Execução de Título Extrajudicial 0001619-17.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001619-17.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 12:06

Documento (Informações)

29/01/2026, 09:01

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 08:49

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:12

Confirmada

23/01/2026, 15:11

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 14:47

Trânsito em julgado

23/01/2026, 14:47

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:43

Confirmada

25/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001619-17.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-17.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.666,25 Exequente(s): SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. Executado(s): DENISE GARCIA VILLELA João Maria Villela SENTENÇA Julgo extinta a presente execução, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida, conforme informado pelo exequente. Custas pela parte executada. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001619-17.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001619-17.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$15.666,25 Exequente(s): SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. Executado(s): DENISE GARCIA VILLELA João Maria Villela 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, para tanto, faz-se necessário observar percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075472-88.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.03.2021)(g.n). Assim, DEFIRO a penhora sobre o rendimento da executada até o limite de 30% (trinta por cento) do seu pro labore - ao passo que o credor não pode ser simplesmente preterido em seu direito de receber o que lhe é devido. 2. Oficie-se a empresa IPMC-INSTITUTO PREV SERV DO MUNICIPIO DE CURITIBA para proceder ao depósito mensal de 30% (trinta por cento) do valor referente ao pro labore da executada DENISE GARCIA VILELLA até o montante da dívida, devendo ser intimada por oficial de justiça para o cumprimento da medida. 3. Ademais, intime-se a parte credora para que comprove documentalmente a titularidade das cotas sociais as quais pretende a penhora, em 15 (quinze) dias, com a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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