Cumprimento de sentença 0005117-33.2017.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005117-33.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

12/12/2025, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005117-33.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005117-33.2017.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$71.216,51 Exequente(s): JEFERSON FOSQUIERA (RG: 36374527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 605.543.809-78) RUA ARIANO SUASSUNA, 877-1 - JD CENTRAL - FOZ DO IGUAÇU/PR NILTON LUIZ ANDRASCHKO (RG: 20726172 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BENJAMIN CONSTANT, 102 - CENTRO - FOZ DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (45) 9108-1274 Executado(s): ALMIRO KAUFERT (RG: 63865931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 955.779.639-15) Linha Arapongas, s/n Distrito Nova Sarandi - TOLEDO/PR Ilimar Kaufert (RG: 8635200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 159.384.099-34) Linha Arapongas, s/n Distrito Nova Sarandi - TOLEDO/PR Terceiro(s): OLGA KAUFERT (RG: 20244658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.087.649-93) Linha Arapongas, sem nume Novo Sarandi - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.927-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de IMPENHORABILIDADE apresentada pelo Executado Almiro Kaufert (mov. 33.1) ao argumento de impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula sob nº 42.049, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada para o sustento de sua família. Por sua vez, os Exequentes alegam, em síntese, que o Executado Almiro Kaufert é proprietário de inúmeras áreas de terras contíguas, cuja somatória supera, e muito, quatro módulos fiscais. Assim, requerem a rejeição do incidente, mantendo a penhora do imóvel, e prazo para apresentação das matrículas aparelhadas atualizadas, bem como a averbação da existência da presente demanda nas referidas matrículas (mov. 339.1). É breve o relatório. DECIDO. O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Por outro lado, o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar definido pelo Estatuto da Terra é o seguinte: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; (...).” Ainda, o Código de Processo Civil trata da questão em seu artigo 833, inciso VIII, dispondo que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Ressalta-se que a Lei nº 8.009/90 também protege a impenhorabilidade do imóvel residencial. Acerca do que se trata a pequena propriedade rural, a Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, determina que a pequena propriedade – imóvel rural – corresponde aquela de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio da Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, determinou que para o Município de Toledo o módulo fiscal corresponde à 30 (trinta) hectares. Pois bem. A propriedade rural penhorada nestes autos tem 13,4 hectares, correspondendo a uma área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, se enquadrando nos termos instituídos pela Lei nº 8.629/93 e deliberados pelo INCRA. Além disso, restou demonstrado que a propriedade rural se trata de único imóvel do Executado Almiro Kaufert, conforme as certidões dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis de Toledo/PR juntados no mov. 333.2. Destaca-se, neste ponto, que as certidões juntadas pelo Executado são recentes, datadas de meados de julho de 2021, diferentemente das matrículas juntadas pelos Exequentes nos movs. 339.3 a 339.7, que evidentemente estão desatualizadas (todas estão datadas de meados de janeiro de 2006 e de setembro de 2007). Ainda, sendo ônus da parte que alega, vislumbro que o Executado comprovou que o imóvel rural registrado na matrícula sob nº 42.049 é explorado pela família para a sua subsistência, conforme as notas fiscais de produtor (mov. 333.3), indo ao encontro às disposições contidas na Lei nº 8.009/90 e na própria Constituição Federal. Corroborando tal questão, o auto de penhora e depósito de mov. 303.2 consignou que o imóvel rural possui aproximadamente 02 (dois) alqueires paulistas de terra de plantio, e aproximadamente 03 (três) alqueires de reserva de mata. Ademais, da análise das referidas notas fiscais, evidencia-se que o Executado é produtor rural, o que foi corroborado pelos documentos da inicial (mov. 1) e pela própria informação constante da matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos (mov. 333.4), em que constou sua condição de agricultor. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS – BEM QUE NÃO CONSTITUI GARANTIA HIPOTECÁRIA NO TÍTULO EXECUTADO – NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM ESSA MATÉRIA – COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR – BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O CONTRÁRIO – IMPENHORABILIDADE MANTIDA – EXEGESE DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017658-55.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.08.2019). Importante ressaltar que os Exequentes não desconstituíram os documentos juntados pelo Executado, apenas se limitando a argumentar a suposta existência de outros imóveis de propriedade dele, e a possibilidade de uma parte dos imóveis supostamente de propriedade do genitor do Executado (já falecido) virem a ser destinados a ele, por meio de eventual inventário. Por estas razões, DEFIRO o pedido formulado pelo Executado Almiro Kaufert no mov. 333.1 e, por corolário, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel “LOTE RURAL N. 275.A, com área de 134.200,00 mº, Integrante da linha 18 de Abril, do 15º Perímetro da Fazenda Britânia, situado, nesta comarca e cidade de Toledo-PR, compreendido dentro das divisas, metragens e confrontações constante da matrícula sob o nº 42.049, do Livro 2 – RG, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo”. 2. LAVRE-SE o competente termo de levantamento da penhora formalizada no imóvel supramencionado. 3. Após, intime-se o Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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