Procedimento Comum Cível 0001319-68.2016.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001319-68.2016.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001319-68.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-68.2016.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$21.240,00 Autor(s): JOSE ROSA DA SILVA Réu(s): VALDOMIRO VICHETTI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos movida por JOSÉ ROSA DA SILVA em face de VALDIMIRO VICHETI. Sustenta a parte autora, em síntese, que adquiriu uma KOMBI da parte ré, em nome de terceiro, pelo valor de R$14.000,00; como pagamento deu o veículo MONZA, no valor de R$ 7.000,00 e assinou uma nota promissória do valor restante de R$ 7.000,00 a ser pago posteriormente; após quinze dias de uso, o veículo passou apresentar defeitos, existentes antes da compra; devolveu o veículo ao réu, mas não obteve de volta o seu veículo dado como pagamento e a nota promissória. Requer, que o negócio jurídico seja desfeito, com a devolução do veículo e a nota promissória, bem como o ressarcimento pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 2.240,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (seq. 6). Citado (seq. 15), o réu apresentou contestação na seq. 16, pugnando pela não aplicabilidade do CDC. Alegou, em síntese, que o autor abandonou a Kombi no pátio da sua empresa, com os vidros abertos e sem os bancos; o requerente vistoriou o veículo antes da compra e sabia dos problemas que um veículo com treze anos de uso teria; não se comprometeu a efetuar a troca do veículo, pois não possui outro; o veículo MONZA foi entregue no valor de R$ 5.000,00; inexiste nota promissória no valor de R$ 7.000,00, tendo em vista que o valor restante da KOMBI foi feita em 24 parcelas de R$ 500,00. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O feito foi saneado na decisão de seq. 29, tendo sido fixados os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial na seq. 235. Realizada audiência de instrução e julgamento, momento que foi colhido o depoimento pessoal do Requerente José Rosa da Silva, e do Requerido Valdomiro Vichetti. Na sequência foram inquiridas a testemunha arrolada pela parte Requerente Antônio Cardozo Neto. Por fim, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte Requerida, Antônio Aguitoni e Paulo César da Fonseca (seq. 252). As partes apresentaram alegações finais nas seq. 255 e 256. Assim vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. No caso em análise, ao postular o ressarcimento do suposto prejuízo experimentado, em razão dos problemas mecânicos constatados no veículo, necessário seria que a parte autora tivesse demonstrado que os vícios eram ocultos. Importante, distinguir vício oculto de defeito não verificável, pois se tratando de um veículo usado, é natural que certas peças do automóvel sofram o desgaste decorrente da utilização. Assim, não se pode exigir de um veículo usado as mesmas qualidades de automóvel zero quilometro. Neste contexto, algumas peças sofrem desgaste e têm vida útil ligada ao tempo de uso, podendo ser averiguado no momento da aquisição as condições dessas peças e, não o fazendo o comprador, caracteriza-se a não verificação insuscetível de reparação. Com efeito, é da natureza do negócio o risco e o ônus decorrentes da compra de um veículo usado, devendo o comprador acautelar-se quando da aquisição. Saliente-se que, ainda que o autor não possua conhecimentos técnicos para constatar eventuais problemas no momento da compra, faz-se necessário, justamente por se tratar de veículo usado, o resguardo do adquirente antes de perfectibilizar o negócio, apresentando o bem para um profissional de sua confiança. No caso em comento, não há comprovação nos autos de que, no ato da compra, o veículo tenha sido submetido à avaliação. Assim, a parte autora não de desincumbiu do ônus de comprovar que efetuou a devida vistoria e inspeção no veículo no momento da aquisição. Por conseguinte, não pode alegar que o réu omitiu os supostos vícios do automóvel. Consoante já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cabe ao comprador certificar-se corretamente acerca da situação do bem na data da compra: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. BEM ADQUIRIDO COM APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIO OCULTO. VISTORIA DO BEM. DEVER DE CAUTELA. ASSUNÇÃO DE RISCOS POR ADQUIRIR VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000923-40.