Ação Penal - Procedimento Sumário 0001053-39.2018.8.16.0139 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001053-39.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001053-39.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-39.2018.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 12/11/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GILVAN PIZZANO AGIBERT WILLIAN MARCELO CHARNEI Vistos para Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILVAN PIZZANO AGIBERT e WILLIAN MARCELO CHARNEI, já qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, assim narrado na denúncia (mov.1.1): No mês de novembro de 2012, no Município e Comarca de Prudentópolis/PR, GILVAN PIZZANO AGIBERT, ex-Prefeito do Município de Prudentópolis, e WILLIAN MARCELO CHARNEI, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente Município de Prudentópolis, em união de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, frustraram o caráter competitivo da Concorrência Pública n.º 002/2012 ao licitarem, em um único lote, uma série de serviços que não seriam contratados pelo Municípios, bem como ao incluir, como requisito de habilitação técnica, a exigência de que a empresa contasse, em seu quadro técnico, com no mínimo um engenheiro sanitarista, favorecendo, assim, a empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ n.º 77.371.789/0001-11, como se passa a explicar a adiante. Consta nos autos que o ajuste firmado pelos acusados com o fim de frustrar a competitividade do certame iniciou-se através do Ofício n.º 083/2012, expedido em 19/11/2012 pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente WILLIAN MARCELO CHARNEI e direcionado ao ex-Prefeito GILVAN PIZZANO AGIBERT (fls. 05/07 do Apenso n.º 01). O ofício solicitou a contratação dos objetos licitados sem qualquer fundamentação acerca de sua necessidade, ressaltando, apenas que no item de “Qualificação Técnica” deveria haver a exigência de comprovação, pela empresa concorrente, da existência de, no mínimo, 01 (um) engenheiro sanitarista em seu quadro permanente de pessoal. Em 20/11/2012 houve parecer jurídico acerca da contratação, o qual foi subscrito pelo Assessor Jurídico Ayr Azevedo de Moura Cordeiro, que constatou o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.666/1993, bem como atestou a regularidade do processo, orientando que a sua continuidade depende da autorização do Chefe do Poder Executivo (fl. 62 do Apenso 01). Coincidentemente, em 20/11/2012, o denunciado e ex-Chefe do Poder Executivo do Município, GILVAN PIZZANO AGIBERT, expediu a autorização para a realização da Concorrência Pública n.º 02/2012, conferindo celeridade ao procedimento licitatório que beneficiaria a empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA(fl. 63 do Apenso 01). No mesmo dia a minuta do edital foi redigida com a seguinte descrição do objeto: “2.1 Coleta Regular e Transporte de Resíduos Sólido Domiciliares; 2.2 Coleta Regular e Transporte de Resíduos Sólido Recicláveis; 2.3 Operação e Manutenção de Aterro Sanitário Licenciado por órgão Ambiental; 2.4 Gerenciamento e administração de usina de triagem de materiais recicláveis, compostagem orgânica e vermicompostagem.” Destaque-se que seu objeto contou com a seguinte ressalva: “A Administração Pública Municipal poderá contratar total ou parcialmente os serviços acima descritos, a partir de ordens de serviços específicos”. A amplitude do objeto conjugada com a faculdade reservada à Administração de não contratá-lo integralmente revela a pretensão de cercear a competitividade do certame, uma vez que somente as empresas com capacidade técnica e operacional de prestar o serviço licitado integralmente é que poderiam participar da licitação, ainda que, de antemão, já houvesse a previsão de que possivelmente nem todos os serviços seriam contratados pelo Município. No dia 22/11/2012, a Técnica Caroline Lfs Portela, declara que o processo licitatório foi afixado no Mural de licitações da Prefeitura e da Câmara Municipal, bem como publicado nos sites oficiais www.prudentopolis.pr.gov.br e www.tce.pr.gov.br e, ainda, no Diário Oficial do Município (21/11), Diário Oficial do Estado (21/11), Diário Oficial da União (21/11) e Jornal Tribuna do Paraná (22/11), dando publicidade aos termos do edital (fl. 68 do Apenso 01). Tendo em vista que o certame ocorreria em 22/12/2012, em 17/12/2012, a empresa H.M.S Transportes e Locação de Caçambas protocola junto ao Departamento de Licitação questionamento sobre o item do edital que faz a exigência do profissional engenheiro sanitarista, indagando a possibilidade de outro profissional com registro no CREA-PR ser apto para atender o objeto do referido procedimento licitatório. Diante disto, o ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente WILLIAN MARCELO CHARNEI, por meio do ofício n.º 087/2012 (fl. 82 do Apenso 01), apresentou resposta ao questionamento, consignando que o requisito de habilitação técnica em questão também poderia ser preenchido pela existência de engenheiro ambiental nos quadros da empresa. No entanto, apurou-se que o edital não foi retificado e novamente publicado, conforme determina o art. 21, § 4º da Lei n.º 8.666/932, o que contribuiu para o cerceamento da competitividade do caráter competitivo do certame, tanto é que apenas a empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA participou do certame. Em 02/01/2013, foi formalizado o Contrato Administrativo n.