Embargos à Execução 0004478-33.2020.8.16.0130 - TJPR

Embargos à Execução 0004478-33.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004478-33.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-33.2020.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$140.000,00 Embargante(s): PACHU TRANSPORTES -ME representado(a) por THIAGO PACHU FREITAS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por PACHU TRANSPORTES –ME e THIAGO PACHU FREITAS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem os embargantes, em síntese, que são legítimos proprietários do CAMINHÃO DE CARGA COM CARROCERIA FECHADA, A DISEL, COR PRATA ANO 2014/2014, M.BENZ ATRON, placas AYK 8530, chassi 9BM695304CB965897 Número de Renavam 01010901718, penhorado na execução em apenso. Afirmam os embargantes que compraram o bem em abril/2019, sendo que o referido pertencia de fato a Diogo Lima da Silva, filho da parte executada nos autos principais, tendo apenas utilizado o nome da executada para financiar o veículo. Contudo, afirmou ter adquirido referido veículo em 25.04.2019, conforme contrato de compra e venda juntado nos autos (mov. 1.8) e na época este não possuía qualquer restrição judicial. Pelo exposto, requereram, liminarmente, a suspensão das medias constritivas. Em decisão inicial foi determinada a suspensão da execução em apenso, em relação aos bens embargados (mov. 25.1). A embargada apresentou impugnação (mov. 32.1) sustentando, em suma, que o veículo teria sido vendido e alienado posteriormente a citação da parte executada, nos autos em apenso, caracterizando fraude de execução, razão pela qual não poderiam ser vendidos. Pugnou pela improcedência da ação. Os embargantes não impugnaram as alegações da embargada, manifestando-se diretamente pela produção de provas testemunhais (mov. 35.1 e mov. 36.1). Instados a especificarem as provas pretendidas, embargada (mov. 42.1) pugnou pelo julgamento antecipado do feito, já os embargantes pela produção de prova testemunhal (mov. 43.1). A parte embargante apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas, conforme mov. 56.1/56.9 e mov. 63.1/63.4. A parte requerida se manifestou concordando com a procedência da demanda, conforme mov. 67.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de embargos de terceiros, por meio do qual o embargante pretende desconstituir a penhora efetuada na ação de execução de título extrajudicial (em apenso). Afirma o embargante que é legítimo proprietário do bem CAMINHÃO DE CARGA COM CARROCERIA FECHADA, A DIESEL, COR PRATA ANO 2014/2014, M.BENZ ATRON, placas AYK 8530. Embasou as alegações no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo com reserva de domínio, juntado em mov. 1.8. Por sua vez, a embargada, inicialmente, rebateu os argumentos da parte embargante, sendo que em mov. 67.1 concordou com a referida demanda. Pois bem. A questão não merece maiores delongas, já que a documentação que acompanha a exordial comprova a propriedade do bem. Além disso, denota-se que a parte embargada concordou com o pedido da embargante. Oportuno esclarecer que, embora comprova a propriedade do veículo, circunstância que conduz à procedência dos pedidos autorais, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pela parte embargante, em virtude do princípio da causalidade. Isto porque, nos termos da Súmula 303 do STJ, os honorários advocatícios ficarão sob a responsabilidade daquele que der causa à constrição indevida. In casu, não se pode atribuir a culpa pelo bloqueio do veículo à parte embargada já que o executado da ação em apenso constava como legítimo proprietário do veículo. Assim é que se conclui pela procedência da demanda, com a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte embargante. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência outrora concedida, tornando definitivo o cancelamento do bloqueio do veículo indicado na inicial, assim como DECLARAR a propriedade do bem em favor da parte embargante. Pelo princípio da causalidade, condeno ao embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º, incisos IIII e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos nº 0004063-21.2018.8.16.0130. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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