Cumprimento de sentença 0001380-48.2008.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001380-48.2008.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO DE ABREU APELADO: ERONDI DE OLIVEIRA SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE METADE DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932, DO § ÚNICO DO ART. 354 E DO § ÚNICO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 354 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a espécie recursal cabível para impugnar as decisões judiciais que extinguirem apenas parcela do processo é o agravo de instrumento, motivo pelo qual a interposição de recurso de apelação cível configura erro grosseiro, pelo que não é aplicável o Princípio da Fungibilidade. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0001380-48.2008.8.16.0134 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHÃO VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 2 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora (seq. 261.1.1) em relação à decisão judicial (seq. 224.1), proferida na data de 30 de março de 2021 na ação n. 0001380-48.2008.8.16.0134, em fase de cumprimento de sentença, na qual fora determinado que: SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Pedro de Abreu em face de Erondi de Oliveira Soares e Jocemar Duarte. Na seq. 211.2, o executado Erondi de Oliveira Soares informou o pagamento da dívida (R$ 13.552,63). Assim, satisfeita parcialmente a obrigação, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, apenas em relação ao executado Erondi de Oliveira Soares, com fundamento no artigo 904, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a exclusão do executado Erondi de Oliveira Soares do polo passivo da execução. Deverá a execução prosseguir apenas em face do executado Jocemar Duarte, em relação ao qual cumpra-se conforme a decisão inserida na seq. 198. Havendo bloqueio judicial sobre outros bens de propriedade da parte executada Erondi Oliveira Soares, lavre-se a minuta de desbloqueio. Ficam autorizados os levantamentos necessários, expeça-se o competente alvará ao exequente para levantamento dos valores depositados na seq. 211.2. Custas pela parte executada. Em face da supramencionada decisão judicial, a Parte Autora interpôs recurso de embargos de declaração (seq. 233.1), o qual, todavia, fora rejeitado (seq. 253.1). A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 261.1), no qual sustentou que, como a sentença condenou os integrantes do polo passivo de forma solidária ao pagamento da condenação, a extinção da execução em relação ao Executado que pagou metade do débito é incorreta. Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 3 Em face disso, o Apelante requereu a reforma da decisão judicial objurgada, no intuito de que o cumprimento de sentença tenha continuidade em relação aos dois Executados. O Apelado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 268.1), enquanto o outro Executado, o espólio de Jocemar Duarte, deixou transcorrer in albis o prazo legal. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano, monocraticamente. No vertente caso legal, verifica-se que o recurso deduzido não comporta conhecimento, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. A legislação processual civil, então, descrita no parágrafo único do art. 354 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe que Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 4 “a decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. No presente caso legal (concreto), verifica-se que a decisão judicial vergastada julgou extinto o cumprimento de sentença em relação ao Executado Erondi de Oliveira Soares, em razão do pagamento por ele realizado, correspondente à 50% (cinquenta por cento) da quantia executada. Na referida decisão judicial, o douto Magistrado determinou a continuidade do cumprimento de sentença em relação ao outro Executado, in verbis: Assim, satisfeita parcialmente a obrigação, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, apenas em relação ao executado Erondi de Oliveira Soares, com fundamento no artigo 904, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a exclusão do executado Erondi de Oliveira Soares do polo passivo da execução. Deverá a execução prosseguir apenas em face do executado Jocemar Duarte, em relação ao qual cumpra-se conforme a decisão inserida na seq. 198. (seq. 224.1) Destarte, incabível a interposição do vertente recurso de apelação cível em face da mencionada decisão judicial, haja vista que o parágrafo único do art. 354 da Lei n. 13.105/2015 prevê o cabimento de agravo de instrumento quando a decisão judicial julgar apenas parte do processo. E, como visto, nos moldes do decidido pelo douto Magistrado, o cumprimento de sentença terá continuidade em relação ao outro Executado, razão pela qual a decisão judicial objurgada pode ser impugnada apenas por intermédio de agravo de instrumento. Bem por isso, e, tendo-se em conta a continuidade do regular trâmite processual dos Autos originários, permite-se concluir que a decisão judicial objurgada possui natureza eminentemente interlocutória. Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 5 Desse modo, por mais esse motivo, haja vista o que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que a espécie recursal cabível para impugnar a decisão judicial vergastada é o agravo de instrumento, sendo certo que a interposição de apelação cível, no presente caso legal, configura erro grosseiro. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO E PRECEITO COMINATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS AUTORES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A APENAS UM DELES – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL – ERRO GROSSEIRO – HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DOS REQUERIDOS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Inviável a interposição de recurso de apelação cível contra decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade ativa de parcela dos autores, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a apenas um deles, extinguindo o feito parcialmente, eis que cabível o recurso de agravo de instrumento, conforme expressamente disposto no artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007407- 10.2012.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Ademir Ribeiro Richter – Unân. – j. 26.02.2020) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA DAS APELANTES – TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSUÍ CARÁTER TERMINATIVO – INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO PARCIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO – ANÁLISE QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA ÓTICA DO PROCESSO, E NÃO DA PARTE EXCLUÍDA DA LIDE – CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 6 LITISCONSORTES – MERA IRRESIGNAÇÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO INJUSTIFICÁVEL – ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU PROVAS CAPAZES DE INFLUIR NA DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Interno n. 0001448-95.2008.8.16.0134 – Pinhão – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.015, II, AMBOS DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido (TJPR – 14ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0060716-47.2011.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim – Unân. – j. 07.08.2019) Em vista disso, tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial objurgada, nos termos do parágrafo único do art. 354, bem como do parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que a apelação cível não é a espécie recursal adequada para a impugnação da referida decisão judicial, razão pela qual não se conhece o presente recurso, em face, mesmo, da ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015. Apelação Cível n. 0001380-48.2008.8.16.0134 – p. 7 Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja integralmente cumprida. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-48.2008.8.16.0134 Considerando o trânsito em julgado devidamente operado (mov. 187.0), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 12 de fevereiro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

17/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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