Execução de Título Extrajudicial 0003137-83.2018.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003137-83.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2025, 16:53

Documento (Informações)

24/01/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 07:57

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:55

Trânsito em julgado

24/01/2025, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2025, 17:28

Confirmada

11/01/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO (CPF/CNPJ: 21.688.019/0001-42) RUA FRANCISCO BERTONCELLO, 755 - JARDIM NOVO HORIZONTE - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-544 Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva (RG: 97620490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.808.149-35) Rua das Margaridas, 92 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-566 - Telefone(s): 3016-0194 Terceiro(s): ANTONIO SÉRGIO VITORIO BATISTA (RG: 35786244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.848.369-10) Rua Brasil, 291 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 RODRIGO LEIRAS XAVIER (RG: 86039869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.355.409-70) Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-117 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 09:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 01:02

Movimentação processual

23/12/2024, 15:38

Decisão

23/12/2024, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/12/2024, 15:02

Documentos

Conclusão

•10/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-83.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO, em face de FERNANDO RODRIGUES DE PAIVA. Realizada penhora online da conta da executada, esta apresentou, por seu advogado, exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade pois o valor bloqueado se refere a salário (mov. 357.1). A parte exequente se manifestou ao mov. 360.1, requerendo a manutenção do bloqueio. É o que merece registro. Tem-se que a discussão se restringe à impenhorabilidade ou não do valor constrito via Sisbajud no mov. 357.1, por se referir a verba salarial da executada. De início, ressalta-se que a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não é absoluta, sendo passível de mitigação, nos termos do Enunciado n.º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. In casu, a executada comprovou que o valor constrito de R$2.503,56 (dois mil quinhentos e três reais e cinquenta e seis centavos) decorre de verba salarial, conforme extratos de mov. 357.2, nos quais é possível constatar que todos os valores depositados na conta referem-se a salário. Entretanto, a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não é absoluta, sendo passível de mitigação, nos termos do Enunciado n.º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e Provido [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018, destaquei). Deste modo, esgotados os meios de satisfação da dívida, 30% (trinta por cento) da verba recebida pela executada pode ser penhorado. In casu, já foram esgotados os meios de satisfação da dívida, com expedição de mandado e acesso ao Renajud, tendo a executada se restringido a impugnar a penhora, sem indicar como planeja quitar a dívida. Por fim, destaca-se que o entendimento das nossas Egrégias Turmas Recursais é pela possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário. Deste modo, tenho que a exceção de pré-executividade apresentada deve ser acolhida em parte, mantendo-se penhorado 30% (trinta por cento) do valor constrito no Sisbajud seq. 352, liberando-o em favor da exequente. 1. Isto posto, consoante fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de mov. 357.1, a fim de manter penhorado apenas 30% (trinta por cento) do valor constrito via Sisbajud na seq. 352, desbloqueando-se o excedente a 30% (trinta por cento). 2. Por consequência, nos termos da fundamentação supra, tendo sido mantido penhorado 30% (trinta por cento) do valor constrito no mov. 352, transfira-se referido percentual, para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando os dados bancários de mov. 361.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. 3. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, abatidos os valores já levantados. 5. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Em análise à ata de audiência de mov. 331.1 verifica-se que o exequente pugnou pelo levantamento dos valores de mov. 298 e 321, o que foi impugnado pelo executado sob argumento de não ter sido intimado do bloqueio de mov. 321. Assim, em análise aos bloqueios SISBAJUD de mov. 298 e 321 denota-se que o montante total bloqueado nos autos através da teimosinha autorizada a seq. 286.1/294.1 foi de R$ 2.067,07 conforme indicado no mov. 298.2 e telas de bloqueio de mov. 298.3/298.4 e 321.1. Portanto, ao determinar o desbloqueio de 70% de todo o valor bloqueado a seq. 298.2 este Juízo considerou os valores constantes a seq. 298.3/298.4/321.1, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 620,12 conforme indicado no mov. 326.1/326.3. Assim, considerando