Tutela Antecipada Antecedente 0000062-94.2021.8.16.0127 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000062-94.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-94.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-94.2021.8.16.0127 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KATIA O. A. PASCHOAL KATIA OFFERNI ANDRADE PASCHOAL LAUDEMIR PASCHOAL PASCHOAL E FERREIRA LTDA ME Requerido(s): Banco do Brasil S/A COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido cautelar antecedente apresentado por Laudemir Pachoal, PASCHOAL & FERREIRA LTDA – ME, KATIA OFFERNI ANDRADE PASCHOAL e KATIA O. A. PASCHOAL – EPP em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO e BANCO DO BRASIL S.A. Instada a parte a dar andamento no feito, esta não o fez, deixando decorrer seu prazo, seq. 200 e 209. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. A parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe competiam, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Destarte, impõe-se a extinção do presente feito com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Diante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, ante o abandono de causa pela parte autora. Eventuais custas pela parte autora. Intime-se com prazo de quinze dias para pagamento, mediante intimação direcionada ao patrono cadastrado nos autos. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, desde logo determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para satisfação das custas pendentes. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando-se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000062-94.2021.8.16.0127 Trata-se de embargos de declaração opostos por LAUDEMIR PASCHOAL, PASCHOAL & FERREIRA LTDA – ME, KATIA OFFERNI ANDRADE PASCHOAL e KATIA O. A. PASCHOAL – EPP, seq. 1.7. Argumenta em complexa peça de recurso, que existe um pedido de providência aberto junto a OAB-PR, assim como um acordo extrajudicial com cláusula de confidencialidade dando conta de indenização paga em seu favor. Consta ainda que, do que infiro, que faz 90 diligencia acesso aos dados do Banco do Brasil sem sucesso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recorrente traz ao conhecimento do Juízo fatos novos, porquanto até a presente data não havia indicado a suposta violação de suas prerrogativas e que já havia acionado o Banco do Brasil, sem sucesso no acesso aos documentos, aguardando mais de noventa dias pelos dados solicitados. Se, portanto, cumprira quanto ao Banco do Brasil, o entendimento vinculante da instância superior, convém que seja deferido o pedido de acesso aos dados do Banco do Brasil relativamente aos autores e, mais, para indicar os contratos firmados e vinculados aos CPF’s dos autores, agora embargantes. Ante o exposto, acolho em parte o pedido deduzido em embargos de declaração, para determinar no prazo de trinta dias, sob pena, inicialmente, de multa agora fixada em cinco mil reais por dia de descumprimento. Fica ainda recebida a alteração do pedido inicial, tendo em vista a conta indicada no recurso. No mais, mantenho a decisão recorrida quanto à cooperativa, considerando que o argumento apresentado, pelo que infiro de sua leitura, em recurso não a abrange. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-94.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000062-94.2021.8.16.0127 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KATIA O. A. PASCHOAL (CPF/CNPJ: 13.347.253/0001-88) AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 53 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 KATIA OFFERNI ANDRADE PASCHOAL (CPF/CNPJ: 038.439.839-17) Benjamin Constant, 469 - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR LAUDEMIR PASCHOAL (RG: 15258497 SSP/SP e CPF/CNPJ: 030.854.709-80) Benjamin Constant, 469 - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR PASCHOAL E FERREIRA LTDA ME (CPF/CNPJ: 21.085.092/0001-20) RUA BENJAMIM CONSTANT, 469 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 - Telefone: 44 34381408 Requerido(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA TAPEJARA, 153 - PARAÍSO DO NORTE/PR COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO (CPF/CNPJ: 05.772.229/0001-68) Avenida Rio Grande do Norte, 1430 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.701-020 Trata-se de pedido cautelar antecedente apresentado por Laudemir Pachoal, PASCHOAL & FERREIRA LTDA – ME, KATIA OFFERNI ANDRADE PASCHOAL e KATIA O. A. PASCHOAL – EPP em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO e BANCO DO BRASIL S.A, seq. 1.7. Em longa peça inicial argumenta a parte que as empresas demandadas teriam se negado a fornecer documentos, os quais inicialmente não especificou, pretendendo que seja determinada sua exibição. Determinada a emenda da peça inicial para correção da representação processual e delimitação do pedido inicial, seq. 26.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido cautelar antecedente deve ser desacolhido. Com efeito, o pleito é totalmente genérico especialmente quanto ao Banco do Brasil, porquanto a parte demandante, mesmo após instada, ainda não declinou quais os instrumentos, extratos e outros documentos que pretendida, limitando-se a realizar referência, repito, genérica, sem o que impede mesmo o exercício do contraditório por parte da instituição financeira. Descumprido, pois, o contido no art. 397, I, CPC. Nesse ponto, o pleito sequer pode ser conhecido, muito menos acolhido, porquanto inviável realizar controle judicial sobre o que será entregue, sem que se possa, antes, saber o que quer ver a parte autora. Sem que especifique os contratos e serviços que pretende de forma clara, o pleito deve se limitar ao indicado na peça de correção da seq. 26.1, a saber, contrato de conta corrente nº 15380-X, agência nº 2396-5 e contrato nº 239.604.918, isto para fins de demanda que eventualmente seja ajuizada. Quanto ao SICOB, a parte cuidou de indicar os contratos que pretendem sejam exibidos: agência 4361-3, conta 16835-1, 38802-6 e aditivo 562900; e 42562-5, e aditivo 562.884. Todavia, não cuidou a parte de procurar e comprovar ter procurado as instituições financeira demandadas no sentido de obter os documentos que agora pretendem exibição na via do pedido antecedente, fazendo desaparecer o interesse processual em seu pedido, invocando-se jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) – destacado. No caso, a parte indica com razoável condição que mantinha ou manteve relação jurídica com os bancos demandado, todavia, não cuidou de atestar o pedido apresentado à instituição financeira, muito menos que tenha se disposto a arcar com o custo do serviço – busca, levantamento e entrega de documentos. Nesse contexto, não supre para fins de comprovação do pedido, cópia de representação dirigida a instituição monetária de controle, pois somente indica alegada violação de direito, sem apresentar indicação de que pedido fora feito nos bancos indicados na peça inicial. Em resumo, o pedido pode ser parcialmente conhecido, limitando ao pleito de exibição feito de forma individualizada, não genérica, mas se mostra incabível, pois o autor não logrou comprovante ao tempo do ajuizamento o prévio pedido à instituição financeira, assim como a negativa de atendimento em tempo razoável. Ante o exposto, conheço em parte do pedido e, na parte conhecida, indefiro o pleito de tutela cautelar antecedente. Concedo o prazo de cinco dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos do art. 303, §6º, CPC, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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