Ação Penal - Procedimento Sumário 0002573-72.2019.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002573-72.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. S E N T E N Ç A Autos n. 0002573-72.2019.8.16.0115 - O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou DOMINGO LUIZ REFATTI (CPF: 965.346.059-53) pela prática de posse irregular de arma de fogo e munições (L10826/03, art. 12), nestes termos (aditamento ao #124, apenas para retificar o endereço): “Em conduta permanente que durou até o dia 03 de julho de 2019, por volta das 06h00 na residência localizada na Rua Jose Bonifácio, sem número, bairro Jardim Bandeirantes, Vera Cruz Do Oeste-PR e na comarca de Matelândia/PR, o denunciado DOMINGOS LUIZ REFATTI, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização legal e em desacordo com as determinações legais e regulamentares vigentes, uma arma de fogo, calibre 032, marca Boito n série 18652.” Preso em flagrante, o réu respondeu ao processo em liberdade provisória. Há bens apreendidos (01 aparelho celular). Não há fiança (R$2.000,00). A denúncia foi recebida em 26/07/2019 (#44) e o aditamento em 26/08/2020 (#124). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (#68, por defesa nomeada, constituído, para os atos seguintes, defensor). Não verificadas hipóteses de rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou absolvição sumária (CPP, art. 397), pautou-se audiência instrutória, em que inquiridas: 02 testemunhas, seguindo-se o interrogatório, conforme gravação audiovisual associado aos autos (#124). Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O MINISTÉRIO PÚBLICO discorreu sobre a prova e requereu a condenação do réu. A defesa técnica, em síntese, requereu a absolvição do acusado, alegando que a arma não lhe pertencia ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância. Na hipótese condenatória, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, com a imposição da pena no patamar mínimo e em regime menos gravoso de cumprimento. Os antecedentes criminais foram certificados nos autos (condenação definitiva nos autos nº 0000134- 79.2019.8.16.0021, por tráfico de drogas praticado em 05/01/2019, com trânsito em julgado em 24/06/2020). É o breve relato. Passo a fundamentar.  PRELIMINARES 1. REGULARIDADE PROCESSUAL O processo tramitou de modo regular, sem apontamento de nulidades.  MÉRITO | FATO 01 (L10826/97, ART. 12) Página 1 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. A materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Interrogado em Juízo, DOMINGO LUIZ REFATTI confessou a posse da arma de fogo, alegando, todavia, que era de propriedade de seu genitor, que reside no mesmo terreno e que a guardou em sua residência, pois o pai possui idade avançada e não está em pleno gozo de suas faculdades mentais. Inquiridas duas testemunhas na instrução, os policiais civis RODRIGO RODRIGUES DA SILVA e CLAUDIOMAR PECATOSKI. Porque fiéis ao conteúdo do registro audiovisual, acolho, por economia, as reduções a termo desenvolvidas pelo MPPR em suas alegações finais: P olicial civil RODRIGO RODRIGUES DA SILVA “ então, esse fato especificamente, eu não participei; no cumprimento do mandado foi achado uma arma de fogo em posse do Luiz ai; não (participou do cumprimento); das investigações sim; de acordo com que a gente levantou nas investigações, inclusive áudios; ele fornecia drogas para investigados; existem inclusive áudios pedem droga para o Luiz; exatamente (foi pedido o mandado de busca)” P olícia civil CLAUDIOMAR PECATOSKI “ na espingarda, eu não estive presente na busca; na verdade estávamos investigando ele e mais outros integrantes, PCC; havia áudio do senhor Domingos, falando em, esqueci o termo, mas fazendo comunicação com o pessoal com o PCC; Domingos fala com os outros integrantes sobre entorpecentes sobre forma dissimulada; o mandado de busca foi vinculado justamente a isso daí; encontrar produtos ilícitos.” A apreensão da arma de fogo e das munições se deu no cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido para a residência do acusado, para a apuração da prática de tráfico de drogas. Os policiais que atuaram no cumprimento do mandado, embora não inquiridos em Juízo, em