Embargos à Execução 0003658-20.2020.8.16.0031 - TJPR

Embargos à Execução 0003658-20.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob o nº 3658-20.2020.8.16.0031, em que é embargante DONEVIR FIUZA DOS SANTOS e embargada OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I - Relatório DONEVIR FIUZA DOS SANTOS, devidamente qualificado e representado por patrono regularmente constituído, opôs embargos contra a execução que lhe move OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, então autuada sob o nº 20277-30.2017.8.16.0031, aduzindo, em síntese, que a execução de título extrajudicial ora embargada é decorrente da conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva, mas não seria cabível a conversão diante do seu comparecimento espontâneo nos autos de modo a suprir a ausência de citação, afastando a incidência do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69; que o aditamento da petição inicial para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução não pode ocorrer após a citação do réu conforme norma contida no artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil; que não houve mora diante da cobrança de juros segundo patamar abusivo; que os juros constantes do contrato extrapolaram a taxa média de mercado; que o título que embasa a execução não possui liquidez, certeza e exigibilidade em virtude da presença de encargos abusivos, sendo a embargada carecedora do direito de ação; que ajuizou ação conexa de natureza revisional do contrato que embasa a execução, devendo ser reconhecida a conexão e promovida a reunião dos processos; que houve ilícita capitalização de juros sem que estivesse pactuada a adoção deste encargo; quanto ao mérito reprisou a alegação de falta de liquidez do título executivo, expondo sobre a necessidade de exibição da nota fiscal que deu causa a concessão do crédito; que ao deixar de pagar o contrato contendo abusividades exercitou seu direito de exceção de contrato não cumprido e; reprisou as alegações envolvendo abusividade de encargos; pugnando ao final pela decretação da extinção prematura da execução. Juntou documentos (itens 1.2/1.14). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do embargante (item 17.1). 2 A embargada não ofertou resposta aos embargos (item 29.1) e o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (item 32.1). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões envolvem matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além das documentais já carreadas aos autos, conforme artigo 355, inciso I, e artigo 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Embora autorizado o apensamento dos autos das diversas relações processuais por força da conexão, não se justificaria a medida porque a demanda revisional autuada sob o nº 15685-40.2017.8.16.0031 já se encontra julgada por meio de sentença de modo a reclamar a incidência da regra versada no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do réu nos autos da ação de busca e apreensão não impede a conversão em ação de execução de título extrajudicial, haja vista que a legislação especial é clara ao dispor que a citação propriamente dita deva ocorrer tão somente com o aperfeiçoamento da apreensão do veículo dado em garantia. “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. Não encontrado o bem, não se fala em citação (Artigo 3º e § 1º do Decreto-lei 911/69). - Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, quando se verificarem as condições do Artigo 4º do Decreto-lei 911/69” (STJ, REsp 195094 / SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 28.06.2004, DJ 02.08.2004). Entendimento diverso redundaria em violação da literalidade da norma contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, norma que apenas condiciona a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial ao fato (i) do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou (i) não se achar na posse do devedor. Já sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, 3 administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, 4 Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013). Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. No contrato em tela denota-se que os juros remuneratórios não divergem substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, haja vista que estipulados os juros segundo o patamar de 3,20% ao mês e 45,93% ao ano (item 1.5, fl. 06/seg.), enquanto que a taxa média dos juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos do gênero (aquisição de veículos) no período (agosto/2015) foi de 1,86% ao mês e 24,79% ao ano, não tendo sido extrapolado o dobro destas taxas. Na mesma linha do decidido pelo E. Tribunal de Justiça na Ap. Cível nº 1.723.853-4, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. 22.01.2018. 5 Quanto à capitalização de juros não prospera a pretensão porque o Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido no REsp nº 973.827/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se sobre a regularidade da prática questionada em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada a capitalização. Vejamos as orientações firmadas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e; "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Como abordado no corpo do referido julgamento, a capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano, porém, permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância dos juros devidos e já vencidos serem incorporados ao valor principal. Os juros não pagos passam a ser incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Nada obstante, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não repercute em capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933; decorrendo a regularidade na sua adoção para se determinar o valor prefixado da prestação ao tempo da contratação. Veja-se que ao tempo da contratação a financeira integra o devido a título de juros remuneratórios no próprio valor da prestação, assumindo o devedor obrigação de pagar, a cada vencimento, prestações segundo valores já previamente definidos, não sendo lógico que desde a operação de definição do valor da prestação de antemão tenha recorrido à capitalização de juros. Porém, como visto, a capitalização de juros restou admitida pelo ordenamento jurídico pátrio como regra nas operações bancárias pela Medida Provisória vigente MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 6 E, por expressamente pactuada, na linha do decidido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, tem-se como suficiente “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 08.08.2012, DJ 24.09.2012). Assim, a parte autora não tem direito à exclusão da capitalização mensal de juros diante da sua expressa contratação quando se dispôs sobre taxa de juros anual no patamar de 45,93%, sendo superior ao duodécuplo da taxa mensal fixada em 3,20% (item 1.5, fl. 06/seg.). Não é de se reconhecer qualquer nulidade da execução sob o fundamento de deficiência do título executivo, pois a certeza das obrigações decorre do fato da cédula ser categórica em apontar a natureza do crédito concedido, especificado o seu valor, remuneração prevista para incidir sobre o mesmo e a forma de pagamento, nada constando sobre condicionantes diante da expressa indicação dos vencimentos das parcelas, por isto sendo também exigível. Já sobre a liquidez a execução deva ser aparelhada com demonstrativo acerca do valore do crédito efetivamente utilizados pelo consumidor e da forma como operada a sua remuneração, em observância do que dispõe o artigo 28, §2º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Ocorre que nenhum questionamento específico foi arguido contra a planilha de cálculo que embasa a execução (item 113.2 dos autos nº 20277- 30.2017.8.16.0031), aliás, bem permite compreensão sobre como se chegou ao valor do crédito, bastando o somatório dos valores das parcelas, e considerar a incidência dos encargos moratórios sobre os valores das parcelas vencidas e não pagas; em nada sendo prejudicado o exercício da defesa pelo embargante. Por fim, a cédula de crédito bancário se constitui em título executivo extrajudicial e quando aborda o valor certo do crédito concedido e encargos incidentes sobre o mesmo não depende da complementação por qualquer outro documento, muito menos por documento comprobatório de obrigação fiscal e estranha ao debate travado neste feito. III - Dispositivo 7 Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por DONEVIR FIUZA DOS SANTOS em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, isto para o fim de DETERMINAR o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos sem qualquer alteração dos seus limites. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, mas sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios devido a ausência de contraditório; devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que possui o condão de suspender os efeitos desta condenação. Com o trânsito em julgado deverá a Secretaria trasladar cópia desta sentença para os autos do processo de execução (autos 20277-30.2017.8.16.0031). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 1º de março de 2.021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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