º01/2013 entre o Município de Prudentópolis e a empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor global de R$ 1.648.301,40 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e um reais e quarenta centavos) (fls. 265/273 do Apenso n.º01). Oportunamente, foi prorrogada a vigência do contrato para os anos de 2014 e 2015, nos valores globais de R$ 1.740.764,28 (um milhão, setecentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e R$ 1.792.047,12 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, quarenta e sete reais e doze centavos) com a formalização dos Termos de Aditivos n.º 01 e 02 (fls. 305/306 e 315/316 do Apenso n.º01). Em 19/02/2015, através do Decreto n.º 051/2015, foi constituída Comissão Especial para Estudo e Análise do cumprimento do Contrato Administrativo n.º 01/2013 firmado entre o Município de Prudentópolis e a empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. A Comissão foi composta pelos servidores Ayr Azevedo De Moura Cordeiro, Aldeli Prates Ferreira e Natacha Caroline Malamin (fl. 330 do Apenso n.º01). Após a conclusão dos trabalhos, em 06/06/2015, a Comissão apresenta relatório asseverando a inexecução dos itens 3 e 4 do edital e a existência de indícios de direcionamento da Concorrência Pública n.º 002/2012, pois a amplitude do objeto do edital limitou a participação de interessados, sendo posteriormente foram contratados apenas itens que qualquer empresa poderia desenvolver, circunstância que reforça o direcionamento do licitatório e frustrou o caráter competitivo da Concorrência Pública n.º 002/2012. Logo em seguida, em 11/06/2015 lançou-se parecer jurídico acerca do relatório da Comissão Especial, que opinou pela possibilidade de rescisão contratual (fls. 333/338 do Apenso n.º01), o que se tornou fator determinante para a rescisão unilateral do Contrato n.º 01/2013, conforme considerações do atual Chefe do Poder Executivo do Município de Prudentópolis. Ademais, resta demonstrado que a Administração do Município de Prudentópolis tinha pleno conhecimento que os itens 2.3 e 2.4 do edital não seriam cumpridos desde o momento da instauração do processo licitatório, eis que não o Município não possuía licenciamento ambiental do aterro municipal, conforme ofício 137/2017 (fl. 65 do PIC), fato constatado com os processos de licenciamento ambiental obtidos junto ao Instituto Ambiental do Paraná (Apenso nº 03). Por fim, o fato 23 da denúncia que ensejou a instauração de Ação Penal nº 0000719- 10.2015. 8.16.0139, perante a Comarca de Prudentópolis/PR, corrobora a existência de uma ajuste para cercar a competitividade do processo licitatório em questão, uma vez que narra a ocasião em que LUIZ ANTONIO BERTUSSI FILHO, engenheiro sanitarista e representante legal da empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA efetuou pagamento de vantagem indevida ao denunciado GILVAN PIZZANO AGIBERT, consistente no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de liberar o pagamento referente a Contrato Administrativo n.º 01/2013, fruto do procedimento licitatório em comento. A denúncia foi recebida em 20/06/2018 (mov.10.1). Os acusados foram pessoalmente citados (mov.38.1), tendo oferecido resposta à acusação aos movimentos 44.1 e 45.1, por intermédio de defensores constituídos. Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, coma designação de audiência de instrução e julgamento (mov.59.1). Durante a instrução, a qual se desdobrou em duas oportunidades, foi inquirida uma testemunha arrolada somente pelo Ministério Público, duas arroladas em comum pelo Ministério Público e pela defesa do corréu Willian, uma arrolada somente pela defesa de Willian e duas arroladas somente pela defesa do réu Gilvan (mov. 144.1/7). Durante a realização da audiência de continuação, foi indeferido a inquirição da oitiva da testemunha Luiz Antonio Bertussi Filho, sendo, por fim, interrogados os acusados (mov.172.1/4). O Ministério Público apresentou alegações por memoriais (mov. 175.1), em que pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações a respeito da dosimetria de pena. A defesa de Willian Charnei, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais em que requereu a absolvição do réu em razão da não comprovação da presença dos elementos subjetivos genérico e específicos, exigidos para a configuração do delito imputado ao réu. Pugnou, ainda, pela absolvição do acusado Willian pela ausência de prova bastante para a condenação, com a aplicação do in dubio pro reo. Ao final, de forma subsidiária, teceu considerações sobre a dosimetria de pena (mov181.1). A defesa do réu Gilvan Agibert optou pela apresentação de alegações finais remissivas à resposta (mov.186.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não obstante a vigência da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos), que revogou por inteiro a Seção III, do Capítulo IV, da lei 8.666/93, que tratava dos crimes praticados em licitações, inserindo-os no Capítulo II-B do Código Penal (artigo 337-E/P), os réus devem ser julgados com base na legislação anterior. Isso porque, no caso dos autos, há hipótese de ultratividade da lei penal, porquanto, com a vigência da Lei 14.133/2021 não houve abolitio criminis, mas a previsão do crime imputado aos réus passou a estar contida em outro diploma legal homogêneo (art. 337-F do Código Penal), sendo que a sanção penal prevista no preceito secundário do artigo 337-F do CP passou a ser mais gravosa, saltando a pena mínima de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de reclusão. Assim sendo, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inc. XL da CRFB/88, é de rigor que sejam os acusados julgados com base no crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, ainda que o referido artigo tenha sido revogado. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, cumpre realizar-se a análise de mérito da demanda. 2.2. Do Crime de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação É cediço que a Constituição Federal prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência, todos elencados no artigo 37 da CRFB/88. O Mesmo artigo 37, em seu inc. XXI, da CRFB/88, consagra o princípio da igualdade ao dispor que: (...) “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. A Lei 8.666/93 foi redigida justamente para regulamentar o referido artigo, ao dispor sobre o processo licitatório, forma, modalidades e procedimento. O artigo 90 da Lei 8.666/93 pune a conduta daquele que frustra ou frauda, “mediante ajuste combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. O referido delito possui classificação doutrinária como sendo crime formal, que se consuma com a aplicação manobra empregada pelo agente para frustrar o caráter competitivo da licitação. Tais manobras geralmente consistem em pequenos atos praticados por aqueles que, de alguma forma, seja pela função exercida ou em razão do cargo ocupado junto a Administração, ou, ainda, por meio do conluio de particulares, cerceiem ou frustrem completamente o caráter competitivo do procedimento licitatório, de modo a interferir no resultado final, beneficiando interesse privado em detrimento do interesse público. Também é necessária a comprovação da presença do dolo de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, acompanhado do elemento subjetivo específico exigido pelo tipo, consubstanciado na vontade livre e consciente voltada à obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem. Fixadas tais premissas e voltando a atenção aos autos, em que pese o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público, a pretensão punitiva estatal, no caso dos autos, não merece prosperar, porquanto ausente a comprovação da presença do elemento subjetivo específico, consistente na obtenção de vantagem indevida. Com efeito, a testemunha de acuação AYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO, advogado público que compôs a comissão de análise quanto ao cumprimento do objeto contratado pela empresa Transresíduos, ao ser inquirido em juízo, disse que à época dos fatos disse que não eram designados advogado para atuar desde o início do procedimento; que, entretanto, emitiu pareceres no procedimento, tendo, inclusive, composto uma comissão de análise e avaliação, depois que os fatos apurados no âmbito da operação caçamba (...). Indagado, respondeu não se recordar da existência de contratos anteriores entre o Município e a empresa Transresiduos. Relatou que a comissão que compôs concluiu que haviam direcionamento do objeto do edital para beneficiar a empresa em razão de que alguns tópicos constantes no edital não foram contratados. Disse não se recordar se o município, à época dos fatos, possuía licenciamento ambiental para operar aterro sanitário. Esclareceu que as licitações não possuem fiscalização da equipe jurídica do município, mas a emissão de pareceres pela equipe jurídica no âmbito dos procedimentos licitatórios é procedimento previsto em lei federal; que não se trata de exigência do prefeito, mas imposição legal. Asseverou que havia uma pressão por parte do Ministério Público para a regularização da situação do aterro sanitário do município. Que haviam inúmeros procedimentos envolvendo a questão do aterro sanitário; que não participou de nenhuma audiência pública. Que as questões judicializadas ficam a carga de análise da equipe especifica. Pontou não se recordar se a exigência constante no edital a respeito de um sanitarista era exigido pelo Ministério Público. Que houve, inclusive, uma impugnação ao edital referente à esta questão. Que então foi realizada uma diligência junto ao Conselho Federal de Engenharia e o rol de profissionais indicados como hábeis a exercer a função aumentos e então o edital foi retificado (...). Que não se recorda se a comissão de licitação retificou o edital. Disse não se recordar ao certo, mas acredita que o edital foi publicado já retificado. ALDELI PRATES FERREIRA, testemunha arrolada em comum pela acusação e pela defesa do réu Willian, então funcionária da Prefeitura de Prudentópolis e que também compôs a comissão de análise e avaliação do cumprimento do contrato, ao ser inquirida em juízo, sob o crivo do contraditório, relatou que à época dos fatos trabalhava no setor de planejamento e não tinha conhecimento de como eram realizadas as licitações. Informou ter sido indicada, juntamente com as também testemunhas Dr. Ayr e e Natasha, para compor uma comissão para análise quanto ao cumprimento do contrato. Rememorou que o objeto do contrato envolvia a coleta de lixo orgânico e reciclável, bem como o gerenciamento da usina de triagem e do aterro