Execução de Título Extrajudicial 0002657-93.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002657-93.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 176.1, de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n. 18.388, do 8º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, pertencente em parte à executada Letícia Bárbara Pivovar da Silva (matrícula mov. 175.1). Por consequência, fica sem efeito a penhora determinada no mov. 139.1. 2. Proceda-se à penhora do imóvel referido mediante termo nos autos, intimando-se o depositário público (art. 840, II, do Código de Processo Civil). 3. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 3.1. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil). 3.2. Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.3. Intime-se, também, o(a) cônjuge e os coproprietários do imóvel, se houver, pessoalmente por via postal (AR-MP), no endereço indicado no mov. 176.1 (art. 842 do Código de Processo Civil). 3.4. Caso infrutífera, expeça-se mandado de intimação. 4. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Leiloeiro nomeado para a avaliação do bem. 5. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como informar se há interesse na adjudicação do bem (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil) ou na realização de hasta pública por leiloeiro. 6. Na sequência, façam os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MILENA VIANA DE ALMEIDA em desfavor de LETICIA BARBARA PIOVAR. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da Exequente (mov. 6). Juntada carta de citação positiva (mov. 20). Realizado bloqueio via sisbajud (mov. 26 e 48), renajud (mov. 27), infojud (mov. 34). Expedida intimação a respeito da penhora realizada (mov. 52), retornou positiva (mov. 53). Expedido alvará de levantamento no valor de R$161,36 (mov. 65). Realizada busca CNIB (mov. 73), com averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel de n. 18.388 (mov. 76). Expedido mandado para penhora portas adentro (mov. 74), retornou negativo (mov. 78). Deferida inscrição no SERASAJUD e expedição de ofício para fintechs (mov. 90). Determinada a intimação da Executada para indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de multa (mov. 106), retornou negativo o mandado (mov. 120). Deferido bloqueio via sistema sisbajud e sniper (mov. 127) retornou negativo (mov. 132). Expedido novo mandado de penhora e avaliação (mov. 135), retornou negativo (mov. 137). A Exequente requereu a averbação na matrícula de n. 18.388 do 8º CRI, diante da comunicação de venda do imóvel (mov. 131). Deferida a penhora dos direitos que a Executada detém sobre o imóvel e nomeado leiloeiro oficial (mov. 139), este informou honorários no importe de R$500,00 (mov. 149). Expedida intimação à Executada quanto do deferimento da penhora (mov. 156), retornou negativa (mov. 159). A Exequente informou o débito atual no valor de R$23.634,39 (mov. 158). Certificado a existência de justiça gratuita em favor da Exequente (mov. 161). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, e artigo 841, §4º, ambos do CPC, reputo válida a intimação de mov. 159. 3. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte matrícula atualizada do imóvel. 4. Nos termos do artigo 95, §3º, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido, uma vez que a Exequente é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do item 2.7 da Resolução de n. 262/2016 do CNJ, os honorários periciais referentes à avaliação do imóvel serão pagos pelo Estado do Paraná via RPV. 4.1. Intime-se o perito para, além de tomar ciência do pagamento dos honorários, informar se permanece o interesse no encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com o interesse, o perito que proceda a avaliação do imóvel, conforme item 8 da decisão de mov. 139. 6. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive referente ao desejo de adjudicação ou alienação. 7. Após, com o cumprimento do item 3 e 6 supra, voltem conclusos para análise do laudo, eventual copropriedade do imóvel e início dos atos expropriatórios. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifico que o imóvel de indicado em mov.131 é o mesmo localizado nas buscas CNIB, sendo anotada a indisponibilidade do bem por este juízo (mov.76.2). 2. Nestes termos, defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula n. 18.338 do 8 Registro de Imóveis desta Capital (sequência 131). 2..1 Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (art. 844, do CPC). 4. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 4.1. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do Código de Processo Civil), sendo resguardado o direito de preferência na arrematação, nos termos do art. 843, §1°, do CPC. 5. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 6. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 7. À Serventia para que indique leiloeiro oficial, através do sistema CAJU, de modo aleatório sorteio, o qual ficará nomeado independente da assinatura de termo. A comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 8. Ao leiloeiro para que realize a avaliação dos imóveis e, em seguida, intimem-se as partes, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 9. Havendo concordância, informada ou tácita, das partes acerca dos valores, encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando- se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 10. