Execução Fiscal 0004469-31.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0004469-31.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004469-31.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.337,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO PARANÁ contra INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP, visando ao recebimento de débitos referentes a ICMS, conforme Certidão de Dívida Ativa (seq. 1.1). A empresa executada foi citada na seq. 9.1. Posteriormente, houve o redirecionamento da execução aos sócios JAIR CRISTANTE e LUIZ CESAR RIBEIRO (seq. 58.1). Na decisão de seq. 202 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 66.319. O executado LUIZ CESAR RIBEIRO apresentou exceção de pré-executividade (seq. 218.1), alegando a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família, sendo seu único imóvel e local de moradia. A parte exequente foi intimada na seq. 227.0 e renunciou ao prazo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Exceção da Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). E, no caso, diante das matérias suscitadas pelo executado, mostra-se cabível o manejo de referido instrumento processual, razão pela qual passo a analisá-las. 2.2. Da impenhorabilidade. O executado LUIZ CESAR RIBEIRO sustenta que o imóvel de matrícula sob nº 66.319 (seq.218.2) se trata de bem de família, visto que é utilizado para fins residenciais, logo, tal propriedade estaria abarcada pela impenhorabilidade disposta no artigo 1º da Lei 8009/90 e artigo 1.712 do Código Civil. Desta maneira, faz-se necessária a análise do que estabelecem essas legislações acerca do tema: “Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.” (Código Civil) Por sua vez, o artigo 1º da Lei 8009/90 disciplina que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ” (LEI Nº 8.009/1990) Outrossim, cabe destacar que o artigo 5º da lei supracitada prevê a necessidade do imóvel ser o único sendo utilizado como residência pela unidade familiar. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Como se vê da análise da legislação supracitada, a impenhorabilidade do bem de família possui como objetivo a garantia dos direitos fundamentais da moradia e dignidade da pessoa humana, sendo que, para sua caracterização, devem ser verificados os requisitos dispostos na legislação acima, ou seja, a comprovação de consolidação da residência da família na área de terras, bem como que esta não é possuidora de outros imóveis passíveis de serem utilizados como residência. Segundo ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o bem de família se define por ser “o bem jurídico cuja titularidade se protege em benefício do devedor - por si ou como integrante de um núcleo existencial -, visando à preservação do mínimo patrimonial para uma vida digna.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família - As Famílias em Perspectiva Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 389) O executado apresentou documentos (seq. 218.3/6) para comprovar que se trata do único imóvel do casal. Para isso, juntou a certidão do 1º Registro de Imóveis de Londrina, que confirma a propriedade do bem em questão, bem como as certidões do 2º, 3º e 4º Registros de Imóveis de Londrina, demonstrando que não possui outros imóveis em seu nome. Foi apresentada declaração assinada pelo síndico do condomínio, confirmando a residência no imóvel (seq. 223.2), juntamente com comprovante de endereço (seq. 218.7/9) e declarações de imposto de renda (seq. 218.10/11). Assim, fica evidente que o imóvel mencionado é o único bem do executado e que o utiliza como sua moradia. Desta forma, diante do preenchimento dos requisitos legais para caracterização do imóvel como bem de família, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Conclusão Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 66.319, nos termos da fundamentação supra. Portanto, levante-se a penhora do referido imóvel. Sem honorários advocatícios, visto que, apesar de acolhida a exceção, não houve a extinção da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de janeiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004469-31.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.337,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO 1. Diante da concordância do credor (seq. 276.1), levante-se a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 43.559, registrado junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR (seq. 260.1). 2. O Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, instituído pela Resolução nº 378-OE, de 23 de janeiro de 2023, é especializado nos executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, sendo admitidos processos que tramitam apenas por meio do Juízo 100% Digital (https://ejud.tjpr.jus.br/documents/d/grupo-de-pesquisas-judiciarias/cartilha-nucleos-de-justica-4-0). E é possível a remessa ao referido Núcleo dos processos em andamento, desde que as partes, previamente intimadas, manifestem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 378-OE: “Art. 3º O Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais será de observância obrigatória, nos termos do art. 5º da Resolução no330, de 14 de fevereiro de 2022, do Órgão Especial. § 1º O processo será distribuído diretamente, de forma livre, automática e equitativa entre os juízes e juízas atuantes no Núcleo. § 2º Nos processos em andamento, antes da remessa ao Núcleo, as partes serão intimadas a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, importando o silêncio, em aceitação tácita. § 3º É facultado à parte exequente informar ao juízo a concordância mencionada no parágrafo anterior sem a necessidade de provocação específica em cada processo.” Ainda, de acordo com o art. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto 508/2023, que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". E seu § 1º assim dispõe: “Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.” 3. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, com a consequente remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, importando o silêncio, em aceitação tácita. 