sede policial relataram o seguinte: “QUE, na manhã de hoje, por volta das 06h, em fiel cumprimento à Mandado de Busca e Apreensão, referente aos Autos de Processo nº. 0002432-53.2019.8.16.0115, expedido pelo juízo da Vara Criminal desta Comarca de Matelândia, tendo como alvo DOMINGO LUIZ REFATTI, durante as buscas, foram apreendidos diversos objetos, sendo eles um aparelho celular, marca Samsung, de cor preta IMEI: 352607098715010 de propriedade de Domingo, uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre 32mm gauge, dois canos, provavelmente da marca boito, número de série 18652, com 2 munições de calibre 32mm e 6 munições calibre 28 (de recarga, com cartucho metálico); QUE, diante diante dos fatos, o depoente deu VOZ DE PRISÃO, à DOMINGO LUIZ REFATTI, pelo cometimento em tese, do crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, descrito no Artigo 12 da Lei 10.826/03, informando ao mesmo seus direitos constitucionais e conduzindo-o até esta Unidade Policial, para realização dos procedimentos cabíveis; QUE, ainda, fora dado fiel cumprimento à Mandado de Prisão existente em desfavor da pessoa em tela” (policial militar ADILSON DOS SANTOS). “QUE, na presente data, em fiel cumprimento à Mandado de Busca e Apreensão, referente aos Autos de Processo nº. 0002432-53.2019.8.16.0115, expedido pelo juízo da Vara Criminal desta Comarca de Matelândia, foram realizadas buscas e localizados um aparelho celular, marca Samsung, de cor preta IMEI: 352607098715010 de propriedade de Domingo, uma arma de fogo do tipo espingarda, calibre 32mm gauge, dois canos, provavelmente da marca boito, número de série 18652, com 2 munições de calibre 32mm e 6 munições calibre 28 (de recarga, com cartucho metálico); QUE, o alvo o qual trata-se de DOMINGO LUIZ REFATTI, possuía Mandado de Prisão em seu desfavor; QUE, diante diante dos fatos, o depoente testemunhou quando o Página 2 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. condutor e primeira testemunha deu VOZ DE PRISÃO, à DOMINGO LUIZ REFATTI, pelo cometimento em tese, do crime de POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, descrito no Artigo 12 da Lei 10.826/03, informando ao mesmo seus direitos constitucionais e conduzindo-o até esta Unidade Policial, para realização dos procedimentos cabíveis; QUE, ainda, fora dado fiel cumprimento ao Mandado de Prisão existente em desfavor da pessoa em tela” (policial civil MARCELO PILGER). Logo, inconteste nos autos que o acusado possuía no interior de sua residência a arma de fogo e as munições descritas na exordial acusatória. A palavra do policial, em regra, tem plena eficácia probatória, presunção afastada apenas frente a motivos concretos que ponham em dúvida a veracidade das declarações. Não se admite que o servidor público, sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a Juízo mentir, acusando um inocente. Ademais, o caráter clandestino de certas infrações muitas vezes tem somente policiais como testemunhas, reforçando o valor dos correlatos depoimentos, cujo desprezo comprometeria a repressão criminal. Assim, tais testemunhos tendem a se sobrepor às meras negativas dos acusados, podendo fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando insuspeitos e sintonizados com os demais elementos probatórios. Vale dizer, o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a parcialidade dos agentes (AgRg no AREsp 1770014/MT, Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ªT, DJe 15/12/20). Sabe-se que liberdade é um valor constitucional indisponível. O Estado tem o dever de proteger o status libertatis, independentemente da vontade do titular da prerrogativa. Na mesma linha, o direito de não produzir provas contra si mesmo, a chamada presunção de inocência ou de não-culpabilidade (carreando ao Estado o dever de provar a acusação), bem como o direito a ampla defesa, todas prerrogativas de raiz constitucional (CF, art. 5°, LV, LVII e LXIII), autorizam o acusado não só a permanecer em silêncio (CPP, art. 186), mas, em verdade, tolera a sua mentira (sabe-se que não há crime de perjúrio para o réu, no Brasil). No caso dos autos, a prova coligida sob o crivo do contraditório sustenta a condenação. No julgamento de crimes