em si. Que a comissão constatou que apenas as coletas estavam sendo realizadas pela empresa. Que a conclusão da comissão foi a de suspensão do contrato. Indagada, responde ter participado apenas de uma reunião, em que foi ouvida uma testemunha, Alex Garcia, gerente da empresa. Que apenas viu o processo naquele dia. Que durante a oitiva, Alex negou que houvesse irregularidades, bem como outra testemunha depôs no mesmo sentido. Que segundo o que foi repassado à comissão, apenas dois itens contratados estravam sendo executados pela empresa. Relatou que antes de 2012 (período anterior ao mandato do réu Gilvan) a coleta de lixo da cidade era realizada pela própria prefeitura. Que a coleta era toda misturada, sem que houvesse separação. Que foi a partir do mandato de Gilvan que passou a haver a coleta seletiva dos resíduos domésticos; esclareceu que não trabalhava na Secretaria de Meio Ambiente. Asseverou que, na época do Dal Santos, participou do fórum de desenvolvimento local do município, que estava organizava os catadores, com cadastramento dos carrinhos, visitas domiciliares e inclusão de pessoas catadoras em programas sociais; que a partir de então foi criada a associação de catadores. Que não houve a adesão, no princípio, pelos moradores locais a separação do lixo, mas o que era coletado era doado à associação de catadores, que possuía permissão de uso do barracão. Disse conhecer, à época, apenas o barracão, que estava em um estado ruim de conservação. Indagada, respondeu acreditar que com a terceirização da coleta de lixo, bem como com a contratação da empresa Transresíduos, houve melhora, no aspecto ambiental, na cidade. Que teve contado com o processo no dia em que houve a reunião da comissão; que não houve tempo hábil para uma análise aprofundada dos elementos que o compunha. Disse que a análise quanto ao cumprimento do objeto do contrato é objetiva, já que é feita a partir da comparação do objeto contratado com os serviços que efetivamente a contratada estava prestando. Que não tinha conhecimento a respeito de como o processo licitatório ocorria. Esclareceu ter conhecido o corréu Marcelo à época que trabalhou quando Jonel Iurk era Secretário de Meio Ambiente de Vilson Santini. Que Marcelo era funcionário e não Secretário. Que não tinha conhecimento sobre a função de Marcelo no processo Licitatório. A testemunha arrolada em comum pelo Ministério Público e também pela defesa do réu Willian, NATACHA CAROLINE MALAMIN, também designada para compor a referida comissão, inquirida em juízo, informou que no ano de 2015 participou de uma comissão formada por Ayr e Aderi. Rememorou não se recordar exatamente qual era o objeto de análise para comissão. Rememorou ter a comissão se reunido na sala de Dr. Ayr. Que, embora não se recorde exatamente qual a decisão da comissão, a decisão foi tomada de forma conjunta por todos os membros e emitido um parecer. Disse não se recordar em razão do decurso do tempo. Que exercia cargo de gerencia do departamento de preservação ambiental junto à prefeitura. Reiterou não se recordar do objeto apurado pela comissão. CAROLINE LOUIZE PORTELA, testemunha de defesa e técnica em licitações da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, lotada no departamento de licitações e responsável pelo início e condução de procedimento licitatórios, disse, sob o crivo do contraditório, que exerce cargo de técnico de licitações. Que o processo licitatório que versa os autos foi uma concorrência pública, a qual teve início a partir do recebimento de ofício oriundo da Secretaria pertinente; que a partir de então havia todo o trâmite, com a elaboração do edital, encaminhamento para o setor jurídico e contábil e depois ocorriam as publicações, até a realização a sessão em si. Informou que a pessoa responsável por responder às impugnações feitas por empresas, era o secretário da pasta respectiva. Indagada a respeito da impugnação ao edital narrado na denúncia, respondeu que na verdade, o que houve foi não foi uma impugnação, mas um questionamento apresentado fora do prazo do edital. Que o Secretário respondeu que à empresa que formulou o pedido de esclarecimento que ela poderia sim participar, contudo, apenas a empresa Transresíduos compareceu ao certame. Que o edital não foi retificado porque o questionamento foi feito fora do prazo. Que não caberia ao réu Marcelo dar publicidade aos fatos. Relatou que é conferido à administração o direito de exigir qualificação técnica da empresa que pretende prestar o serviço; que tal faculdade é bastante utilizada para impedir que chamadas empresas aventureiras participem do certame, especialmente quando se trata de processos licitatórios, cujo o objeto exige conhecimento específico. Que não houve impugnação por parte da empresa HMS, mas apenas pedido de esclarecimento; que apenas a empresa Transresíduos compareceu ao certame. Esclareceu que as exigências como expostas no edital, entretanto, nenhuma empresa impugnou o edital na data prevista legalmente. Que na data designada para a sessão de abertura de envelopes a empresa Transresíduos foi a única que compareceu ao certame. Não soube informar se a empresa HMS tinha entre qualificação para prestar os serviços licitados; também não soube informar se atualmente a Prefeitura possuí em seu quadro engenheiro sanitarista contratado. Disse não se recordar se à época a Prefeitura possuía engenheiro ambiental responsável pela análise da destinação do lixo recolhido na cidade de Prudentópolis. Informou não se recordar se a empresa Transresíduos já havia firmado contratos em outras oportunidades com a Prefeitura. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS, à época do ocorrido ocupante de cargo em comissão junto ao departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, em depoimento prestado em solo judicial, informou ter feito parte da comissão de licitação desde o ano de 2008. Que, à época, eram dois funcionários no setor de licitação, mais um estagiário; que eram os responsáveis em dar prosseguimento às fases do procedimento licitatório. Relatou que na época do ocorrido exercia cargo comissionado não exercendo, assim, a advocacia. Indagado, relatou que os requisitos exigidos para o objeto licitado sempre vinham descritos no ofício que inaugurava o processo licitatório. Que o departamento de licitação dava atenção a apenas ao preenchimento dos requisitos previstos na lei de licitações, referentes à pessoa jurídica. Que os requisitos referentes ao objeto, vinham descritos no ofício que inaugurava o procedimento. Que o pedido de esclarecimento foi apresentado fora do prazo, mas o pedido foi apreciado. Esclareceu que não houve impugnação, apenas um pedido de esclarecimento. Que mesmo intempestivo, o pedido de esclarecimento foi encaminhado para análise do responsável pela pasta. Disse não se recordar se a empresa Transresíduos. Relatou se recordar dos comentários a respeito de uma audiência pública realizada à época, bem como de um termo de ajustamento de conduta firmado com o município. Informou que houve comentários a respeito de uma visita feita pelo Ministério Público ao local do aterro. Que não sabe nada que desabone a conduta do réu Gilvan. Asseverou acreditar não ser, à época, obrigatório a existência de termo de referência; entretanto, havia a necessidade para a instauração do processo licitatório. Que apesar de não ser obrigatório, era um cuidado que todos os chefes de secretaria deveriam ter, já que havia a necessidade de se ter orçamentos e demais dados para que então desse início ao processo licitatório. Que não pode afirmar com toda a certeza que em todos os procedimentos era exigido o termo de referência. Indagado, respondeu que caberia ao departamento retificar o Edital, mas como foi um pedido intempestivo, tal providência não foi tomada. Que, à época, o Secretário era o corréu Marcelo. Indagado, respondeu que como era final de ano e havia a previsão que no ano seguinte a cidade ficaria sem coleta de lixo, acredita que foi isso que justificou a não retificação do edital, já que houve resposta à empresa interessada que formulou o pedido de esclarecimentos. Que não houve nova publicação em razão do pedido de esclarecimento ter sido apresentado de forma intempestiva. GILVAN BOBATO, arrolado pela defesa do acusado Willian, disse em juízo que no ano de 2012 trabalhou no setor de tesouraria da Prefeitura. Disse conhecer o corréu Marcelo. Que em 2009 trabalho no setor de licitação do município; que sua atribuição era mais simples e não exigia conhecimento legal. Indagado sobre de quem era a responsabilidade da republicação do edital, respondeu acreditar que deveria ser ordenado pelo chefe do executivo. Esclareceu que o andamento do processo licitatório é atribuição do setor de licitação, mas acredita que seria uma decisão do executivo. Que à época a Secretaria encaminhava ao setor de licitação todos os documentos e orçamentos necessários e o referido setor dava andamento apenas na publicação de edital e demais fases do processo licitatório (...). Ambos os acusados, ao serem interrogados, negaram os fatos que lhe foram imputados. Com efeito, o réu WILLIAN MARCELO CHARNEI, então Secretário de Meio ambiente, em seu interrogatório judicial, relatou que à época do ocorrido recebeu uma ordem de seu superior hierárquico para dar início a um processo licitatório para contratação de empresa responsável pela coleta seletiva. Que o Secretário da pasta era responsável por elaborar o ofício que seria encaminhado ao departamento de licitação. Indagado, respondeu que foi informado por seu superior que havia a necessidade de contratação de empresa que possuísse em seu quadro engenheiro sanitarista. Que então a empresa HMS questionou o porquê da necessidade de um engenheiro sanitarista; para a resposta, oficiou ao CREA que respondeu que outros profissionais poderiam exercer a função. Informou que seu superior era Gilvan. Pontou após encaminhar o ofício, não era mais sua atribuição a retificação do edital. Que não houve outra empresa participante além da Transresíduos. Relatou ter recebido a ordem de seu superior para elaborar o ofício, mas não a informação se o objeto licitado seria por item o em lote. Que no ofício constou itens, entretanto, em nenhum momento foi questionado pelo setor de licitações ou pelo jurídico quanto a irregularidades no procedimento. Informou que quando da realização a licitação, o Município de Prudentópolis não possuía licenciamento ambiental; que o que lhe foi repassado foi que a Prefeitura correria atrás do licenciamento ambiental, já que havia uma cobrança do Ministério Público para a regularização do aterro sanitário; que a Prefeitura não possuía condições de cumprir