Procedimento Comum Cível 0003277-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003277-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de usucapião nº. 3277- 42.2020.8.16.0021, em que é autor VALDECI HONORIO DE LIMA e réus MARIQUINHA DE LIMA e outros. 1. RELATÓRIO VALDECI HONORIO DE LIMA move a presente ação de usucapião em face de MARIQUINHA DE LIMA, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, MARIA HELENA DE LIMA, CARLOS PEREIRA SAMPAIO, MARIA APARECIDA HONORIO DE LIMA SANTOS, MARIA HELENA SAMPAIO e VALTER FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que em 1977 sua genitora, Maria Herminia da Anunciação, adquiriu o Lote urbano 16, da Quadra nº 35 do loteamento Parque Santo Onofre, nesta Comarca, constante da Matrícula nº. 4.846. Relata que, mesmo após o falecimento da genitora no ano de 1999, continuou residindo no local e, desde então exerce sobre a imóvel posse contínua, ininterrupta e sem qualquer tipo de oposição, nos termos do art. 1.238 do CC. Defende que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de um herdeiro usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e, com isso, pugna, pela procedência dos pedidos iniciais. Citados, os réus Francisco da Conceição e Maria Helena de Lima ofereceram contestação (mov. 128.1) na qual relatam que, além do autor, também exercem a posse do imóvel, uma vez que os três irmãos construíram casas próprias no terreno. Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Afirmam que não se opõem ao pedido do autor, desde que os seus quinhões sejam resguardados e, diante disso, formulam pedido contraposto, requerendo a declaração do domínio do imóvel usucapiendo, sobre a área de 120m² ao réu Francisco e o proporcional a 150m² a ré Maria Helena. Os réus Carlos Pereira Sampaio, Maria Aparecida Honorio de Lima Santos, Maria Helena Sampaio e Valter Ferreira dos Santos, em contestação (mov, 136.1), defendem que o autor e os réus Franscisco e Maria Helena não exercem as suas posses com ânimo de dono e com exclusividade. Aduzem que o imóvel é considerado em condomínio por se tratarem de herança de todas as partes e subsiste até a partilha, sendo que jamais abriram mão de suas cotas-parte. Com isso, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação (mov. 199.1). Todos os confinantes e os terceiros eventualmente interessados foram citados (mov. 89.1, 107.1 e 139.2), mas não apresentaram manifestações, ao passo que as fazendas públicas e o Incra foram intimadas e declinaram de interesse na demanda (mov. 108.1, 131.1, 167.1 e 176.2). Instado, o Ministério Público informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 230.1). Proferida a decisão saneadora (mov. 275.1), o feito foi direcionado à fase probatória, com realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 392), em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora e duas testemunhas arroladas pela parte ré. É o relatório. Segue a decisão. Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. LIDE PRINCIPAL Trata-se de ação de usucapião proposta por Valdeci Honorio de Lima em face de Mariquinha De Lima e outros, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238, do Código Civil/2002, c/c art. 2.029 do mesmo diploma legal: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” “Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, o o Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916.” No caso em exame, verifica-se que o imóvel está registrado em nome de Maria Herminia da Anunciação, mãe do autor, falecida em 23/12/1999 (mov. 1.5), data a partir da qual, pelo princípio da saisine, o imóvel foi transferido ao autor e aos réus, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Assim, subsiste o interesse do autor em obter a titularidade integral do bem em desfavor dos demais herdeiros. Por sua vez, o precedente invocado na inicial (mov. 1.1) não se aplica ao presente caso. Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Nesse ponto, vislumbra-se que, segundo o recurso especial n°. 1.631.859/SP, a usucapião extraordinária em favor de um coerdeiro é admissível, desde que o postulante exerça a posse do imóvel como um todo, excluindo os demais herdeiros ou coproprietários, e preencha os requisitos legais da usucapião extraordinária. Embora no caso seja incontroversa a permanência duradoura do autor sobre o imóvel, a sua posse não se reveste do necessário ânimo de dono e em real oposição aos demais herdeiros. Isso porque, o fato de o autor continuar a residir no imóvel, após o falecimento da genitora, não implica posse ad usucapionem, porquanto o autor, inicialmente, esteve no bem mediante mera tolerância da proprietária e, posteriormente, por tolerância dos herdeiros dela. E, a mera detenção, permissão ou tolerância não induzem a posse ad usucapionem, conforme o disposto no artigo 1.208 do Código Civil: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Da mesma forma, o pagamento de contas de água e IPTU (mov. 1.7, 1.21/123) e o fato de o autor realizar melhorias no imóvel apenas indicam a ocupação do autor, não são suficientes para caracterizar o animus domini. Ainda que os vizinhos reconheçam o autor como morador do imóvel, as quatro testemunhas também afirmaram que no local foi construída mais de uma residência. Ainda, informaram conhecer outros irmãos do autor. Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL As testemunhas arroladas pela parte autora, Anderson e José, relataram que o autor residia no imóvel com a mãe e o irmão Francisco e que, atualmente, no lote existem outras três ou quatro casas, uma de cada irmão. Confirmaram que Francisco e Maria Helena moram no terreno (mov. 392.1 e 392.2). Para além disso, denota-se que nunca houve qualquer transação envolvendo o imóvel objeto desta lide entre o autor e os herdeiros a justificar a posse exclusiva do autor, assim como não houve a abertura do inventário da Sra. Maria Herminia. Nesse sentido, os herdeiros Carlos, Maria Aparecida, Maria Helena Sampaio e Valter, em sua contestação, sustentam que deixaram os autores morando no imóvel até que pudessem realizar o inventário e a partilha da herança e, segundo consta dos relatos das testemunhas Oscar e Antonio (mov. 392.3 e 392.4), o réu Valter sempre externou o interesse de realizar o inventário. Nesse ponto, ressalta-se que a declaração prestada pela corré Maria Helena de Lima, anexada no mov. 199.1 manifestando que autor é o proprietário e deve registrá-lo, é ineficaz, por se tratar de direitos hereditários. Assim, diante das provas produzidas, não ficou demonstrado o animus domini do autor em relação ao imóvel, nem mesmo a posse exercida de maneira exclusiva, com o afastamento da composse dos demais condôminos. Em caso semelhante, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). BEM DO DE CUJUS QUE, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM HERDEIRO, SE TRANSMITE EM CONDOMÍNIO (ART. 1.791 DO CC). CO- HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR EM SEU FAVOR O BEM Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA, COM A EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO COM A EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM O QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO (ART. 1.203 DO CC). INGRESSO NO IMÓVEL QUE SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA DO GENITOR DO AUTOR. SIMPLES DETENÇÃO. POSSE RECEBIDA PELO AUTORES APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR. POSSE DIRETA EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE PELOS AUTORES, QUE SE DEU IGUALMENTE POR TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR QUE NÃO EXCLUI A POSSE DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES (ART. 1.199 DO CCB). NÃO COMPROVAÇÃO DA INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO. 1. É possível ao co-herdeiro usucapir, exclusivamente para si e em desfavor dos demais herdeiros, bens integrantes da herança, pois sobre eles se estabelece um condomínio entre todos os herdeiros (art. 1.791 do CC). 2. Para tanto, porém, é necessário que o usucapiente demonstre o exercício de posse com exclusividade sobre o bem, ou seja, com a exclusão da composse dos demais proprietários/condôminos do imóvel, durante o prazo legal - o que não ocorre quando a detenção física do bem unicamente pelo herdeiro se dá em razão do consentimento/tolerância dos demais. APELAÇÕES PROVIDAS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001026-70.2007.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.12.2018) Por consequência, o pedido revela-se improcedente. 2.2. LIDE RECONVENCIONAL No que tange o pedido reconvencional, assim como na lide principal, inexistem elementos que demonstrem o exercício de posse com ânimo de dono e exclusiva dos reconvintes sobre o bem. Nesse sentido, em conformidade à fundamentação da ação principal, as provas produzidas, em verdade, asseguram que a Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL detenção do imóvel sempre foi exercida por mera tolerância, no início da proprietária registral - sua genitora - e, depois, dos demais herdeiros. Ademais, o fato de os reconvintes construírem as suas próprias casas no terreno reforça os atos de tolerância, já que a sua detenção decorre de relação familiar. E, do que se extrai da prova testemunhal e da contestação dos réus Carlos, Maria Aparecida, Maria Helena Sampaio e Valter, os herdeiros apenas concordaram com a manutenção da sua moradia, até que fossem realizados o inventário e a partilha. Assim, tem-se que a pretensão dos reconvintes de adquirem a propriedade de bem integrante da herança, ainda que em fração ideal, carece de comprovação de posse exclusiva sobre o imóvel e de animus domini, uma vez que a posse por eles exercida era em conjunto com os demais herdeiros. Para além disso, os reconvintes não fizeram qualquer prova acerca da área a ser usucapida, sendo que o mapa e memorial de mov. 117.3 não faz menção a todas residências construídas. Portanto, outra providência não há senão afastar a ocorrência da usucapião e julgar improcedente o pedido reconvencional. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo improcedentes o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor único correspondente a 12% sobre o valor atualizado da causa (INPC/IBGE), a ser dividido em idêntica proporção (50%) entre o Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 7 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL procurador de Francisco da Conceição e Maria Helena de Lima e o procurador de Carlos Pereira Sampaio, Maria Aparecida Honorio De Lima Santos, Maria Helena Sampaio e Valter Ferreira Dos Santos, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços; e, b) julgo improcedente o pedido reconvencional e condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte reconvinda, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (INPC) indicado na ação principal, uma vez que o bem imóvel é o mesmo objeto do pedido, observados a expressão econômica da condenação, a simplicidade da controvérsia, a breve duração do processo, o aproveitamento dos atos processuais praticados na lide principal e o local de prestação de serviços. A exigibilidade das custas e despesas processuais em relação às partes fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 21.1 e 247.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 3277-42.2020.8.16.0021 8 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): VALDECI HONORIO DE LIMA Réu(s): CARLOS PEREIRA SAMPAIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MARIA APARECIDA HONORIO DE LIMA SANTOS MARIA HELENA DE LIMA MARIA HELENA SAMPAIO Mariquinha de Lima VALTER FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião promovida por Valdeci Honório de Lima em face de Maria Aparecida Honório de Lima Santos e outros, com reconvenção envolvendo os mesmos litigantes, que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. As contestações (mov. 128.1, 136.1 e 263.1) não contêm preliminares e prejudiciais e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 3. Fixo como pontos sobre os quais deverá recair a prova: a) exercício de posse contínua e ininterrupta sobre o bem; b) inexistência de oposição; e, c) existência ou não de justo título e boa-fé. 4. Como tese jurídica relevante, sobressai os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel. 5. Os pontos controvertidos deverão ser comprovados pelos autores (art. 373, I, do CPC) e, no âmbito da reconvenção, pelos reconvintes (art. 373, I, do CPC). 6. Para solucionar a controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro a produção de prova: a) documental; b) depoimento pessoal do autor e dos réus Maria Helena Sampaio, Maria Helena de Lima, Francisco da Conceição e Maria Aparecida Honório de Lima; e, c) testemunhal. Por outro lado, indefiro o depoimento pessoal da ré Mariquinha de Lima, uma vez que nem sequer é representada nos autos e o depoimento pessoal, prova destinada à obtenção da confissão, não surtirá qualquer efeito prático em relação à citada requerida. 7. para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 22/02/2023, às 14h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 8. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 9. As partes cujo depoimento pessoal foi admitido deverão ser intimadas pessoalmente, na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003277-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$230.000,00 Autor(s): VALDECI HONORIO DE LIMA Réu(s): CARLOS PEREIRA SAMPAIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MARIA APARECIDA HONORIO DE LIMA SANTOS MARIA HELENA DE LIMA MARIA HELENA SAMPAIO Mariquinha de Lima VALTER FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião promovida por Valdeci Onório de Lima face de Mariquinha e Lima, Maria Helena Sampaio, Maria Helena de Lima, Francisco da Conceição e Maria Aparecida Honório de Lima. 2. Nas contestações de mov. 128.1 e 136.1, os réus Francisco da Conceição e Maria Helena de Lima, bem como Maria Aparecida Honório de Lima Santos, Valter Ferreira dos Santos, Maria Helena Sampaio e Carlos Pereira Sampaio requereram os benefícios da justiça gratuita, ante a impossibilidade de arcarem com as custas processuais. 3. Defiro provisoriamente a eles o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Outrossim, considerando que a pretensão de usucapião recai sobre o imóvel de mesma matrícula e que, por consequência, foram citados os réus, confinantes e interessados, recebo a reconvenção de mov. 128.1. Averbe-se no distribuidor, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes representadas nos autos para, querendo, oferecer manifestação. 6. Nessa oportunidade, declaro a revelia de Mariquinha de Lima, a qual foi regularmente citada e não ofereceu resposta (mov. 190.2), mas sem os efeitos de presunção de veracidade, eis que o feito foi contestado pelos litisconsortes. 7. Cumprido o item 5, cumpra-se a portaria 1/2016 e voltem para direcionamento, ressalvado que, com a regularidade das citações, inclusive dos confinantes (mov. 89.1 e 107.1), expedição de edital e intimações das Fazendas Públicas e Incra, o processo está em ordem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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