descritos na L10856/03, a jurisprudência das cortes superiores assentou as perspectivas a seguir, que, em linhas gerais, vem sendo observada por este Juízo: (a) a caracterização dos delitos de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito (L10826, arts. 12, 14 e 16), por ser de perigo abstrato e de mera conduta e por colocar em risco a incolumidade pública, basta-se com a prática de um dos 1 núcleos do tipo penal, dispensando a realização de perícia; (b) uma vez realizada a perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da 2 conduta; (c) faltará ofensividade jurídica, impondo a atipicidade da conduta, também quando apreendida pequena quantidade de munições associada à arma de fogo declarada ineficaz por perícia, porque sem idoneidade 3 para causar dano e provocar lesão ao bem jurídico; (c) é possível a aplicação do princípio da insignificância na posse irregular de munição em quantidade inexpressiva (uso permitido ou restrito), desacompanhada de arma de 4 fogo, por neutralizar a ofensividade jurídica, segundo precedentes do STJ e do STF. 1 STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Min. Felix Fischer, 5°T, DJe 10/2/2017; AgRg no HC 434.453/AL, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 6°T, DJe 21/05/2018. 2 STJ, REsp 1726686/MS, Min. Jorge Mussi, 5°T, j. 22/05/2018. 3 STJ, REsp 1726686/MS, Min. Jorge Mussi, 5°T, j. 22/05/2018. 4 STF: RHC n. 143449-MS, Min. Ricardo Lewandowski, 2ªT, unânime, j. 26/09/17, apreensão uma munição de uso permitido e, sob mesma relatoria, HC132876-DF, Dje 02/06/17, uma munição de uso restrito, calibre 9mm; HC 154390, Min. Dias Toffoli, 2ªT, Dje 07/05/2018, uma munição de uso restrito, fuzil e calibre 762; HC133984, Min. Carmem Lúcia, 2ªT, j. 17/05/16, um cartucho.40 | STJ: AgRg no HC 434.453/AL, Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis, 6°T, DJe 21/05/2018, caso em que apreendida três munições de uso permitido; RHC 95.041/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ªT, DJe 11/06/18, dez munições.38 e uma munição de calibre 12. Página 3 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. No caso dos autos, em se tratando de arma de fogo apreendida com munições, no contexto do tráfico de drogas (o acusado foi condenado definitivamente por associação para o tráfico de drogas sem ação penal decorrente da investigação que desencadeou o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autos nº 0002766-87.2019.8.16.0115), inadmissível a aplicação do princípio da insignificância. O STF (HC 104.410, Min. Gilmar Mendes, j. 06/03/12) reconheceu o porte de arma de fogo e munições como crime de perigo abstrato, espécie de delito que, por si só, não se afigura inconstitucional, salvo quando violar o princípio da proporcionalidade. O pressuposto dessa linha de criminalização não é a lesão ou o perigo concreto a bem jurídico, mas o perigo de lesão (recorde-se que, segundo o critério da ofensa a bem jurídico, classificam-se os crimes como de dano e de perigo, estes subdivididos em perigo abstrato e perigo concreto). O legislador, em caráter preventivo, adotou a alternativa que melhor tutela bem jurídicos supraindividuais, a exemplo da segurança pública e da paz social (por meio do que, indiretamente, protegem-se bens individuais, como a vida, a integridade física e a liberdade). A arma de 5 fogo e a munição trazem intrinsicamente a lesividade. Por esse raciocínio, como dito, a realização de perícia técnica não se revela imprescindível para a 6 condenação (salvo se a arma foi apreendida e há laudo apontando a ineficácia do artefato ). Aliás, o tipo penal descreve a conduta compreendendo arma de fogo, acessório ou munição. Portanto, em qualquer caso, independentemente de laudo positivo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições, a tipicidade da conduta subsiste. Os artefatos estão enquadrados como de uso permitido, nos termos do Decreto 9.845/2019 e na Portaria n. 1222/2019. Na adequação típica, a conduta amolda-se à figura do art. 12 da L 10826/03: L10826/03 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (...) 