Execução de Título Extrajudicial 0005412-43.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005412-43.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005412-43.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-43.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.536,91 Exequente(s): João Francisco Torres Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GODINHO DE OLIVEIRA representado(a) por LAERCIO BRIEKOWIEC DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Considerando que a busca via CNIB restou negativa e diante do pedido do exequente, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 921, III, do CPC. 02. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:02

Confirmada

25/02/2026, 23:02

Por decisão judicial

23/02/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:02

Por decisão judicial

23/02/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:48

Confirmada

13/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

Confirmada

23/11/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005412-43.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-43.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.536,91 Exequente(s): João Francisco Torres Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GODINHO DE OLIVEIRA representado(a) por LAERCIO BRIEKOWIEC DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de busca/inclusão do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). 02. Veja que tal medida viabiliza não somente a localização de imóveis eventualmente registrados em outras comarcas distantes e de inviável consulta pelo exequente, mas também acautela direito futuro, relativamente a outros que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro diligência. Assim, a medida se dá em respeito ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC), mas também observando o preceito de que ela é processada para satisfação do direito do credor (art. 789, 797 e 824, todos do CPC). 03. Isto posto, DEFIRO o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 04. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005412-43.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-43.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.536,91 Exequente(s): João Francisco Torres Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GODINHO DE OLIVEIRA representado(a) por LAERCIO BRIEKOWIEC DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Requerer a parte a busca junto ao sistema de informações do Poder Judiciário (INFOJUD). 02. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o Eg. TJPR assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). Nesse compasso, e visto que a medida pretendida se relaciona ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, CPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados/informações/documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via Sistemas Renajud e Sisbajud. 2.2. Para tanto, defiro a consulta ao sistema requerido. 03. Acaso a diligência reste infrutífera, faça-se conclusão para deliberação quanto as demais diligências pleiteadas. 04. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005412-43.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005412-43.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$59.536,91 Exequente(s): João Francisco Torres Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ GODINHO DE OLIVEIRA representado(a) por LAERCIO BRIEKOWIEC DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com ordem de bloqueio permanente, com reiteração automática da ordem (seq. 100.1) 1.1. Ante o pedido realizado pela procuradoria, determino pela procura de ativos financeiros em nome do executado, porém, com aplicação da "teimosinha", pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro em parte o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: 3.1. Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 3.2. Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 3.3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. 4. Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Embora aqui a ordem seja de expedição de mandado de penhora, relego a sua expedição para momento posterior, a fim de determinar, primeiramente, o cumprimento de ordens eletrônicas em atenção à celeridade processual e visando dar efetivação à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC). Para tanto: 4.1. Promova-se a penhora eletrônica de ativos do devedor. 4.1.1. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 4.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.1.3. Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - Autos nº. 0005412-43.2021.8.16.0069 1. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). 2. Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor atualizado débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3. Expeça-se, via ARMP, carta de citação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 4.1.4 Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 4.2. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 4.2.1. Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência, lavrando-se penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 4.2.2. Na sequência, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC. 4.2.3. Realizada a penhora e a avaliação, intime-se o devedor para manifestação na forma do art. 917, §1º do CPC. 4.2.4. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4.2.5. Resolvida a reclamação mencionada nos itens acima ou não havendo, intime-se o credor para indicar que concorda com a manutenção do bem em posse do devedor. 4.2.6. Discordando o credor, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público. 4.3. Insuficientes os meios de buscas acima, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 4.3.1. Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 4.3.2. Deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo quaisquer das providências do art. 917, §1º do CPC. 4.3.3. Acaso haja irresignação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo. 5. Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828 do CPC comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 5.1. Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações em 10 dias. 5.2. Acaso promovida a anotação de que trata este capítulo e uma vez realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito, oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 6. Resolvidas as pendências quanto a penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação de bens eventualmente localizado. 7. Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a até 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 8. Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Cianorte, 30 de junho de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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