Execução Fiscal 0026507-86.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

CARLA ROSPIRSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CANONICO DE CARVALHO

OAB/PR 96327·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO CANONICO DE CARVALHO

OAB/PR 96327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 17:05

Documento (Certidão)

13/12/2024, 17:05

Desarquivamento

13/12/2024, 17:02

Desapensamento

13/12/2024, 17:02

Definitivo

19/08/2024, 12:32

Documento (Informações)

19/08/2024, 10:44

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 15:00

Trânsito em julgado

14/08/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 18:35

Confirmada

13/08/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:12

Confirmada

15/07/2024, 19:11

Todas as movimentações(157)

Definitivo

13/12/2024, 17:05

Documento (Certidão)

13/12/2024, 17:05

Desarquivamento

13/12/2024, 17:02

Desapensamento

13/12/2024, 17:02

Definitivo

19/08/2024, 12:32

Documentos

•15/07/2024, 00:00

Documento (Informações)

19/08/2024, 10:44

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 15:00

Trânsito em julgado

14/08/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 18:35

Confirmada

13/08/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:12

Confirmada

15/07/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$300,00 (trezentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). Expeça-se certidão de honorários. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 19:59

Confirmada

12/07/2024, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:34

Documento (Certidão)

12/07/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:34

Mero expediente

12/07/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 19:22

Confirmada

08/07/2024, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:12

Confirmada

01/07/2024, 00:06

Ato ordinatório

21/06/2024, 09:35

Ato ordinatório

21/06/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:49

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 17:45

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2024, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. Considerando que não há qualquer controvérsia acerca do valor depositado nos autos, defiro o pedido retro formulado. Assim, deduzidas as custas processuais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda a transferência dos valores. 2. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 17:04

Confirmada

02/05/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:50

Mero expediente

30/04/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:51

Confirmada

24/03/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2024, 14:45

Confirmada

05/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:35

Ato ordinatório

25/01/2024, 08:43

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:24

Confirmada

14/12/2023, 06:42

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 08:47

Confirmada

30/10/2023, 00:14

Confirmada

30/10/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 17:04

Documento (Decisão)

19/10/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:29

Apensamento

19/10/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. A parte executada foi citada por edital e não compareceu nos autos. Sendo assim, nomeio curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, o advogado GUSTAVO CANONICO DE CARVALHO, OAB/PR 96.327, sob a fé de seu grau. 2. Intime-se o defensor nomeado para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente defesa. 3. Os honorários em favor do curador especial serão arbitrados oportunamente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 16:16

Confirmada

26/09/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 14:10

Defensor Dativo

26/09/2023, 07:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 12:45

Ato ordinatório

18/08/2023, 00:35

Confirmada

23/05/2023, 13:27

Expedição de documento (Carta)

22/05/2023, 16:16

Documento (Certidão)

22/05/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. A tentativa de citação pessoal da parte executada restou infrutífera. Também restaram sem êxito as diligências do Juízo e da exequente em desvendar o atual paradeiro da parte devedora, uma vez que os locais indicados via sistemas BacenJud/Sisbajud, Infojud e RenaJud não apontaram corretamente o seu endereço. 2. Por isso, considerando que estão esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital, conforme requerido pela exequente. Expeça-se o competente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando a Secretaria o que dispõe o art. 8.º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80. 3. Se decorrido o prazo in albis, tornem conclusos para nomeação de curador especial. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 18:02

Confirmada

26/04/2023, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:28

deferimento

26/04/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:15

Confirmada

25/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:09

Documento (Certidão)

14/03/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 16:37

Confirmada

02/03/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:29

Determinação de Diligência

02/03/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:11

Confirmada

12/12/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2022, 19:44

Confirmada

28/11/2022, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 18:57

Determinação de Diligência

11/11/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 13:17

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 10:59

Confirmada

30/09/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:27

Expedição de documento (Carta)

22/07/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 09:51

Confirmada

03/06/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 12:41

Expedição de documento (Carta)

05/04/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:32

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:55

Mandado

02/03/2022, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 18:04

Confirmada

24/02/2022, 18:04

Ato ordinatório

24/02/2022, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026507-86.2020.8.16.0030 1. Expeça-se mandado de citação/intimação do executado, devendo o mesmo ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço indicado pela Fazenda Pública. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 13:33

Confirmada

24/12/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:20

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:20

Expedição de documento (Carta)

25/11/2021, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 18:20

Documento (Outros documentos)

20/10/2021, 14:24

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:58

Expedição de documento (Carta)

13/07/2021, 15:54

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 15:46

Expedição de documento (Carta)

24/05/2021, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 12:15

Confirmada

29/12/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2020, 14:27

Documento (Outros documentos)

18/12/2020, 14:27

Expedição de documento (Carta)

06/11/2020, 23:44

Mero expediente

29/10/2020, 17:01

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2020, 11:52

Recebimento

22/10/2020, 15:27

Distribuição (sorteio)

22/10/2020, 15:27

Petição (Petição inicial)

22/10/2020, 11:27

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

•03/05/2024, 00:00

•27/09/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00

•24/02/2022, 00:00