7 Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I). | DOSIMETRIA FATO: 01 (L10826/03, art. 12) | Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial não deve obrar em desfavor 8 do réu. O imputado registra antecedentes (condenação definitiva nos autos nº 0000134-79.2019.8.16.0021, por tráfico de drogas 5 STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 2. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real (RHC nº 91.553/DF, 1ª T, Min. Ayres Britto, DJe de 21/8/09)”.(...) (STF, ARE 670878 AgR, Min. Dias Toffoli, 1ª T, DJe 03/06/14) 6 STJ. RECURSO ESPECIAL. (...) 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1451397/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 01/10/15) 7 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto. 8 Uma segunda condenação penal transitada em julgado antes da prática do crime julgado pode ser contabilizada como maus antecedentes (STJ, HC 580.846/SC, DJe 15/06/2020). Página 4 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. praticado em 05/01/2019, com trânsito em julgado em 24/06/2020). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível, por se tratar de crime vago (tem como sujeito passivo a coletividade). 9 Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o 10 fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada. pena de 15D a 1/6=12D | 1/8=09D pena de 02A a 04A 1/3=8M | 1/6=04M | 1/8=3M 03M pena de 15D a 1/6=27D | 1/8=20D pena de 03A a 10A 1/10=03M18D | 1/8=04M15D | 1/6=6M | 1/5=07M6D | 1/4=09M 06M pena de 02M a 1/6=3M20D | 1/8=02M20D pena de 04A a 08A 1/3=01A04M | 1/6=08M | 1/8=6M 02A pena de 03M a 1/6=3M15D | 1/8=02M18D pena de 04A a 10A 1/3=2A | 1/6=01A | 1/8=9M 02A pena de 03M a 1/6=5M15D | 1/8=04M03D pena de 05A a 15A 1/10=01A | 1/8=01A03M | 1/6=1A08M | 1/5=02A | 1/4=02A06M 03A pena de 06M a 1/6=3M | 1/8=02M07D pena de 06A a 10A 1/3=1A04M | 1/6=08M | 1/8=6M 02A pena de 06M a 1/6=5M | 1/8=03M22D pena de 06A a 20A 1/3=4A08M | 1/4=03A06M | 1/6=02A04M | 1/8=01A09M 03A pena de 01A a 03A 1/6=4M | 1/8=03M pena de 08A a 15A 1/3=2A04M | 1/6=01A02M | 1/8=10M15D pena de 01A a 04A 1/6=6M | 1/8=04M15D pena de 12A a 30A 1/3=6A | 1/4=04A06M | 1/6=03A | 1/8=02A03M pena de 01A a 05A 1/6=8M|1/8=06M LOGO, com incremento da sanção nesta fase por uma circunstância judicial negativada, fixo a pena base em 01A03M de detenção. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo 11 12 sobre a confissão, o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na 13 segunda fase, observo, nos presentes autos, que a parte acusada confessou (CP, art. 65, III, d), fornecendo elementos que contribuíram para a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e tecnicamente primário (CP, art. 61, I). Assim, reconhecida a atenuante da confissão, reduzo a pena intermediária, fixando-a no mínimo legal de 01A de detenção (STJ, Súmula 231). Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), não comparecem causas de aumento ou diminuição. Logo, imperativo: |1|. CONDENAR DOMINGO LUIZ REFATTI pela prática da infração penal: 9 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 10 “Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica". (STJ, HC 374.363/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 07/03/18) 11 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 12 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 13 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Página 5 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. (A) posse irregular de arma de fogo e munições (Fato1. L10826/03, art. 12) à PENA DEFINITIVA de 01 ano de detenção no regime inicial SEMIABERTO e 10 dias-multa. Não há substituição da pena corporal. Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60). Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena 14 aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 ). O réu possui maus antecedentes, por crime equiparado a hediondo. Nessa persepctiva, portanto, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. Desde o decidido coletivamente nos autos n. 0001094-49.2016.8.16.0115 e pelos motivos lá explicitados, a Comarca de Matelândia, por falta de estrutura, tem harmonizado (CN: 7.3.2) o regime semiaberto por meio da antecipação do aberto (provisório). Assim, desde já, acaso a pena seja cumprida nesta Comarca, defiro a harmonização do regime semiaberto, determinando a antecipação do regime ABERTO, mediante o 15 cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição ou suspensão da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). A SUSPENSÃO aplica-se a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos, imposta a condenado primário, com as condições judiciais favoráveis. A lei penal (CP, art. 78, §1º) autoriza a suspensão da reprimenda de dois a quatro anos, aplicando condições judiciais diversas e, ao menos, prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana (inaplicável nesta Comarca, por falta de estrutura). Porém, a prestação de serviços não tem lugar em condenações até seis 16 meses (CP, art. 46 e precedentes do STJ ). Outras condições judiciais que poderiam ser aventadas para o caso já decorrem do próprio regime fixado (LEP, art. 115) e a extensão de reprimendas alternativas por dois anos acaba por se afigurar mais gravosa do que a própria sanção corporal. O sursis penal não foi criado para esse fim, de maneira que, por entender mais benéfico ao condenado, deixo de aplicar o instituto. NO CASO PRESENTE, de 14 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 15 CN da CGJ. Item 7.2.2.1: “Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.”; STJ, Súmula 493 (DJe 13/08/12): “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” 16 STJ. (...). 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do Código Penal, tem como condições a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana, consoante se depreende do artigo 78 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, remete ao artigo 46 do Estatuto Repressivo, que estabelece que a prestação de serviços à comunidade "é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade". 3. No caso dos autos, a paciente foi condenada à pena de 1 (um) mês de detenção, o que revela a impossibilidade de que lhe seja imposta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, já que sua sanção imposta foi inferior à 6 (seis) meses de privação de liberdade 4. A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. (STJ, HC 307.103/MG, Min. Jorge Mussi, 5ªT, DJe 25/03/15). Página 6 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. qualquer sorte, o acusado não faz jus à SUBSTITUIÇÃO da pena corporal, uma vez que os maus antecedentes por crime equiparado a hediondo, denunciam a insuficiência de penas alternativas. | DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Os bens apreendidos, no âmbito processual penal, poderão ser liberados desde que: a) Não se 17 18 trate de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ( CP, art. 91, II, a e CPP, art. 119 ). 19 Se a posse da coisa, por si só, constitui crime, não caberá, evidentemente a restituição (exemplo: armas, drogas, etc); b) Não se trate de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com 20 a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b e CPP, art. 119). Se não há indícios de proveniência ilícita do bem apreendido (CPP, art. 125, 126 e 132), a fruição estará interditada pelo respectivo suspeito; c) Não interessem ao processo, isto é, não sirvam como prova de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório. A apreensão se justificará no interesse do processo e/ou da investigação, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito, porque os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material 21 probatório, quando, submetidos ao contraditório. Nas duas últimas hipóteses, hão de ser ponderados, também, o direito do ofendido (pelo crime) ou lesado (na coisa), bem como o terceiro de boa-fé. A restituição poderá ser ordenada tanto pela autoridade policial, quanto pelo juízo, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Presente a dúvida, o procedimento deverá ser autuado em apartado, admitindo- se a exibição de provas pelo requerente em cinco dias e com deliberação entregue exclusivamente ao juízo criminal (CPP, art. 120). NO CASO dos autos, restitua-se o aparelho celular ao acusado. Intime-se, com prazo de 15 dias, sem manifestação, destrua-se o objeto. 22 | FIANÇA Fixada a disciplina legal da fiança, em nota de rodapé. Nos presentes autos, não houve o recolhimento da garantia. Dispositivo.. ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o efeito de: |1|. CONDENAR DOMINGO LUIZ REFATTI pela prática da infração penal: (A) posse irregular de arma de fogo e munições (Fato1. L10826/03, art. 12) à PENA DEFINITIVA de 01 ano de detenção no regime inicial SEMIABERTO e 10 dias-multa. Não há substituição da pena corporal. 17 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 18 “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (referências hoje correspondentes ao art. 91 do CP). 19 Código de Normas da CGJ-TJPR: “6.20.11.1 - As armas apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que obedecidos o disposto no item anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826, de 22.12.2003.” 20 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 21 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA/ Eugênio Pacelli, Douglas Fisher – 5 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 273. 22 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações. Página 7 de 8 ASSINADO DIGITALMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. PRISÃO PREVENTIVA: O réu respondeu ao processo em liberdade, faltando elementos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Não há cautelar processual mais gravosa que demandasse revisão (a exemplo de monitoração eletrônica, comparecimento periódico em Juízo, prisão domiciliar). Custas (CPP, art. 804). Condeno o réu no pagamento das custas. Reparação do dano (CPP, art. 387, IV) e notificação da vítima (CPP, art. 201, §2º). Inaplicáveis. Destinação dos bens apreendidos e da fiança. Observem-se os capítulos próprios deste ato. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (-) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13, na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 23 15/2019-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 1.11 – Petição única – Defesa Prévia). NESTE CASO, arbitro ao defensor nomeado ao acusado honorários de R$250,00 (OAB 81145N-PR – RENATH TAMARA GOMES DA SILVA, com resposta à acusação). Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia de execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Matelândia, PR, 28 de August de 2021. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi, link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurança para o acesso). A chave identificadora é lançada ASSINATURA DIGITAL na lateral direita da presente página. 23 RES. 015/2019-PGE/SEFA. ANEXO I. 1. ADVOCACIA CRIMINAL: 1.1. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO SUMÁRIO: R$1.500,00 a R$1.650,00 | 1.2. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ORDINÁRIO: R$1.800,00 a R$2.000,00 | 1.3. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – RITO ESPECIAL: R$2.150,00 a R$2.300,00 | 1.4. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI até a pronúncia: R$2.150 a R$2.300,00 | 1.5. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – TRIBUNAL DO JÚRI em plenário: R$3.500,00 a R$5.000,00 | 1.6. AUDIÊNCIA. Custódia com requerimentos (relaxamento prisão, concessão fiança, revogação preventiva, liberdade provisória): R$400,00 a R$800,00 | 1.7. AUDIÊNCIA. Custódia sem requerimentos ou com acordo de não-persecução: R$250,00 a R$400,00 | 1.8. AUDIÊNCIA. Admonitória: R$250,00 a R$400,00 | 1.9. PETIÇÃO ÚNICA. Relaxamento flagrante, concessão fiança, revogação de preventiva, liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral: R$250,00 a R$400,00 | 1.11. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL: R$250,00 a R$800,00 | 1.11. PETIÇÃO ÚNICA. Defesa Prévia: R$250,00 a R$400,00 | 1.12. PETIÇÃO ÚNICA. Alegações Finais: R$600,00 a R$800,00 (...) |1.15. PETIÇÃO ÚNICA. Contrarrazões recursais: R$400,00 a R$600,00 (...) 4. ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS: (...) | 4.3. DEFESA INTERGRAL até decisão de primeira instância: R$850,00 a R$1.200,00 | 4.4. AUDIÊNCIA. Transação Penal: R$250,00 a R$400,00 (...) 5. OUTROS: | 5.1. AUDIÊNCIA. Acompanhamento ad hoc: R$250,00 a R$400,00 (...) 5.3. Acompanhamento processual sem peticionamento. R$250,00. Página 8 de 8 ASSINADO DIGITALMENTE

28/09/2021, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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