as exigências do IAP. Relatou que após a regularização, a empresa passaria a gerir o aterro sanitário. Que várias medidas estavam sendo adotadas no aterro sanitário, tais como e construção de canaletas, bem com transbordo de resíduos. Esclareceu que sua função durante o processo licitatório se limitava a elaboração do ofício. Que depois de encaminhamento do ofício para o setor de licitação ele apenas voltaria à pasta de origem caso houvesse impugnação do edital; se não houvesse impugnações, o processo seguia o curso normal. Que no processo que versa os autos houve impugnação; que oficiou ao CREA requisitando informações a respeito do questionamento formulado pela empresa interessada a respeito dos profissionais que poderiam cumprir a exigência técnica contida no edital. Disse que com a resposta, oficiou de imediato o setor de licitações informando o rol de profissionais que poderiam também cumprir as exigências técnicas constantes no edital; que comunicou ao setor de licitações para que fosse incluído os profissionais indicados pelo CREA no edital como hábeis a preencher os requisitos do certame. Que não tem conhecimento se o edital foi retificado, já que não possuía competência para tanto; que a atribuição para a retificação do edital era o do departamento de licitações. Que sua atribuição se limitava a informar o setor de licitações a respeito da necessidade de retificação o edital. Informou que não teve contado com a empresa; que o único contato que teve com a empresa foi nas visitas ao local do aterro sanitário, bem como no escritório local, com a funcionária Sandra. Reiterou que a ordem partiu de seu superior (Gilvan) para que fosse elaborado ofício para a instauração de processo licitatório para a contratação de empresa para a realização de coleta de lixo, bem como a operação do aterro sanitário; que apenas encaminhou o ofício. Disse não ter sido indagado pelo departamento de licitações e nem pelo jurídico a respeito da requisição ser em tópicos e não em lotes. Que não tinha conhecimento a respeito a configuração necessária do objeto do edital; que apenas cumpria ordens de seu superior. Informou que em nem um momento lhe foi oferecido qualquer vantagem. Disse ter feito tudo que estava a seu alcance. Relatou que à época dos fatos havia uma pressão por parte do Ministério Público e do IAP para que houvesse a regularização do aterro sanitário. Que acredita que por esse motivo houve a licitação. Pontou ter conhecimento que o Ministério Público chegou a acompanhar o aterro; que com frequência fiscais do IAP e o Ministério Público faziam visitas no local do aterro. Que o município possuía interesse em regularizar o aterro perante o órgão ambiental. Que não possuía atribuição para regularizar o aterro, pois essa atribuição era de um profissional da área (engenheiro). Que não sabe se a empresa HMS possuía atribuição/especialização para prestar serviços de coleta e gestão de aterro. Que não chegou a verficar a documentação da empresa e qual sua área de atuação, se limitou apenas a responder o questionamento formulado. Que a empresa vencedora foi a Transresíduos; esclareceu que empresa regularizou a coleta dos resíduos domésticos; que o aterro não chegou a ser alterado pela empresa. Que a empresa cumpriu o edital. Asseverou que o Ministério Público não chegou a realizar reunião depois que a Trasresíduos adjudicou o objeto licitado. Que atualmente a coleta é terceirizada no Município e não mais é depositado qualquer resíduo no aterro, mas é realizado o transbordo destes. Que à época havia a recomendação da contratação de um engenheiro. GILVAN PIZANO AGIBERT, que quando do ocorrido ocupava o cargo de Prefeito de Prudentópolis, em juízo que à época do ocorrido havia um problema com o lixo doméstico no município, que chagava a ficar meses sem ser recolhido. Que fazia parte de seu plano de trabalho desde a época que era candidato. Relatou que havia uma pressão muito forte por parte do município e do Ministério Público; que quando assumiu a prefeitura haviam apenas dois caminhões velhos para coleta. Que em certo momento reuniu todos os vereadores eleitos à época e os colocou a par do que ocorria em relação à coleta de lixo, bem como demonstrou indicou o valor que a coleta feita pelo próprio município custava aos cofres públicos; que haviam apenas dois caminhões antigos e com estado de conservação ruim. Relatou como era bastante cobrado pelo IAP e, em decorrência da vigência de nova lei, a qual dispunha que a responsabilidade ambiental seria dirigida diretamente à pessoa do prefeito. Que diante da cobrança do IAP e Ministério Público determinou a realização de uma concorrência pública para a contratação de empresa especializada. Que as cobranças realizadas pelo órgão ambiental não se limitavam apenas ao município de Prudentópolis. Asseverou que a sugestão para a contratação de engenheiro sanitarista partiu do Ministério Público e do IAP. Que então foi exido no edital a necessidade de as empresas que pretendiam participar do certame possuírem um engenheiro sanitarista em seu quadro de funcionários. Que tal exigência era necessária, já que, caso houvesse a necessidade de prestação de serviços por parte de tal profissional, não seria necessário a realização de outra licitação. Indagado, respondeu que a empresa HMS questionou sobre a possibilidade de que outros