Execução de Título Extrajudicial 0008897-96.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008897-96.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008897-96.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.039,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Marcos Tunes Sanches ROSEMEIRE SQUISSATTI PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. Pretende o exequente a penhora do percentual de 30% dos vencimentos percebidos pelo executado MARCOS (mov. 358). De acordo com informação obtida junto ao PREVJUD, a parte executada recebe remuneração média de R$2.229,77 (mov. 354.4) 1.1. Pois bem, o art. 833, inciso IV, do CPC, veda a penhora, ainda que parcial, dos rendimentos percebidos pelo devedor, a título de salário, a fim de assegurar a existência digna da pessoa. Já o parágrafo segundo do dispositivo em questão, prevê, excepcionalmente, a penhora dessa verba, quanto exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PEDIDO DE PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPLICA EM EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – EXCEÇÃO A SER UTILIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL – PREVALÊNCIA DO RESPEITO AO MÍNIMO PATRIMÔNIO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EXISTENCIAL – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044745-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.12.2022) E, em que pese a existência de entendimento do STJ no sentido de mitigar a regra disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC, verifica-se que há impeditivo legal em razão da insignificância do valor eventualmente bloqueado (R$668,63 – 30% da remuneração de R$2.227,93) frente ao montante devido (R$129.099,37 apurado em fevereiro/2026 - mov. 352.2). Portanto, verifica-se que o bloqueio na forma pretendida não irá saldar a dívida em prazo razoável, sendo a medida inócua. 2. Diante do exposto, indefiro a penhora do salário da parte executada. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:28

Confirmada

07/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:11

Confirmada

01/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:07

Confirmada

06/02/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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