Procedimento Comum Cível 0008494-21.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008494-21.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/10/2024, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 22:47

Confirmada

17/10/2024, 22:43

Petição (Contra-razões)

16/10/2024, 14:12

Confirmada

16/10/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:11

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 23:31

Confirmada

15/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008494-21.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008494-21.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Isolete Andréa Junges Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, e conversão de tempo especial em comum proposta por ISOLETE ANDRÉA JUNGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sentença de procedência parcial ao mov. 181.1. O réu opôs embargos de declaração alegando em síntese: a) nulidade por ser a sentença ultrapetita porque condenou em período diverso do indicado pela autora na inicial; b) omissão porque não pronunciou sobre a necessidade de indenização do período rural após 31/10/1991 (mov. 184.1). Decurso do prazo da autora sem apresentação de contrarrazões (mov. 188). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso concreto, verifico que a indicação do termo final do período especial como 29/05/2022, trata-se de erro material, devendo os embargos de declaração serem acolhidos para correção, devendo constar a data de 29/11/2019, indicada na petição inicial, conforme o artigo 492, do Código de Processo Civil. Determinou-se na sentença a averbação do período rural de “01.11.1991 a 31.05.1999, ressalvado o constante do art. 55, § 2º, da Lei n° 8.213/91”, sem indicações a respeito da necessidade de recolhimento relativo ao período posterior à 31/10/1991. Portanto, a sentença foi omissa com relação a necessidade de recolhimento das contribuições para o período posterior a 31/10/1991. Em matéria previdenciária, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e pelo art. 127, V, do Decreto n. 3.048/99. Por outro lado, não é possível o reconhecimento do período posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Tal interregno fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora, utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício pleiteado. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI Nº 8.213. PRODUÇÃO DE EFEITOS. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A legislação previdenciária não permite a averbação e o cômputo do período de atividade rural posterior a 31 de outubro de 1991, na condição de segurado especial, caso não haja o prévio recolhimento das contribuições previdenciárias, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A indenização do tempo de serviço rural somente gera efeitos a partir do efetivo pagamento das contribuições. 3. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (Instrução Normativa nº 77/2015), tem lugar também no processo judicial, verificando-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício antes da conclusão do processo administrativo. 4. O termo inicial do benefício corresponde à data em que o segurado cumpriu os requisitos para a concessão, se a reafirmação da DER é anterior à conclusão do processo administrativo e ao ajuizamento da ação. (TRF4, AC 5000295-60.2021.4.04.7115, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/11/2023). No caso em tela, foi reconhecido em sentença como labor rural o seguinte período: 01.11.1991 a 31.05.1999. Devendo, ser condicionada a utilização do período a prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser reformada a sentença neste ponto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de corrigir o erro material e a omissão na sentença de mov. 181.1, passa a ter a seguinte redação: “III. DISPOSITIVO [...] a. Averbar no sistema CNIS como tempo de atividade rural para todos os fins previdenciários cabíveis, em favor do autor, o período compreendido entre 01.11.1991 a 31.05.1999. Condicionada a utilização do período a prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias. b. Reconhecer os períodos 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até 29/11/2019, como sendo laborados em caráter de atividade especial e determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo de serviço comum, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,2, a qual fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019. [...]”. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas na sentença de mov. 181.1. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2024, 09:50