profissionais de engenharia substituir exigência de engenheiro sanitarista; que o questionamento foi apresentado fora do prazo, mas mesmo assim houve resposta por parte da prefeitura, entretanto, a empresa optou por não participar do certame. Que seu Secretário foi quem obteve a resposta do órgão pertinente a respeito do rol de profissionais que poderiam atuar em substituição à exigência de engenheiro sanitarista; que tal exigência estava dentro da discricionariedade de atuação enquanto prefeito. Disse que pelo estudo que lhe foi repassado, era necessário a contratação dos quatro itens constantes no edital para cumprir as exigências do IAP; que não vislumbra ilegalidade alguma na contratação. Que praticamente não houveram pagamentos ao engenheiro sanitarista. Ao ser questionado de como foi limitado o objeto do certame, respondeu que por orientação do Ministério Público e do IAP. Que o município não possuía licença ambiental (do aterro); que embora fossem realizadas diligências para a regularização, esbarravam nas exigências do Instituto Ambiental. Reiterou que o pedido de esclarecimentos formulado pela empresa HMS foi fora do prazo e, mesmo assim, respondido. Que as pessoas responsáveis da análise e delimitação do objeto da licitação, em atenção à orientação emanada do IAP, acabaram por indicar a necessidade de engenheiro sanitarista; que não possuía conhecimento técnico a respeito. Que não acredita que haja irregularidade na licitação, já que nunca assinou nada sem o aval do departamento jurídico. Informou que foi realizada audiência pública a respeito dos fatos na presença do então Promotor de Justiça que atuava nesta Cidade, Eduardo Cambi, realizada na Câmara de Vereadores, na presença de representantes do IAP. Que na oportunidade, foram expostos os motivos e os objetivos a respeito da destinação dos resíduos produzidos na cidade. Que depois, foi firmado um TAC como o Ministério Público (Termo de Ajustamento de Conduta). Que o município objetivava reativar o aterro sanitário, sendo, inclusive, adquirido outros dois alqueires de terra para implementação do aterro. Que o que se pretendia com a contratação de empresa era justamente evitar a realização de transbordo para outros municípios ou Estados. Que o procedimento foi realizado de acordo com o que foi entabulado como TAC firmado com o Ministério Público. Que o resultado foi que o aterro foi reativado. Disse não ter recebido nenhuma vantagem indevida da empresa contratada. Que não conhece os proprietários, apenas Antônio Bertussi, que representava a empresa. Que não houveram pagamentos diretos aos Engenheiros da empresa contratada. Que os itens constantes no edital de licitação relacionados à exigência de profissional da área de engenharia eram para o caso de que se fossem acionados pelo IAP, já haveria engenheiro dentro da empresa. Que os engenheiros auxiliaram no cumprimento do TAC firmado com o Ministério Público. Que embora constasse a contratação por itens, a contratação do profissional de engenharia estava incluído no valor global do contrato. Asseverou que o corréu Marcelo cumpriu com o papel que lhe incumbia. Em que pese haja indícios da prática do crime imputado aos réus, a presença do elemento subjetivo especifico do tipo penal não restou comprovada. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório, é imputado aos acusados a prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93. Segundo narra a denúncia, os réus, em conluio, teriam orquestrado o emprego de manobras visando o direcionamento da Concorrência Pública nº 02/2012 de modo a beneficiar a empresa Transresíduos, com imposição de objeto licitado demasiadamente amplo, sendo conferido à administração a faculdade de contratação apenas parcial, bem como, após o vencimento do certame pela referida empresa, apenas dois, dos quatro itens contratados foram executados. Não obstante no caso dos autos haja indícios de inúmeras irregularidades no certame, que certamente configuram o cerceamento de competividade da licitação e a consequente nulidade do procedimento, não há provas, quanto à presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime em comento, qual seja, de que o direcionamento da licitação ocorreu com a finalidade de obtenção de vantagem indevida, seja pelos réus ou por terceiros, decorrente da adjudicação do objeto licitado, pois a imperícia na condução de procedimento licitatório não se confunde com atos dolosos voltados à obtenção de vantagem indevida. Conforme demonstram as provas carreadas aos autos, em especial a resposta ao questionamento formulado pela empresa HMS sobre a possibilidade de que outro profissional de engenharia preenchesse a vaga técnica exigida pelo edital, observa-se que o acusado Willian Charnei respondeu o referido questionamento (mov.1.17-pág. 13), tendo, inclusive, consultado a entidade da classe profissional – CREA – (o que, em verdade, deveria ter sido feito antes do início do certame). Em resposta, informou a empresa interessada quanto a possibilidade de outros profissionais de engenharia ocuparem a vaga. Entretanto, não houve a republicação do edital, na forma do artigo 21, §4º, da Lei 8.666/93. Dos depoimentos das testemunhas Caroline Louise Portela e Anderson Alexandre Lemos, então responsáveis pelo setor de licitações do Município de Prudentópolis, o edital não foi republicado em