Execução Fiscal 0000224-47.2022.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0000224-47.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 11:48

Documento (Informações)

18/08/2025, 16:13

Remessa (em diligência)

18/08/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 11:35

Confirmada

14/07/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000224-47.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-47.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,47 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) AV. DR. VACYR G. PEREIRA, 342 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): A M J ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 15.439.111/0001-76) Av. Seis de Junho, 635 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 THAMIRIS MARTINS DA SILVA (CPF/CNPJ: 370.088.378-10) Rua São Paulo, 1181 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Recebo, posto que tempestivos, e acolho os embargos de declaração apresentados. Tem razão a parte autora à seq. retro, pois houve oportuno pedido de gratuidade processual, mas o pedido não foi oportunamente apreciado. A hipossuficiência se presume, ante a declaração apresentada e qualificação da autora na inicial: estudante. Defiro, pois, a gratuidade processual, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as diligências, arquivem-se. Sertanópolis, 10 de julho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 02:22

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2025, 09:20

Confirmada

04/07/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000224-47.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-47.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,47 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) AV. DR. VACYR G. PEREIRA, 342 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): A M J ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 15.439.111/0001-76) Av. Seis de Junho, 635 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 THAMIRIS MARTINS DA SILVA (CPF/CNPJ: 370.088.378-10) Rua São Paulo, 1181 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. À seq. retro a pessoa requerida postula a gratuidade da justiça, aduzindo estar em situação de hipossuficiência financeira. 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado (ônus de sucumbência inclusos na sentença), não se cogitando da possibilidade de isentar a parte da condenação aos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento já transitada em julgado, eis que eventual deferimento da gratuidade teria apenas efeito ex nunc. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (1) (...). (2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PORÉM, COM EFICÁCIA EX-NUNC (NÃO RETROATIVA). EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO SE ESTENDEM A ATOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000245-08.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.08.2018). 3. Havendo pena de multa, certifique a secretaria se foi adimplida pelo réu, e, em caso negativo, promovam-se as diligências necessárias ao seu recolhimento, em observância ao disposto no art. 51 do Código Penal e ao Ofício-Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Quanto às custas processuais, diligências necessárias para a cobrança, considerando não ser beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Certifique a secretaria se houve pagamento do FUNREJUS ou FUNJUS pela parte eventualmente condenada ao pagamento das custas remanescentes. Sendo o caso intime-se para pagamento. 5.1. Subsistindo o inadimplemento, observe-se o contido no art. 460 e §§ do CNFJ. 5. Findas as diligências arquivem-se os autos, ressalvada a existência de fiança ou apreensões vinculadas. Dil. necessárias. Sertanópolis, 10 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000224-47.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-47.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.148,47 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): A M J ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME 1. Mov. 85.1. Cuida-se de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador da empresa executada, considerando a sua dissolução irregular. Com efeito, entende-se que para ocorrer a responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos tributários é necessário que estes figurem como diretores, gerentes ou representantes da executada. A lei exige, também, que estas pessoas tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ou ainda, que a empresa tenha encerrado suas atividades de forma irregular. Nesse sentido: Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da mesma forma, o Tema n. 630 do STJ, fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.371.128/RS, dispõe que a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente: Tema 630: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” No caso dos autos, conforme o comprovante de situação cadastral (mov. 85.2), a empresa executada se encontra a “baixada por liquidação voluntária”, e embora não se possa presumir a dissolução irregular da empresa, é certo que para a baixa da sociedade empresária não se exige qualquer certidão negativa de débitos. Ademais, a baixa da sociedade sem o respectivo pagamento do passivo, acarreta na responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 7-A, caput e § 2º, da Lei Federal n. 11.598/2007, que estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. Vejamos: Lei Federal n. 11.598/2007 Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 1º. A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. – Destaquei. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00017083520218160000 PR 0001708-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) – Destaquei. Ressalta-se, ainda, que a empresa executada foi citada à mov. 48.1, no endereço residencial da representante societária (mov. 48.1). Assim, DEFIRO o pedido de mov. 85.1, para o fim de autorizar o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora THAMIRES MARTINS DA SILVA, inscrita no CPF sob n. 370.088.378-10. 2. Retifique-se a autuação e distribuição para que seja incluído os sócios no polo passivo. 3. Cite-se o executado para pagamento nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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