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008494-21.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008494-21.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Isolete Andréa Junges Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, e conversão de tempo especial em comum proposta por ISOLETE ANDRÉA JUNGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sentença de procedência parcial ao mov. 181.1. O réu opôs embargos de declaração alegando em síntese: a) nulidade por ser a sentença ultrapetita porque condenou em período diverso do indicado pela autora na inicial; b) omissão porque não pronunciou sobre a necessidade de indenização do período rural após 31/10/1991 (mov. 184.1). Decurso do prazo da autora sem apresentação de contrarrazões (mov. 188). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso concreto, verifico que a indicação do termo final do período especial como 29/05/2022, trata-se de erro material, devendo os embargos de declaração serem acolhidos para correção, devendo constar a data de 29/11/2019, indicada na petição inicial, conforme o artigo 492, do Código de Processo Civil. Determinou-se na sentença a averbação do período rural de “01.11.1991 a 31.05.1999, ressalvado o constante do art. 55, § 2º, da Lei n° 8.213/91”, sem indicações a respeito da necessidade de recolhimento relativo ao período posterior à 31/10/1991. Portanto, a sentença foi omissa com relação a necessidade de recolhimento das contribuições para o período posterior a 31/10/1991. Em matéria previdenciária, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 e pelo art. 127, V, do Decreto n. 3.048/99. Por outro lado, não é possível o reconhecimento do período posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Tal interregno fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora, utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício pleiteado. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI Nº 8.213. PRODUÇÃO DE EFEITOS. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A legislação previdenciária não permite a averbação e o cômputo do período de atividade rural posterior a 31 de outubro de 1991, na condição de segurado especial, caso não haja o prévio recolhimento das contribuições previdenciárias, para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A indenização do tempo de serviço rural somente gera efeitos a partir do efetivo pagamento das contribuições. 3. A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), antes inclusive admitida pela administração previdenciária (Instrução Normativa nº 77/2015), tem lugar também no processo judicial, verificando-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício antes da conclusão do processo administrativo. 4. O termo inicial do benefício corresponde à data em que o segurado cumpriu os requisitos para a concessão, se a reafirmação da DER é anterior à conclusão do processo administrativo e ao ajuizamento da ação. (TRF4, AC 5000295-60.2021.4.04.7115, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/11/2023). No caso em tela, foi reconhecido em sentença como labor rural o seguinte período: 01.11.1991 a 31.05.1999. Devendo, ser condicionada a utilização do período a prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser reformada a sentença neste ponto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de corrigir o erro material e a omissão na sentença de mov. 181.1, passa a ter a seguinte redação: “III. DISPOSITIVO [...] a. Averbar no sistema CNIS como tempo de atividade rural para todos os fins previdenciários cabíveis, em favor do autor, o período compreendido entre 01.11.1991 a 31.05.1999. Condicionada a utilização do período a prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias. b. Reconhecer os períodos 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até 29/11/2019, como sendo laborados em caráter de atividade especial e determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo de serviço comum, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,2, a qual fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019. [...]”. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas na sentença de mov. 181.1. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008494-21.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008494-21.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): Isolete Andréa Junges Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação rural e conversão de tempo especial em comum proposta por ISOLETE ANDRÉA JUNGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula, em ordem sucessiva, a averbação como tempo de serviço rural na condição de segurado especial do período de 03.08.1981 a 31.05.1999, o reconhecimento e conversão do tempo de serviço especial em serviço comum, nos períodos de 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até a data do protocolo da ação, com consequente concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço ou contribuição. Instruiu a inicial com os documentos. Relata a requerente, em síntese, que desde quando tinha 6 (seis) anos de idade exercia atividade rural, sendo que posteriormente vinculou-se ao regime geral de previdência social, trabalhando, desde então, em atividades insalubres e de periculosidade presumida. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita foi determinada a citação da parte ré (mov. 7.1). A ré apresentou contestação em mov. 16.1, aduzindo preliminarmente a falta do interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Saneado o feito (mov. 30.1), fixados os pontos controvertidos, designada a audiência de instrução e julgamento e deferida a realização de perícia. Realizada perícia referente às atividades especiais alegadas pela autora, constando o laudo em mov. 84.1. Realizada a audiência de instrução e julgamento (103.1), com o depoimento pessoal do autor. Ao mov. 153.1, é noticiado pelo autor o reconhecimento do pedido por parte do INSS, tendo sido averbado o período de atividade rural de 03.06.1981 a 31.10.1991, devendo o feito prosseguir pelos consectários. Ao mov. 172.1, requereu o autor o reconhecimento do tempo de atividade rural ainda não averbado pelo INSS através de autodeclaração. Requerimento indeferido ao mov. 175.1. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. 2.1 DA ATIVIDADE RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS O artigo 11 da Lei nº 8.213/91 trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social e, em sua redação, define em seu inciso VII como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros(...)”. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto sócio econômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham grande parte da vida no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados como início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Registre-se ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados que tenham trabalhado na área rural e pretendam somar esse período àquele laborado na área urbana. Tal exigência, porém, só se perfaz tratando-se de pretensão visando à contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada (urbana ou rural), nos termos do artigo 94 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Pontue-se ser imprescindível a demonstração do recolhimento das contribuições para efeito de carência após outubro de 1991 para o reconhecimento do período de labor rural subjacente. Além desta hipótese, a exigência dos recolhimentos previdenciários impõe-se, também, àqueles que pretendam averbar o tempo de atividade rural posteriormente ao advento da Lei n° 8.213/91, nos termos do § 2° do artigo 55 deste diploma legal; isto é, a averbação de período laborado no meio rural, após 24.07.1991, fica condicionada à devida indenização. No caso em exame, a parte autora alega ter trabalhado como segurado especial, na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos períodos de 03.06.1981 e 31.05.1999. Como início de prova material de exercício de atividade rurícola da autora, a ser eventualmente reconhecido, são trazidos aos autos documentos rurais em nome de seu genitor, Gustavo Carlos Buss, assim como em seu nome e em nome de seu marido, João Marcos Junges. Os documentos colacionados variam entre carteira de sócio do sindicato de trabalhadores rurais da cidade de Três Passos/RS e notas de produção rural, que vão do ano de 1987 até o ano 1999. Veja-se que não são necessários documentos para todos os anos trabalhados, não sendo esse o sentido do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. Basta um indício documental no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural dentro do lapso de tempo que requer. Portanto, considero os referidos documentos indícios de labor rural pela parte autora a serem corroborados por outras provas. Logo, passo ao exame da prova oral. A fim de corroborar a prova documental e o alegado pela autora, faz-se importante destacar que as testemunhas inquiridas em Juízo, as quais aduziram conhecer a requerente de longa data, prestaram seus depoimentos veementemente no sentido de que a requerente trabalhou grande parte de sua vida na agricultura, confirmando que já teriam até mesmo trabalho com o promovente no meio rural. Nesta toada, segue os seguintes depoimentos: Em seu depoimento pessoal, a promovente ISOLETE ANDRÉA JUNGES afirma (mov. 102.1): Que morou em colônia rural em Três Passos/RS, tendo dito que veio para o Paraná com 20 (vinte) anos, corrigindo posteriormente a idade para 24 (vinte e quatro) anos; Que veio casada para o Paraná, tendo se casado aos 20 (vinte) anos, em 1995; Que seu marido também trabalhava na colônia; Que continuou morando com seus pais porque nas terras de seu marido não havia moradia; Que seu marido cultivava milho para tratar dos animais; Que seu marido tinha duas vacas; Que viviam do que era cultivado nas terras por seu marido e por seu pai; Que seu marido trabalhava na suinocultura na colônia, enquanto a própria trabalhava no cuidado com a vaca e a novilha; Que venderam tudo e vieram para o Paraná, mantendo a terra até pouco tempo antes do processo; Que era dona do lar, apenas tomando conta das vacas; Que venderam as vacas e, com