razão de que, na visão destes profissionais (Anderson e Caroline) não haveria necessidade de tal diligência, já que o pedido de esclarecimentos formulado pela empresa HMS teria sido intempestivo. Assim, denota-se que, embora a republicação fosse necessária, já que a nova informação versava diretamente sobre exigência técnica constante no edital, a decisão de não republicação não partiu dos réus, mas foi tomada pelos próprios servidores do departamento de licitações, de forma unilateral e equivocada, não se vislumbrando, desse modo, a existência de prova cabal quanto a presença de dolo dos acusados em, por meio de tal manobra, cercear a competitividade da licitação, muito embora esta tenha sido, de fato, a consequência. Apesar de o objeto do contrato estar dividido em quatro itens (coleta de resíduos sólidos domiciliares e recicláveis; gerenciamento e administração de usina de tiragem e do aterro sanitário), os dois últimos efetivamente não foram prestados pela empresa Transresíduos. Por outro lado, não há qualquer elemento de prova no sentido que foram emitidas ordens pagamentos por parte do município por tais serviços, uma vez que não há nos autos nenhuma ordem de serviço neste sentido, fato este, inclusive ressaltado no parecer emitido pelo assessor jurídico do município, o qual destacou a ausência de provas quanto a emissão de ordens de serviço pagamento aos itens 2.3 e 2.4 do edital (mov. 1.39-pág. 02/07). Outrossim, o fundamento invocado pelo município para a rescisão contratual não foi a inexecução total ou parcial do contrato, mas o suposto pagamento de propina ao então prefeito e ora réu Gilvan Agibert pela empresa Transresíduos (fato este apurado como crime de corrupção ativa, descrito no fato 23 da denúncia oferecida nos autos nº 0000719- 10.2015. 8.16.0139 (mov. 1.40-pág. 11/12)), o que, contudo, não pode ser invocado no caso em tela como fundamento para fins de comprovação da presença da finalidade específica de obtenção de vantagem indevida por parte do acusado Gilvan em favor da empresa contratada, porquanto a matéria ainda pende de análise do mérito naqueles autos, não passando, assim, por ora, de meros indícios, sem autoria e materialidade comprovados. Ainda, de uma análise detida do contrato firmado entre a Administração e a empresa vencedora do certame, notadamente os itens 03 e 04 (mov. 1.5 - págs. 05/10), verifica-se que o licenciamento ambiental e a implementação de área adequada para o funcionamento de usina de compostagem era atribuição do Município, então contratante, e não da contratada, sendo forçoso concluir pela inexigibilidade contratual do cumprimento de tais itens pela referida empresa, se as obrigações assumidas pelo munícipio não foram cumpridas. Reforça tal conclusão a análise da informação técnica subscrita por biólogo lotado no então Instituto Ambiental do Paraná, juntado aos movimentos 1.176 – pág. 08 e ao movimento 1.177, a qual dá conta de que, mesmo um ano após a rescisão contratual, o licenciamento ambiental do aterro municipal ainda não havia sido regularizado pelo Município de Prudentópolis. Desta sorte, a despeito das inúmeras irregularidades no processo licitatório em comento, pairam razoáveis dúvidas quanto a existência de dolo por parte dos réus em beneficiar-se com a adjudicação ou beneficiar outrem, tendo em vista que a imperícia ou até mesmo a incompetência dos responsáveis pela condução de procedimento licitatório de tal dimensão e complexidade não se confunde com o dolo exigido para a configuração do ilícito penal a eles imputado, sobe pena de imputação objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, verifica-se que o conjunto probatório coligido não se revela suficiente para embasar a prolação de sentença condenatória, porquanto não restou devidamente comprovado a presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime em apreço, o que incide diretamente sobre a tipicidade do delito. Em matéria criminal, o réu se beneficia da fragilidade probatória, vigorando desta forma o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio Constitucional da presunção de inocência. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou, dentre as hipóteses de sentença absolutória, a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do Código de processo Penal. Em juízo criminal, decide-se desfavoravelmente ao réu somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não pode o juiz condenar sob registros probatórios frágeis, incompletos ou dubitativos, calcados em ilações ou conjecturas, ou, ainda, colhidos apenas na fase policial. Consagra-se, assim, o princípio do “in dubio pro reo”. Destarte, a ausência de provas sólidas em relação ao dolo dos réus, fazem pairar razoáveis dúvidas quanto a efetiva prática do crime, cabendo, neste momento, absolver o acusado, com fulcro no art. 386, caput, inciso VII do Código de Processo Penal, diante da inexistência de prova suficiente para a condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória contra GILVAN PIZZANO AGIBERT e WILLIAN MARCELO CHARNEI, para ABSOLVÊ-LOS das acusações que lhes são atribuídas nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações (CN, item 6.15.1-V) e cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. P.R.I. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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