Cumprimento de sentença 0005329-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005329-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005329-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005329-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.163,57 Exequente(s): JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO Executado(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, na qual alega, em resumo, excesso de execução (mov. 160.1). Instado, o credor arguiu que seus cálculos foram elaborados por perito-contador, enquanto que aqueles apresentados pelo devedor são “simplistas e estão em desacordo com o que determina sentença”, motivo pelo qual requer a rejeição da impugnação (mov. 175.1) É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que a parte ré foi condenada ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), atualizados pelo IPCA/IBGE desde a data do óbito (16/6/2020) até a citação (26/4/2021), sendo a partir de então aplicada a taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. Outrossim, os honorários sucumbências foram fixados em 12% sobre valor atualizado da condenação, mas distribuídos na proporção de 50% para cada parte (mov. 104.1). Ocorre que, os cálculos apresentados pela parte credora estão em dissonância com os parâmetros definidos no comando judicial, porquanto a parte incide a taxa SELIC em duplicidade (mov. 124.2). Com efeito, a parte autora aplicou a SELIC para correção monetária e acresceu à dívida o valor de R$ 51.384,92 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a título de juros. Ocorre que a taxa SELIC compreende ambos critérios de atualização: correção monetária e os juros de mora, de modo que sua aplicação é devida uma única vez. Por seu turno, verifica-se que os cálculos apresentados pelo devedor correspondem aos critérios estabelecidos no comando judicial, uma vez que sobre o valor da condenação incide o indexador IPCA ao período que medeia o óbito e a citação e, a partir de então, aplica a taxa SELIC (mov. 160.2). 3. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada ao mov. 160.1, para excluir o excesso de execução apontado, declarando cumprida a obrigação a partir dos valores levantados, com extinção do cumprimento de sentença. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais da impugnação, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado do excesso reconhecido, com exigibilidade suspensa em virtude da subsistência da assistência judiciária gratuita. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte ré, para levantamento de eventual valor remanescente nos autos. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005329-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005329-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$365.000,00 Autor(s): JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, qualificados nos autos. Após a produção de provas e apresentação de alegações finais, o processo foi sentenciado e julgado parcialmente procedente, condenando o requerido ao pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Na mesma ocasião, tendo em vista a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esta fixada em 12%. Ainda, em razão do valor a ser recebido a título de indenização pela parte autora, o magistrado prolator da decisão consignou não prevalecer a incapacidade de pagamento das custas e honorários, motivo pelo qual determinou a intimação da parte autora para manifestar a respeito de eventual revogação do benefício. Devidamente intimada, a parte autora opôs embargos de declaração em mov. 107, sustentando que houve revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sem prévia manifestação da parte, motivo pelo qual pugnou a correção do vício. Instado a se manifestar, o requerido pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de não ter havido omissão ou contradição na sentença proferida em mov. 104, conforme manifestação juntada em mov. 112. Em mov. 114, a parte requerida esclareceu que a irmã do segurado abriu um protocolo perante a ré questionando a contratação do seguro debatido nesta demanda e eventual indicação do autor como beneficiário, o que foi impugnado pela parte autora no mov. 117. Por fim, a parte autora pleiteou a desistência dos embargos de declaração opostos em mov. 107, assim como acostou outros documentos, com o intuito do benefício da assistência judiciária gratuita ser mantido (mov. 118). É o relato. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido à parte autora em mov. 12, deve ser mantido. 2.1. Inicialmente, homologo a desistência dos Embargos de Declaração opostos em mov. 107, conforme petição de mov. 118, cuja manifestação independe de anuência da parte contrária, consoante artigo 998, caput, do Código de Processo Civil. 