que o executado foi intimado do bloqueio realizado a seq. 298, que indicava o valor total e correto de R$ 2.097,07 não há que se falar em necessidade de expedição de nova intimação vez que o montante indicado em referido movimento já se tratava do total bloqueado em suas contas. No mais, não prospera a alegação do exequente de que deve proceder integralmente o levantamento de mov. 321 tendo em vista que a decisão deste Juízo indicou o mov. 298.2 para referência quanto ao desbloqueio, levando em consideração o valor integral de R$ 2.067,07. Isto posto, tendo em vista a penhora realizada via Sisbajud no mov. 298.2, bem como o decurso in albis do prazo para embargos, consoante termo de audiência de mov. 331.1, transfiram-se os valores penhorados no mov. 298.2 e mantidos penhorados conforme mov. 322.1 para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor do exequente, observando-se os dados bancários indicados no mov. 331.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial em questão. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatido o valor já pago, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em face de Fernando Rodrigues de Paiva. Foi determinada a penhora online nas contas bancárias da parte executada, que estou parcialmente cumprida (mov. 298.2) Entretanto, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade, em razão de ser proveniente de salário (mov. 319.1/319.4). É o que merece registro. Tem-se que a discussão se restringe à impenhorabilidade ou não do valor constrito via Bacen-Jud no mov. 298.2, por supostamente se referir a salário. Pois bem, analisando os documentos de mov. 319.3, resta claro que o valor penhorado atingiu o salário do executado. Pois bem, a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não é absoluta, sendo passível de mitigação, nos termos do Enunciado n.º 13.18 das nossas Egrégias Turmas Recursais: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. “[...] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e Provido [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018, destaquei). Deste modo, esgotados os meios de satisfação da dívida, 30% (trinta por cento) do salário do executado pode ser penhorado. Ademais, salienta-se que o presente feito tramita desde 2018, não tendo sido pago o débito até o presente momento, destacando-se ainda que o executado se restringiu a alegar a impenhorabilidade do salário, nada propondo com relação ao pagamento da dívida, caracterizando sua escusa em arcar com a importe devido, deve ser mantido penhorado o percentual de 30% (trinta por cento), porém, sem liberá-lo em favor do exequente. Isto posto, consoante fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade de mov. 319.1, a fim de manter penhorado apenas 30% (trinta por cento) do valor constrito via Bacen-Jud no mov. 298.2, desbloqueando-se o excedente a 30% (trinta por cento). Aguardem-se a audiência de conciliação. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003137-83.2018.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 189.1, defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, a serem utilizados se necessário for, para fins de entrega do veículo arrematado, devendo o mandado ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça, observando-se as diligências determinadas no art. 846 do CPC: “Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação”. 2. Destarte, em que pese os boletos apresentados pela Fazenda Pública Estadual (mov. 192), cumpra-se a decisão de mov. 180.1 - itens 6 e seguintes, apenas após o cumprimento do mandado de entrega ao arrematante. 3. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: ALBERTO CUENCA SABIN CASAL - SP109459 AGRAVADO: B H M TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES SILVA - SP224988 DECISÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CLÁUDIA MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP091303 AGRAVADO: DANILO TONON ADVOGADO: LEONEL DA SILVA AMEIXEIRA FILHO E OUTRO (S) - SP187610 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo arrematado possui débitos de IPVA, licenciamento e perante o Detran (mov. 152.1). Assim, é necessário fazer algumas considerações. Vejamos: Inicialmente, a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Por outro lado, os débitos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, §1º do CPC e aplicação por analogia o art. 130 do CTN. Assim, havendo arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. Em consonância, observa-se o entendimento do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.424 - SP (2017/0228506-4) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 20/08/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - DÉBITOS FISCAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DAS MULTAS E IPVA PENDENTES ADMISSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ARREMATANTE RECONHECIDA - PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL PÚBLICO DE LICITAÇÃO - ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Decisão mantida. Recurso negado (fl. 158e) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 131, 121, parágrafo único, II, do CTN, 124, VIII e 128 do CTB, sob os seguintes fundamentos: a) "a expedição do Certificado de Registro de Veículo fica adstrita ao pagamento dos débitos vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (fl. 168e); b) "o Recorrido deveria suportar o encargo pelos débitos de IPVA porventura não recolhidos" (fl. 169e), sendo caso de responsabilidade solidária. Requer, ao final, "seja provido o presente Recurso Especial, para reforma do v. acórdão recorrido, mantendo a legitimidade passiva do Recorrido, com a denegação da ordem concedida" (fl. 171e). Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade. Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 194e), foi interposto o presente Agravo (fls. 197/201e). Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 124, VIII e 128 do CTB. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: Com efeito, observa-se que o veículo em questão foi arrematado em leilão público realizado pela Receita Federal do Brasil em 10.10.2011, sendo certo que está isento do pagamento de tributos e demais dívidas de natureza tributárias, vale dizer, impostos e similares. De acordo com o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço. (...) Nesse mister, não há como responsabilizar o impetrante pelo pagamento dos débitos pendentes anteriores à arrematação (fls. 159/161e) Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou à espécie entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ocorrendo a arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação sobre o respectivo preço, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso especial não provido"(STJ, REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2009)"TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 807.455/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - AREsp: 1173424 SP 2017/0228506-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 30/10/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.072 - SP (2017/0224795-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto pelo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 28/01/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO VINCULADOS AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS PENDENTES (MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA ETC.), ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO ARREMATANTE - EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CTN POR APLICAÇÃO ANALÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS" (fl. 102e). Nas razões do Recurso Especial, alega a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 130 do CTN, sustentando que: "Todavia, de acordo com o artigo 130 do CTN e seu parágrafo único os débitos relativos a imóveis anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta posto que a arrematação do bem imóvel em hasta pública é considerada aquisição originária, inexistindo relação entre arrematante e antigo proprietário do bem. E por força de construção jurisprudencial tal regra foi estendida aos bens móveis, como o aqui tratado. TODAVIA, TAL REGRA NÃO PODE SER APLICADA DE MANEIRA ABSOLUTA. A Recorrente entende que o adquirente do bem passa a ser o responsável tributário como sucessor pelo pagamento do IPVA em razão de sua negligência, no momento da aquisição, ao não observar que existiam débitos tributários relativamente à propriedade veicular, CUJA EXISTÊNCIA CONSTAVA EM EDITAL. No caso versado nos autos, tanto no Edital de Praceamento (Anexo 4), como no Auto de Arrematação (Anexo 1) juntados pelo próprio Recorrido, há a menção expressa de pesar sobre o veiculo levado à hasta" MULTAS E IPVA ATRASADO ". Assim, resta certo que o valor pago pelo Recorrido não incluía tais débitos e que a menção expressa era destinada aos interessados na arrematação. Caso os débitos estivessem incluídos no valor pago, como incorretamente postula o Recorrido, não haveria sequer necessidade de mencioná-los, haja vista ter o ex- proprietário ciência de tais encargos. Logo, com a menção expressa no Edital de Praça e no Auto de Arrematação, não há como o Recorrido furtar-se à responsabilidade pelo débito fiscal do veículo" (fls. 109/118e). Não Apresentadas contrarrazões, foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 131/134e), daí a interposição do presente Agravo (fls. 137/148e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 150e). A irresignação não merece acolhimento. Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem, assim se manifestou: "Colhe-se dos autos que o impetrante, ora apelado, arrematou um veiculo automotor levado à leilão judicial em garantia ó do cumprimento de sentença extraída dos autos de ação trabalhista que tramitou perante a 2ª Vara da Justiça do Trabalho, na Comarca de Cotia/SP. Aponta-se como ilegal, a imposição de recolhimento prévio dos débitos pendentes sobre o veiculo em questão, como condição para sua transferência e licenciamento, considerando que na forma de aquisição envolvida (arrematação judicial), esse procedimento não se exigiria por força da disposição do artigo 130 do Código Tributário Nacional. A r. sentença de fls. 57/59, por seu turno, concedeu a segurança, motivo da presente insurgência. Pois bem. Em que pese o arrazoado, o entendimento pretoriano a respeito do tema considera que mesmo o arrematante de bem móvel, isso por aplicação analógica do art. 130 do CTN, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPVA, multas de trânsito e demais encargos incidentes sobre o veículo arrematado, anteriores à alienação em leilão judicial" (fls. 103/104e). Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo aplicou à espécie entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorrendo a arrematação do bem móvel em hasta pública, há a sub-rogação sobre o respectivo preço, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaraçado de qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Ilustrativamente: "ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - PENDÊNCIA DE MULTA E IPVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE - REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleça frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. 2. Na alienação em hasta pública o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na dívida, que se sobejar deve ser imputada ao devedor executado e infrator de trânsito e não ao adquirente, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 3. Recurso especial não provido"(REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2009)"TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 807.455/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008). Aplica-se, portanto, ao caso a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília, 04 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - AREsp: 1172072 SP 2017/0224795-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 11/10/2017). EMENTA IPVA. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta a exame diz respeito à condição de devedor, ou não, do apelado, em relação aos créditos tributários de IPVA, do período de 2007 a 2009, relativos ao veículo em questão, penhorado nos autos da execução fiscal nº 0001134-27.2005.4.05.8305 e arrematado em leilão público judicial realizado em 25/07/2012.2. A matéria em questão - referente à responsabilidade pelo pagamento do IPVA no caso de arrematação em hasta pública do veículo que originou a dívida fiscal - já foi objeto de análise pelo STJ, que decidiu pela aplicação analógica do disposto no art. 130 do CTN, para que as dívidas afetas a bem móvel, a exemplo dos créditos de IPVA, tornem-se sub-rogadas em seu preço, quando arrematadas em hasta pública. 3. No caso dos autos, constata-se à fl. 90, que o apelante reconheceu a arrematação do veículo relacionado ao crédito tributário de IPVA em questão. Apenas afirmou que os débitos de IPVA existentes antes da transferência do registro do veículo ao arrematante continuam sendo de responsabilidade do antigo proprietário.4. Ocorre que tal afirmação não procede. Os débitos pré-existentes de IPVA de veículo arrematado em hasta pública, resultam sub-rogados no preço pago pelo arrematante, segundo o entendimento consolidado do STJ. Ademais, segundo a decisão proferida em 20/05/2015 na execução fiscal nº 0001134-27.2005.4.05.8305, "o Detran/PE comunicou que os veículos de placa KJI-8497, KLI-0385, KFZ-1151 e KHW-0275 tiveram seus débitos baixados até a data do leilão (25/12/2009)".5. Apelo desprovido por unanimidade de votos. TJ-PE - Apelação APL 4644177 PE (TJ-PE) Jurisprudência•Data de publicação: 09/11/2017 EMENTA APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA – Débitos fiscais e ônus anteriores à arrematação – O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data em que o veículo foi arrematado – Aplicação, por analogia, do art. 130, parágrafo único, do CTN – Dívida que se sub-roga no preço – Sentença mantida – Recurso de apelação improvido. Trata-se de recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 65/69 que, em mandado de segurança impetrado por Elaine Cristina Menezes contra ato atribuído ao Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a baixa definitiva dos débitos de IPVA de veículo anteriores à arrematação em hasta pública para o fim de licenciar e transferir a propriedade do bem, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar, e deixou de condenar em honorários. Pugna a apelante pela reforma do julgado, sustentando em síntese que o adquirente do veículo assume todas as responsabilidades inerentes ao bem adquirido (fls. 80/92). Recurso recebido, processado e respondido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Ao que consta dos documentos juntados aos autos (fls. 19/34), a impetrante arrematou, em hasta pública ocorrida em 06/10/2015 na Justiça do Trabalho, o veículo Citroen C3 2005/2005 placas DQI0234, chassis 935FCN6A85B728072, sobre o qual pendem débitos de IPVA anteriores à arrematação. Visando a baixa definitiva das dívidas, impetrou o presente writ (fls. 