Procedimento Comum Cível 0000641-92.2019.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000641-92.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 14:24

Documento (Informações)

12/08/2022, 14:14

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 13:42

Trânsito em julgado

11/08/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 15:37

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Confirmada

14/06/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000641-92.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-92.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.606,24 Autor(s): WILLIAN COSTA FERREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO WILLIAN COSTA FERREIRA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, em desfavor do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Relata, em essência, que sofreu acidente de trânsito, sendo que houve o pagamento a menor pela parte Requerida na via administrativa. Entretanto, aduz que faz jus ao percebimento do valor complementar referente a lesões com repercussões residuais no valor de R$ 8.606,24. Deste modo, pugna pela procedência da ação, condenando a requerida ao ressarcimento da diferença que entende fazer jus. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.4). Citada, a parte requerida apresentou resposta por meio de contestação (seq. 19), em que alegou no mérito, síntese, que a parte Requerente não faz jus ao percebimento de indenização. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento. Réplica em seq. 24. Especificação de provas pelas partes em seq. 31 e 32. Saneado o feito, o Juízo afastou as preliminares aventadas em contestação e fixou-se os pontos controvertidos, tendo sido determinada a produção de prova pericial (seq. 34). Laudo em seq. 71. Manifestação da parte Requerida em seq. 74. Por sua vez, a parte Requerente se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É a síntese dos fatos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente importante salientar que a fim de pacificar a matéria, o STJ editou a Súmula 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Diante de tantos recursos que chegaram até o Tribunal da Cidadania, sua Segunda Seção concluiu que é pacífica a orientação sobre o pagamento proporcional ao grau de invalidez. Orientação agora sumulada. Para o deslinde da causa em tela, considerando a data de ocorrência do sinistro (03/11/2017), tem-se que aplicável o art. 3°, § 1°, inciso II da Lei n° 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/2007 e Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009. Assim, para pagamento da indenização necessária a avaliação da extensão das lesões sofridas pela autora a fim de verificar o enquadramento na tabela anexa à referida lei. Assim passou a estabelecer a Lei 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos). Nota-se que a legislação estabelece a seguinte classificação: a) invalidez permanente total e b) invalidez permanente parcial, sendo que esta última é subdividida em b.1) invalidez permanente parcial completa e b.2) invalidez permanente parcial incompleta. Indo em frente, para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. No que tange ao nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as sequelas incapacitantes resultantes ao autor, as provas coligidas nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar a sua existência. Com efeito, o boletim de acidente de trânsito, acostado no seq. 1.3, e processo administrativo de seq. 19.3 e 19.4, indicou precisamente que a parte Requerente foi vítima de acidente de trânsito, na data, horário e circunstâncias mencionadas na causa de pedir, o que se mostra suficiente para a comprovação do nexo de causalidade, na hipótese em debate. Quanto à extensão da incapacidade sofrida pelo autor, o laudo mostrou-se conclusivo, na medida em que o Perito foi categórico ao afirmar que o acidente resultou no autor incapacidade parcial permanente. De acordo com a Perícia Médica de seq. 71, a parte Requerente apresenta: Daí que, para averiguação do quantum indenizatório, é necessária a apuração da porcentagem da invalidez, que no caso dos autos é de 10% (dez por cento). Desta forma, aplicando-se a tabela anexa a Lei 6.194/74, observo que o percentual de 25% é o aplicável ao caso, qual seja, “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”. Assim, diante dos elementos probatórios e indiciários supramencionados, forma-se um contexto de provas hábeis e robustas, suficiente para comprovar a inexistência de saldo remanescente para percebimento. Outrossim, considerando que a inexistência de invalidez permanente da parte Requerente, aliado ao fato de ter percebido administrativamente saldo maior do que o percentual de invalidez indica, a improcedência da demanda é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de complementação de indenização proposta pelo requerente. Condeno o Requerente em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados segundo os parâmetros do 85, “caput” e §2° do Código de Processo Civil, e exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98, §3° do mesmo texto legal (seq. 6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 17:10