2.2. No mais, é importante destacar que, ao contrário do que foi argumentado tanto pela parte autora em mov. 107, quanto pela parte requerida em mov. 112, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado por meio da sentença proferida em mov. 104, mas, tão somente, foi sustentado a possibilidade de revogação, a despeito dos valores a serem recebidos por João Ricardo Fernandes Ribeiro. Dessa forma, passo à análise da eventual revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o recebimento de indenização, por si só, não é suficiente para configurar alteração da situação financeira do beneficiário de justiça gratuita, pois, situação econômica do autor é resultado de um conjunto de situações pessoais, familiares e, inclusive, sociais, circunstâncias estas que o valor que irá receber não tem o condão de modificar, mas tão somente de amainar. Ademais, a parte autora teve concedido o benefício da justiça gratuita desde o início da ação de conhecimento, quando então demonstrou a necessidade da medida, conforme despacho de mov. 12. A possibilidade de revogação da justiça gratuita está prevista no artigo 98, § 3º, in fine, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, o recebimento de indenização, por si só, não constitui elemento suficiente para demonstrar a alteração de situação financeira a justificar a revogação da gratuidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA. REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CASO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM OUTRA AÇÃO NAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO QUE CONDICIONA SEUS EFEITOS À EVENTO FUTURO E INCERTO. OFENSA AO ART. 492 DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REVOGAÇÃO PERMITIDA APENAS NOS MOLDES DO ART. 98, §3º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001284-32.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.10.2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 §3º DO CPC.1. Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC.2. Apelação cível provida. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DECISÃO RECORRIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE SE INSURGE QUANTO AO DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 98, § 3º, do CPC a parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita deve comprovar de forma cabal a alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. 2. Documentação anexada que não demonstra de maneira inequívoca a mudança da situação financeira do agravado. 3. O recebimento de valores decorrentes da condenação não enseja a revogação do benefício da justiça gratuita, sobremaneira quando representa evento episódico e irrepetível na vida do beneficiário, sem gerar efeitos perenes no estado econômico vivenciado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0040351-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.02.2022) (TJ-PR - AI: 00403516220218160000 Londrina 0040351-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECEBIMENTO DE FUTURA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO DEVE SER CERTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 492, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003324-21.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.12.2021) (grifei). Desse modo, o simples fato de a parte autora ter saído parcialmente vencedora na ação, o que a sujeitará ao recebimento de valores de alta monta, os quais já foram depositados em mov. 114.4, consistente no montante de R$ 249.789,91 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), não tem o condão, por si só, de revogar automaticamente o benefício. Isso porque, é necessário que haja outras provas, dando conta ter havido modificação superveniente na situação financeira da parte autora, ônus este que incumbe à parte contrária, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE NA HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS - ÔNUS DOS CREDORES, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002017-22.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00020172220228160000 Guaratuba 0002017-22.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. ÔNUS DE PROVAR QUE INCUMBIA À APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. SÃO ABUSIVAS AS TAXAS CONTRATADAS QUE SUPEREM DE FORMA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005089-29.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021) (grifei). No caso dos autos, observa-se que a requerida não apresentou qualquer documento que comprove ter havido a modificação da situação econômica de JOÃO RICARDO, ônus que lhe competia. Incumbia à parte requerida demonstrar que, além dos valores a receber pelo requerente, sobreveio modificação em sua realidade financeira cotidiana, tais como, vencimentos líquidos mensais de quantia significante, propriedade de bens, móveis e imóveis, entre outros. A título de exemplo, o TJPR possui um julgado, de que houve a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, em um caso análogo, mas cujo procedimento restou comprovado pela parte contrária, de que houve a substancial alteração dos ganhos mensais pela parte. Naquele procedimento, na época da propositura da ação, a parte beneficiária auferia, aproximadamente, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, passando, após a prolação da sentença, para quase R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vejamos a ementa, cujos fundamentos do julgado poderão ser consultados no sítio eletrônico do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VALOR ACIMA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022). II. Demonstrada a alteração de situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, a permitir com que arque com o pagamento das custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, cabe a revogação da benesse. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007005-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) (TJ-PR - AI: 00070055220238160000 Londrina 0007005-52.