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 11. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 12. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 13. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA 1. Em decorrência das tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, e a busca pela efetivação da execução, defiro a penhora adentro através do Sr. Oficial de Justiça nos termos da petição retro. Segundo o entendimento jurisprudencial do TJ-RJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA PORTAS ADENTRO. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. 1. O princípio da menor onerosidade invocado nas razões recursais não é absoluto. Embora a sociedade executada tenha o direito de não sofrer atos constritivos que importem na inviabilidade de sua atividade empresária, não lhe é permitido abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 2. O princípio da menor onerosidade deve ser devidamente sopesado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. 3. Devedor que não observou o art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Dadas as circunstâncias fáticas, notadamente a inércia do devedor e a tentativa frustrada da penhora de dinheiro, conclui-se que a penhora portas adentro não afronta o princípio da menor onerosidade 5. Recurso não provido (TJ-RJ - AI: 00341766820218190000ao devedor. Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) (G.N) 1.1. Após a realização do ato, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias; 2. No mais, defiro o pedido de intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA 1. Defiro a inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito via SERASAJUD, como requerido, com a ressalva de que a inscrição não poderá perdurar por período superior a cinco anos bem como que a inscrição deve ser imediatamente baixada em qualquer hipótese de extinção do débito, independentemente de nova determinação judicial. 2. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofício às chamadas fintechs. Medida desnecessária diante da já abrangência dos mesmos pelo sistema SISBAJUD, implementado em 25 de Agosto de 2020, momento posterior ao Ofício Circular mencionado. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício às empresas de tecnologia financeira (fintechs). Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Medida contraproducente. Instituições que já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD. Precedentes. Caráter residual, ademais, não verificado. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. As empresas de tecnologia financeira (fintechs) já se encontram no âmbito de abrangência do SISBAJUD, não havendo, por conseguinte, razão alguma para se determinar a expedição de ofícios à tais instituições. 2. Ademais, ainda que superada essa questão, o fato é que, tal como consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação (mov. 24.1/TJ) ainda não foram esgotadas as medidas preferenciais de coerção, sendo que o devedor informou atual vínculo de emprego (mov. 325), e o Ministério Público recentemente manifestou-se favorável ao pedido de desconto em folha mensal da quantia equivalente a 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo, a fim de saldar a dívida (mov. 328.1). (TJPR - 12ª C.Cível - 0043342-11.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.12.2021)(g.n) 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002657-93.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-93.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.621,56 Exequente(s): MILENA VIANA DE ALMEIDA Executado(s): LETICIA BARBARA PIVOVAR DA SILVA 1. Ante o decurso do prazo para que a parte executada apresentasse impugnação ao bloqueio realizado, expeça-se alvará conforme requerido em petição retro, advertido que para levantamento pelo procurador este deverá possuir poderes específicos para tanto. 2. Acolho o pedido de mov. 30.1, bem como, considerando que já foram exauridas as tentativas de busca de bens penhoráveis (Bacenjud, Renajud, Infojud), valendo-me dos poderes gerais de cautela, a fim de viabilizar o resultado útil do processo, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real a notários e registradores de imóveis. 2. Realizada a citação e baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, é cabível o deferimento do pedido de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, observadas as orientações da CGJ. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020369-33.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 30.09.2019). 2.1 Proceda-se à inclusão da ordem. 3. À Secretaria para que diligencie acerca da penhora do Nota Paraná. 4. Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. 5. Por fim, defiro o pleito de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, devendo o Sr. Oficial de Justiça, porém, observar a impenhorabilidade dos bens essenciais à sobrevivência, podendo ser penhorados os bens existentes em duplicidade ou os bens suntuosos. 5.1 Assim, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, cabendo à nomeação como depositário o Sr. Depositário que atua no presente juízo, com fulcro no art. 840, §1°, do NCPC. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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