Improcedência

07/06/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 14:25

Confirmada

18/04/2022, 10:12

Documentos

Conclusão

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000641-92.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-92.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.606,24 Autor(s): WILLIAN COSTA FERREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO WILLIAN COSTA FERREIRA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum, em desfavor do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Relata, em essência, que sofreu acidente de trânsito, sendo que houve o pagamento a menor pela parte Requerida na via administrativa. Entretanto, aduz que faz jus ao percebimento do valor complementar referente a lesões com repercussões residuais no valor de R$ 8.606,24. Deste modo, pugna pela procedência da ação, condenando a requerida ao ressarcimento da diferença que entende fazer jus. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.4). Citada, a parte requerida apresentou resposta por meio de contestação (seq. 19), em que alegou no mérito, síntese, que a parte Requerente não faz jus ao percebimento de indenização. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documento. Réplica em seq. 24. Especificação de provas pelas partes em seq. 31 e 32. Saneado o feito, o Juízo afastou as preliminares aventadas em contestação e fixou-se os pontos controvertidos, tendo sido determinada a produção de prova pericial (seq. 34). Laudo em seq. 71. Manifestação da parte Requerida em seq. 74. Por sua vez, a parte Requerente se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É a síntese dos fatos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente importante salientar que a fim de pacificar a matéria, o STJ editou a Súmula 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Diante de tantos recursos que chegaram até o Tribunal da Cidadania, sua Segunda Seção concluiu que é pacífica a orientação sobre o pagamento proporcional ao grau de invalidez. Orientação agora sumulada. Para o deslinde da causa em tela, considerando a data de ocorrência do sinistro (03/11/2017), tem-se que aplicável o art. 3°, § 1°, inciso II da Lei n° 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/2007 e Medida Provisória nº 451/2008, em vigor desde 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009. Assim, para pagamento da indenização necessária a avaliação da extensão das lesões sofridas pela autora a fim de verificar o enquadramento na tabela anexa à referida lei. Assim passou a estabelecer a Lei 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifei); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos). Nota-se que a legislação estabelece a seguinte classificação: a) invalidez permanente total e b) invalidez permanente parcial, sendo que esta última é subdividida em b.1) invalidez permanente parcial completa e b.2) invalidez permanente parcial incompleta. Indo em frente, para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. No que tange ao nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as sequelas incapacitantes resultantes ao autor, as provas coligidas nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar a sua existência. Com efeito, o boletim de acidente de trânsito, acostado no seq. 1.3, e processo administrativo de seq. 19.3 e 19.4, indicou precisamente que a parte Requerente foi vítima de acidente de trânsito, na data, horário e circunstâncias mencionadas na causa de pedir, o que se mostra suficiente para a comprovação do nexo de causalidade, na hipótese em debate. Quanto à extensão da incapacidade sofrida pelo autor, o laudo mostrou-se conclusivo, na medida em que o Perito foi categórico ao afirmar que o acidente resultou no autor incapacidade parcial permanente. De acordo com a Perícia Médica de seq. 71, a parte Requerente apresenta: Daí que, para averiguação do quantum indenizatório, é necessária a apuração da porcentagem da invalidez, que no caso dos autos é de 10% (dez por cento). Desta forma, aplicando-se a tabela anexa a Lei 6.194/74, observo que o percentual de 25% é o aplicável ao caso, qual seja, “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”. Assim, diante dos elementos probatórios e indiciários supramencionados, forma-se um contexto de provas hábeis e robustas, suficiente para comprovar a inexistência de saldo remanescente para percebimento. Outrossim, considerando que a inexistência de invalidez permanente da parte Requerente, aliado ao fato de ter percebido administrativamente saldo maior do que o percentual de invalidez indica, a improcedência da demanda é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de complementação de indenização proposta pelo requerente. Condeno o Requerente em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixados segundo os parâmetros do 85, “caput” e §2° do Código de Processo Civil, e exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98, §3° do mesmo texto legal (seq. 6). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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