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifei). Além disso, sabe-se que, previamente ao ajuizamento de determinada ação, a parte e o advogado formalizam um contrato de honorários advocatícios, hipótese em que poderão estipular o percentual a ser adimplido ao profissional da advocacia. Nesta oportunidade, poderá ser pactuada a cláusula quota litis, a qual estipula que os honorários serão fixados com base na vantagem financeira obtida pelo cliente em um processo judicial. A possibilidade de se utilizar essa cláusula nos contratos está prevista no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito. Dessa forma, em que pese não tenha sido acostada nos autos, em eventual estipulação da cláusula quota litis, o advogado poderá receber até 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recebido pela parte no procedimento. Ou seja, do montante depositado em mov. 114.4, R$ 124.894,95 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) poderá ser destinado ao advogado, montante máximo a ser auferido pelo causídico Ademais, a parte autora acostou documentos nos autos, dando conta que teve seu veículo apreendido nos autos de Ação de Busca e Apreensão n. 0016812-33.2023.8.16.0021 (movs. 118.2 e 118.3), o que comprova que não possuía condições de continuar pagando as parcelas do contrato de alienação fiduciária, veículo este que era utilizado para exercer a profissão de motorista de aplicativo (UBER). Logo, não há qualquer comprovante nos autos, no sentido de que houve a alteração da situação econômica da parte autora, salvo o montante a receber neste procedimento (mov. 114.4), requisito este insuficiente para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento do TJPR, motivo pelo qual imperiosa a manutenção da assistência judiciária gratuita. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado em mov. 118 e, por consequência, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido em mov. 12. 4. No mais, diante da homologação da desistência dos Embargos de Declaração nesta oportunidade, não houve a interrupção do prazo recursal para a parte autora. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 762, julgado em 18/10/2022, de que: “Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório”. Vejamos a ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se os embargos de declaração, a despeito da posterior manifestação de desistência, interrompem ou não o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório. 4. A interrupção do prazo recursal resultante da oposição de embargos de declaração, seja por força do art. 538 do CPC/1973, seja por expressa disposição do art. 1.026 do CPC/2015, não se opera no caso em que os aclaratórios não são conhecidos por serem considerados inexistentes. 5. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.833.120/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) (grifei). Desse modo, diante da ausência da interrupção do prazo recursal para a parte autora, única parte que opôs Embargos de Declaração, o processo já transitou em julgado, na medida em que o prazo para a oposição do referido recurso é próprio, ou seja, corre concomitantemente para todos, de sorte que a oposição por uma das partes não interrompe o prazo para a oposição do mesmo recurso em face da mesma decisão, pela parte adversa. Nessa perspectiva, o prazo para opor Embargos de Declaração ou qualquer outro recurso pela parte requerida, teve início quando da leitura da intimação a respeito da sentença proferida no mov. 104. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS ANTERIORES OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. 1. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 1º/2/2021, tendo os presentes embargos sido protocolizados em 15/4/2021, quando em muito ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) dias, disciplinado no art. 1.023, caput, do CPC/2015. 2. A oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021.) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSTERIOR ACLARATÓRIO DO EXEQUENTE PRETENDENDO O SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA PRIMEIRA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Opostos embargos de declaração, os aclaratórios subsequentes devem se limitar a suscitar os vícios eventualmente surgidos no julgamento do primeiro, sendo descabida a discussão sobre os fundamentos da decisão antes embargada, em virtude da preclusão consumativa.3. A oposição de embargos de declaração por uma parte não interrompe o prazo para que a outra também oponha seus aclaratórios, ou seja, o prazo para os embargos de declaração é comum.Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.590.108/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) (grifei). Diante do exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida em mov. 104. 5. Com relação ao pedido formulado em mov. 114, este em nada interfere na sentença proferida em mov. 104, posto que, conforme apólice acostada no mov. 1.11, o proponente ALEX ADREN AQUINO, falecido na data 16/06/2020 (mov. 1.19), estipulou como beneficiário somente a parte autora JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO, o que está de acordo com o disposto no artigo 792, caput, do Código Civil. Ou seja, apenas na ausência de indicação do beneficiário, ou por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o que não é o caso dos autos, o capital segurado será pago aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Dessa forma, deixo de analisar o pedido formulado em mov. 114. 