01/13). Ao deferimento da liminar (fls. 41/44) e informações (fls. 50/60), sobreveio a sentença concessiva da ordem de fls. 65/69. Verbis: "(...) Assim não há que se falar em responsabilidade do impetrante pelos tributos incidentes sobre o bem arrematado referentes a exercícios anteriores à arrematação, eis que a subrogação de tais deveres não ocorre na pessoa do adquirente, mas tão-somente no preço ofertado em praça pública, sendo que deste, devem ser descontados os créditos do fisco, respeitado o limite do mesmo.... TJ-SP - Apelação APL 10507787020158260053 SP 1050778-70.2015.8.26.0053 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 18/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL – Veículo arrematado em hasta pública – Pretensão de declaração de inexistência de débitos anteriores à arrematação em relação ao arrematante – Possibilidade – O arrematante está desobrigado ao pagamento do IPVA nos exercícios anteriores à arrematação, bem como dos débitos relativos às multas por infração de trânsito e seguro obrigatório – Créditos tributários que devem ser sub-rogados no preço obtido com a alienação do bem em hasta pública – Aplicação analógica da regra prevista no artigo 130 do Código Tributário Nacional – Precedentes – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00071441420138260408 SP 0007144-14.2013.8.26.0408, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 18/09/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2017) Assinado o auto de arrematação. Intimem-se as partes a respeito deste ato. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação. Havendo impugnação, voltem conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se carta de arrematação e mandado para entrega do bem a ser cumprida com acompanhamento de oficial de justiça, conforme art. 903, §3º do CPC. Entregue o bem ao arrematante, considerando o comprovante de depósito de mov. 172.0/175.1, bem como a existência de débitos da executada com relação à motocicleta em questão (mov. 152.1), intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos o boleto referente apenas aos débitos incidentes sobre a motocicleta arrematada, devendo a Secretaria providenciar seu pagamento, restando, desde já, autorizado o levantamento do valor necessário pelo Sr. Chefe de Secretaria, mediante alvará, certificando-se nos autos. No que se refere aos demais débitos não trazidos pela Fazenda Estadual, à Secretaria para acessar o site do Detran, devendo emitir boletos bancários para pagamentos de todos os débitos do veículo leiloado anteriores à arrematação. Oficie-se ao Detran solicitando um extrato detalhado do bem arrematado, indicando a existência de eventuais bloqueios ou alienações sobre o bem; Cumpridos os itens 5 e 6 proceda-se a baixa da penhora no Sistema Renajud e expeça-se ofício ao Detran solicitando a emissão dos CRLV ao arrematante, independentemente do pagamento dos débitos anteriores. Intime-se o arrematante para proceder a transferência do bem junto ao Detran. Caso haja cobrança pelo Detran para que seja efetuada a baixa da alienação fiduciária, este valor deverá ser retirado do valor da arrematação, restando autorizada a expedição de alvará judicial para tanto. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003137-83.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.564,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CARLO Executado(s): Fernando Rodrigues de Paiva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Defiro o pedido de leilão do veículo penhorado nos mov. 84.3 e avaliado no mov. 140.2. Em atendimento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge V. Espolador, e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado, sendo devida pela parte executada. Expeça-se ofício ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas. Considerando que o art. 891 do CPC prevê que a não será aceito lance que ofereça preço vil. E ainda, no parágrafo único prevê que considera-se preço vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da atualização. Assim, no primeiro leilão não será admitido o preço da arrematação em valor inferior ao da avaliação, e no segundo leilão, a arrematação será pelo melhor lance, desde que não seja vil, assim considerada oferta inferior a 60% da avaliação. Expeçam-se os respectivos editais, nos termos dos artigos 887 do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o devedor acerca da data, hora e local da arrematação, a qual se realizará no átrio do Fórum local, devendo o executado ser devidamente advertido para apresentar o bem penhorado na forma do art. 884, inciso IV do CPC. Intime-se ainda os demais interessados, na forma do art. 889 do CPC. Considerando o extrato de débito do veículo (mov. 152.1), oficie-se ao Detran, a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná e a PGE-PR sobre o presente leilão. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

24/02/2022, 00:00

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Movimentação processual

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