas razões, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data imediatamente anterior à publicação desta decisão. 5. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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