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.05.2021) (grifo não original) Registre-se que o veículo objeto dos autos foi fabricado em 2003. É certo que, em se tratando de veículo com quase 20 anos de fabricação e quase 13 anos de uso quando da aquisição, estava ciente o comprador que poderia padecer de algum vício e necessitar de reparos. Nesse contexto, a simples necessidade de troca dos itens descritos na nota fiscal de seq. 1.10 não evidencia um defeito no automóvel que ultrapasse o esperado para um bem usado. Logo, não restando comprovado que os problemas alegados não seriam relacionados com o desgaste normal do automóvel após anos de uso, e ausente provas no sentido de que o réu tenha se responsabilizado por eventuais defeitos que pudessem ocorrer no veículo vendido, especialmente vícios decorrentes do desgaste de suas peças/partes, não há como reconhecer o direito à indenização por supostos danos materiais e morais. Em caso semelhante, se posicionou o E. Tribunal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CONSERTOS NECESSÁRIOS EM VIRTUDE DE DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO QUE CONTA COM 5 ANOS DE USO E MAIS DE 127.000 KM RODADOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000851-90.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021) (grifo não original) Destaque-se, ainda, que, consoante se infere da prova oral colhida nos autos (seq. 252) não foi apta a comprovas as alegações do autor. Frisa-se, ademais, que a prova pericial deferida nos autos, concluiu que (seq. 235): “Conforme observado na Análise e Pericial, o veículo objeto da lide apresenta diversos problemas em sua lataria externa, com sinais claros de oxidação, repintura, trincas e até mesmo buracos. Apresenta pintura fosca e desgastada pelo tempo. Seu interior reflete o esperado para um veículo espartano, com o máximo de simplicidade e algumas peças de acabamento faltantes. Sinais claros de se tratar de um veículo para o trabalho. A parte mecânica como já mencionado, não pode ser testada devido ao grande tempo em que o veículo ficou parado, comprometendo assim vários sistemas. Os próprios itens reclamados pelo Autor se deterioram com o tempo e tendem a não funcionar corretamente. Portanto, para testar os itens reclamados pelo Autor, como o funcionamento do motor, seria necessário realizar uma revisão prévia, em ordem de deixar o veículo operacional novamente. Todavia, ainda assim, deve-se dizer que é esperado que uma Kombi com quase 20 anos de idade, usada exclusivamente para trabalho, possuísse desgastes acentuados em vários de seus componentes. Os vícios alegados pelo Autor poderiam ser identificados realizando-se uma vistoria mínima no veículo e um rápido teste de rodagem” (grifo não original). Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 6). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se, registre-se e intime-se. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001319-68.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$21.240,00 Autor(s): JOSE ROSA DA SILVA Réu(s): VALDOMIRO VICHETTI 1. Inicialmente, consigno que a petição retro não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a marcação de urgência no sistema Projudi. Segundo o TJPR, os feitos que se revestem de natureza urgente são aqueles que envolvem as hipóteses previstas nos artigos 214 e 215 do CPC, que são os pedidos que tramitam durante o plantão judiciário. Consigna-se, neste diapasão, que cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, com fulcro no artigo 360 do CN-FJ. Neste sentido, o artigo 530, inciso I, do referido diploma legal traz um rol exemplificativo, do qual constam algumas situações em que se admite a aposição de urgência no momento da conclusão dos processos. Em todas elas, vislumbra-se flagrante risco de perigo de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão. Não é o caso dos autos. No mais, por si só, o eventual caráter alimentar da verba pleiteada em Juízo não confere ao seu titular o direito de postular no processo eletrônico sob o manto da urgência, porque não gera situação equiparada às tutelas de urgência. Além disso, a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o Princípio da Cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC. Além disso, pode acabar por fazer com que certos processos sejam, sem motivação, analisados com preferência. A parte não pode confundir a pressa que possui para a análise de seu pleito com urgência processual. Ademais, mesmo que a parte eventualmente goze de benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência e nem dá à parte o direito de pretender que sua petição seja analisada com total preferência, ressalvada, evidentemente, a mencionada prioridade. Consigno, neste ínterim, que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi. Feita tal ponderação, em razão do requerimento de seq. 191.1, saliento que o protocolo para devido pagamento deve ser realizado pelo próprio perito, pois é de seu interesse, devendo arcar, portanto, com eventual ônus. Ademais, a Secretária não dispõe de sistema para protocolar e enviar RPVs. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

21/04/2021, 00:00

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