Execução Fiscal 0000235-76.2022.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0000235-76.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000235-76.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-76.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.320,81 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): KADILAC IND E COM DE CONFECÇÕES 1. Mov. 87.1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo familiar econômico requerido pela parte exequente. Pois bem. Apesar do conjunto probatório trazido à execução, entendo que a controvérsia deve ser dirimida no bojo de incidente a ser autuado em apartado. Isso porque, eventual decisão poderá afetar direitos relativos a terceiros que não integram a execução. Ademais, deve ser garantido ao executado (ou aos executados) o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, princípios estes insculpidos na legislação vigente. Sobre o tema: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A AGRAVADA. II – PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESAS QUE COMPORIAM GRUPO ECONÔMICO JUNTO À AGRAVADA. JUÍZO A QUO QUE ESTABELECE, MESMO QUE INDIRETAMENTE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONGRUÊNCIA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AOS EXECUTADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031865-25.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 10.05.2021) 2. Deste modo, intime-se a parte exequente para que autue o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em demanda apartada. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000235-76.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-76.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.320,81 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): KADILAC IND E COM DE CONFECÇÕES 1. Mov. 71.1. Cuida-se de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador da empresa executada, considerando a ausência de bens penhoráveis em nome da empresa, que se encontra ativa (mov. 71.2). Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, também se faz necessária a comprovação da existência de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, não há prova concreta do abuso da personalidade jurídica. Isso porque, a ausência de bens penhoráveis de empresa ativa, por si só, não caracteriza o abuso de poder. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que REJEITOU O PEDIDO FORMULADO. Irresignação dA PARTE requerente. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera alegação de que a empresa SE MANTÉM ativa mesmo sem exercer sua atividade ou ausência de bens passíveis de conStrição judicial não são suficientes para deferir a medida que possui caráter excepcional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037102-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.05.2023) – Destaquei. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 71.1. 3. Intime-se a parte exequente para que informe como pretende prosseguir no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] I) Pretende a parte exequente ver declarada a indisponibilidade de bens dos executados, suficientes para a garantia da execução, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que esgotou os meios disponíveis para alcançar tal fim. Examinando os autos, constato que a parte exequente, embora tenha diligenciado incessantemente na busca de bens dos executados, não logrou satisfazer seu crédito. Diante do exposto, tenho por preenchidos os requisitos do art. 185-A do Código Tributário Nacional e, por isso, determino a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite necessário a garantir o crédito atualizado da parte exequente, os honorários advocatícios e custas processuais. Cadastre a indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ e tornem conclusos para aprovação. II) Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da parte executada, defiro o pedido retro e determino a requisição das 05 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, bem como as operações DOI, via sistema INFOJUD. Deverá a Escrivania cumprir o disposto nos artigos 157 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente. III) O bloqueio SISBAJUD realizado anteriormente nos autos foi negativo, não tendo sido encontrado valor algum. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, deverá a Escrivania consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. IV) Através do CAGED, verifique-se junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, acerca da existência de recolhimentos previdenciários em favor do Executado, bem como informe o titular dos recolhimentos V) Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. VI) Realize-se pesquisa perante a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para busca de Escrituras e Procurações Públicas em que figurem o executado; VII) Em relação à consulta ao BACEN-CSS, intime-se a parte exequente para que informe o período de pesquisa, no prazo de 05 (cinco) dias. VIII) Indefiro a quebra de sigilo bancário da parte executada, eis que a execução fiscal não é ação que autoriza tal deferimento. IX) Defiro a inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no disposto nos artigos 782, §3º do NCPC. Expeça-se certidão que indique o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor atual da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário. A certidão deverá ser encaminhada, mediante diligência no sistema SERASAJUD. X) Os autos somente deverão retornar conclusos após a certificação do cumprimento de todas as diligências. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)