o dinheiro, vieram morar no Paraná; Que não possui terras atualmente e que continua a morar na colônia, sendo empregada de suinocultura; Que tem 02 (dois) filhos; Que a terra de seu pai era do tamanho de cinco alqueires; Que cultivavam milho, soja, mandioca, além de animais para consumo; Que vendiam apenas a soja; Que não possuíam empregados nem maquinário; Que possui três irmãos, sendo a mais nova; Que a família toda trabalhava nas terras, exceto sua irmã já casada; Que em sua infância ajudava sua mãe na lavoura, além de estudar; Que ajudava a alimentar os animais, tirar leite, além de fazer as mesmas funções de seus pais; Que à época aprendiam a trabalhar muito cedo. Inobstante o deferimento administrativo pelo INSS da averbação do labor rural no período de 03.06.1981 a 31.10.91, somente, e a ausência de testemunhas que corroborem o alegado pela autora em sua petição inicial, é imprescindível reconhecer que o trabalho exercido em caráter rural se deu até momento posterior a este interregno. Assim, de acordo com o verbete sumular nº 05 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, sendo que a análise das provas recai quanto ao período sobressalente que se pretende ver reconhecido, qual seja de 01.11.1991 a 31.05.1999. Sem delongas, os documentos comprobatórios juntados aos autos dizem respeito a pessoa de seu genitor e seu marido e suas qualificações como agricultores, presumindo-se que enquanto junto a eles habitava, também exercia trabalho rural. A prova documental foi confirmada pelo depoimento pessoal. Cumpre ao INSS, então, averbar o período ainda não averbado, qual seja de 01.11.1991 a 31.05.1999, ressalvado o constante do art. 55, § 2º, da Lei n° 8.213/91. 2.2 DA ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM COMUM O enquadramento da atividade considerada especial faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, tal como estabelece o art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003): "a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço". Diante disso e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando do exercício da atividade especial pela parte autora. Tem-se, quanto ao tema, a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional caracterizável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído e calor, em que necessária sempre a aferição de seus níveis (decibéis/ºC), por meio de parecer técnico trazido aos autos ou, simplesmente, referido no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14-10-1996, que a revogou expressamente, de modo que, no interregno compreendido entre essas datas e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Agente Nocivo Ruído. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, respectivamente, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: Até 05-03-1997: 1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB; De 06-03-1997 a 06-05-1999: Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB. A parte autora pleiteou que fossem reconhecidos os seguintes períodos como trabalhados em atividade especial: 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até a data do protocolo da ação e enquanto perdurasse o vínculo empregatício. 2.3 DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL Conforme prevê a legislação acima disposta e observadas as datas dos períodos apontados como aptos ao reconhecimento da atividade especial, passo à exposição sucinta da minuciosa análise realizada do laudo pericial de mov. 84.1, para ao fim concluir: 2.3.1 Da descrição dos períodos prestados: Ao item 6.1, pg. 3/14, do laudo técnico de mov. 84.1, o perito elenca os períodos e cargos exercidos pela autora que terão a especialidade analisada e suas atribuições: “6.1 Cargo do Reclamante: - 1.Função: Trabalhadora Rural. Empregador: Gregório Kawacki Schneider,. Período: 01/06/1999 a 10/07/2008. Local das atividades: Rodovia PR 24, Km 239, zona rural, Quatro Pontes – PR. - 2. Função: Trabalhadora Rural. Empregador: Aneucemar Bressan. Período: 01/07/2009 até a presente data. Linha Ouro Verde, s/n, Distrito de Iguiporã, na urbe de Marechal Cândido Rondon –PR.” (...) “6.2 Atividade do Reclamante/ Características do Labor As atividades desempenhadas pelo Reclamante eram as seguintes: - Trabalhava na granja de suínos, exercia todas as funções necessárias, como vacinação de suínos, auxiliava no parto dos animais, limpava os chiqueirões, retirava fezes, moía milho, produzia ração, manuseava veneno e aplicava no ambiente.” 