Execução de Título Extrajudicial 0008949-68.2005.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008949-68.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:03

Confirmada

07/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:40

Confirmada

24/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-68.2005.8.16.0017 1. A parte exequente apresentou pedido no movimento 395.1 requerendo que seja reconhecida a validade da intimação do executado sobre a penhora de valores, realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Sustenta que, embora não tenha havido confirmação escrita da mensagem, a identidade do devedor foi confirmada por ligação telefônica efetuada pela serventia (conforme certidão de movimento 392.1). 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, incentiva o uso de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, buscando dar maior rapidez ao andamento das causas. Contudo, essa modernização deve ser acompanhada de garantias que evitem prejuízos às partes. A Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que a intimação eletrônica exige a confirmação inequívoca de recebimento pelo destinatário. 3. No caso destes autos, a certidão do movimento 392.1 esclarece que, apesar de a identidade ter sido confirmada por voz via telefone, o executado Cláudio Garcia não confirmou o recebimento da mensagem de texto que continha os documentos da penhora. Sem essa confirmação no aplicativo, não é possível assegurar que o devedor teve acesso ao conteúdo da decisão e do auto de penhora sobre seu plano de previdência. 4. O artigo 841 do Código de Processo Civil determina que o executado deve ser intimado da penhora para que possa, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. A falta de prova concreta de que o devedor recebeu o documento digital pode gerar a nulidade de atos futuros, prejudicando a própria segurança da execução. 5. Sendo assim, indefiro o pedido de validação da intimação eletrônica tal como realizada. 6. Considerando as tentativas anteriores frustradas e a necessidade de garantir o direito de defesa do executado, determino que a intimação sobre a penhora descrita no movimento 345 seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça. 7. A parte exequente deverá, no prazo de 5 dias úteis, efetuar o recolhimento das custas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça. 8. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para as próximas etapas de transferência dos valores penhorados. 9. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 12 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:13

Mero expediente

12/03/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 01:01

Mero expediente

13/12/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-68.2005.8.16.0017 1. A parte exequente apresentou pedido no movimento 395.1 requerendo que seja reconhecida a validade da intimação do executado sobre a penhora de valores, realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Sustenta que, embora não tenha havido confirmação escrita da mensagem, a identidade do devedor foi confirmada por ligação telefônica efetuada pela serventia (conforme certidão de movimento 392.1). 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, incentiva o uso de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, buscando dar maior rapidez ao andamento das causas. Contudo, essa modernização deve ser acompanhada de garantias que evitem prejuízos às partes. A Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que a intimação eletrônica exige a confirmação inequívoca de recebimento pelo destinatário. 3. No caso destes autos, a certidão do movimento 392.1 esclarece que, apesar de a identidade ter sido confirmada por voz via telefone, o executado Cláudio Garcia não confirmou o recebimento da mensagem de texto que continha os documentos da penhora. Sem essa confirmação no aplicativo, não é possível assegurar que o devedor teve acesso ao conteúdo da decisão e do auto de penhora sobre seu plano de previdência. 4. O artigo 841 do Código de Processo Civil determina que o executado deve ser intimado da penhora para que possa, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. A falta de prova concreta de que o devedor recebeu o documento digital pode gerar a nulidade de atos futuros, prejudicando a própria segurança da execução. 5. Sendo assim, indefiro o pedido de validação da intimação eletrônica tal como realizada. 6. Considerando as tentativas anteriores frustradas e a necessidade de garantir o direito de defesa do executado, determino que a intimação sobre a penhora descrita no movimento 345 seja realizada pessoalmente por Oficial de Justiça. 7. A parte exequente deverá, no prazo de 5 dias úteis, efetuar o recolhimento das custas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça. 8. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para as próximas etapas de transferência dos valores penhorados. 9. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 12 de março de 2026. Bruno Henrique Golon Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008949-68.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008949-68.2005.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$113.606,88 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): CLÁUDIO GARCIA 1. Em atenção ao pedido de expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), observa-se assistir razão à parte exequente. 2. Sobre o tema, prevalece ser possível a penhora de numerários depositados em plano de previdência privada, os quais consistem, a princípio, em aplicação financeira, oportunizando-se, a posteriori, o debate processual casuístico acerca de sua possível qualidade alimentar. Anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DO POSTERIOR EXAME DE SUA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. Considerando que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC se destina exclusivamente aos valores mantidos em poupança, não se admite interpretação extensiva para abarcar outras espécies de aplicação financeira, sendo possível, num primeiro momento, ser deferida a penhora sobre valores depositados em fundo de previdência privada complementar, cujo exame da impenhorabilidade da verba deverá ser aferida pelo Juiz casuisticamente, conforme as provas dos autos indicarem ou não a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família. (EREsp 1.121.719/SP, Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026557-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PERANTE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEVE SER DISCUTIDA APÓS A CONSTRIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO DA PENHORA QUE DEVE SER AFERIDA CASUISTICAMENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADO QUE TEM O PODER-DEVER DE ADOTAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PRESTAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -TUTELA EXECUTIVA. 13ª C.Cível - 0003179-91.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.02.2019) 3. Da mesma sorte, inexiste óbice à constrição de títulos de capitalização de titularidade da parte executada, sobretudo em razão de tais créditos não se encontrarem protegidos pelo manto da impenhorabilidade (CPC, art. 833). Consulte-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PENHORA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora sobre títulos de capitalização - Possibilidade - Ausência da proteção prevista no artigo 833 do CPC, porquanto inexistente o caráter alimentar - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059964-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2020; Data de Registro: 14/06/2020) 4. Nestes termos, determino a expedição de ofício à CNSeg determinando o bloqueio de saldo de previdência complementar e/ou de títulos de capitalização eventualmente existente em nome do executado. 4.1. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 4.2. Identificados valores passíveis de constrição, proceda-se à penhora por termo nos autos (CPC, art. 838), intimando-se a executada por edital e sua curadora especial, com o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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