Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004910-20.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004910-20.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/02/2024, 09:59

Documento (Informações)

08/02/2024, 15:27

Remessa (em diligência)

07/02/2024, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 15:26

Confirmada

09/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Indefiro o pedido do evento 108.1, na medida em que não houve alteração da situação fática que justifique a reconsideração da decisão do evento 104.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, diante da preclusão consumativa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS O PAGAMENTO DA RPV. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 218, § 3º, 223 E 507 DO NCPC/15. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. Decorrido o prazo legal, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial. No caso concreto, a parte exequente formulou pedido de atualização monetária dos valores quando já decorrido o prazo de 05 dias, quer da data em que disponibilizada a NE intimando o procurador acerca do pagamento, quer da data em que retirado o alvará respectivo. Portanto, embora por fundamento diverso, correta a sentença que extinguiu o presente feito, tendo em vista a ocorrência da preclusão, que, por envolver questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081344228 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/08/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) 2. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:15

Indeferimento

17/11/2023, 19:10

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 14:59

Confirmada

11/08/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. A parte exequente, através da petição do evento 96.1, postula pela expedição de RPV complementar, sob a alegação de que não foi observada a atualização monetária dos valores entre a apresentação do cálculo e a expedição do RPV. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que após a expedição do RPV (evento 65.1) não houve qualquer insurgência da parte exequente quanto ao valor expedido, tendo, inclusive, exarado sua ciência (evento 70.1) e postulado a expedição de ofício para transferência do montante (evento 78.1). Portanto, teve ciência inequívoca do valor depositado, deixando de se manifestar em momento oportuno para tanto. Outrossim, renunciou ao prazo quanto a extinção da execução do evento 82.1 e, somente um mês depois, é que compareceu aos autos com a insurgência. Dessa maneira, operou-se a preclusão consumativa da decisão que extinguiu a execução em razão do pagamento do débito e determinou o arquivamento dos autos, não sendo possível a expedição de RPV complementar conforme requerido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sobretudo considerando que a extinção foi declarada por sentença (art. 925, CPC). 2. Por tudo exposto, indefiro o pedido. 3. Preclusa a presente decisão, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 21:27

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Indefiro o pedido do evento 108.1, na medida em que não houve alteração da situação fática que justifique a reconsideração da decisão do evento 104.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, diante da preclusão consumativa. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS O PAGAMENTO DA RPV. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 218, § 3º, 223 E 507 DO NCPC/15. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. Decorrido o prazo legal, extingue-se o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial. No caso concreto, a parte exequente formulou pedido de atualização monetária dos valores quando já decorrido o prazo de 05 dias, quer da data em que disponibilizada a NE intimando o procurador acerca do pagamento, quer da data em que retirado o alvará respectivo. Portanto, embora por fundamento diverso, correta a sentença que extinguiu o presente feito, tendo em vista a ocorrência da preclusão, que, por envolver questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081344228 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/08/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2019) 2. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. A parte exequente, através da petição do evento 96.1, postula pela expedição de RPV complementar, sob a alegação de que não foi observada a atualização monetária dos valores entre a apresentação do cálculo e a expedição do RPV. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que após a expedição do RPV (evento 65.1) não houve qualquer insurgência da parte exequente quanto ao valor expedido, tendo, inclusive, exarado sua ciência (evento 70.1) e postulado a expedição de ofício para transferência do montante (evento 78.1). Portanto, teve ciência inequívoca do valor depositado, deixando de se manifestar em momento oportuno para tanto. Outrossim, renunciou ao prazo quanto a extinção da execução do evento 82.1 e, somente um mês depois, é que compareceu aos autos com a insurgência. Dessa maneira, operou-se a preclusão consumativa da decisão que extinguiu a execução em razão do pagamento do débito e determinou o arquivamento dos autos, não sendo possível a expedição de RPV complementar conforme requerido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sobretudo considerando que a extinção foi declarada por sentença (art. 925, CPC). 2. Por tudo exposto, indefiro o pedido. 3. Preclusa a presente decisão, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ISABEL DOLORES PITUCO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do abono de permanência. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Aduz a Requerente que, na qualidade de Professora do Município de Cascavel-Pr. para o 1º período, fez pedido de Concessão de Aposentadoria em 20/03/2015, pois contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito dias) de tempo de serviço e contribuição como Professora, sendo indeferido o pedido. Assim, propôs Ação Judicial, a qual foi procedente, teve o reconhecimento do direito a aposentadoria especial de professora desde o ano de 2015. Referida decisão já transitou em julgado, nos autos do processo de nº. 0016144-43.2015.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel/PR. Requer a parte autora seja reconhecido o seu direito a restituição do abono permanência, a partir do momento em que implementou os requisitos para aposentadoria, em 19 de março de 2015. O abono de permanência é benefício previsto ao servidor público e está redigido no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Assim, considerando que a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária a partir de março de 2015, conforme se denota da certidão n.º 0517/2014 trazida ao evento 1.5, faz jus ao pagamento do abono de permanência desde o momento em que preencheu os requisitos para tanto. Ademais, não é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. Nesse sentido já se manifestou o STF: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648.727-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017) Portanto, nos termos e fundamentos acima expostos, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do abono permanência devido a Requerente, desde o momento em que implementou os requisitos para concessão de aposentadoria até a data em que houve a referida concessão, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores supra, incide correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, com a incidência de juros de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a partir da citação do réu, nos termos do tema 905 do STJ. Os valores poderão ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Intime-se a Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da produção de prova oral, havendo interesse, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 2. Apenas as testemunhas devem comparecer à sala de audiências, juntamente com o Sr. Juiz Leigo, caso opere os sistemas computacionais por conta própria. Caso haja necessidade de comparecimento se um servidor da serventia, deve o Sr. Juiz Leigo presidir o ato remotamente. 3. Advogados e procuradores podem acompanhar a audiência de seus respectivos locais de trabalho. 4. Se requerido, requisite-se eventuais servidores, nos termos do artigo 34, §1 da Lei 9.099/1995 e artigo 455, §4 do NCPC. 5. O ato apenas não será realizado na hipótese prevista no § 2º do art. 13 do Decreto 699/2021. 6. Cientifiquem-se os procuradores acerca da vestimenta para participar do ato, nos termos da Resolução nº 465/2022 do CNJ. 7. Não obstante o contido na Instrução Normativa Conjunta 106/2022 – GP/CGJ, é certo que as demandas tramitando perante este Juizado Especial da Fazenda Pública permitem a manutenção das audiências na forma telepresencial. Justifica-se a manutenção deste procedimento, considerando que grande parte das testemunhas ouvidas são Servidores Públicos, de modo que o deslocamento até as dependências do Fórum os desfalca de suas funções principais, desguarnecendo a prestação dos serviços à comunidade. Ainda, em relação às partes, o deslocamento ao Fórum pode ser custoso e, ao fim, pode causar transtornos em suas atividades laborativas. Por fim, vigorando perante os Juizados Especiais os princípios da celeridade e informalidade, recomendada a manutenção do formato atual, instituído em razão da Pandemia do COVID-19, mas que representa um avanço inegável na agilização da entrega da Prestação Jurisdicional. Fica ressalvado à parte interessada o direito de se opor, de forma fundamentada, à realização do ato na forma telepresencial, na forma do parágrafo único do art. 1º da Instrução normativa acima mencionada Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004910-20.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004910-20.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$32.000,00 Requerente(s): ISABEL DOLORES PITUCO Requerido(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica o reclamado ciente, contudo, de que poderá apresentar proposta de acordo caso entenda cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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