6. Após a certificação do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Autos nº. 0005329-74.2021.8.16.0021 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, qualificados nos autos. Narra que é beneficiário do seguro de vida celebrado por seu ex-companheiro, Alex Adren Aquino, representado na apólice n° 7.1391.1417671, com vigência de 16/04/2020 a 16/04/2021. Alega que a apólice prevê indenização para o caso de morte por qualquer natureza no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e, em caso de morte acidental, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Sustenta que os pagamentos eram feitos de maneira pontual, antes inclusive da data de vencimento, porém, após a data do falecimento, o segurado não mais adimpliu com os valores. Deduz que, comunicado o sinistro, a ré negou indenização sob o fundamento de cancelamento da apólice em 19/09/2020, por falta de pagamento. Destaca que o óbito do segurado ocorreu em 16/06/2020, dentro do período de vigência da apólice e em momento no qual as parcelas estavam regularmente adimplidas, pois o próximo vencimento ocorreria somente em 21/06/2020. Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos, para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor da indenização por morte acidental e, subsidiariamente, por morte de qualquer natureza, bem como ao pagamento de indenização de assistência funeral. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Citada, a parte ré apresentou resposta (mov. 20.1), alegando, em resumo, a nulidade do contrato de seguro individual, vez que a proposta de seguro não foi assinada pelo segurado e toda a negociação foi realizada entre o autor (beneficiário do seguro) e preposto da corretora de seguros, sem participação de Alex Adren Aquino. Afirma que a pretensão inicial é excessiva, porque não existem elementos nos autos que indiquem que a morte ocorreu em caráter acidental, e que não há prova da existência de despesas do autor com funeral. Nesses termos, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, defende a necessidade de aplicação da taxa Selic a título de juros e correção monetária, com imposição da sucumbência, integral ou recíproca, em desfavor do autor. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 23.1) e o processo foi saneado (mov. 32.1), com indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e direcionamento dos autos à etapa probatória (mov. 44.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99), foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha arrolada. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 101.1 e 102.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o processo comporta imediato julgamento. A apólice de mov. 1.14/1.15 comprova a existência de 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL relação de seguro entre a Porto Seguros CIA de Seguros Gerais e Alex Adren Aquino, com vigência entre 17/4/2020 a 16/4/2021 e previsão de indenizações para os eventos morte no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), morte acidental no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e assistência funeral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Por sua vez, a certidão de óbito de mov. 1.19/1.20 comprova o óbito do segurado em 16/6/2020, por causa cuja definição, naquele momento, dependia de “exames complementares”. Embora seja induvidoso que ocorreu o cancelamento do contrato pela pendência de pagamento da parcela com vencimento em 21/6/2020 – data posterior ao óbito – a negativa de pagamento da indenização pela seguradora está fundada na tese de “nulidade do contrato de seguro de vida individual”, porque a proposta recebida no momento da efetivação do seguro não estava assinada, eis que enviada eletronicamente, após negociação realizada exclusivamente entre o autor e a corretora. Na própria contestação, a parte ré reconhece a irregularidade do cancelamento, de modo que o exame na sentença se restringe à regularidade ou não da relação de seguro. E, nesse ponto, a linha de raciocínio da seguradora não se sustenta. Isso porque, ela própria reconhece que aceitou o risco com base na recepção da proposta sem assinatura, emitindo os boletos e percebendo os prêmios – ao menos até o momento do óbito – razão pela qual a recusa do pagamento da indenização, com base no meio utilizado para transmissão da proposta e na carência de assinatura física – é absolutamente inadequada, caracterizando violação da boa-fé objetiva, na vertente venire contra factum proprium. Não bastasse isso, a relação contratual se conforma a partir da manifestação de vontade dos contratantes, sendo perfeitamente 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL válida a utilização de meios virtuais. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Resolução modificativa nº. 359/2017 da SUSEP, vigente ao tempo da contratação, que autoriza a “emissão de bilhetes, de apólices, de certificados individuais, de contratos coletivos e de endossos com a utilização dos meios remotos” (art. 4º, da Resolução CNSP 294/2013). No caso, ainda, não é possível afirmar que a contratação ocorreu exclusivamente pelo beneficiário, sem a participação do segurado. A própria troca de mensagem acostada a contestação (mov. 20.9), embora proveniente do telefone do autor, traz referência no plural nas tratativas que resultaram na contratação. Ilustra a assertiva o trecho “Estávamos lendo”, o que demonstra que a contratação não estava restrita ao beneficiário, mas contemplava a vontade do segurado. Esse trecho, aliás, foi explorado pela própria procuradora da parte ré na audiência, esclarecendo o autor, em seu depoimento pessoal, que o segurado participou da negociação, viabilizada no celular pessoal em razão de problema no aparelho do segurado. Para além disso, não se pode ignorar que a relação foi intermediada por corretor credenciado pela ré, o qual tem o dever de zelar pela regularidade da contratação. Nesse contexto, e considerando que a parte ré deixou de comprovar que a relação contratual não integrava a vontade do segurado, o que lhe competia por ser fato extintivo do direito inicial, como esclarecido na decisão saneadora (mov. 32.1), não sobressai invalidade no seguro. Portanto, certo de que os prêmios estavam regularmente adimplidos até o momento do sinistro (mov. 1.19), conforme comprovantes acostados nos mov. 1.17/1.18, é devida a indenização. 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Na petição inicial, o autor postulava, em caráter principal, indenização da cobertura morte acidental, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta reais) e, em caráter subsidiário, por morte (natural) no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Ocorre que, a causa da morte do segurado nunca restou esclarecido, como indica, inclusive, o documento de mov. 59.2. Nesse sentido, aliás, é o trecho da declaração do Delegado Diego Fernandes Valim para justificar a inexistência de procedimento penal: “trata-se de causa morte indeterminada, e ainda podendo se tratar de morte natural”. Diante dessas circunstâncias, então, não existindo prova segura de que o evento se vincula a morte acidental, a cobertura a ser aplicada é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), como reconhece o próprio autor em suas alegações finais (mov. 101.1). O valor devido deve ser atualizado pelo IPC-A/IBGE, de acordo com a previsão expressa do contrato, desde a data do falecimento até a citação, a partir de quando se aplica, exclusivamente, a taxa SELIC como critério de correção monetária e juros, consoante entendimento prevalente no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, é de se ressaltar que os juros incidem exclusivamente a partir da citação, dada a natureza contratual da relação (art. 405, do CC), não prevalecendo a linha de raciocínio exposta no mov. 23.1 (evento danoso), aplicável para o caso de ilícitos extracontratuais. Por fim, em relação à pretensão de auxílio funeral, o réu manifestou na mesma peça de mov. 101.1 a desistência do pedido. Ocorre que, seja em razão da inexistência de concordância da parte ré ou da possibilidade de julgamento de mérito, opção prioritária nos termos da legislação processual civil, a pretensão deve ser julgada improcedente, eis que a assistência funeral constitui cobertura sujeita à comprovação das despesas, o que não existe nos autos. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Nesses termos, os pedidos se revelam procedentes 1 somente em parte, o que atrai efetivamente a sucumbência recíproca, resultante da rejeição do pedido principal (cobertura por morte acidental) e do pedido de assistência funeral. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor do autor, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE desde a data do óbito até a citação, a partir de quando se aplica a taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros. Diante da sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo das pretensões rejeitadas (pedido principal e assistência funeral), condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária, a ser partilhada entre os beneficiários na medida da sucumbência, em 12% sobre o valor atualizado da condenação, observados a simplicidade da causa, o reduzido tempo de duração do processo, o número de atos praticados e o local de prestação de serviços. Finalmente, em razão do valor a ser recebido a título de indenização, parece não prevalecer a incapacidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios proporcionais pelo autor, razão pela qual faculto sua manifestação sobre a revogação da assistência judiciária gratuita, para plena exigibilidade dos valores a que condenados. 1 A final concordância do autor em relação à incidência da cobertura inferior não exclui a sucumbência proporcional, resultante da rejeição do pedido principal (aplicação da cobertura de morte acidental). 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Sobrevindo manifestação do autor, intime-se a parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, e voltem conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

10/05/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005329-74.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005329-74.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$365.000,00 Autor(s): JOÃO RICARDO FERNANDES RIBEIRO Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda. 2. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo constestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC). 3. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 4. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Cascavel, 30 de março de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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