2.3.2 Da conclusão pericial quanto à insalubridade detectada: Radiação não ionizante (exposição ao sol): - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTES: o Reclamante nas empresas que laborava como caldeirista, em empresas de Companhia Lorenz e como trabalhador Rural, pois sua atividade estão enquadradas entre aquelas consideradas insalubres desta forma FAZ JUS ao recebimento do adicional de Insalubridade de grau médio em 20%, visto que laborava exposto radiação não-ionizante segundo a NR15 – Anexo 7, pois não possui a ficha de entrega de EP’i e documentos que comprovem treinamentos para a utilização e manuseio dos equipamentos de proteção individual, pois a correta utilização dos Epi caracteriza a eficiência de atenuação pelos equipamentos como - (Protetor solar FPS 30, Óculos escuros, e camisa manga longa) nos referidos períodos de nas atividades mencionadas em que o reclamante laborou, para a pessoa jurídica, nos períodos de entre (01/06/1999 a 10/07/2008; e 01/07/2009 até a presente data).Desta forma é caracterizada como atividade especial. Em que pese a conclusão apontada pelo expert, entendo que o pleito não procede nesse ponto. Adequando o entendimento deste Juízo à Jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal, devem ser consideradas insalubres para fins previdenciários somente a radiação proveniente de fontes artificiais. Nessa perspectiva, a exposição à luz solar pura e simples, não enseja o reconhecimento da especialidade do trabalho, consoante o entendimento aplicado pelo e. Tribunal Regional Federal quanto ao tema: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR NA LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. RADIAÇÃO SOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. REFORMA DA SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. É considerada insalubre para fins previdenciários somente a radiação proveniente de fontes artificiais. 4. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ, a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5003143-30.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) Nessa linha, cita-se, ainda, TRF4, AC 5010159-69.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022; TRF4 5009982-08.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022. Deste modo, deixo de reconhecer a insalubridade por exposição à radiação não ionizante. Risco Biológico: RISCO BIOLÓGICO: o Reclamante na atividade de cuidador de granja de Suínos, FAZ JUS ao recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 / Anexo 14 (Trabalhos ou operações, em contato permanente), visto que a reclamante laborava, em contato com parto dos suínos, havia contato com sangue na forma livre, vacinação, fezes, pelos, dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose) e realizava a limpeza da granja (chiqueiro); nos períodos 01/06/1999 a 10/07/2008; e 01/07/2009 até a presente data, recebe a Insalubridade em grau máximo 40%. Desta forma é caracterizada como atividade especial. Sobre o enquadramento do risco biológico em atividade especial, assim compreende o eg. TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM ANIMAIS. TAREFAS AGROINDUSTRIAIS. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal. A exposição a agentes biológicos não demanda permanência para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial pelo risco de contágio iminente. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput, do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora. (TRF4, AC 5001030-03.2020.4.04.7124, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 08/12/2023) Desta feita, diante da análise e fundamentação acima dispostas, em atenção ao laudo pericial de mov. 84.1 e levando em consideração os argumentos, ou a ausência destes, proferidos pelas partes quando instadas a se manifestar diante do laudo apresentado, depreende-se que devem ser considerados como atividade especial os períodos entre 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até 29.05.2022, data em que fora deferida a aposentadoria administrativamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao pedido de averbação do tempo de atividade rural de 03.06.1981 a 31.10.1991 e ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda do interesse de agir diante da concessão administrativa pelo INSS. E, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para fins de: Averbar no sistema CNIS como tempo de atividade rural para todos os fins previdenciários cabíveis, em favor do autor, o período compreendido entre 01.11.1991 a 31.05.1999. Reconhecer os períodos 01.06.1999 a 10.07.2008 e de 01.07.2009 até 29.05.2022, como sendo laborados em caráter de atividade especial e determinar ao INSS a respectiva averbação como tempo de serviço comum, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,2, a qual fica limitada à data da publicação da Emenda Constitucional 103/2019. Ante a sucumbência e o decaimento parcial dos pedidos, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, assim considerados o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto, bem com o valor e a natureza da causa, em observância ao art. 85, §3º, inciso I do CPC, observada, porém, a suspensão de exigibilidade concedida aos beneficiários da justiça gratuita e a vedação à compensação da verba honorária. Considerando que, embora ilíquida, é possível verificar que a condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, desnecessário o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intime-se o INSS para comprovar a averbação administrativa do período rural e especial reconhecidos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

28/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(197)