Execução Fiscal 0000219-25.2022.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0000219-25.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000219-25.2022.8.16.0162. executada: (i) não mais utiliza os serviços prestados por instituições financeiras; (ii) a pessoa jurídica não detém ativos financeiros atuais capazes de fazer frente a eventuais despesas; e (iii) não funciona no seu domicílio fiscal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL -–– PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 435/STJ) - ANOTAÇÃO DE BAIXA NO CAD/ICMS, SEM A LIQUIDAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA - REDIRECIONAMENTO CABÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.645.333/RS – SÓCIO-GERENTE QUE DEVERÁ RESPONDER PELA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00028594120188160000 Apucarana, Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-25.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.532,09 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): VERSAILLES CONVENIÊNCIA LTDA. ME 1. Mov. 116.1. Cuida-se de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador da empresa executada, considerando a sua dissolução irregular. Com efeito, entende-se que para ocorrer a responsabilidade pessoal dos sócios pelos débitos tributários é necessário que estes figurem como diretores, gerentes ou representantes da executada. A lei exige, também, que estas pessoas tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, ou ainda, que a empresa tenha encerrado suas atividades de forma irregular. Nesse sentido: Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, embora a empresa tenha sido citada no endereço do sócio administrador (mov. 70.1), denota-se que não houve localização no endereço indicado na inicial (mov. 31.1). Ademais, apesar de a empresa se encontrar ativa no cadastro da Receita Federal (mov. 116.2), verifica-se que existe outra empresa atualmente estabelecida no endereço fiscal da parte executada (mov. 31.1). Outrossim, observa-se que apesar de a exequente diligenciar junto aos sistemas judiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, é certo que tais medidas se mostraram infrutíferas. Percebe-se, assim, que a empresa DEFIRO o pedido de mov. 116.1, para o fim de autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador ITAUBY NETTO JOSE RAMALHO GUARDA, inscrito no CPF nº 005.708.669-95. 2. Retifique-se a autuação e distribuição para que seja incluído o sócio no polo passivo. 3. Cite-se o executado para pagamento nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000219-25.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-25.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.532,09 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): VERSAILLES CONVENIÊNCIA LTDA. ME 1. Mov. retro. Trata-se de pedido pela Fazenda Pública de desnecessidade de adiantamento das custas relativas às despesas postais para citação/intimação. O art. 91 do CPC dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. No mesmo sentido, prevê o art. 39 da Lei nº 6.830/80, que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Cuja discussão ensejou no julgamento do Tema Repetitivo nº 1054, a qual firmou a tese: A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. Assim, pode-se concluir que a Fazenda Pública deve fazer o ressarcimento dessas despesas, ao final, se for vencida, no caso de custas e emolumentos. Contudo, deve a Fazenda Pública adiantar o pagamento das despesas processuais em sentido estrito, ou seja, a remuneração devida a particulares que não integram o Poder Judiciário, como por exemplo o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou a exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro, para o fim de dispensar a Fazenda Pública do adiantamento das custas relativas ao ato citatório/intimatório, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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