3.1. HAVENDO CONCORDÂNCIA, encaminhem-se ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, mediante as baixas e anotações necessárias; 3.2 HAVENDO RECUSA, voltem novamente conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004469-31.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.337,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.409.880/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - IBIPORÃ/PR Jair Cristante (RG: 32127266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.655.779-20) Rua Amélia Ferreira Marques, 185 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-400 LUIZ CESAR RIBEIRO (RG: 18227681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.750.319-04) Rua Takabumi Murata, 555 casa 50 - Gleba Fazenda Palhano (REGIÃO S1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 1. Diante da petição de seq. 200.1, lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos que a parte executada detém sobre o imóvel matrícula 66.319, CRI/Ibiporã, consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, devendo, em seguida, proceder à intimação do executado e eventual cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) acerca da penhora e ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). 2. Oficie-se ao credor fiduciário, dando-lhe ciência da penhora dos direitos sobre o imóvel, até o limite da presente execução e/ou do montante relativo ao crédito do executado, e, por cautela, intime-se o morador (eventual terceiro interessado) tanto da existência de execução, quanto da penhora do bem - e seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 3. Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no art. 135, do Código de Normas: "Os serviços de registro dos termos e dos autos de penhora serão realizados no meio eletrônico correspondente, podendo ser realizados a requerimento da parte interessada. Parágrafo único. Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em foro/comarca diversa da que tramita o processo: I – caso haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca da situação do bem; II – caso não haja guarda, o registro será realizado no foro/comarca originária em que tramita o processo." 4. Não sendo opostos embargos à execução, avalie-se o imóvel penhorado, e, com a juntada do laudo de avaliação, elaborado com observância dos artigos 147 e segs. do Código de Normas, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Não havendo impugnações, intime-se o credor para apresentação da memória atualizada do débito e, após, voltem conclusos para fins de realização da hasta pública. 6. Caso impugnado o laudo de avaliação, encaminhem-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias (CNFJ. art. 146), para prestar esclarecimentos e, se for o caso, corrigir a avaliação, caso em que " além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará, se possível, o valor corrigido da avaliação anterior e justificará eventual discrepância entre o antigo e o novo valor". (CNFJ art. 149). 7. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 05 de maio de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

07/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004469-31.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-31.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$197.337,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO 1 - Defiro pedido de penhora on-line por meio do sistema sisbajud com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015, por necessária e útil à tutela executiva. Ao credor onpara atualizar o débito, com subsequente atos da Serventia, por servidor habilitado, visando penhora on-line. 1.1 Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 1.2 Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores à agência da Caixa Econômica Federal desta Comarca. 1.3 Em quaisquer hipóteses supra, observe a Serventia se o valor bloqueado/penhorado é auxílio emergencial, previsto no art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, ficando, desde logo, autorizada a liberação do valor ao beneficiário, desde que comprovada a natureza do benefício pelo interessado, ex vi do disposto no art. 5º, da Res. CNJ nº 318/2020: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 2 - Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente à garantia o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa de veículo em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1 Havendo veículos, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 3 - Caso restem frustradas diligências supra, expeça-se mandado de penhora de bens do executado, suficientes à garantia da execução. 4 - Se frustradas as tentativas de penhora supra indicadas, caso haja pedido do credor, seja diligenciado via INFOJUD, visando colecionar as 03 últimas declarações de rendimentos do devedor, pois nesta fase se mostrará imprescindível tal diligência para fins de eficácia da pretensão executiva, justificando o decreto de quebra de sigilo fiscal. 4.1 Nessa hipótese, seja observado SEGREDO DE JUSTIÇA, por força da quebra do sigilo fiscal, observando a Serventia disposições do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e no item 5.8.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 4.2. Juntado resultado da diligência, manifeste-se o credor, em 10 dias. 5 - Restando infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6 - Efetivada penhora, por quaisquer da diligências supra indicadas, seja intimado o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6.1. Sobrevindo embargos do executado, manifeste-se o credor em 30 dias. 6.2 Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário, salvo se houver credor privilegiado, eventual concurso de preferência ou credor fiduciário, hipóteses nas quais deverão ser intimados tais credores para se manifestar, em 10 dias. Int. e diligências necessárias. Ibiporã, 24 de maio de 2021. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

02/06/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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